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materia nº 48/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2001
Date 2001-11-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício".
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Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI NO 10 DE 13 DEYOcTe.ry4rODE 2001 
"Autoriza o Poder Executivo, através do 
Fundo Municipal de Gestão e 
Movimentação dos Recursos do FUNDEF a 
abrir créditos adicionais especiais no 
corrente exercício". 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
REGISTRO 
FL'~DOLIVRO N.O CAÇ 
Q￾DE CAÇUi--- .. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus 
membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
em nome do povo, sanciono a seguinte Lei￾Art. 1 0- Fica o Poder Executivo, através do Fundo de Gestão e 
Movimentação dos Recursos do FUNDEF autorizado a abrir créditos adicionais 
especiais para vigência no corrente exercício, no montante de R$ 336.000,00 
(trezentos e trinta e seis mil reais), conforme especificações a seguir: 
08.42.188.2.001-3111.01 Remuneração Fixas e Vantagens.............. R$ 320.000,00 
08.42.188.2.001-3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais......... R$ 10.000,00 
08.42.188.2.001-3253.00 Salário Família ........................................... .. R$ 6.000,00 
TOTAL .......................................................................................... . ...... R$ 336.000,00 
Art. 21- Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior 
será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, § 1 0 , incisos 1, II, e III da 
Lei n° 4320164, para o corrente exercício financeiro. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos em 1 0de setembro de 2001. 
Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 4. de 
de 2001. 
O 
RUI ALV 
Prefeito unicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem floq71oj de 13 dennI' de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais 
especiais no corrente exercícios, para administração do FUNDEF. 
Esclarecemos que os créditos adicionais têm a finalidade de reforçar as 
seguintes dotações orçamentárias: 
08.42.188.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens, no valor de 
R$.320.000,00; 
08.42.188.2.001-3131.00 - Despesas de Exercícios Anteriores, no valor 
de R$.10. 000,00 e 
08.42.188.2.001-3253.00 - Salário Família, no valor de R$.6.000,00. 
Para abertura dos mencionados créditos será utilizado como recurso o 
previsto no art. 43, § 1 0 , incisos 1, li e III da Lei n° 4.320164, para o corrente exercício. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especialmente para a 
administração municipal e em particular do FUNDEF, esperamos seja dada à mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 
da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A?artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constitiiicão, Jiistica e Redação. 
Projeto de Lei n° 48/01, de 13/11/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal 
de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a 
abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do 
Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, para abrir 
créditos adicionais especiais no corrente exercício, no valor de R$ 336.000,00 
(trezentos e trinta e seis mil reais). 
Analisando a matéria ora submetida a esta relatoria, não vislumbramos nenhuma 
contrariedade às normas legais, regimentais e constitucionais vigentes, inclusive, 
está atendendo os precisos termos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, além de estar correto quanto à redação gramatical usada. 
Assim manifestamos no sentido de sermos favoráveis à aprovação da matéria em 
apreço. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias 
do mês de Novembro de 2001. 
\Qp 
Vereador JUCELIAO N(JNES DA SIL VÁ 
RELATOR 4,, 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°48/01, de 13/11/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal 
de Gestão e Movimentação dos Recursos do FIJNDEF a 
abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através do 
Fundo Municipal de Gestão e Movimento dos Recursos do FUNDEF, para abrir 
créditos adicionais especiais no corrente exercício, no valor de R$ 336,000,00 
(trezentos e trinta e seis mil reais). 
Sabemos que não há orçamento aprovado para o exercício corrente, não obstante 
haver já aprovado vários créditos especiais adicionais, entendemos ser justa e 
necessária mais esta abertura, uma vez que reconhecemos ser muito dificil para a 
administração municipal acertar nas previsões de gastos com vários meses de 
antecedência, além de que a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 
43 assim permite. 
Razão pela qual e por inexistir contrariedades às normas financeiras e regimentais, 
manifestamos, pela APROVAÇÃO da matéria submetida à nossa análise. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 
dias do mês de dezembro de 2001. 
Vereador Elcio 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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