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materia nº 51/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências.
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Autoria

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Eic VOTAÇÃO. 
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PODER LEGISLATIVO 
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Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 5 1/01, de 28/12/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre forma de pagamento do dé￾cimo terceiro salário dos servidores muni￾cipais e dá outras providências. 
Emenda Modificativa n° O /02. 
Modifica o art. 2° da propositura em 
epígrafe. 
Art. 1° - O artigo 2° do Projeto de Lei n° 5 1/01, de 28 de Dezembro de 2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2002, revogando as disposições em 
contrário." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de fevereiro de 
2002. 
Vereador o Jose de Macedo 
- Relator - 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda Modificativa visa evitar um possível prejuízo aos servidores públicos que 
nasceram nos meses de janeiro e fevereiro, uma vez que, muito provavelmente, esta Lei só 
será sancionada no mês de março próximo futuro, e, não havendo a modificação no texto do 
Projeto de Lei, só serão atingidos pelos efeitos da presente Lei à partir do ano de 2003, o que 
geraria grandes descontentamentos em função da discriminação ocorrida. 
Contamos com o apoio unânime dos colegas na aprovação da presente Emenda. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-13 
P R O VA ESTADO DE GOIÁS 
EM_ VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
À Secretaria ra rovienciar 
PROJETO DE LEI N-51 12001,de,9' de LOe de 2001. 
APROVADOI 
EM_ VOTAÇÃOI 
À Secretaria para providenciar 1 Dispõe sobre forma de pagamento do décimo 
Caçu, terceiro salário dos servidores municipais e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. U. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder o pagamento integral do décimo terceiro salário, aos servidores 
municipais, no mês correspondente à data de aniversário de cada servidor. 
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto nesta lei, além do 
salário pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o 
valor correspondente ao décimo terceiro salário, observando o seguinte: 
- 1 - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ou 
mais ano de serviço público; 
II - 1/12 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor 
que vier a integrar o quadro, durante o ano de incidência cio décimo terceiro 
salário, contado do dia V de janeiro a 31 de dezembro de cada ano; 
III - o servidor que receber o décimo terceiro salário e for exonerado 
antes de findar o ano, ficará sujeito ao desconto, no valor da verba rescisória, 
do décimo terceiro salário antecipado, na proporção de 1/12 (um doze avos) 
por mês; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
IV - havendo aumento de salário durante o ano, em data posterior ao 
aniversário do servidor, este fará jus a uma complementação do décimo 
terceiro salário, proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário 
do mês de dezembro de cada ano. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 
dias do mês de dezembro de 2001. 
Rui idrÜI 
Prefeito Municipal. 
2 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone , (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of. Mensagem fl.° o/'/, de de de 2001. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação desta 
ilustrada Casa de Leis, que dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro 
salário dos servidores municipais. 
Propomos a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário no 
decorrer do ano, ou seja, nas datas de aniversários dos servidores, visando diluir 
esta verba nas doze folhas de pagamento do ano, sem o atraso de nenhuma 
delas. 
Esclarecemos que o décimo terceiro salário corresponde a outra folha 
de pagamento, e como sempre foi pago no mês de dezembro, duas folhas de 
pagamento estariam sendo acumuladas, causando sérios transtornos à 
administração no cumprimento destas obrigações de uma só vez. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, principalmente dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Caçu, referidos nesta lei, esperamos seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui AJv artins. 
PrefeitoMunicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa . Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°51/01, de 28/12/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre forma de pagamento do dé￾cimo terceiro salário dos servidores muni￾cipais e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a forma de pagamento do décimo terceiro 
salário dos servidores municipais e dá outras providências. A matéria em estudo, 
excetuando-se a necessidade de retração de seus efeitos à 1° de janeiro de 2002, 
está em perfeita consonância com a legislação pertinente no que tange ao seu 
aspecto jurídico/constitucional, ressalvando-se que a retração dos efeitos acima 
mencionada não é imposição legal, porém, entendemos ser justa para manter-se a 
isonomia de tratamento aos servidores públicos dentro do mesmo exercício 
financeiro. 
Pelo exposto, sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida aos nossos crivos. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 20 
dias do mês de fevereiro de 2002. 
Vereador Divinít-osé de Mac 
- Relator 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
,. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°51/O!, de 28/12/2001. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre forma de pagamento do dé￾cimo terceiro salário dos servidores mu￾nicipais e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro 
salário dos servidores municipais e dá outras providências. Nota-se na matéria 
submetida aos crivos desta relatoria, que, a mesma não traz aumento de despesas 
ao Município de Caçu, apenas distribui o valor gasto com décimo terceiro salário 
nos doze meses do exercício de forma determinada pelo aniversário de cada 
servidor, o que não muda a previsão de despesas com pessoal para o orçamento 
vigente, assim como a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 não veda. 
Portanto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria juntamente com a Emenda proposta pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias 
do mês de março de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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