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materia nº 45/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaDispõe sobre venda de veículos e dá outras providências.
native_id3820

Autoria

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M O T A Ç Á e. 
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REGISTRO - 
1 UVRO 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇU 
PROJETO DE LEI N.° 12001 de<>2j6 de rode 2001. 
Dispõe sobre venda de veículos e dá outras 
providências. 
À 5t- cicdt.:f. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
anciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
através de leilão público, os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, 
abaixo descritos: 
a) - um veículo, placa n. °KDK - 7739, chassi n.° 913WZZZ327WP0I 1785, tipo 
Pas/Automóvel, combustível gasolina, marca VW/SANTANA, ano de fabricação 1998, 
modelo 1999, cap/ton/cil 005P/100CV, categoria oficial, cor predominando verde, Certificado 
de Propriedade n.° 323272409; 
b) - um veículo, placa n.° KBK - 8566, chassi n.° 9BD146000P8302205, tipo 
Car/Camionetalc. aberta, combustível gasolina, marca Fiat/Fiorino, ano de fabricação 1993, 
modelo 1993, cap/ton/cil 000,91T/I0061CV, categoria oficial, cor predominando bege, 
Certificado de Propriedade n.° 4648202855; 
Parágrafo único. Os bens descritos no "caput" deste artigo foram regularmente 
avaliado, anexos 1 e 11, desta lei. 
Art. 2° - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do 
Patrimônio do Município de Caçu-Go. 
Art. 3° - As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas como 
Receitas Patrimoniais, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 
de setembro de 2001. 
Rui A ves ins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,. (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n. ° O1 , de c de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público. 
Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa n.° KDK - 7739, 
chassi n.° 9BWZZZ327WP01 1785 tipo Pas/Automóvel, combustível gasolina, marca 
VWISANTANA, ano de fabricação 1998, modelo 1999, cap/ton/cil 005P/100CV, categoria 
oficial, cor predominando verde, Certificado de Propriedade n.° 323272409; b) - um veículo, 
placa n.° KBK - 8566, chassi n.° 9BD146000P8302205, tipo Car/Camionetalc. aberta, 
combustível gasolina, marca FiatiFiorino, ano de fabricação 1993, modelo 1993, cap/ton/cil 
000,91 Til 0061 CV, categoria oficial, cor predominando bege, Certificado de Propriedade n.° 
4648202855, constando o valor individualizado de cada um, conforme explicitado nos Laudos 
de Avaliação que fazem parte integrante desta lei. 
Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes 
reparos, tornando-os inviáveis para a administração. 
As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será 
o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que 
deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 50 da Lei n.° 
8.666/93. 
As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas como Receitas 
Patrimoniais, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
.1 
Rui e rtins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 209101, de 13 de setembro de 2001 após 
verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (um) Pas/automóvel, marca 
VW/Santana, placa KDK-7739, chassi 9BWZZZ327WP01 1785, à gasolina, ano de 
fabricação 1998, modelo 1999, capacidade 005P11100cv, categoria oficial, cor 
verde, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 26 de setembro de 2001. 
UBALDINOT9 j ! 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão Especial de Avaliação usando das 
atribuições conferidas pelo Dec. n° 209101, de 13 de setembro de 2001, após 
verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (um) Car/Camioneta/c. 
aberta, marca Fiat/Fiorino, placa KBK-8566, chassi 913D146000P8302205, à 
gasolina, ano de fabricação e modelo 1993, capacidade 000,91T/0061cv, categoria 
oficial, cor bege, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 26 de setembr de2001. 
SÉ 'SECA PEES 
Bresrdente / 
/ 
IL VILELA SOUSA 
Secretário 
- 
UBALDINO CARDOSO PEREIRA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ri 1 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição Justiça e Redação. 
Projeto de Lei 0 45/01, de 26/09/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre venda de veículos e dá ou￾tras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a venda de veículos e dá outras 
providências. Vê-se na matéria ora apreciada que está sendo atendido as normas de 
alienação de bens públicos, ou seja, através de leilão público, vê-se, também, que, 
os bens a serem alienados, foram devidamente avaliados por comissão de avaliação 
legalmente constituída. 
Esperamos e advertimos que deve ser dado a maior publicidade possível ao leilão 
público de alienação, visando trazer ao leilão um maior número de lançadores, o 
que, possivelmente, fará aumentar o valor dos bens em disposição. A Lei Orgânica 
do Município em seu artigo 8°, inciso V, permite a expropriação de bens públicos 
na forma adotada pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo 
Municipal. 
Assim, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de 
outubro de 2001. 
Verea oraidecicardosoPaulay 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
IR 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°45/01, de 26/09/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre venda de veículos e dá ou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a venda de veículos e dá outras 
providências. Tendo em vista que, em virtude da matéria ora analisada, não 
haverá ocorrência de despesas aos cofres públicos municipais e que as receitas 
oriundas das vendas serão lançadas como receitas imobiliárias o que vem atender 
os ditames da Lei n'4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, além de que os valores que foram dados aos bens ocorreram pelos meios 
legais através de avaliação, realizada por comissão avaliadora competente, 
constituída na forma prescrita em lei. 
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FA VORA VEIS a aprovação da 
matéria ora submetida à esta relatoria. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 17 dias 
do mês de outubro de 2001. 
í/)v 
Vereador Qyj1lo José de Macêdo 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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