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materia nº 44/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências.
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Autoria

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: 
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scr:: PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 44/01, de 24/09/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal no 
313/84, de 22 de junho de 1984, e dá 
outras providências. 
r REGISTRO 
FLs.O%DO LIVRO N.Oci 
Emenda Modificativa n° o /01. 
Modifica os dispositivos 
alterados pelo Projeto em 
estudo. 
Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, inseridos no art, 10 do 
Projeto de Lei n° 44/01, de 24 de setembro de 2001, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.l°- ............................................................................................. 
§ 1 0- Os membros de que trata este artigo serão nomeados por 
decreto, com mandatos de 01 (um) ano permitida a recondução 
ao cargo, por indicação de dois terços de seus membros pelo 
Chefe do Poder Executivo e um terço pela Câmara Municipal, 
observado o disposto no caput deste artigo. 
Art. 2°................................................................................................. 
V - promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural e 
artístico, com programação aprovada pelo órgão competente ou 
similar da Secretaria da Educação e, quando tratar-se de ações 
que dependam de numerários a serem liberados pela 
municipalidade, mediante aprovação do Chefe do Poder 
Executivo," 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constifuicão. Justica e Redacão. 
Art, 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do 
mês de outubro de 2001. 
- Relatora - 
Justificativa: 
A presente Emenda tem por escopo descentralizar, tanto a competência 
para nomeações dos membros do Conselho Municipal de Cultura, 
quanto a aprovação de promoções e programações artísticas e 
culturais, exclusivamente, quando estas não dependerem de verbas da 
municipalidade, mudança esta que, seguramente, proporcionará uma 
maior abrangência à sociedade com a participação do Legislativo na 
escolha e indicação de parte de seus membros. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente 
Emenda. 
Vereador9/t&?8Mia 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
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REGISTRO1 
ftsÇ5 00 LIVRO N.
CAÇU
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPALD CAÇU 
PROJETO DE LEI N° '1 iOi4 de rbr de 2001. 
1 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 
313184, de 22 de junho de 1984, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei￾Art. 1 0 . Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n. °313184, 
de 22 de junho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 0 
§ 1 0- Os membros de que trata este artigo serão nomeados por decreto, 
com mandatos de 01 (um) ano, competindo sua escolha, exclusivamente, 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°........................................................................................................... 
V —promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural e 
artístico, mediante programa aprovado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 20 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 . Fica revogada a Lei Municipal n.° 614, de 15 de junho de 1989 e 
demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em 4 de o& de 2001. 
Rui AIe rtins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás - Telefone: (062) 656-1060 
2 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n00L' deIde.mfl1 Wde 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 313184, de 22 de 
junho de 1984, que criou o Conselho Municipal de Cultura. 
Esclarecemos que a modificação inserida no § 10 do artigo 1 0 , 
reduzindo o mandato dos conselheiros para apenas um ano, se prende em duas 
razões: primeira, visa desonerar o conselheiro do tempo dedicado ao Conselho 
Municipal de Cultura, tendo em vista que a função não é remunerada; segunda, 
dar maiores oportunidades àquele que pretende oferecer algo ao Conselho 
Municipal de Cultura e possam fazer somente com o seu trabalho. 
No que se refere ao acréscimo mencionado no inciso V do artigo 20 , 
visa proporcionar ao Prefeito Municipal maior controle com qualquer espécie de 
gastos, não obstante ter também, a Secretária Municipal da Educação, controle 
absoluto nos gastos de sua Secretaria. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui 7artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
2 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 44/01, de 24/09/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
313/84, de 22 de junho de 1984, e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal 
n° 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências, 
A presente matéria, com a Emenda ora proposta por nós, torna-se mais 
democrática a formação do Concelho Municipal de Cultura, além de simplificar 
e facilitar as programações das ações do Conselho, bem como a realização das 
mesmas. Além destas questões democratizadoras e simplificadoras de ordem 
prática, nota-se que não há nada contrariando dispositivos constitucionais 
vigentes, fazendo com que seja justa a matéria analisada. 
Destarte, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido 
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de 
outubro de 2001. 
VèreadÓra)~11~R~À~ 
Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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