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materia nº 24/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 993 de 27 de janeiro de 1994.
native_id3829

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texto original #

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APROVAf:Ø 
EM_LVOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
Caçj/,5j 19 
LJ 
ESTADOTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de 
Projeto de Lei n'.52 4 /97, de 25 
ÁPRO VÁ DO 
EM..L—. .. ..... VOTAÇÃO 
À Secretaria para providenciar. 
Caç,..QLj4J 197 
Caçu 
de abril de 1997. 
-- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 993 de 
R E GI S T R 27 de janeiro de 1994. 
FLs.-DO LIVRO N. 
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °- Os artigos nos 45, 48, 53 § 50, 58, 61 § 20 e 199 da Lei Municipal n° 993 de 27 
de janeiro de 1994, passam a vigorar coni a seguinte redação: 
"Art. 45 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará através de Lei, no 
que couber, a concessão de gratificação prevista no artigo 44 desta Lei. 
Art. 48 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez 
por cento) por quinquênio, de serviço público ininterrupto, incidente 
sobre o vencimento, aos proventos e às pensões. 
Art. 53- .................................................................................................. 
§ 5° -O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, perceberá 
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao 
incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo 
exercício ou fração superior a quatorze dias. 
Art. 58 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor 
fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por 
assiduidade, com a remuneração do cargo, ou sua contagem em dobro 
para efeito de aposentadoria. 
Art. 61 - .................................................................................................. 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
§ 2° - Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, 
o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou 
designado, cumulativamente, como substituto, para outro cargo, nos 
afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, percebendo 
somente o vencimento correspondente a um cargo. 
Art. 199 - O Prefeito Municipal baixará, através de Lei, os regulamentos 
necessários à execução da presente Lei." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do 
mês de abril de 1997. 
Adair PiweeiíaJuimarães 
- Vereador - 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se pela necessidade de adequar a Lei em tela, melhorando a assistência legal aos 
servidores do Município de Caçu, excluindo as discriminações existentes até então nesta 
classe funcional. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Lei. 
Ad u2ies 
- Vereador - 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n'24/97, de 25-04-97. 
Autoria: Vereador Adair Purcena Guimarães 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 993 de 
27 de janeiro de 1994. 
RELATÓRIO: 
A presente matéria, de autoria do Vereador Adair Purcena Guimarães, tem o 
objetivo dc ampliar a abrangôncia da Lei Municipal n° 993/94 e encontra 
respaldo na legalidade e na constitucionalidade, razão pela qual esta Comissão 
emite o seu Parecer favorável à aprovação deste Projeto de Lei. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 
dias do mês de maio de 1997. 
W't &(V 
Vereadora Maria Concebida de Freitas 
- Relatora - 
CF- / /%ffi fo, Z^1r0Á, 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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