| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2001 |
| Date | 2001-09-10 |
| Ementa | Muda destinação de imóvel, autoriza doação e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & : rá c ÇAZÀC PROJETO DE LEI N° /01, de 4 13 de)QeTY4& de 2001. Muda destinação de imóvel, autoriza doação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado d< Goi'ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. l i'. Fica alterada a destinação de duas áreas de terras rurais, abaixo descritas, de "bem de uso especial", para a categoria de "bem',. dominial": 1 - uma parte de terras de 1,4354ha (um hectare, quarenta e três ares e cinqüenta e quatro centiares), em cerrados e croas, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado Agua Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição periinétrica: começa junto ao canto do cemitério; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 43 000'NE e 25,00m; 32°24'SE e 213,58; 53°21'NE e 437,91m; 77°13'NE e 546,00m; lO°05'SE e 12,50m, até o centro da rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 7793'SW e 546,00m; 52°48'SW e 462,91 m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32°24'NW e distância de 213,58, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, adquirida pelo Poder Público Municipal, conforme R-1-4.038, às fis. 137, do livro 21Z, com a finalidade de construir estrada de acesso ao Cemitério Público Municipal; II) urna área de terras de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares) em campos, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado Agua Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na divisa com Silvando D'Arirnatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçú - Goiás - Telefone: (062) 656-10 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 32°25'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto a divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64°35'SW e 171,20m; 32°25'SE e 285,00m; 64°35'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, adquirida pelo Poder Público Municipal, conforme R-1-3.830, às fis. 93, do livro 2/X, destinada à construção do Cemitério Público Municipal. Art. 20 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidors Público de Caçu - ASPUC, as duas áreas descritas no artigo anterior. § 1. Para efeito de doação ficam as áreas avaliadas conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1, da seguinte forma: a) - primeira parte, com a área de 1,4354 (um hectare, quarenta e três ares e cinqüenta e quatro centiares), no valor de R$.3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais); b) - segunda parte, com a área de 4,84há (quatro hectares e oitenta e quatro ares), no valor de R$33.170,00 (trinta e três mil cento e setenta reais). § 20 . As áreas doadas destinam-se ao acesso e construção da Sede Social da donatária, não podendo ser mudada a sua destinação. § Y. Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas à escrituração do terreno. § 4°. A donatária deverá dar inícios às edificação de sua sede social, no prazo de dois (2) anos, a contar da data de promulgação da presente lei. Art. 3°. Em caso de descumprimento desta lei, retomarão, obrigatóriamente, as áreas doadas ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,W de»T. de 2001. Rui A ns Prefeito Municipal. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n° OLJO , de 10 de}tir&ïw de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre desafetação e doação de imóveis rurais à Associação dos Servidores Públicos de Caçu - ASPUC. Propomos a desafetação das áreas a serem doadas, tendo em vista que consta em seus registros a sua destinação como sendo para acesso e construção do Cemitério Público Municipal. As razões que nos levam a solicitar dessa Casa de Leis autorização para doação das áreas à Associação dos Servidores Públicos de Caçu - ASPUC, prendem-se ao fato de serem as mesmas inservíveis à construção de Cemitério Público Municipal, até então adquiridas com esta finalidade, segundo laudo de reprovação emitido pela "Agência Ambiental", em decorrência de se localizarem próximo à uma nascente d'água. Esclarecemos que convidamos a Agencia Ambiental, para inspecionar as áreas, em razão de não existir mais espaço para sepultamento no atual cemitério, e, em sendo as áreas reprovadas, trouxe transtorno à administração, nos obrigado a adquirir uma outra área, desta feita ligada ao Cemitério Público Municipal, já existente. Sendo as áreas inservíveis para a finalidade que foram adquiridas, mas adequada à construção de um Clube Recreativo, é que resolvemos fazer a presente proposição, pois estaremos atendendo mais de trezentos servidores e suas famílias. Propomos que as áreas sejam doadas à Associação dos Servidores Públicos de Caçu - ASPUC, com ônus de que sejam as obras iniciadas no prazo de dois (2) anos, sob pena de reversão ao Poder Público Municipal. Propomos igualmente que todas as despesas necessárias sejam realizadas pela referida associação, tais como: impostos e taxas, eventualpe Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-10 O S ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU incidentes, custas de emolumentos e outras mais necessárias, com a escrituração e transferência do domínio. Assim, esperamos dessa Casa de Leis, seja analisada a presente proposição, e que dê à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui AIIartins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DD a. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 099101, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou partes de terras abaixo relacionadas, para efeito de doação: 1) uma parte de terras de 1,4354ha (um hectares, quarenta e três ares e cinqüenta e quatro centiares), em cerrados e croas, Fazenda Caçu, lugar denominado Agua Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao canto do cemitério; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 43 000'NE e 25,00m; 32024'SE e 213,58m; 53021'NE e 437,91m; 771 13'NE e 546,00m; 10005'SE e 12,50m, até o centro da rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 77 1 13'SW e 546,00m; 52048'SW e 462,91 m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32 024'NW e distância de 213,58m, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, objeto do registro n° R-1-4038, às fls. 137, do livro 21Z, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais); II) uma parte de terras de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro centiares) em campos, Èazerida Caçu, lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na"/ divisa com Silvando D'Arimatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 32025'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto a divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro,(9á/' confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64°35'SW e 171,20m; 32°25'SE e 285,00m; 64135'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, objeto do registro n° R-1-3.830, às fls. 93, do livro 21X, do Cartório de Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 33.170,00 (trinta e três mil, cento e setenta reais). Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 27 de agosto de 2001. _jJUCELINO NUNES DA SILVA Presidente JOSÉ,JIA VIEIRA 7S'écretário AAO GUIMARAES DE OLIVEIRA Membro Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 w ! IFIZ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 41/01, de 10/09/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Muda destinação de imóvel, autoriza doação e dá outras providências. RELA TÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre mudança de destinação de imóvel, autoriza a doação e dá outras providências. O artigo 102 da Constituição Municipal determina que deve-se evitar ao máximo as doações de imóveis públicos, não as proibindo. Denota-se que está havendo a mudança de destinação do imóvel, houve a prévia avaliação do bem, além de ser justo o município contribuir para com os seus servidores legalmente associados, os quais possuem o ideal de construir um Clube Social da categoria, como sempre contribuiu com outras entidades organizadas. Assim, uma vez obedecidas as normas constitucionais vigentes, respeitados os devidos trâmites regimentais, manifestamos FÁ VORA VEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALADAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 28 dias do mês de setembro de 2001. Vereador Valdeci Cardoso de Paula - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 1 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°41101, de 1(E0912001. Autoria: Prefeito Municipal Muda destinação de imóvel, autoriza Doação e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre mudança de destinação de imóvel, autorização de doação e outras providências. Denota-se do projeto de lei em análise que, não ocorrerá nenhuma despesa ao município, que o imóvel objeto da doação Jbi devidamente avaliado para fins de escrituração à donatária e de lançamento no balanço patrimonial anual, que existe o ônus da donatária (obrigação de edificar sede social), razões estas que fazem a matéria ser adequada às normas da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. Assim sendo, esta relatoria manifesta-se FA VORÁ VEL à aprovação da presente proposilura. É Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 05 dias do mês de outubro de 2001. Vereador Ubaldii,o cardJ' / Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348