| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de veículos e dá outras providências. |
| native_id | 3820 |
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,r_ fj!tflWW*VW** rrt' M O T A Ç Á e. r UtI REGISTRO - 1 UVRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇU PROJETO DE LEI N.° 12001 de<>2j6 de rode 2001. Dispõe sobre venda de veículos e dá outras providências. À 5t- cicdt.:f. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu anciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público, os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, abaixo descritos: a) - um veículo, placa n. °KDK - 7739, chassi n.° 913WZZZ327WP0I 1785, tipo Pas/Automóvel, combustível gasolina, marca VW/SANTANA, ano de fabricação 1998, modelo 1999, cap/ton/cil 005P/100CV, categoria oficial, cor predominando verde, Certificado de Propriedade n.° 323272409; b) - um veículo, placa n.° KBK - 8566, chassi n.° 9BD146000P8302205, tipo Car/Camionetalc. aberta, combustível gasolina, marca Fiat/Fiorino, ano de fabricação 1993, modelo 1993, cap/ton/cil 000,91T/I0061CV, categoria oficial, cor predominando bege, Certificado de Propriedade n.° 4648202855; Parágrafo único. Os bens descritos no "caput" deste artigo foram regularmente avaliado, anexos 1 e 11, desta lei. Art. 2° - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 3° - As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas como Receitas Patrimoniais, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos de setembro de 2001. Rui A ves ins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,. (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n. ° O1 , de c de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alienações de bens pertencentes ao Patrimônio Público. Propomos as vendas dos seguintes bens: a) - um veículo, placa n.° KDK - 7739, chassi n.° 9BWZZZ327WP01 1785 tipo Pas/Automóvel, combustível gasolina, marca VWISANTANA, ano de fabricação 1998, modelo 1999, cap/ton/cil 005P/100CV, categoria oficial, cor predominando verde, Certificado de Propriedade n.° 323272409; b) - um veículo, placa n.° KBK - 8566, chassi n.° 9BD146000P8302205, tipo Car/Camionetalc. aberta, combustível gasolina, marca FiatiFiorino, ano de fabricação 1993, modelo 1993, cap/ton/cil 000,91 Til 0061 CV, categoria oficial, cor predominando bege, Certificado de Propriedade n.° 4648202855, constando o valor individualizado de cada um, conforme explicitado nos Laudos de Avaliação que fazem parte integrante desta lei. Esclarecemos, entretanto, que os mencionados bens necessitam de grandes reparos, tornando-os inviáveis para a administração. As alienações serão realizadas através de leilão, cujo critério de julgamento será o do melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação, realizado nos termos do art. 22 § 50 da Lei n.° 8.666/93. As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas como Receitas Patrimoniais, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. .1 Rui e rtins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone- (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 209101, de 13 de setembro de 2001 após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (um) Pas/automóvel, marca VW/Santana, placa KDK-7739, chassi 9BWZZZ327WP01 1785, à gasolina, ano de fabricação 1998, modelo 1999, capacidade 005P11100cv, categoria oficial, cor verde, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 26 de setembro de 2001. UBALDINOT9 j ! Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. n° 209101, de 13 de setembro de 2001, após verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (um) Car/Camioneta/c. aberta, marca Fiat/Fiorino, placa KBK-8566, chassi 913D146000P8302205, à gasolina, ano de fabricação e modelo 1993, capacidade 000,91T/0061cv, categoria oficial, cor bege, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 26 de setembr de2001. SÉ 'SECA PEES Bresrdente / / IL VILELA SOUSA Secretário - UBALDINO CARDOSO PEREIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ri 1 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição Justiça e Redação. Projeto de Lei 0 45/01, de 26/09/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de veículos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a venda de veículos e dá outras providências. Vê-se na matéria ora apreciada que está sendo atendido as normas de alienação de bens públicos, ou seja, através de leilão público, vê-se, também, que, os bens a serem alienados, foram devidamente avaliados por comissão de avaliação legalmente constituída. Esperamos e advertimos que deve ser dado a maior publicidade possível ao leilão público de alienação, visando trazer ao leilão um maior número de lançadores, o que, possivelmente, fará aumentar o valor dos bens em disposição. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 8°, inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. Assim, somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro de 2001. Verea oraidecicardosoPaulay - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 IR PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°45/01, de 26/09/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre venda de veículos e dá outras providências. RELATÓRIO: O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a venda de veículos e dá outras providências. Tendo em vista que, em virtude da matéria ora analisada, não haverá ocorrência de despesas aos cofres públicos municipais e que as receitas oriundas das vendas serão lançadas como receitas imobiliárias o que vem atender os ditames da Lei n'4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de que os valores que foram dados aos bens ocorreram pelos meios legais através de avaliação, realizada por comissão avaliadora competente, constituída na forma prescrita em lei. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FA VORA VEIS a aprovação da matéria ora submetida à esta relatoria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 17 dias do mês de outubro de 2001. í/)v Vereador Qyj1lo José de Macêdo Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348