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materia nº 50/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.212/00, de 1º de março 2000, e dá outras providências.
native_id3826

Autoria

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texto original #

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REGISTRO 
DO LIVRO W. Q0 
DE 
• 
- - 
Eli tAÇ 
3a 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 50 /01,0 de e40uie 2001. 
, 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1AÇÀ 1212100, de 10 de março 2000, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. • Wê*t2$.,atWS._._ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1212/00, de 10 
de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°......................................................................................................... 
§ 1°. A cessão incide sobre a área interna e externa do abrigo da Estação de 
"TV" já existente, bem assim a utilização da torre de "TV", localizada no Setor 
Industrial e destina exclusivamente à implantação de uma Estação Rádio Base - 
ERB do Serviço Móvel Celular - SMC. 
§ 20 . A utilização da área e torre serão de uso comum tanto do Serviço Móvel 
Celular - SMC, como das TV's: "Serra Dourada", "Bandeirante", "Brasil 
Central", "Record" e, "Rede TV". 
§ 3°. A cessionária poderá, se necessitar, utilizar de uma área externa de até 
400,00m2(quatrocentos metros quadrados) para ampliação de suas instalações, 
inclusive da Torre de "TV", sem modificação da estrutura já existente, sem ônus 
para o Município e para as TV's mencionadas no parágrafo anterior. 
§ 4°. Para formalização do contrato deverão ser observadas a exigências contidas 
na Lei 8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94, no que se refere à licitação, 
dispensa ou inexigibilidade. 
§ 5°. As condições da cessão deverão ser expressas em contrato, inclusive 
quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do imóvel". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos 
retroagem a 10 de dezembro de 2001. 
Art. Y. Revogam-se as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos o dias do 
mês de ep($3tcde 2001. 
Rui A4 rartins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem n.°b, de 0 ,11 de dtiiw'de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa 
de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1212/00, de 10 de março de 2000. 
Informamo-lhe que as modificações da lei visa proporcionar à cessionária - 
Telegoiás Celular S.A., utilização de uma área maior, bem assim ampliação das instalações, 
inclusive da Torre e que o funcionamento da mencionada Estação Rádio Base será em 
comum com as TV, s mencionados no projeto. 
Em razão do interesse da sociedade caçuense, que utiliza o Serviço Móvel 
Celular - SMC, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
RUÍ ST 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
W. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro' Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
P11 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 50/01. de 04/12/2001. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1212/00, 
de 1° de março de 2000, e dá outras providências. 
RELA i'ÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal 
ii" 12 12/00, de 1° de março de 2000_, e dá outras providências. Vê-se, na matéria 
em estudo, que está sendo atendido, de forma extensiva, o que determina o artigo 
102 da Lei Orgânica Municipal, urna vez que a cessão de bem imóvel municipal 
ora ampliada, é para trazer melhorias dos serviços prestados à nossa comunidade, 
portanto, atende a indagação subjetiva de ser justa a matéria. 
No tocante às normas constitucionais não há contrariedade, mesmo porque há a 
previsão de formalização de contrato com prazo máximo lixado. No aspecto da 
redação gramatical usada é satisfatório. 
Dessa forma, obedecendo as normas regimentais vigentes, manifestamos no 
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço 
É O PARECER 
SALA DÁS COMISSÕES DA GÁMAR4 MUNICIPAL DE GAÇU aos 05 dias 
do mês de dezembro de 2001. 
Vereador JUcEL1.TS DA SIL V4 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 

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