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materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás, e dá outras providências.
native_id3831

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

(APRON/AD& 
EM_ VOTAÇÃO I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
Secretaria para providenc;ar 
Caçu, fi 4TI200L_ 
Presidente PROJETO DE LEI N° /2002, de )!de nneu-&-de 2002. 
r A--p ROVADO 
EM VOTACAO I A Secretaria para providenciar Dispõe sobre doação de imóvel 
urbano ao Estado de Goiás, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir discriminadas: 
1 - quadra n° 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada dos Sonhos, com 
a área de quatro mil, duzentos e vinte e sete metros (4.227,48m2) e quarenta e oito 
decímetros quadrados, medindo setenta e cinco metros (75,35m) e trinta ecinco 
centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, cinqüenta e três metros 
(53,90m) e noventa centímetros, para o Loteamento São Paulo, oitenta e quatro 
(84,40m) e quarenta centímetros, para a 18Avenida e cinqüenta e quatro metros 
(54,40m) e quarenta centímetros, para a Rua Manoel Carneiro Guimarães, objeto 
da matricula n° 3.809, ás fls. 66, do livro 2-X, de Registro Geral, do CRI local; 
2 - quadra n° 33 (trinta e três), do Loteamento São Paulo, com a a'rea de 
hum mil, duzentos e trinta e nove metros (1.129,62m2) e sessenta e dois 
decímetros quadrados, medindo vinte e oito metros (28,60m) e sessenta 
centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, cinqüenta e três metros 
(53,50m) e cinqüenta centímetros, confrontando com terrenos deJuarezGama da 
Silva, dezoito metros (18,40m) e quarenta centímetros, para a 1° Avenida e 
cinqüenta e dois (52,00m) metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da 
matricula n° 3.782, às fls. 32, do livro 2/X, de Registro Geral do CRI local. 
§ 10. As quadras estão localizadas nas divisas dos respectivos 
loteamentos, mas são anexas e contíguas, razão pela qual ambas tem a sua 
descrição própria e até o momento possuem matriculas diferentes. 
§ 2°. Para efeito de doação fica a quadra descrita em primeiro lugar 
avaliada pelo valor de R$.25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco 
reais) e a descrita em segundo lugar avaliada pelo valor de R$.7.438,00 (sete mil, 
quatrocentos e trinta e oito reais), totalizando, as duas, o valor global de 
R$.32.803,00 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais) conforme Laudo de 
Avaliação - Anexo I. 
§ 3°. A soma das áreas das duas quadras é de 5.467,10m2(cinco mil, 
quatrocentos e sessenta e sete metros e dez decímetros quadrados) e a doação é 
feita com a finalidade de ser nesta área construída a sede do Poder Judiciário em 
Caçu-Go, em especial o edifício do Fórum do Município de Caçu-Go. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 2°. A doação que trata o artigo anterior, será formalizada através de 
escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas 
necessárias por conta o do Município de Caçu. 
Art. 3°. A construção de que trata o § 3° do artigo 1° desta lei deverá 
obedecer os padr6es de construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que se refere à qualidade do material, 
tipo e tamanho da construção, a ser concluida no prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena do imóvel reverter 
ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação, interpelação e 
indenização ao donatário, por obra inacabada. 
Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em / de 
-riaGer de 2002. 
Rui Alves-Martins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro -Cavil!-Goias- Telefone: (64) 656-1060 
Cagu-GO 
RTO LELES BARROSO 
Presidente 
j,ewvegyj 
0 GUIM a ES DE OLIVEIRA 
cretário 
PEI1P ívRAZ AMACENA 
Memb o 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após 
verificar os pregos de mercado, neste Município, avaliou as quadras abaixo 
relacionadas, para efeito de doação: 
I) quadra n° 29, Loteamento Morada dos Sonhos, com 
área de 4.227,48m2, medindo 75,35m, para a Av. 7 de Setembro; 53,90m, para o 
Loteamento São Paulo; 84,40m, para a 1a Avenida e 54,40m, para a Rua Manoel 
Carneiro, objeto da matricula n° 3.809, ás fls. 66, do livro 2/X, do Cartório de 
Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 25.365,00 (vinte e cinco mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais); 
II) quadra n° 33, Loteamento São Paulo, com área de 
1.239,62m2, medindo 28,60m, para a Av. 7 de Setembro; 53,50m confrontando com 
terrenos deJuarezGama da Silva; 18,40m, para alaAvenida e 52,00m para a 
Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 3782, às fls. 32, do livro 2/X, 
do Cartório de Registro de imóveis local, avaliado no valor de R$ 7.438,00 (sete 
mil, quatrocentos e trinta e oito reais). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Gold's- Telefone: (64) 656-1060 
ONA 0 
COMARCA DE CAÇU 
Fone: (62) 656-1067 
CARTÓRIO M TOM 25 3 NOTA 
MUNICÍPIO DE CAÇU 
ESTADO DE GOIÁS 
,eawe.,e /04, 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO 
J2ff/leia V441 tJeLeede 
OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interes￾sada, que, as fls. 66, do livro 2/X, de Registro Geral, frente a 
matricula nco 3 8 0 9, feito em 03 de agosto de 1992, consta o * 
registro :IQ 03 (três), de uma escritura pública de doação, la￾vrada em 30 de julho do mesmo ano, pela EscreventeMiss&Sousa * 
Carvalho, as fls. v(2150 a 152vQ, do livro nQ 76, das Notas deste 
Cartório, através da qual a DIOCESE DE JATA1 - Pareiquia Sagrado 
Coração de Jesus, entidade religiosa, CGC/MF nQ 02.253.813/0001-
19, representada pelo Bispo Diocesano Dom Benedito Domingos Cós￾cia, O.F.M., norte-americano, solteiro, religioso, residente e * 
domiciliado em Jatai-GO, a Praça Dom Germano nQ 660, adquiriu, * 
por doação com encargos que lhe fez a PREFEITURA MUNICIPAL DE CA 
QU-GO, entidade de direito público interno, CGC/MF nQ 01.164.292 
/0001-60, avaliada em Cr$27.052.800,00 (vinte e sete milhões, ** 
cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), uma quadra de ter￾renos urbanos, a de 11,2 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada * 
dos Sonhos, comareade quatro mil, duzentos e vinte e sete me--
tros (4.227,48m2) e quarenta e oito decímetros quadrados, medin￾do setenta e cinco metros (75,35m) e trinta e cinco centímetros, 
para a Av. 7 de Setembro, cinquenta e três metros (53,90m) e no￾yentacentímetros, para o Loteamento São Paulo, oitenta e quatro 
(84,40m) e quarenta centímetros, para a 14 Avenida e cinquenta e 
quatro metros (54,40m) e quarenta centímetros, para a Rua Manoel 
Carneiro Guimarães. Registro anterior: R-1-3.809, que tem poran 
tenor o R-2-2.434, referente ao registro do Loteamento Morada * 
dos Sonhos, por força do qual dita quadra era destinada a cons--
trugão de uma escola e deareade lazer, para uso público, desa￾fetada pela Lei Municipal nQ 889/92, de 08.06.1992. Nãohãregis 
tro posterior. CERTIFICO MAIS: nãohãregistro de anus, de espe- 
' continua no verso 
CARTM TOS i0 L75 
MUNICÍPIO DE CAÇU 
NOTA 
COMARCA DE CAÇU 
Fone: (62) 656-1067 
ESTADO DE GOIÁS 
eka.4.e,,e elleed.z 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO 
L./6y. a --6ezrfirtta.7 .4, 
OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interes￾sada, que, as fls. 32, do livro 2/X, de Registro Geral, frente a 
matricula n9 3 7 8 2, feito em 03 de agosto de 1992, consta o * 
registro n9 04 (quatro), de uma escritura pública de doação, com 
encargos, lavrada em 30 de julho do mesmo ano, pela Escrevente * 
Miss&Sousa Carvalho, as fls. vg150/152vQ, do livro ng 76, das * 
Notas deste Cartório, através da qual a DIOCESE DE JATA1 - Paró￾quia Sagrado Coração de Jesus, entidade religiosa, CGC/MF rig' 022 
53813/0001-19, representada pelo Bispo Diocesano Dom Benedito Do 
mingos COscia, O.F.M., norte-americano, solteiro, religioso, re￾sidente e domiciliado em Jatai-GO, a Praga Dom Germano ng 660, * 
adquiriu, por doação, destinada a construção de um templo reli--
gioso e de um centro comunitário, que lhe fez a PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, CGC/MF rig01 
164.292/0001-60, sediada nesta Cidade, a Av. Izidoro Goulart ng 
327, uma quadra de terrenasurbanos, situada nesta Cidade, a de * 
n9 33 (trinta e três), do LoteameAtoSaoPaulo, com área de hum* 
mil, duzentos e trinta e nove metros (1.239,62m2) e sessenta e * 
dois decímetros quadrados, medindo vinte e oito metros (28,60m) 
e 'sessenta centímetros, para a Avenida 7 de Setembro, cinquenta 
e três metros (53,50m) e cinquenta centímetros, confrontando com 
terrenos deJuarez Gama da Silva, dezoito metros. (18,40m) e qua￾renta centímetros, para a 14 Avenida e cinquenta e dois (52,00m) 
metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva. Registro anterior:* 
R-1-3.782. Posterior: não há. CERTIFICO MAIS: Nãohi registro de 
Onus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel 
Emolumentos: cert. do imóvel, R$11,00, cert. neg. de ônus, R$10, 
00, tx. judiciaria, R$4,23 = R$25,23 - GRS n-c2 0765.371-2.-.-.-.- 
0 referido é verdade e dou fé 
 continua no verso 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de 17/02, de 29/05/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao 
Estado deGoias,e da outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado de 
Goias,e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 102 
traz a recomendação de se evitar ao máximo as doações de imóveis do patrimônio 
do município, porém, sem vedar, portanto, a nosso ver, o que não é proibido é 
permitido, destarte, não torna inconstitucional a presente matéria. 
No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justo, entendemos sê-lo, mesmo 
porquê pretende-se nestaareafazer-se edificar, às custas do Egrégio Tribunal de 
Justiça do Estado deGoias,um Fórum para nossa Comarca, o que é de muita 
importância e necessidade para o povo da nossa Cidade e regido abrangida pela 
Comarca, independente das despesas com a doação ser de responsabilidade do 
Município, dada a relevância da doação pretendida. 
Observamos que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente 
constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a 
edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao 
Patrimônio Público Municipal, além dos padrões da construção e qualidade do 
material a ser usado. 
Observamos, ainda, que a redação gramatical é satisfatória. Destarte, obedecidas as 
normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis à sua aprovação. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE) CACU, aos 05 
dias do mês de junho de 2002. ' 
Vereador Jueel o Nunes da Silva 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereado ärdõso Pereira 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 17/02, de 29/05/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Es￾tado deGads,e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado 
de Goiás, e dá outras providências. A presente doação está precedida de 
competente avaliação, doOnusà donatária no que se refere A 
obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado 
obedecendo os padrões de construção de edificio para Fóruns no que 
tange A tipo e tamanho e qualidade de material usado, assim como da 
previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio público caso não seja 
edificada no tempo determinado. 
As despesas para com a presente doação estão à cargo da municipalidade 
o que nos parece, A principio, atípico, portanto, analisando o orçamento 
vigente deparamos com a previsão de despesas para com o judiciário, 
onde poderá ser lançadas os gastos inerentes, não ferindo, assim, as 
normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação 
da presente matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cApu, aos 06 dias 
do mês de junho de 2002. 
na João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECACU 
Of.Mensagemn° , de 2; de de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação das quadras de terrenos urbanos n° 29, gto 
Loteamento Morada dos Sonhos e n° 33, do Loteamento São Paulo, a primeira com 
a área de 4.227,48m2e a Segunda com aareade 1.239,62m2, totalizando, as 
duas, aareade 5.467,10m2. 
Asareasdoadas ao Estado deGoiasdestinam-se â construção da sede 
do Poder Judiciário em Caçu, em especial para o edifício destinado aoForumdo 
Município de Caçu, tendo em vista que as instalações do Fórum atual não estão 
sendo suficientes para atender ás necessidades satisfatoriamente. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A v Martins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 

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