| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. |
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iPiÀ D O VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu,J21.I Sir*NT ÀPRCV .DO _2VOTAÇÀO À Secretaria para providenciar. acu. ,2iL4I ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA PROJETO DE LEI N°2 DE •LDE O DE 1997 FLsO00 LIVRO N0. i C4ÇU "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 1998, compreendendo: - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; li - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital; III - Diretrizes das receitas; IV - Diretrizes das despesas; V - Alteração da legislação tributária. CAPÍTULO 1 DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 20 - A Lei Orçamentária anual compreenderá: - O orçamento anual referente aos órgãos dos Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 30 - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e arexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 1998, compreenderá: - Mensagem; II - Demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3° da presente Lei; III - Relação dos projetos e atividades. Art. 50 - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1997. Art. 60 - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza MV Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 70 - o Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que necessário s projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: - Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal; II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município; IV - Ampliação da progresMdade das alíquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 80 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 9° - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1998. Art. 10 - Constitui crime de resposabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitando o limite estabelecido no Art. 38 do ato das disposições constitucionais transitórias da República Federativa do Brasil, e alterações posteriores. Parágrafo único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigação Patronais: - Proventos de aposentadoria e pensões; - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração de Vereadores. Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência social, por meio de convênios. Parágrafo único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, contribuições destinadas a Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e outros órgãos de apoio ao municipalismo. Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 1998, somente será concedida se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1998, ressalvadas modificações e criação de cargos em Lei específica, Art 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos órgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação a receita. Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital. II - Aplicações, onde serão discriminadas: a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1998. deverão obedecer rigorosamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 1998 2001, a ser aprovado no prazo estabelecido pela Constituição Federal. TT., Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e r; A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em P de - de 1997. :4 1 RUI] AL ARTI N S Prefeito M ilcipal JUSTIFICATIVA: A presente propositura tem a finalidade de coordenar as metas e as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária desta Município para o exercício financeiro de 1998. RUI ÇTIN S Prefeito nicipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 do mês de agosto de 1997. Vereador Ad ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão Reunida. Projeto de Lei 11"."' 1,197, de 17-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. RELATÓRIO: O Projeto em tela, de autoria do Chefe do Poder Executivo, analisado por esta Comissão, sob a ótica da legalidade e constitucionalidade, deixa transparecer que a sua composição e forma correspondem às exigências da Lei Federal n° 4.320/94 e das novas disposições constitucionais, refletindo políticas e programas governamentais, observados os princípios da unidade e da universidade, ensejando refletir maior transparência ao orçamento. Considerando, também, que a sua redação está de conformidade com a melhor técnica legislativa, emite esta Comissão o seu Parecer no sentido de que a presente matéria seja aprovada, com a ressalva contida na Emenda Modificativa n° 01/97. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 PROT000Lc5 eg. r0j CÇU,O/ O' SecrtSrja - CcmQra MnicipaI ESTADO DE coiÁs PODER LEGISLATIVO âmara Municipal de Caçu EMUAJe .VOTAÇ0 À Secretaria para providenciar, ------------ f Comissão Reunida. Projeto de Lei n'3 21/97, de 17-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. REGISTO FLs.G 3 DO Ll'IPO CAÇU.1\ ------ EMENDA MODIFICATIVA N° 01197. Modifica o art. 6° do Projeto de Lei em tela. O art. 6° do Projeto de Lei n° 21/97, de 17 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade." Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de agosto de 1997. o rujinarães Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: A presente Emenda tem por finalidade a modificação do art. 6° do Projeto de Lei n° 21/97, tendo em vista que o pedido de autorização de abertura de crédito suplementar contida em dispositivo da Lei Orçamentária é uma faculdade exercida pelo Poder Executivo, amparado pelo art. 7 0da Lei Federal n° 4.320/64, que não implica em qualquer imposição obrigacional ao Poder Legislativo de aceitar e conceder o pedido tal qual ele foi realizado. Considerando-se que, ainda são desconhecidos os valores discriminados da receita e despesa que abrangerão as atividades públicas e as suas quantificações respectivas, é necessário e importante ao Poder Legislativo resguardar-se de autorizar uma suplementação de crédito na ordem de 100% sobre um orçamento que poderá até ser considerado exorbitante. Ademais, ao reduzir o percentual da concessão de crédito suplementar na Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não está esquivando-se ou negando-se de atender pedidos de autorização de créditos adicionais quando os mesmos forem solicitados, caso venha a despesa extrapolar o orçamento e o crédito já concedido, o que deverá ser constatado, como também, se for confirmada a inexistência de dotação orçamentária para atender determinada despesa. A autorização de crédito suplementar é uma concessão que o Poder Legislativo poderá fazer ao Poder Executivo mediante aprovação de seu pedido via Projeto de Lei, quando este vier especificando os recursos correspondentes, não tendo, entretanto, que ser concedido esse pedido no limite que se apresenta no bojo do Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária. Assim sendo, por entender justificável a presente matéria, cujo espírito visa a valorização do Legislativo, notadamente no aspecto de controle da receita e despesa consideradas novas, ou seja, além das previstas no Orçamento do Município, solicito o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para aprovarmos juntos esta Emenda. Vereàdot mares Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348