| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | Muda a denominação da 4ª Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista. |
| native_id | 3824 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
A PRO VÁ o O EM.2. VOTAÇÃO A Secretaria para provIdnc,ar, 19 ? ESTADO DE GOIÁS APROVAjO EM VOTAÇÀO A Secretaria para providenciar. Caçu,O/ i,93i tg? .1L PREsinENTE JPODER LEGISLATIVO tWra Municipal de Caçu Projeto de Lei 197gde -' de abril de 1997. R íl S T R o Muda a denominação da 4' Avenida do FLsDO LIVRO N Habitacional Boa Vista. CAÇU 1 L—__---J t3 A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiá1, aprovou e eu, Prefeito Municipã sanciono a seguinte Lei: -- - Art. 10 - A 4a Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista passa a denominar-se Avenida Antônio Cândido de Castro. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de abril de 1997. Vereador Mair Pórcenk Guimarães JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar homenagem ao Sr. Antônio Cândido de Castro, ex-vereador, homem público que deu sua contribuição para Caçu, e, levar à sua família o reconhecimento por parte desta Casa de Leis. Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente matéria. Veread uiuiarães Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 -ç ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 22197, de 2204-97. Autoria: Vereador Adair Purcena Guimarães Muda a denominação da 4B Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista. RELATÓRIO: A matéria em tela, autoria do Vereador Adair, visa a mudança da 4 Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista para Avenida Antônio Cândido de Castro, o que é perfeitamente viável, tendo em vista que a partir do momento que o plano do loteamento ou o simples arruamento tenha sido aprovado pela Prefeitura e inserido no registro imobiliário competente, as áreas destinadas a vias públicas, espaços livres e outros equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público do Município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, uma vez que não há, nem pode haver, vias e logradouros públicos como propriedade particular. Assim, sendo do domínio do Município, todas as ruas e avenidas, entre elas a 4" Avenida do Conjunto Habitacional Boa Vista, estão sujeitas à regulamentação edilícia, inclusive a sua denominação e possíveis alterações. Portanto, é o presente Projeto de Lei constitucional e legal, estando com sua redação adequada, pelo que esta Comissão emite Parecer Favorável à sua aprovação. É O PARECER. 1II1) Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 L1 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de maio de 1997. ytOci CO cLQ SÁ Vereadora Maria Concebida de Freitas - Relatora - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348