| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências. |
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: ~~ M ~f scr:: PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 44/01, de 24/09/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal no 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências. r REGISTRO FLs.O%DO LIVRO N.Oci Emenda Modificativa n° o /01. Modifica os dispositivos alterados pelo Projeto em estudo. Art. 1° - Os dispositivos a seguir enumerados, inseridos no art, 10 do Projeto de Lei n° 44/01, de 24 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.l°- ............................................................................................. § 1 0- Os membros de que trata este artigo serão nomeados por decreto, com mandatos de 01 (um) ano permitida a recondução ao cargo, por indicação de dois terços de seus membros pelo Chefe do Poder Executivo e um terço pela Câmara Municipal, observado o disposto no caput deste artigo. Art. 2°................................................................................................. V - promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural e artístico, com programação aprovada pelo órgão competente ou similar da Secretaria da Educação e, quando tratar-se de ações que dependam de numerários a serem liberados pela municipalidade, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo," Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constifuicão. Justica e Redacão. Art, 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de outubro de 2001. - Relatora - Justificativa: A presente Emenda tem por escopo descentralizar, tanto a competência para nomeações dos membros do Conselho Municipal de Cultura, quanto a aprovação de promoções e programações artísticas e culturais, exclusivamente, quando estas não dependerem de verbas da municipalidade, mudança esta que, seguramente, proporcionará uma maior abrangência à sociedade com a participação do Legislativo na escolha e indicação de parte de seus membros. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda. Vereador9/t&?8Mia - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 , '..-.--.,... t tk \ ,-..--.. REGISTRO1 ftsÇ5 00 LIVRO N. CAÇU ______ W ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPALD CAÇU PROJETO DE LEI N° '1 iOi4 de rbr de 2001. 1 Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 313184, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte leiArt. 1 0 . Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n. °313184, de 22 de junho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 0 § 1 0- Os membros de que trata este artigo serão nomeados por decreto, com mandatos de 01 (um) ano, competindo sua escolha, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2°........................................................................................................... V —promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural e artístico, mediante programa aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 20 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 . Fica revogada a Lei Municipal n.° 614, de 15 de junho de 1989 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 4 de o& de 2001. Rui AIe rtins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - GoIás - Telefone: (062) 656-1060 2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n00L' deIde.mfl1 Wde 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 313184, de 22 de junho de 1984, que criou o Conselho Municipal de Cultura. Esclarecemos que a modificação inserida no § 10 do artigo 1 0 , reduzindo o mandato dos conselheiros para apenas um ano, se prende em duas razões: primeira, visa desonerar o conselheiro do tempo dedicado ao Conselho Municipal de Cultura, tendo em vista que a função não é remunerada; segunda, dar maiores oportunidades àquele que pretende oferecer algo ao Conselho Municipal de Cultura e possam fazer somente com o seu trabalho. No que se refere ao acréscimo mencionado no inciso V do artigo 20 , visa proporcionar ao Prefeito Municipal maior controle com qualquer espécie de gastos, não obstante ter também, a Secretária Municipal da Educação, controle absoluto nos gastos de sua Secretaria. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui 7artins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DD'. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. 2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 44/01, de 24/09/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências, A presente matéria, com a Emenda ora proposta por nós, torna-se mais democrática a formação do Concelho Municipal de Cultura, além de simplificar e facilitar as programações das ações do Conselho, bem como a realização das mesmas. Além destas questões democratizadoras e simplificadoras de ordem prática, nota-se que não há nada contrariando dispositivos constitucionais vigentes, fazendo com que seja justa a matéria analisada. Destarte, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de outubro de 2001. VèreadÓra)~11~R~À~ Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348