| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.241/00, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências- |
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RE(flSU'U DO LIVRO N CAÇU :. ESTADO DE GOIÁS L; TT íAÇt í:! 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU / 1 ------- - 1 PROJETO DE LEI N° 9 3 /01,o» de teTnorcde 2001 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1241100, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências- PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1241100, de 11 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. São obrigatoriamente Segurados do IMPAS todos os Servidores Públicos Municipais de CAÇU, ocupantes de cargos efetivos. Art. 25. Equiparam-se aos filhos: II - o(s) menor(es) que se ache(m) sob sua tutela. III - a invalidez deverá ser comprovada em relatório médico circunstanciado a cargo do requerente, sujeita a avaliação pelo IMPAS. Art. 30. Ocorrendo o falecimento do servidor sem que tenha sido feita a inscrição de seus dependentes, estes poderão promovê-la. Art. 33........................................................................................................... a) - aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, para homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, para mulher, com proventos integrais, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se derposentadoria; b) - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 0 Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 58........................................................................................................... V - por emancipação. Art. 69. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, desde que tenha rendimento bruto mensal inferior ou igual ao limite previsto para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 70. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é o equivalente ao previsto no Regime Geral de Previdência Social. Art. 20 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n° 1241100, de 11 de dezembro de 2000: inciso 1, do artigo 25, da Seção II, do Capítulo 1, do Título III; artigo n. °34, da seção 1, do Capítulo !, do Título IV; artigo n.° 50, da Seção IV, do Capítulo 1, do Título IV. Gabinete do Prefeito Municipal em £Q4 de re de 2001. Rui A artins. Prefeito Mt nicipal, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - CaÇU - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.° 04 dec1 de4n W de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n. ° 1241/00, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS. Esclarecemos que, com a publicação do Decreto n.° 3.788, de 11 de abril de 2001, e da Portaria MPAS n.° 2.346, de 10 de julho de 2001, foi criado e implantado o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento que atesta a regularidade dos regimes próprios de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Lei n. ° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Portaria MPAS n.° 4.992m de 5 de fevereiro de 1999. Esclarecemos mais que, propomos as alterações mencionados no projeto, tendo em vista que a nossa lei, da forma que se apresentava, estava em desacordo com as normas gerais para a implantação do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município. Informamos ainda, que o GRP será exigido a partir de 10 de novembro de 2001, pelos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, nos seguintes casos: a) - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; b) - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajuste, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone-(062) 656-1060 àIL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU c) - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e d) - pagamento dos valores devidos pelo Regime Gera! de Previdência Social em razão da compensação previdenciária. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 0D. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constitukão. Justiça e Redação. Projeto de Lei n°43101, de 2410912001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos cia Lei Municipal no 1241100, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1241100, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências. A alteração ora proposta visa adequar as normas gerais do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS às mudanças determinadas pela Lei n° 9717, de 27 de novembro de 1998, e Portana n° 4992, de 05 de fevereiro de 1999, visando deixar apto o Município de Caçu a receber o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, criado pelo Decreto n° 3788, de 11 de abril de 2001, e Portaria n° 2.346, de 10 de julho de 2001, necessário, à partir de novembro próximo, para recebimento de repasses Federais e para realização de diversos atos da Administração Municipal. Vê-se, na matéria ora apreciada, confrontando-a com a legislação acima mencionada, que as alterações realizadas estão atendendo a contento as obrigações impostas pela União. Dessa forma, é justa e constitucional apresente matéria, razão pela qual emitimos manifesto FÁ VORA VEL a sua aprovação. É O PARECER SALA DAS COMISSÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU. aos 25 dias do mês de outubro de 2001. - Vereador lacei o ns da Silva -Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348