| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade da firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., para com o Município de Caçu, e dá outras providências. |
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pROV ADO E 4OT p Ç A O 0tdC%' A .C7tP 4 ADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CA APROVADO EM_/ VOTAÇÃO À S.cr.tarla para provid.nciw. acu..LiL4_J iai. PROJETO DE LEI N O J5 3 197. DE 44 DEo,btU DE 1997 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em E REGISTr, 5 dação em pagamento de débito atrasado de FLs.,4 responsabilidade da firma Alcaçuz EmpreendiCAÇU £c 2j' Oc\ / f mentos Imobiliários Ltda., para com o Município de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber da firma Alcaçuz Empreendimentos (mobiliários Ltda., em dação em pagamento de seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, até o ano base de 1996, exercício de 1997 e contribuição de melhoria (asfaltamento) realizado até dezembro de 1996, no valor global de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), uma área de terrenos urbanos, de 5.868,00m2, do Loteamento Morada dos Sonhos, deste Município de Caçu, Estado de Goiás, representada pelos seguintes lotes: - lote n° 01 da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 2800m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; lI - lote n°02, da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 2800m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; III - lote n°03, da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; IV - lote n°04, da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; V - lote n° 05, da quadra n° 19, à Av. Sete de Setembro, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; VI - lote n° 06, da quadra ii °19, à Av. Sete de Setembro, medindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 390,00m2; VII - lote n° 07, da quadra n° 19, à Av. Sete de Setembro, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; VIU - lote n°08, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; IX - lote n° 09, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, X - lote n° 10, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XI - lote n°11, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; XII - lote ti0 12, da quadra ti°19, á Av José Junqueíra de Almeida, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; XIII - lote ti° 13, da quadra ti° i, à Av. José Junqueira de Almeida, medindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de de 390,00m2; XIV - lote n° 14, da quadra n° 19, à Av. José Junqueira de Almeida, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; XV - lote ti003, da quadra ti°10, à Primeira Avenida, medindo 12, 00m de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de 360,00m2 e XVI - lote n° 04, da quadra ti° 10, à Primeira Avenida, medindo 12,00m de frente e fundo, por 30,00rn em cada lateral, perfazendo a área de 360,00m2. § 1 0- Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados na Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliárias Ltda., sob o ti°R-04, respectivo á matrícula ti° 2.434, às fls. 149 do livro n° 2-P. § 20- Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram avaliados por R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o total de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. Art. 2° - A presente aquisição destina-se a construção futura da sede da Prefeitura Municipal de Caçu, salvo os lotes da quadra n° 10 (dez) que são desmembrados dos demais. Art. 30 - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-GO. Art. 40 - o custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.11.0, constante do vigente orçamento. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás, em c2Ade de 1997. R UI4TI N Prefeito nicipal Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA: O Prefeito Municipal de Caçu, tem pretensões de construir num futuro próximo a sede da Prefeitura Municipal de Caçu. O Município já é possuidor de 50% (cinqüenta por cento) da área da quadra n° 19, do Loteamento Morada dos Sonhos e pretendia adquirir os outros 50% (cinqüenta por cento), para ali construir a sede da Prefeitura Municipal. O Loteamento Morada dos Sonhos, encontra-se atrasado com a Municipalidade, referente a débitos de IPTU e ITU incididos em três anos e contribuição de melhoria de 1994 e 1995, perfazendo o total da dívida em R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais). Objetivando quitar a sua dívida o loteamento ofertou para o Município de Caçu-GO, em dação em pagamento 14 (quatorze) lotes da quadra n° 19, junto aos lotes já de propriedade do Município e mais 02 (dois) lotes da quadra n° 10, perfazendo a área de 5.868,00m2. Realizada a avaliação da área ofertada, pela Comissão de Avaliação do Município, constatou-se que o valor da área realmente é de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), coincidindo, portanto, com o valor da dívida. Assim, sendo pretensão do Município de Caçu, em adquirir tal área e pretendendo o proprietário do referido loteamento que fosse da forma proposta, aliás, em condições favoráveis, pois nada estará desembolsando para tal aquisição salvo as despesas inerentes à transferência do domínio, resolveu o Prefeito Municipal de Caçu fazer a presente propositura. São as razões do presente projeto de lei. RUI MARTINS Prefeito unicipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°23197, de 24-04-97. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade da firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., para com o Município de Caçu, e dá outras providências. REL4 TÓRIO: A presente matéria tem o objetivo de possibilitar o recebimento de débito atrasado através da aplicação da figura jurídica da dação em pagamento, utilizando o devedor de terrenos urbanos de sua propriedade, avaliados por uma comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, para o pagamento de IPTU e ITU de sua responsabilidade, o que reveste o projeto de Lei da - legalidade necessária e não confronta com qualquer princípio constitucional, estando, ainda, com a redação adequada à boa técnica legislativa. Assim, decide esta Comissão pela aprovação da matéria em apreço. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mês de junho de 1997. 1 / / Vereador Adilson Barbosa de Freitas ) Relator - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 11 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°23/97, de 24-04-97. Autoria: Cheft do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade da firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., para com o tt'íunicípio de Caçu, e dá outras providências. RELA TÕRÍO: Este Projeto de Lei, visa autorizar o recebimento de imóveis urbanos em dação de pagamento de débito atrasado referente a IPTU e ITU, tendo sido os imóveis avaliados por um preço que entendemos ser compatível com o praticado no mercado imobiliário local. Assim, esta Comissão emite seu Parecer Fovorável à aprovação desta matéria. É O PARECER S4L4 DAS COMISSÕES DA CÂM4k4 MUNICIPAL DE C4Ç17 aos 03 dias do mês de junho de 1997 Vereador ?Jiguel J'cmte da Silva - Relator - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 s*i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO NO 15197, DE 07 DE ABRIL DE 1997 Designa comissão para avaliação de bens Imóveis e móveis, do Municlpio de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da Administração, DECRETA: Art. 1° - Fica designada a comissão para avaliação de bens imóveis e móveis, do Município de Caçu, Estado de Goiás, onde houver interesse da Administração, formada pelos seguintes cidadãos: - Presidente: Noé Nunes Guimarães; II - Secretário: Nei Lambóglia: III - Membro: Edberto Leles Barroso. Art. 20 - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avahatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem. Art. 30 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás, aos sete dias do mês de abril do ano de um mil i vecentos e noventa e sete. f Av. Izidora Gaufrt. 327 Centro - Caçu - Goiás - Taietane: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. ii<> 156197, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar os lotes de n°s 01 a 14, da quadra ti019, e os lotes n°s 03 e 04, da quadra ti°10, do Loteamento Morada dos Sonhos, deste Município de Caçu, Estado de Goiás, totalizando ao todo uma área de 5.868,00m2 (cinco mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), por R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o total de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), assim discriminados: - lote n°01, da quadra n°19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a atea de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 Ii - lote nO02, da quadra ti°19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28.00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 III -. lote n°03, da quadra ti°19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00, por ....................................................... R$ 3.094,00 IV - lote ti°04, da quadra ti°19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 V - lote n°05, da quadra n° 19, à Av. Sete de Setembro, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ......................... R$ 3.094,00 Vi - lote n°06, da quadra ti°19, à Av. Sete de Setembro, medindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 390,00m2, por ........................ R$ 3.315,00 Vil - lote n°07, da quadra ti°19, à Av. Sete de Setembro, medindo 1400m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00rn2, por ......................... R$ 3.094,00 Vlll - lote n°08, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364.00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 IX - lote ii°09, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 X - lote ti°10, da quadra ti° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Xl - lote n° 11, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 X1 - lote n° 12, da quadra 1? 19, à Av. José Junqueira de Almeida, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ........... R$ 3.094,00 XIII - lote n° 13, da quadra n° 19, à Av. José Junqueira de Almeida, medindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 390,00m2, por ........... R$ 3.315,00 XIV - lote n° 14, da quadra n° 19, à Av. José Junqueira de Almeida, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ........... R$ 3.094,00 XV - lote n°03, da quadra n° 10, à Primeira Avenida, medindo 12.00m de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de 360,00m2, por .............................. R$ 3.060,00 XVI - lote n°04, da quadra n° i, à Primeira Avenida, medindo 1 2U0 de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de 360,00m2, por .............................. R$ 3.060,00 VALOR TOTAL ...................................................................... R$ 49.878.00 Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 07 de abril de 1997. NOÉ ONUIMARÃES "-~dente NEI LAMB DB R1O LAR ROSO - Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060