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materia nº 47/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2001
Date 2001-11-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício".
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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CAÇQ/ OQ ÇJ)i1 ESTADO DE GOIÁS i-c JJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 
.\?) DE'ÇO(\0r0 
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1 ;ÂÇÃL "Autoriza o Poder Executivo através 
do Fundo Municipal de Saúde 
a abrir créditos adicionais especiais no 
corrente exercício". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus 
membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de 
Saúde de Caçu, autorizado a abrir créditos adicionais especiais para vigência no 
corrente exercício, no seguinte valor e dotação: 
- no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
dotação 13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens 
li - no valor de R$ 25.076,00 (vinte e cinco mil e setenta e seis reais) 
dotação 13.75.428.2.001-3111.02 - Diárias eViagn, : •. 
III - no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) 
dotação 13.75.428.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal 
Art. 20- Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo 
anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, § 1 1 , incisos 1, II e III da 
Lei n° 4320164, para o corrente exercício financeiro. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos em 1 0de setembro de 2001. 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
2001. 
RUI ACARTINS 
Prefeito unicipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.00V6/Oi, de J' de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais 
especiais no corrente exercícios, para administração do Fundo Municipal de Saúde. 
Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as 
seguintes dotações orçamentárias: 
13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens, no valor de 
R$.200.000,00; 
13.75.428.2.001-3111.02 - Diárias e Viagens, no valor de R$.25.076,00 
e 
13.75428.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal, no valor de 
R$.302.000,00. 
Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o 
previsto no art. 43, § 1 0 , incisos 1, II e III da Lei n.° 4.320164, para o corrente 
exercício. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal e em particular do Fundo Municipal de Saúde, esperamos 
seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com 
o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
) 
Rui 1' artins. 
Prefeito unicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituicão, Justica e Redacão. 
Projeto de Lei n° 47/01, de 13/11/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo através do Fundo 
Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais 
especiais no corrente exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do 
Fundo Municipal de Saúde, para abrir créditos adicionais especiais no corrente 
exercício, no valor de R$ 527.076,00 (quinhentos e vinte e sete mil e setenta e seis 
reais). 
Na matéria ora submetida a análise desta relatoria, não vislumbramos nenhuma 
contrariedade às normas legais, regimentais e constitucionais vigentes, inclusive, 
está ela atendendo os precisos termos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, além de ser satisfatória quanto a redação gramatical usada. 
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria em apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias 
do mês de novembro de 2001. 
Vereador JUCEL DA SIL VÁ 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n°47/O!, de 13/11/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo através do Fundo 
Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais 
especiais no corrente exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do 
Fundo Municipal de Saúde, para abrir créditos adicionais especiais no corrente 
exercício, no valor de R$ 527.076,00 (quinhentos e vinte e sete mil e setenta e seis 
reais'). Ante a falia de orçamento aprovado para o atual Exercício, a forma 
contemplada pela Lei no 4.320/64, para autorizar despesas do Executivo, é através 
de Créditos Adicionais Especiais na forma apresentada. 
A lei exige que se aponte os recursos a serem utilizados, os quais de forma 
genérica, estão apontados como sendo os elencados nos Incisos 1, II e III do § 1°, 
do Art. 43 da lei acima mencionada. 
Assim, estão atendidas as normas que regem matérias desta natureza quanto a 
forma e teor, razão pela qual somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora 
analisada. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE (-'AÇU, aos 04 
dias do mês de dezembro de 2001. 
Vereador 1 JBÁI 1DIN 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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