| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. |
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Mw ~ " ~T~ AP R OVAD O Eic VOTAÇÃO. A Sccretaia aOD.. PODER LEGISLATIVO (e Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 5 1/01, de 28/12/2001. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. Emenda Modificativa n° O /02. Modifica o art. 2° da propositura em epígrafe. Art. 1° - O artigo 2° do Projeto de Lei n° 5 1/01, de 28 de Dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2002, revogando as disposições em contrário." Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de fevereiro de 2002. Vereador o Jose de Macedo - Relator - JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Modificativa visa evitar um possível prejuízo aos servidores públicos que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro, uma vez que, muito provavelmente, esta Lei só será sancionada no mês de março próximo futuro, e, não havendo a modificação no texto do Projeto de Lei, só serão atingidos pelos efeitos da presente Lei à partir do ano de 2003, o que geraria grandes descontentamentos em função da discriminação ocorrida. Contamos com o apoio unânime dos colegas na aprovação da presente Emenda. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-13 P R O VA ESTADO DE GOIÁS EM_ VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Secretaria ra rovienciar PROJETO DE LEI N-51 12001,de,9' de LOe de 2001. APROVADOI EM_ VOTAÇÃOI À Secretaria para providenciar 1 Dispõe sobre forma de pagamento do décimo Caçu, terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. U. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento integral do décimo terceiro salário, aos servidores municipais, no mês correspondente à data de aniversário de cada servidor. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto nesta lei, além do salário pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o valor correspondente ao décimo terceiro salário, observando o seguinte: - 1 - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ou mais ano de serviço público; II - 1/12 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor que vier a integrar o quadro, durante o ano de incidência cio décimo terceiro salário, contado do dia V de janeiro a 31 de dezembro de cada ano; III - o servidor que receber o décimo terceiro salário e for exonerado antes de findar o ano, ficará sujeito ao desconto, no valor da verba rescisória, do décimo terceiro salário antecipado, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - havendo aumento de salário durante o ano, em data posterior ao aniversário do servidor, este fará jus a uma complementação do décimo terceiro salário, proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário do mês de dezembro de cada ano. Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de dezembro de 2001. Rui idrÜI Prefeito Municipal. 2 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone , (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem fl.° o/'/, de de de 2001. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação desta ilustrada Casa de Leis, que dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais. Propomos a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário no decorrer do ano, ou seja, nas datas de aniversários dos servidores, visando diluir esta verba nas doze folhas de pagamento do ano, sem o atraso de nenhuma delas. Esclarecemos que o décimo terceiro salário corresponde a outra folha de pagamento, e como sempre foi pago no mês de dezembro, duas folhas de pagamento estariam sendo acumuladas, causando sérios transtornos à administração no cumprimento destas obrigações de uma só vez. Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui AJv artins. PrefeitoMunicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°51/01, de 28/12/2001. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. A matéria em estudo, excetuando-se a necessidade de retração de seus efeitos à 1° de janeiro de 2002, está em perfeita consonância com a legislação pertinente no que tange ao seu aspecto jurídico/constitucional, ressalvando-se que a retração dos efeitos acima mencionada não é imposição legal, porém, entendemos ser justa para manter-se a isonomia de tratamento aos servidores públicos dentro do mesmo exercício financeiro. Pelo exposto, sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida aos nossos crivos. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2002. Vereador Divinít-osé de Mac - Relator Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ,. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°51/O!, de 28/12/2001. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. Nota-se na matéria submetida aos crivos desta relatoria, que, a mesma não traz aumento de despesas ao Município de Caçu, apenas distribui o valor gasto com décimo terceiro salário nos doze meses do exercício de forma determinada pelo aniversário de cada servidor, o que não muda a previsão de despesas com pessoal para o orçamento vigente, assim como a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 não veda. Portanto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria juntamente com a Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de março de 2002. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348