| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 993 de 27 de janeiro de 1994. |
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APROVAf:Ø EM_LVOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. Caçj/,5j 19 LJ ESTADOTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Projeto de Lei n'.52 4 /97, de 25 ÁPRO VÁ DO EM..L—. .. ..... VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caç,..QLj4J 197 Caçu de abril de 1997. -- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 993 de R E GI S T R 27 de janeiro de 1994. FLs.-DO LIVRO N. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 °- Os artigos nos 45, 48, 53 § 50, 58, 61 § 20 e 199 da Lei Municipal n° 993 de 27 de janeiro de 1994, passam a vigorar coni a seguinte redação: "Art. 45 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará através de Lei, no que couber, a concessão de gratificação prevista no artigo 44 desta Lei. Art. 48 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por quinquênio, de serviço público ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e às pensões. Art. 53- .................................................................................................. § 5° -O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias. Art. 58 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, ou sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria. Art. 61 - .................................................................................................. Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu § 2° - Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto, para outro cargo, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, percebendo somente o vencimento correspondente a um cargo. Art. 199 - O Prefeito Municipal baixará, através de Lei, os regulamentos necessários à execução da presente Lei." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos dias do mês de abril de 1997. Adair PiweeiíaJuimarães - Vereador - JUSTIFICATIVA: Justifica-se pela necessidade de adequar a Lei em tela, melhorando a assistência legal aos servidores do Município de Caçu, excluindo as discriminações existentes até então nesta classe funcional. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Lei. Ad u2ies - Vereador - Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n'24/97, de 25-04-97. Autoria: Vereador Adair Purcena Guimarães Altera dispositivos da Lei Municipal n° 993 de 27 de janeiro de 1994. RELATÓRIO: A presente matéria, de autoria do Vereador Adair Purcena Guimarães, tem o objetivo dc ampliar a abrangôncia da Lei Municipal n° 993/94 e encontra respaldo na legalidade e na constitucionalidade, razão pela qual esta Comissão emite o seu Parecer favorável à aprovação deste Projeto de Lei. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de maio de 1997. W't &(V Vereadora Maria Concebida de Freitas - Relatora - CF- / /%ffi fo, Z^1r0Á, Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348