TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº.(424 ,de /3 denovemiro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
12A, da Qd. 17, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Mauriozan Gomes de Oliveira
32696434115, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 8A, da quadra nº 14, do Loteamento Industrial Il, para
a empresa MAURIOZAN GOMES DE OLIVERIA 32696434115, pessoa jurídica de
direito privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.688.247/0001-64, com sede provisória na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 140, Sala
“A”, Loteamento Municipal CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato representada pelo
seu titular Mauriozan Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade nº 1605481-22 via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 326.964.341-15,
residente e domiciliado na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 140, Sala “A”, Loteamento
Municipal CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, referente ao imóvel:
| — 8A da quadra nº 14, com a área de 566,40m? (quinhentos e sessenta e seis
metros e quarenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
18,26m para a Rua “B”; fundo: 18,34m para o lote nº 09; lateral direita: 30,95m para o lote nº 7-
B; lateral esquerda: 30,95m para o lote nº 8-B, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$11.328,00 (onze mil, trezentos e vinte e oito
reais), e será destinada à instalação da sede da empresa concessionária, que tem
como atividade principal: reparadora de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária, independente e atividade secundária: serviços de lanternagem ou funilaria e
pintura de veículos; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
|- comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração-pública;
IV — certidões negativas de protestos detítulos;
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V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| - iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias,
Il dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
WI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas,
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes
condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre arm-poca atado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
ADM 2017 - 2020
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c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá
ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de
reparadora de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, independente;
serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos; serviços de manutenção e
reparação mecânica de veículos automotores.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..:4%.. dias do
mês de 2:222>42o do ano de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº. 444 12019 CAÇU/GO, 4/3 de zw 4de 2019.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.../21........ ; Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 22602
Fis; L2 2 Livro; COZ
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: 12/34 rolD As: LE: 00
Excelentíssimos Senhores Vereadores. RE SA 7= =
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 8A, da Quadra nº 14, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
CONCESSIONÁRIA MAURIOZAN GOMES DE OLIVERIA 32696434115, pessoa
jurídica de direito privado, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.688.247/0001-64, com sede provisória na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 140, Sala
“A”, Loteamento Municipal CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato representada pelo
seu titular Mauriozan Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade nº 1605481-22 via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 326.964.341-15,
residente e domiciliado na Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 140, Sala “A”, Loteamento
Municipal CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, refere-se ao lote nº
8A da quadra nº 14, com a área de 566,40m? (quinhentos e sessenta e seis metros e quarenta
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 18,26m para a Rua
“B": fundo: 18,34m para o lote nº 09; lateral direita: 30,95m para o lote nº 7-B; lateral esquerda:
30,95m para o lote nº 8-B, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro
nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$11.328,00 (onze mil, trezentos e vinte
e oito reais), e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade principal: reparadora de máquinas e equipamentos para agricultura
e pecuária, independente e atividade secundária: serviços de lanternagem ou funilaria
e pintura de veículos; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doa definitiva após consolidado o
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empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, como já informado:
atividade principal: reparadora de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária, independente e atividade secundária: serviços de lanternagem ou funilaria e
pintura de veículos; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos /3 domês deYpvemino do ano de
2019. é -
a Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.