| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício". |
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,-.--- LI - -'. .REGISTRO - F8D0 LIVRO W. Q,0 CAÇQ/ OQ ÇJ)i1 ESTADO DE GOIÁS i-c JJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU .\?) DE'ÇO(\0r0 --- 1 ;ÂÇÃL "Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Saúde de Caçu, autorizado a abrir créditos adicionais especiais para vigência no corrente exercício, no seguinte valor e dotação: - no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens li - no valor de R$ 25.076,00 (vinte e cinco mil e setenta e seis reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.02 - Diárias eViagn, : •. III - no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal Art. 20- Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, § 1 1 , incisos 1, II e III da Lei n° 4320164, para o corrente exercício financeiro. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1 0de setembro de 2001. Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 2001. RUI ACARTINS Prefeito unicipal ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem n.00V6/Oi, de J' de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercícios, para administração do Fundo Municipal de Saúde. Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens, no valor de R$.200.000,00; 13.75.428.2.001-3111.02 - Diárias e Viagens, no valor de R$.25.076,00 e 13.75428.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal, no valor de R$.302.000,00. Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o previsto no art. 43, § 1 0 , incisos 1, II e III da Lei n.° 4.320164, para o corrente exercício. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular do Fundo Municipal de Saúde, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. ) Rui 1' artins. Prefeito unicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituicão, Justica e Redacão. Projeto de Lei n° 47/01, de 13/11/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício, no valor de R$ 527.076,00 (quinhentos e vinte e sete mil e setenta e seis reais). Na matéria ora submetida a análise desta relatoria, não vislumbramos nenhuma contrariedade às normas legais, regimentais e constitucionais vigentes, inclusive, está ela atendendo os precisos termos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, além de ser satisfatória quanto a redação gramatical usada. Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 22 dias do mês de novembro de 2001. Vereador JUCEL DA SIL VÁ Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n°47/O!, de 13/11/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício, no valor de R$ 527.076,00 (quinhentos e vinte e sete mil e setenta e seis reais'). Ante a falia de orçamento aprovado para o atual Exercício, a forma contemplada pela Lei no 4.320/64, para autorizar despesas do Executivo, é através de Créditos Adicionais Especiais na forma apresentada. A lei exige que se aponte os recursos a serem utilizados, os quais de forma genérica, estão apontados como sendo os elencados nos Incisos 1, II e III do § 1°, do Art. 43 da lei acima mencionada. Assim, estão atendidas as normas que regem matérias desta natureza quanto a forma e teor, razão pela qual somos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora analisada. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE (-'AÇU, aos 04 dias do mês de dezembro de 2001. Vereador 1 JBÁI 1DIN - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348