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materia nº 23/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado de responsabilidade da firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., para com o Município de Caçu, e dá outras providências.
native_id3828

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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ADO DE GOIÁS 
MUNICIPAL DE CA 
APROVADO 
EM_/ VOTAÇÃO 
À S.cr.tarla para provid.nciw. 
acu..LiL4_J iai. 
PROJETO DE LEI N O J5 3 197. DE 44 DEo,btU DE 1997 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em 
E REGISTr, 5 dação em pagamento de débito atrasado de 
FLs.,4 responsabilidade da firma Alcaçuz Empreendi￾CAÇU £c 2j' Oc\ / f mentos Imobiliários Ltda., para com o Municí￾pio de Caçu, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber 
da firma Alcaçuz Empreendimentos (mobiliários Ltda., em dação em pagamento de 
seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, até o ano base de 
1996, exercício de 1997 e contribuição de melhoria (asfaltamento) realizado até 
dezembro de 1996, no valor global de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, 
oitocentos e setenta e oito reais), uma área de terrenos urbanos, de 5.868,00m2, 
do Loteamento Morada dos Sonhos, deste Município de Caçu, Estado de Goiás, 
representada pelos seguintes lotes: 
- lote n° 01 da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 2800m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; 
lI - lote n°02, da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 2800m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; 
III - lote n°03, da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; 
IV - lote n°04, da quadra n° 19, à Rua 25, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 28,,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; 
V - lote n° 05, da quadra n° 19, à Av. Sete de Setembro, medindo 
14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00m2; 
VI - lote n° 06, da quadra ii °19, à Av. Sete de Setembro, medindo 
15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 390,00m2; 
VII - lote n° 07, da quadra n° 19, à Av. Sete de Setembro, medindo 
14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00m2; 
VIU - lote n°08, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; 
IX - lote n° 09, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, 
X - lote n° 10, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
XI - lote n°11, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de frente e 
fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2; 
XII - lote ti0 12, da quadra ti°19, á Av José Junqueíra de Almeida, me￾dindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa￾zendo a área de 364,00m2; 
XIII - lote ti° 13, da quadra ti° i, à Av. José Junqueira de Almeida, me￾dindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa￾zendo a área de de 390,00m2; 
XIV - lote n° 14, da quadra n° 19, à Av. José Junqueira de Almeida, me￾dindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada lateral, perfa￾zendo a área de 364,00m2; 
XV - lote ti003, da quadra ti°10, à Primeira Avenida, medindo 12, 00m de 
frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, perfazendo a área de 
360,00m2 e 
XVI - lote n° 04, da quadra ti° 10, à Primeira Avenida, medindo 12,00m 
de frente e fundo, por 30,00rn em cada lateral, perfazendo a área de 
360,00m2. 
§ 1 0- Os imóveis descritos nos incisos acima, encontram-se registrados 
na Cartório de Registro de Imóveis local, em nome da firma Alcaçuz 
Empreendimentos Imobiliárias Ltda., sob o ti°R-04, respectivo á matrícula ti° 
2.434, às fls. 149 do livro n° 2-P. 
§ 20- Os lotes mencionados nos incisos do artigo anterior foram avaliados 
por R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o total 
de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), conforme 
laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. 
Art. 2° - A presente aquisição destina-se a construção futura da sede da 
Prefeitura Municipal de Caçu, salvo os lotes da quadra n° 10 (dez) que são 
desmembrados dos demais. 
Art. 30 - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por 
conta do Município de Caçu-GO. 
Art. 40 - o custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação 
orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.11.0, constante do vigente orçamento. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás, em 
c2Ade de 1997. 
R UI4TI N 
Prefeito nicipal 
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA: 
O Prefeito Municipal de Caçu, tem pretensões de construir num futuro 
próximo a sede da Prefeitura Municipal de Caçu. 
O Município já é possuidor de 50% (cinqüenta por cento) da área da 
quadra n° 19, do Loteamento Morada dos Sonhos e pretendia adquirir os outros 
50% (cinqüenta por cento), para ali construir a sede da Prefeitura Municipal. 
O Loteamento Morada dos Sonhos, encontra-se atrasado com a 
Municipalidade, referente a débitos de IPTU e ITU incididos em três anos e 
contribuição de melhoria de 1994 e 1995, perfazendo o total da dívida em R$ 
49.878,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais). 
Objetivando quitar a sua dívida o loteamento ofertou para o Município de 
Caçu-GO, em dação em pagamento 14 (quatorze) lotes da quadra n° 19, junto aos 
lotes já de propriedade do Município e mais 02 (dois) lotes da quadra n° 10, 
perfazendo a área de 5.868,00m2. 
Realizada a avaliação da área ofertada, pela Comissão de Avaliação do 
Município, constatou-se que o valor da área realmente é de R$ 49.878,00 
(quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais), coincidindo, portanto, com 
o valor da dívida. 
Assim, sendo pretensão do Município de Caçu, em adquirir tal área e 
pretendendo o proprietário do referido loteamento que fosse da forma proposta, 
aliás, em condições favoráveis, pois nada estará desembolsando para tal aquisição 
salvo as despesas inerentes à transferência do domínio, resolveu o Prefeito 
Municipal de Caçu fazer a presente propositura. 
São as razões do presente projeto de lei. 
RUI MARTINS 
Prefeito unicipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°23197, de 24-04-97. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em 
dação em pagamento de débito atrasado de 
responsabilidade da firma Alcaçuz Empre￾endimentos Imobiliários Ltda., para com o 
Município de Caçu, e dá outras providências. 
REL4 TÓRIO: 
A presente matéria tem o objetivo de possibilitar o recebimento de débito 
atrasado através da aplicação da figura jurídica da dação em pagamento, 
utilizando o devedor de terrenos urbanos de sua propriedade, avaliados por 
uma comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, para o pagamento 
de IPTU e ITU de sua responsabilidade, o que reveste o projeto de Lei da 
- legalidade necessária e não confronta com qualquer princípio constitucional, 
estando, ainda, com a redação adequada à boa técnica legislativa. 
Assim, decide esta Comissão pela aprovação da matéria em apreço. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 
dias do mês de junho de 1997. 
1 / / 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
) Relator - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
11 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°23/97, de 24-04-97. 
Autoria: Cheft do Poder Executivo 
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em 
dação em pagamento de débito atrasado de 
responsabilidade da firma Alcaçuz Empre￾endimentos Imobiliários Ltda., para com o 
tt'íunicípio de Caçu, e dá outras providências. 
RELA TÕRÍO: 
Este Projeto de Lei, visa autorizar o recebimento de imóveis urbanos em 
dação de pagamento de débito atrasado referente a IPTU e ITU, tendo sido 
os imóveis avaliados por um preço que entendemos ser compatível com o 
praticado no mercado imobiliário local. 
Assim, esta Comissão emite seu Parecer Fovorável à aprovação desta 
matéria. 
É O PARECER 
S4L4 DAS COMISSÕES DA CÂM4k4 MUNICIPAL DE C4Ç17 aos 03 
dias do mês de junho de 1997 
Vereador ?Jiguel J'cmte da Silva 
- Relator - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
s*i 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DECRETO NO 15197, DE 07 DE ABRIL DE 1997 
Designa comissão para avaliação de bens 
Imóveis e móveis, do Municlpio de Caçu, Es￾tado de Goiás e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas 
atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da 
Administração, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica designada a comissão para avaliação de bens imóveis e 
móveis, do Município de Caçu, Estado de Goiás, onde houver interesse da 
Administração, formada pelos seguintes cidadãos: 
- Presidente: Noé Nunes Guimarães; 
II - Secretário: Nei Lambóglia: 
III - Membro: Edberto Leles Barroso. 
Art. 20 - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo 
Avahatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem. 
Art. 30 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás, aos 
sete dias do mês de abril do ano de um mil i vecentos e noventa e sete. 
f 
Av. Izidora Gaufrt. 327 Centro - Caçu - Goiás - Taietane: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas pelo Dec. ii<> 156197, de 07 de abril de 1997, após verificar o preço de 
mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem 
avaliar os lotes de n°s 01 a 14, da quadra ti019, e os lotes n°s 03 e 04, da quadra 
ti°10, do Loteamento Morada dos Sonhos, deste Município de Caçu, Estado de 
Goiás, totalizando ao todo uma área de 5.868,00m2 (cinco mil, oitocentos e 
sessenta e oito metros quadrados), por R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) o 
metro quadrado, perfazendo o total de R$ 49.878,00 (quarenta e nove mil, 
oitocentos e setenta e oito reais), assim discriminados: 
- lote n°01, da quadra n°19, à Rua 25, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a 
atea de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 
Ii - lote nO02, da quadra ti°19, à Rua 25, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28.00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 
III -. lote n°03, da quadra ti°19, à Rua 25, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00, por ....................................................... R$ 3.094,00 
IV - lote ti°04, da quadra ti°19, à Rua 25, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 
V - lote n°05, da quadra n° 19, à Av. Sete de Setembro, me￾dindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada late￾ral, perfazendo a área de 364,00m2, por ......................... R$ 3.094,00 
Vi - lote n°06, da quadra ti°19, à Av. Sete de Setembro, me￾dindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em cada late￾ral, perfazendo a área de 390,00m2, por ........................ R$ 3.315,00 
Vil - lote n°07, da quadra ti°19, à Av. Sete de Setembro, me￾dindo 1400m de frente e fundo, por 26,00m em cada late￾ral, perfazendo a área de 364,00rn2, por ......................... R$ 3.094,00 
Vlll - lote n°08, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364.00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 
IX - lote ii°09, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 
X - lote ti°10, da quadra ti° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Xl - lote n° 11, da quadra n° 19, à Rua 27, medindo 13,00m de 
frente e fundo, por 28,00m em cada lateral, perfazendo a 
área de 364,00m2, por ................................................... R$ 3.094,00 
X1 - lote n° 12, da quadra 1? 19, à Av. José Junqueira de Al￾meida, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em 
cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ........... R$ 3.094,00 
XIII - lote n° 13, da quadra n° 19, à Av. José Junqueira de Al￾meida, medindo 15,00m de frente e fundo, por 26,00m em 
cada lateral, perfazendo a área de 390,00m2, por ........... R$ 3.315,00 
XIV - lote n° 14, da quadra n° 19, à Av. José Junqueira de Al￾meida, medindo 14,00m de frente e fundo, por 26,00m em 
cada lateral, perfazendo a área de 364,00m2, por ........... R$ 3.094,00 
XV - lote n°03, da quadra n° 10, à Primeira Avenida, medindo 
12.00m de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, 
perfazendo a área de 360,00m2, por .............................. R$ 3.060,00 
XVI - lote n°04, da quadra n° i, à Primeira Avenida, medindo 
1 2U0 de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, 
perfazendo a área de 360,00m2, por .............................. R$ 3.060,00 
VALOR TOTAL ...................................................................... R$ 49.878.00 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Caçu-GO, 07 de abril de 1997. 
NOÉ ONUIMARÃES 
"-~dente 
NEI LAMB 
DB R1O LAR ROSO - 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone,(062) 656-1060 

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