| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício". |
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jç)TÂÇÀ( À c:t re 1 \ PROJETO DE LEI NO 10 DE 13 DEYOcTe.ry4rODE 2001 "Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício". ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL REGISTRO FL'~DOLIVRO N.O CAÇ QDE CAÇUi--- .. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte LeiArt. 1 0- Fica o Poder Executivo, através do Fundo de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF autorizado a abrir créditos adicionais especiais para vigência no corrente exercício, no montante de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), conforme especificações a seguir: 08.42.188.2.001-3111.01 Remuneração Fixas e Vantagens.............. R$ 320.000,00 08.42.188.2.001-3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais......... R$ 10.000,00 08.42.188.2.001-3253.00 Salário Família ........................................... .. R$ 6.000,00 TOTAL .......................................................................................... . ...... R$ 336.000,00 Art. 21- Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, § 1 0 , incisos 1, II, e III da Lei n° 4320164, para o corrente exercício financeiro. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1 0de setembro de 2001. Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4. de de 2001. O RUI ALV Prefeito unicipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem floq71oj de 13 dennI' de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no corrente exercícios, para administração do FUNDEF. Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 08.42.188.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens, no valor de R$.320.000,00; 08.42.188.2.001-3131.00 - Despesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$.10. 000,00 e 08.42.188.2.001-3253.00 - Salário Família, no valor de R$.6.000,00. Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o previsto no art. 43, § 1 0 , incisos 1, li e III da Lei n° 4.320164, para o corrente exercício. Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a administração municipal e em particular do FUNDEF, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A?artins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constitiiicão, Jiistica e Redação. Projeto de Lei n° 48/01, de 13/11/2001. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Analisando a matéria ora submetida a esta relatoria, não vislumbramos nenhuma contrariedade às normas legais, regimentais e constitucionais vigentes, inclusive, está atendendo os precisos termos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, além de estar correto quanto à redação gramatical usada. Assim manifestamos no sentido de sermos favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de Novembro de 2001. \Qp Vereador JUCELIAO N(JNES DA SIL VÁ RELATOR 4,, Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°48/01, de 13/11/2001. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FIJNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimento dos Recursos do FUNDEF, para abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício, no valor de R$ 336,000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Sabemos que não há orçamento aprovado para o exercício corrente, não obstante haver já aprovado vários créditos especiais adicionais, entendemos ser justa e necessária mais esta abertura, uma vez que reconhecemos ser muito dificil para a administração municipal acertar nas previsões de gastos com vários meses de antecedência, além de que a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43 assim permite. Razão pela qual e por inexistir contrariedades às normas financeiras e regimentais, manifestamos, pela APROVAÇÃO da matéria submetida à nossa análise. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de dezembro de 2001. Vereador Elcio - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348