br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 46/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2001
Date 2001-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício.
native_id3821

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• 
FLs9ÇDO LIVRO W. c10 
CAÇU 6 / Ocjj 
.i.VOT A ç Â ESTADO DE GOtAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DE LEI N0 4G 101 DEC, DE DuOrODE 2001 
4s(4 
T A Ç ÂC. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais no corrente exercício. Y-J J2ct _. 
—PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus 
membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em 
nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais especiais para 
vigência no corrente exercício, no montante de R$.1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e 
vinte mil reais) conforme especificações a seguir: 
02.04.013.2.003-3132.00 
03.08.032.2.011-3265.00 
08.07.021.2.017-3111.00 
08.42.188.2.020-3214.00 
08.42.188.2.022-3132.00 
08.75.427.2.028-3111.00 
08.75.427.2.028-3120.00 
10.60.021.2.033-3111.00 
10.60.325.2.034-3111.00 
13.75.428.2.042-3214.00 
15.81.486.2.055-3111.00 
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 10.000,00 
JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 20.000,00 
PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 
TRANSF. AOFUNDEF R$ 600.000,00 
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 50.000,00 
PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 
MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 
PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 
PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 
TRANSF.AO FUNDO MUN.DE SAUDE R$ 500.000,00 
PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 
Total ..... . ..................................................................... . ............. . ............ . ....... R$ 1.320,000,00 
Art. 20. Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o disposto no art. n. °43 da Lei n° 4.320164. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao 10 ( primeiro) dia do mês de setembro de 2001. 
Gabinete do Prefeito, aos \2 G dias do mês deÀO de 2001. 
RUI AL' 4ARTINS 
PREFEITO ïvIu NICIPAL 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro — Caçu — Goiás — Telefone,(062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n0o/o,/, de de ó-Ó-zde2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no 
Orçamento de 2001. 
Esclarece que os créditos adicionais serão destinados às dotações mencionadas 
no projeto. 
Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o disposto 
no art. 43 da Lei n.° 4.320164. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
- 
Rui AIirtins. 
Prefeito M'tínicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
F1 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°46/01, de 26/10/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos especiais no corrente exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir 
créditos adicionais especiais no corrente exercício. Analisando a matéria ora 
submetida a esta relatoria, não vislumbramos nenhuma contrariedade às normas 
legais, regimentais e constitucionais vigentes, inclusive, atende os precisos termos 
do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 
dias do mês de novembro de 2001. 
Vereador JUCELWS DA SIL VA 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
p. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Financas, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n°46101, de 26111012001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a abrir cré￾ditos especiais no corrente exercício. 
RELA TÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercício no valor de R$ 
1.320,000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reaLs. Sabemos que não há 
orçamento aprovado para o exercício em vigência, não obstante haver já 
aprovado vários créditos especiais adicionais, entendemos ser justa e necessária 
mais esta abertura, uma vez que reconhecemos ser muito d/ícil a exatidão nas 
previsões de gastos com vários meses de antecedência, além de que a Lei n°4.320, 
de 17 de março de 1964, em seu artigo 43 assim permite. 
Em não havendo nada contrariando as normas financeiras e regimentais, pugna￾se esta relator/a, pela APROVAÇÃO da matéria submetida a sua análise. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 07 dias 
do mês de novembro de 2001. - 
Vereador UBALDL 
- RELATOR 
Rua João Batista Gama, 599 - CeTh- Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

open original →