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materia nº 41/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2001
Date 2001-09-10
EmentaMuda destinação de imóvel, autoriza doação e dá outras providências.
native_id3815

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ESTADO DE GOIÁS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
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ÇAZÀC 
PROJETO DE LEI N° /01, de 4 13 de)QeTY4& de 2001. 
Muda destinação de imóvel, autoriza 
doação e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado d< Goi'ás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. l i'. Fica alterada a destinação de duas áreas de terras rurais, 
abaixo descritas, de "bem de uso especial", para a categoria de "bem',. 
dominial": 
1 - uma parte de terras de 1,4354ha (um hectare, quarenta e três ares e 
cinqüenta e quatro centiares), em cerrados e croas, localizada na Fazenda Caçu, 
lugar denominado Agua Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com 
a seguinte descrição periinétrica: começa junto ao canto do cemitério; daí, segue 
com os sucessivos rumos e distâncias: 43 000'NE e 25,00m; 32°24'SE e 213,58; 
53°21'NE e 437,91m; 77°13'NE e 546,00m; lO°05'SE e 12,50m, até o centro da 
rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, 
segue com os sucessivos rumos e distâncias: 7793'SW e 546,00m; 52°48'SW e 
462,91 m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até aí, 
com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32°24'NW e distância de 
213,58, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta descrição, 
confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, adquirida 
pelo Poder Público Municipal, conforme R-1-4.038, às fis. 137, do livro 21Z, 
com a finalidade de construir estrada de acesso ao Cemitério Público Municipal; 
II) urna área de terras de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro 
ares) em campos, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado Agua Fria, 
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição 
perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na 
divisa com Silvando D'Arirnatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçú - Goiás - Telefone: (062) 656-10 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o 
rumo de 32°25'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado 
junto a divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio 
Claro, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela 
linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64°35'SW e 171,20m; 
32°25'SE e 285,00m; 64°35'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado 
junto a cerca de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, 
confrontando, até aí, com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus 
do Rio Claro, adquirida pelo Poder Público Municipal, conforme R-1-3.830, às 
fis. 93, do livro 2/X, destinada à construção do Cemitério Público Municipal. 
Art. 20 . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à 
Associação dos Servidors Público de Caçu - ASPUC, as duas áreas descritas no 
artigo anterior. 
§ 1. Para efeito de doação ficam as áreas avaliadas conforme Laudo 
de Avaliação - Anexo 1, da seguinte forma: 
a) - primeira parte, com a área de 1,4354 (um hectare, quarenta e três 
ares e cinqüenta e quatro centiares), no valor de R$.3.660,00 (três mil seiscentos 
e sessenta reais); 
b) - segunda parte, com a área de 4,84há (quatro hectares e oitenta e 
quatro ares), no valor de R$33.170,00 (trinta e três mil cento e setenta reais). 
§ 20 . As áreas doadas destinam-se ao acesso e construção da Sede 
Social da donatária, não podendo ser mudada a sua destinação. 
§ Y. Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas 
à escrituração do terreno. 
§ 4°. A donatária deverá dar inícios às edificação de sua sede social, 
no prazo de dois (2) anos, a contar da data de promulgação da presente lei. 
Art. 3°. Em caso de descumprimento desta lei, retomarão, 
obrigatóriamente, as áreas doadas ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus 
para o doador. 
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO,W de»T. de 2001. 
Rui A ns 
Prefeito Municipal. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n° OLJO , de 10 de}tir&ïw de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre desafetação e doação de imóveis rurais à 
Associação dos Servidores Públicos de Caçu - ASPUC. 
Propomos a desafetação das áreas a serem doadas, tendo em vista 
que consta em seus registros a sua destinação como sendo para acesso e 
construção do Cemitério Público Municipal. 
As razões que nos levam a solicitar dessa Casa de Leis autorização 
para doação das áreas à Associação dos Servidores Públicos de Caçu - ASPUC, 
prendem-se ao fato de serem as mesmas inservíveis à construção de Cemitério 
Público Municipal, até então adquiridas com esta finalidade, segundo laudo de 
reprovação emitido pela "Agência Ambiental", em decorrência de se 
localizarem próximo à uma nascente d'água. 
Esclarecemos que convidamos a Agencia Ambiental, para 
inspecionar as áreas, em razão de não existir mais espaço para sepultamento no 
atual cemitério, e, em sendo as áreas reprovadas, trouxe transtorno à 
administração, nos obrigado a adquirir uma outra área, desta feita ligada ao 
Cemitério Público Municipal, já existente. 
Sendo as áreas inservíveis para a finalidade que foram adquiridas, 
mas adequada à construção de um Clube Recreativo, é que resolvemos fazer a 
presente proposição, pois estaremos atendendo mais de trezentos servidores e 
suas famílias. 
Propomos que as áreas sejam doadas à Associação dos Servidores 
Públicos de Caçu - ASPUC, com ônus de que sejam as obras iniciadas no prazo 
de dois (2) anos, sob pena de reversão ao Poder Público Municipal. 
Propomos igualmente que todas as despesas necessárias sejam 
realizadas pela referida associação, tais como: impostos e taxas, eventualpe 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-10 O S 
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incidentes, custas de emolumentos e outras mais necessárias, com a escrituração 
e transferência do domínio. 
Assim, esperamos dessa Casa de Leis, seja analisada a presente 
proposição, e que dê à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui AIIartins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DD a. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. n° 099101, de 02 de abril de 2001, após verificar os 
preços de mercado, neste Município, avaliou partes de terras abaixo 
relacionadas, para efeito de doação: 
1) uma parte de terras de 1,4354ha (um hectares, 
quarenta e três ares e cinqüenta e quatro centiares), em cerrados e croas, 
Fazenda Caçu, lugar denominado Agua Fria, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao canto do 
cemitério; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 43 000'NE e 25,00m; 
32024'SE e 213,58m; 53021'NE e 437,91m; 771 13'NE e 546,00m; 10005'SE e 
12,50m, até o centro da rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando 
D'Arimatéa Lima; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 77 1 13'SW e 
546,00m; 52048'SW e 462,91 m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, 
confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32 024'NW 
e distância de 213,58m, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta 
descrição, confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, 
objeto do registro n° R-1-4038, às fls. 137, do livro 21Z, do Cartório de 
Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.660,00 (três mil, 
seiscentos e sessenta reais); 
II) uma parte de terras de 4,84ha (quatro hectares e 
oitenta e quatro centiares) em campos, Èazerida Caçu, lugar denominado Água 
Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição 
perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na"/ 
divisa com Silvando D'Arimatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do Sagrado 
Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 
32025'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto a 
divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro,(9á/' 
confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela linha 
divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64°35'SW e 171,20m; 32°25'SE e 
285,00m; 64135'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado junto 
a cerca de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando, 
até aí, com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, 
objeto do registro n° R-1-3.830, às fls. 93, do livro 21X, do Cartório de 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 33.170,00 (trinta e três 
mil, cento e setenta reais). 
Por assim estar à comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 27 de agosto de 2001. 
_j￾JUCELINO NUNES DA SILVA 
Presidente 
JOSÉ,JIA VIEIRA 
7S'écretário 
AAO GUIMARAES DE OLIVEIRA 
Membro 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
w ! IFIZ 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 41/01, de 10/09/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Muda destinação de imóvel, autoriza 
doação e dá outras providências. 
RELA TÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre mudança de destinação de imóvel, autoriza 
a doação e dá outras providências. O artigo 102 da Constituição Municipal 
determina que deve-se evitar ao máximo as doações de imóveis públicos, não as 
proibindo. Denota-se que está havendo a mudança de destinação do imóvel, houve 
a prévia avaliação do bem, além de ser justo o município contribuir para com os 
seus servidores legalmente associados, os quais possuem o ideal de construir um 
Clube Social da categoria, como sempre contribuiu com outras entidades 
organizadas. 
Assim, uma vez obedecidas as normas constitucionais vigentes, respeitados os 
devidos trâmites regimentais, manifestamos FÁ VORA VEIS à aprovação da 
presente matéria. 
É O PARECER. 
SALADAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 28 dias 
do mês de setembro de 2001. 
Vereador Valdeci Cardoso de Paula 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
1 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°41101, de 1(E0912001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Muda destinação de imóvel, autoriza 
Doação e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre mudança de destinação de imóvel, 
autorização de doação e outras providências. Denota-se do projeto de lei em 
análise que, não ocorrerá nenhuma despesa ao município, que o imóvel objeto da 
doação Jbi devidamente avaliado para fins de escrituração à donatária e de 
lançamento no balanço patrimonial anual, que existe o ônus da donatária 
(obrigação de edificar sede social), razões estas que fazem a matéria ser adequada 
às normas da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Assim sendo, esta relatoria manifesta-se FA VORÁ VEL à aprovação da presente 
proposilura. 
É Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 05 dias do mês de 
outubro de 2001. 
Vereador Ubaldii,o cardJ' / 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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