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materia nº 21/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaDispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.
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iPiÀ D O 
VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
caçu,J21.I 
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À Secretaria para providenciar. 
acu. ,2iL4I ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA 
PROJETO DE LEI N°2 DE •LDE O DE 1997 
FLsO00 LIVRO N0. i 
C4ÇU "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 1998 e dá outras pro￾vidências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais 
para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 
1998, compreendendo: 
- Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; 
li - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital; 
III - Diretrizes das receitas; 
IV - Diretrizes das despesas; 
V - Alteração da legislação tributária. 
CAPÍTULO 1 
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art. 20 - A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
- O orçamento anual referente aos órgãos dos Poderes Executivo - 
administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; 
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Art. 30 - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e 
arexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 1998, 
compreenderá: 
- Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3° da presente Lei; 
III - Relação dos projetos e atividades. 
Art. 50 - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão 
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1997. 
Art. 60 - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza 
MV Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total de despesas fixadas na 
própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou 
atividade. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 70 - o Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que 
necessário s projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que 
será considerado na estimativa da receita, especialmente: 
- Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal; 
II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços 
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; 
III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município; 
IV - Ampliação da progresMdade das alíquotas do imposto predial e 
territorial urbano; 
V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. 
Art. 80 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, 
operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a projetos, 
cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. 
Art. 9° - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á 
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1998. 
Art. 10 - Constitui crime de resposabilidade, o não lançamento e 
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme 
dispõe esta Lei. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes desta Lei. 
Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das 
receitas. 
Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz 
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em 
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitando o limite 
estabelecido no Art. 38 do ato das disposições constitucionais transitórias da 
República Federativa do Brasil, e alterações posteriores. 
Parágrafo único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de 
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas 
seguintes despesas: 
- Salários; 
- Obrigação Patronais: 
- Proventos de aposentadoria e pensões; 
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; 
- Remuneração de Vereadores. 
Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito 
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que 
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos 
determinados. 
Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos 
do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas 
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de 
pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência 
social, por meio de convênios. 
Parágrafo único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, 
contribuições destinadas a Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e 
outros órgãos de apoio ao municipalismo. 
Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias 
próprias e prioridades nos pagamentos. 
Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no 
exercício financeiro de 1998, somente será concedida se houver saldo suficiente ao 
atendimento dos acréscimos correspondentes. 
Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por 
concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes 
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1998, ressalvadas 
modificações e criação de cargos em Lei específica, 
Art 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos órgãos do poder 
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo 
ter acréscimos reais em relação a receita. 
Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de 
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: 
- Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos 
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias 
econômicas receitas corrente de capital. 
II - Aplicações, onde serão discriminadas: 
a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob 
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. 
Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1998. 
deverão obedecer rigorosamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 1998 
2001, a ser aprovado no prazo estabelecido pela Constituição Federal. TT., 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e r; A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em P de - 
de 1997. :4 
1 
RUI] AL ARTI N S 
Prefeito M ilcipal 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem a finalidade de coordenar as metas e as 
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária desta Município para o 
exercício financeiro de 1998. 
RUI ÇTIN S 
Prefeito nicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
do mês de agosto de 1997. 
Vereador Ad 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei 11"."' 1,197, de 17-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício financeiro de 1998 e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto em tela, de autoria do Chefe do Poder Executivo, analisado por esta 
Comissão, sob a ótica da legalidade e constitucionalidade, deixa transparecer que a 
sua composição e forma correspondem às exigências da Lei Federal n° 4.320/94 e 
das novas disposições constitucionais, refletindo políticas e programas 
governamentais, observados os princípios da unidade e da universidade, ensejando 
refletir maior transparência ao orçamento. 
Considerando, também, que a sua redação está de conformidade com a melhor 
técnica legislativa, emite esta Comissão o seu Parecer no sentido de que a presente 
matéria seja aprovada, com a ressalva contida na Emenda Modificativa n° 01/97. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
PROT000Lc5 
eg. r0j 
CÇU,O/ O' 
SecrtSrja - CcmQra MnicipaI 
ESTADO DE coiÁs 
PODER LEGISLATIVO 
âmara Municipal de Caçu 
EMUAJe .VOTAÇ0 
À Secretaria para providenciar, 
------------ f 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n'3 21/97, de 17-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentá￾rias para o exercício financeiro de 
1998 e dá outras providências. 
REGISTO 
FLs.G 3 DO Ll'IPO 
CAÇU.1\ ------ 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01197. 
Modifica o art. 6° do Projeto 
de Lei em tela. 
O art. 6° do Projeto de Lei n° 21/97, de 17 de abril de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de despesas 
fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto 
ou atividade." 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de agosto 
de 1997. 
o rujinarães 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda tem por finalidade a modificação do art. 6° do Projeto de Lei n° 
21/97, tendo em vista que o pedido de autorização de abertura de crédito 
suplementar contida em dispositivo da Lei Orçamentária é uma faculdade exercida 
pelo Poder Executivo, amparado pelo art. 7 0da Lei Federal n° 4.320/64, que não 
implica em qualquer imposição obrigacional ao Poder Legislativo de aceitar e 
conceder o pedido tal qual ele foi realizado. 
Considerando-se que, ainda são desconhecidos os valores discriminados da receita e 
despesa que abrangerão as atividades públicas e as suas quantificações respectivas, é 
necessário e importante ao Poder Legislativo resguardar-se de autorizar uma 
suplementação de crédito na ordem de 100% sobre um orçamento que poderá até ser 
considerado exorbitante. 
Ademais, ao reduzir o percentual da concessão de crédito suplementar na Lei 
Orçamentária, o Poder Legislativo não está esquivando-se ou negando-se de atender 
pedidos de autorização de créditos adicionais quando os mesmos forem solicitados, 
caso venha a despesa extrapolar o orçamento e o crédito já concedido, o que deverá 
ser constatado, como também, se for confirmada a inexistência de dotação 
orçamentária para atender determinada despesa. 
A autorização de crédito suplementar é uma concessão que o Poder Legislativo 
poderá fazer ao Poder Executivo mediante aprovação de seu pedido via Projeto de 
Lei, quando este vier especificando os recursos correspondentes, não tendo, 
entretanto, que ser concedido esse pedido no limite que se apresenta no bojo do 
Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária. 
Assim sendo, por entender justificável a presente matéria, cujo espírito visa a 
valorização do Legislativo, notadamente no aspecto de controle da receita e despesa 
consideradas novas, ou seja, além das previstas no Orçamento do Município, solicito 
o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para aprovarmos juntos esta Emenda. 
Vereàdot mares 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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