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materia nº 43/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.241/00, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências-
native_id3818

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RE(flSU'U 
DO LIVRO N 
CAÇU 
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ESTADO DE GOIÁS 
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU / 1 ------- - 
1 PROJETO DE LEI N° 9 3 /01,o» de teTnorcde 2001 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1241100, de 11 de dezembro de 2000, e dá 
outras providências- 
 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 
1241100, de 11 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23. São obrigatoriamente Segurados do IMPAS todos os Servidores 
Públicos Municipais de CAÇU, ocupantes de cargos efetivos. 
Art. 25. Equiparam-se aos filhos: 
II - o(s) menor(es) que se ache(m) sob sua tutela. 
III - a invalidez deverá ser comprovada em relatório médico 
circunstanciado a cargo do requerente, sujeita a avaliação pelo IMPAS. 
Art. 30. Ocorrendo o falecimento do servidor sem que tenha sido feita a 
inscrição de seus dependentes, estes poderão promovê-la. 
Art. 33........................................................................................................... 
a) - aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, 
para homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de 
contribuição, para mulher, com proventos integrais, desde que cumprido 
o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público 
e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se derposentadoria; 
b) - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e 60 (sessenta) 
anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição. 
0 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 58........................................................................................................... 
V - por emancipação. 
Art. 69. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, na 
proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, desde que 
tenha rendimento bruto mensal inferior ou igual ao limite previsto para o 
Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 70. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de 
qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é o 
equivalente ao previsto no Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 20 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° 
1241100, de 11 de dezembro de 2000: inciso 1, do artigo 25, da Seção II, do 
Capítulo 1, do Título III; artigo n. °34, da seção 1, do Capítulo !, do Título IV; artigo 
n.° 50, da Seção IV, do Capítulo 1, do Título IV. 
Gabinete do Prefeito Municipal em £Q4 de re de 2001. 
Rui A artins. 
Prefeito Mt nicipal, 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaÇU - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.° 04 dec1 de4n W de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação 
dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n. ° 
1241/00, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre regras gerais 
para a organização e funcionamento do Instituto Municipal de 
Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS. 
Esclarecemos que, com a publicação do Decreto n.° 3.788, 
de 11 de abril de 2001, e da Portaria MPAS n.° 2.346, de 10 de julho 
de 2001, foi criado e implantado o Certificado de Regularidade 
Previdenciária - CRP, documento que atesta a regularidade dos 
regimes próprios de previdência social dos servidores titulares de 
cargos efetivos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Lei 
n. ° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Portaria MPAS n.° 4.992m 
de 5 de fevereiro de 1999. 
Esclarecemos mais que, propomos as alterações 
mencionados no projeto, tendo em vista que a nossa lei, da forma que 
se apresentava, estava em desacordo com as normas gerais para a 
implantação do regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos do Município. 
Informamos ainda, que o GRP será exigido a partir de 10 de 
novembro de 2001, pelos órgãos ou entidades da administração 
pública direta ou indireta da União, nos seguintes casos: 
a) - realização de transferências voluntárias de recursos 
pela União; 
b) - celebração de acordos, contratos, convênios ou 
ajuste, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e 
subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta 
e indireta da União; 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone-(062) 656-1060 
àIL 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
c) - celebração de empréstimos e financiamentos por 
instituições financeiras federais; e 
d) - pagamento dos valores devidos pelo Regime Gera! de 
Previdência Social em razão da compensação previdenciária. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a 
municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter 
de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos 
pares protestos de elevada consideração. 
Rui 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
0D. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constitukão. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°43101, de 2410912001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos cia Lei Municipal no 
1241100, de 11 de dezembro de 2000, e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
1241100, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 
A alteração ora proposta visa adequar as normas gerais do Instituto Municipal de 
Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS às mudanças determinadas pela 
Lei n° 9717, de 27 de novembro de 1998, e Portana n° 4992, de 05 de fevereiro de 1999, 
visando deixar apto o Município de Caçu a receber o Certificado de Regularidade 
Previdenciária - CRP, criado pelo Decreto n° 3788, de 11 de abril de 2001, e Portaria n° 
2.346, de 10 de julho de 2001, necessário, à partir de novembro próximo, para recebimento 
de repasses Federais e para realização de diversos atos da Administração Municipal. 
Vê-se, na matéria ora apreciada, confrontando-a com a legislação acima mencionada, que 
as alterações realizadas estão atendendo a contento as obrigações impostas pela União. 
Dessa forma, é justa e constitucional apresente matéria, razão pela qual emitimos manifesto 
FÁ VORA VEL a sua aprovação. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. aos 25 dias do mês de 
outubro de 2001. 
- 
Vereador lacei o ns da Silva 
-Relator - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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