| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. |
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• FLs9ÇDO LIVRO W. c10 CAÇU 6 / Ocjj .i.VOT A ç Â ESTADO DE GOtAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DE LEI N0 4G 101 DEC, DE DuOrODE 2001 4s(4 T A Ç ÂC. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Y-J J2ct _. —PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais especiais para vigência no corrente exercício, no montante de R$.1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil reais) conforme especificações a seguir: 02.04.013.2.003-3132.00 03.08.032.2.011-3265.00 08.07.021.2.017-3111.00 08.42.188.2.020-3214.00 08.42.188.2.022-3132.00 08.75.427.2.028-3111.00 08.75.427.2.028-3120.00 10.60.021.2.033-3111.00 10.60.325.2.034-3111.00 13.75.428.2.042-3214.00 15.81.486.2.055-3111.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 10.000,00 JUROS DE OUTRAS DIVIDAS R$ 20.000,00 PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 TRANSF. AOFUNDEF R$ 600.000,00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 50.000,00 PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00 TRANSF.AO FUNDO MUN.DE SAUDE R$ 500.000,00 PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00 Total ..... . ..................................................................... . ............. . ............ . ....... R$ 1.320,000,00 Art. 20. Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no art. n. °43 da Lei n° 4.320164. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 10 ( primeiro) dia do mês de setembro de 2001. Gabinete do Prefeito, aos \2 G dias do mês deÀO de 2001. RUI AL' 4ARTINS PREFEITO ïvIu NICIPAL Av. Izidoro Goulart, 327 Centro — Caçu — Goiás — Telefone,(062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n0o/o,/, de de ó-Ó-zde2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2001. Esclarece que os créditos adicionais serão destinados às dotações mencionadas no projeto. Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o disposto no art. 43 da Lei n.° 4.320164. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. - Rui AIirtins. Prefeito M'tínicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 F1 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°46/01, de 26/10/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. Analisando a matéria ora submetida a esta relatoria, não vislumbramos nenhuma contrariedade às normas legais, regimentais e constitucionais vigentes, inclusive, atende os precisos termos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de novembro de 2001. Vereador JUCELWS DA SIL VA - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 p. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Financas, Orcamento e Economia. Projeto de Lei n°46101, de 26111012001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no corrente exercício. RELA TÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercício no valor de R$ 1.320,000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reaLs. Sabemos que não há orçamento aprovado para o exercício em vigência, não obstante haver já aprovado vários créditos especiais adicionais, entendemos ser justa e necessária mais esta abertura, uma vez que reconhecemos ser muito d/ícil a exatidão nas previsões de gastos com vários meses de antecedência, além de que a Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43 assim permite. Em não havendo nada contrariando as normas financeiras e regimentais, pugnase esta relator/a, pela APROVAÇÃO da matéria submetida a sua análise. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 07 dias do mês de novembro de 2001. - Vereador UBALDL - RELATOR Rua João Batista Gama, 599 - CeTh- Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348