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materia nº 22/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaMuda a denominação da 4ª Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista.
native_id3824

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

A PRO VÁ o O 
EM.2. VOTAÇÃO 
A Secretaria para provIdnc,ar, 
19 ? ESTADO DE GOIÁS 
APROVAjO 
EM VOTAÇÀO 
A Secretaria para providenciar. 
Caçu,O/ i,93i tg? .1L 
PREsinENTE JPODER LEGISLATIVO 
tWra Municipal de Caçu 
Projeto de Lei 197gde -' de abril de 1997. 
R íl S T R o Muda a denominação da 4' Avenida do 
FLsDO LIVRO N Habitacional Boa Vista. 
CAÇU 1 
L—__---J 
t3 
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiá1, aprovou e eu, Prefeito Municipã 
sanciono a seguinte Lei: -- - 
Art. 10 - A 4a Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista passa a denominar-se 
Avenida Antônio Cândido de Castro. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de abril 
de 1997. 
Vereador Mair Pórcenk Guimarães 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar homenagem ao Sr. Antônio 
Cândido de Castro, ex-vereador, homem público que deu sua contribuição para 
Caçu, e, levar à sua família o reconhecimento por parte desta Casa de Leis. 
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente matéria. 
Veread uiuiarães 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
-ç 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 22197, de 2204-97. 
Autoria: Vereador Adair Purcena Guimarães 
Muda a denominação da 4B Avenida do Con￾junto Habitacional Boa Vista. 
RELATÓRIO: 
A matéria em tela, autoria do Vereador Adair, visa a mudança da 4 
Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista para Avenida Antônio 
Cândido de Castro, o que é perfeitamente viável, tendo em vista que 
a partir do momento que o plano do loteamento ou o simples 
arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura e inserido no registro 
imobiliário competente, as áreas destinadas a vias públicas, espaços 
livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio 
público do Município, independentemente de título aquisitivo e 
transcrição, uma vez que não há, nem pode haver, vias e logradouros 
públicos como propriedade particular. 
Assim, sendo do domínio do Município, todas as ruas e avenidas, 
entre elas a 4" Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista, estão 
sujeitas à regulamentação edilícia, inclusive a sua denominação e 
possíveis alterações. 
Portanto, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando 
com sua redação adequada, pelo que esta Comissão emite Parecer 
Favorável à sua aprovação. 
É O PARECER. 1II1) 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
L1 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 
dias do mês de maio de 1997. 
ytOci CO cLQ SÁ 
Vereadora Maria Concebida de Freitas 
- Relatora - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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