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materia nº 42/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaDispõe sobre doação de área urbana ao Grêmio Desportivo Caçuense.
native_id3816

Autoria

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
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Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 42/01, de 19/09/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de área urbana ao 
Grêmio Desportivo Caçuense. 
REGISTRO r LIVR oa
CAÇ o LIVRO 
Emenda Aditiva n '0I01. 
Acresce artigo 2° e altera a numeração dos artigos 
subsequentes do Projeto em estudo. 
Art. 1° - Acresce artigo 2° e altera a numeração dos artigos subsequentes do Projeto de Lei n° 42/01, de 19 de 
setembro de 2001, o qual vigorará com a seguinte redação: 
"Art. 2°. O donatário fica obrigado a deixar reservado na área doada, na parte que confronta com o 
Alcaçuz Social Clube, para fins de servidão de escoamento de água e esgoto, uma área com 
comprimento de 204,5 im, e 6,00m de largura em toda aquela extensão, tendo início na Rua Arthur 
Ferraz de Almeida indo até o antigo corredor da Rodovia Caçu Ponte da Areia." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos .. dias do mês de outubro de 2001. 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária em virtude de não haver meios de escoamento de água e esgoto da parte 
mais alta do Loteamento São Paulo a não ser por aquele local. Inclusive, levamos ao local o engenheiro civil 
Dr. Nei Lambóglia para nos auxiliar com o conhecimento profissional, e este nos orientou e recomendou 
quanto a largura a ser reservada (6,00m), em virtude de que é o mínimo necessário para que máquinas 
possam transitar para a execução de escavações em futuras obras de galerias pluviais e redes de esgoto. Além 
do mais a reserva destes 6,00m para servidão não inviabiliza as finalidades pretendidas pelo donatário e 
determinadas por este Projeto de Lei. 
Conto com o apoio dos nobres Colegas na aprovação da presente Emenda. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Emenda Aditiva n°01/01, de 11/10/2001. 
Autoria: Vereador Vasco Girotto 
Acresce artigo ao Projeto em estudo. 
Relatório: 
A presente Emenda Aditiva dispõe sobre a criação do artigo 50 do Projeto de Lei n° 
42/01, de 19 de setembro de 2001. A matéria ora submetida à esta relatoria é 
bastante adequada dado seu caráter preventivo, eis que, com tal medida, está se 
buscando evitar um problema certo e iminente, medida esta, que por não trazer 
nenhum ônus ao doador, é amparado pelas normas jurídicas e constitucionais 
vigentes, não ferindo também os preceitos regimentais. Vê-se ainda que, com 
relação às metragens constantes na presente Emenda, buscou-se respaldo de quem 
possui conhecimento na área. 
Assim sendo, somos FAVORÁVEIS a aprovação da presente emenda. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de 
outubro de 2001. 
grValde Cardoso e Paula 
- Relator - Li 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
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4 ESTADO DE GOLAS 
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2v o r Dispõe sobre doação de área urbana ao 
Grêmio Desportivo Caçuense, 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio 
Desportivo Caçuense uma área de terrenos urbanos, de 18.000,00m 2(dezoito mil 
metros quadrados), constante da Quadra 75A, desta cidade, com a seguinte 
descrição perimétrica: 'começa junto ao marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo 
dos Santos; daí, segue com o rumo de 150 18'NW e distância de 157,17m, até o 
marco cravado, confrontando, até aí, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 
daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias 74 036'SW e distância de 100,00m; 
151 18'NW e distância de 30,00m, até o marco cravado junto a Rua Arthur Ferraz de 
Almeida, confrotando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo 
de 74°36'SW e distância de 23,27m, até o marco cravado junto ao canto do Alcaçuz 
Social Clube, confrontando, até aí, com a Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, segue 
com o rumo de 24107'SE e distância de 204,51m, até o marco cravado junto ao 
antigo corredor da Rodovia Caçu—Ponte da Areia, confrontando, até aí, com o 
Alcaçuz Social Clube; daí, segue com o rumo de 650 16'NE e distância de 92,45m, 
até o marco cravado na rua Aristides Crisóstomo dos Santos, onde teve início a 
presente descrição, confrontando até aí, com a área da Quadra 75B"; havida pelo 
Poder Público Municipal de Caçu em permuta com Paulo César Junqueiroz e sua 
mulher, conforme escritura de 07110192, registrada sob os números: R-1-4.214 e R-1-
4215, fls. 1551156 do livro 2-A.A, e por desapropraço amigável a Antônio Vieira da 
Cunha, conforme escritura de 14108189, registrada sob o r° R-1-3694, às fls 135 do 
livro 2-V, e de 30110189, registrada sob o n° R-1-3.8, fls. 16 do livro 2-X; livre de 
ônus real ou convencional. 
§ l. Para efeito de doação fica a área mencionada no "caput" deste 
artigo, avaliada em R$.108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação Anexo 1. 
§ 2°. A área doada destina-se a construção da sede social e do estádio 
no tamanho oficial, do Grêmio Desportivo Caçuense, não podendo ser mudada a 
sua estinação. 
§ Y. Correrão por conta exclusiva do donatário, as despesas relativas 
à escrituração da área. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 - 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 4° O donatário deverá dar início à edificação de sua sede social e 
do estádio, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da outorga da escritura de 
doação. Q2' 
Art. 3 <Em caso de descurnprirnento desta lei, retornará, 
obrigatóriamente, a área doada ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o 
doador. 
Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em, . de fSFe'm Ir'O de 2001. 
Rui A1irtins 
Prefeito Minicipal. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n°O"U ,de IT de ft.t/nili9' de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre doação de uma área de terrenos urbanos 
ao Grêmio Desportivo Caçuense. 
Solicitamos dessa Casa de Leis autorização para doação da área de 
terrenos urbanos, com vista a proporcionar condições ao Grêmio Desportivo 
Caçuense, construir sua sede social e seu próprio estádio, onde poderá 
desenvolver suas atividades, num local apropriado, por ser ao lado de um Clube 
Social, já em funcionamento. 
Esclarecemos que a nossa proposição é com ônus de que o Grêmio 
comece as obras de edificação da sede social e do estádio, no prazo de dois anos, 
a contar da data da outorga da escritura pública de doação, sob pena de reversão 
ao Poder Público Municipal. 
Propomos igualmente que todas as despesas necessárias sejam 
realizadas pela referida associação, tais como: impostos e taxas, eventualmente 
incidentes, custas de emolumentos e outras mais necessárias, com a escrituração 
e transferência do domínio. 
Assim, esperamos dessa Casa de Leis, seja analisada a presente 
proposição, e que dê à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
—I - 
Rui Al'fs'tartins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
i 
Câmara Municipal de Caçu 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Financas, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n'42101, de 1"912001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de área urbana ao 
Grêmio Desportivo Caçuense. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de área urbana ao Grêmio 
Desportivo Caçuense. A presente doação está precedida de competente avaliação, 
assim como do ônus ao donatário qual seja a construção de sua sede social e do 
estádio no tamanho oficial, apesar da recomendação constante da Lei Orgânica 
Municipal de se evitar ao máximo as doações de bens imóveis, entendermos ser 
viável e correta em se tratando da finalidade destinada. Destarte, respeitada a 
emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FÁ VORA VEIS a 
aprovação da presente matéria. 
É o Parecer. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁ ÇU, aos 11 dias 
do mês de outubro de 2001. 
Verea t ' ) 
- RELA TOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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