| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás, e dá outras providências. |
| native_id | 3831 |
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(APRON/AD& EM_ VOTAÇÃO I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Secretaria para providenc;ar Caçu, fi 4TI200L_ Presidente PROJETO DE LEI N° /2002, de )!de nneu-&-de 2002. r A--p ROVADO EM VOTACAO I A Secretaria para providenciar Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir discriminadas: 1 - quadra n° 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de quatro mil, duzentos e vinte e sete metros (4.227,48m2) e quarenta e oito decímetros quadrados, medindo setenta e cinco metros (75,35m) e trinta ecinco centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, cinqüenta e três metros (53,90m) e noventa centímetros, para o Loteamento São Paulo, oitenta e quatro (84,40m) e quarenta centímetros, para a 18Avenida e cinqüenta e quatro metros (54,40m) e quarenta centímetros, para a Rua Manoel Carneiro Guimarães, objeto da matricula n° 3.809, ás fls. 66, do livro 2-X, de Registro Geral, do CRI local; 2 - quadra n° 33 (trinta e três), do Loteamento São Paulo, com a a'rea de hum mil, duzentos e trinta e nove metros (1.129,62m2) e sessenta e dois decímetros quadrados, medindo vinte e oito metros (28,60m) e sessenta centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, cinqüenta e três metros (53,50m) e cinqüenta centímetros, confrontando com terrenos deJuarezGama da Silva, dezoito metros (18,40m) e quarenta centímetros, para a 1° Avenida e cinqüenta e dois (52,00m) metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 3.782, às fls. 32, do livro 2/X, de Registro Geral do CRI local. § 10. As quadras estão localizadas nas divisas dos respectivos loteamentos, mas são anexas e contíguas, razão pela qual ambas tem a sua descrição própria e até o momento possuem matriculas diferentes. § 2°. Para efeito de doação fica a quadra descrita em primeiro lugar avaliada pelo valor de R$.25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e a descrita em segundo lugar avaliada pelo valor de R$.7.438,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais), totalizando, as duas, o valor global de R$.32.803,00 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. § 3°. A soma das áreas das duas quadras é de 5.467,10m2(cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e dez decímetros quadrados) e a doação é feita com a finalidade de ser nesta área construída a sede do Poder Judiciário em Caçu-Go, em especial o edifício do Fórum do Município de Caçu-Go. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2°. A doação que trata o artigo anterior, será formalizada através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas necessárias por conta o do Município de Caçu. Art. 3°. A construção de que trata o § 3° do artigo 1° desta lei deverá obedecer os padr6es de construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que se refere à qualidade do material, tipo e tamanho da construção, a ser concluida no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena do imóvel reverter ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação, interpelação e indenização ao donatário, por obra inacabada. Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em / de -riaGer de 2002. Rui Alves-Martins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro -Cavil!-Goias- Telefone: (64) 656-1060 Cagu-GO RTO LELES BARROSO Presidente j,ewvegyj 0 GUIM a ES DE OLIVEIRA cretário PEI1P ívRAZ AMACENA Memb o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os pregos de mercado, neste Município, avaliou as quadras abaixo relacionadas, para efeito de doação: I) quadra n° 29, Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 4.227,48m2, medindo 75,35m, para a Av. 7 de Setembro; 53,90m, para o Loteamento São Paulo; 84,40m, para a 1a Avenida e 54,40m, para a Rua Manoel Carneiro, objeto da matricula n° 3.809, ás fls. 66, do livro 2/X, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais); II) quadra n° 33, Loteamento São Paulo, com área de 1.239,62m2, medindo 28,60m, para a Av. 7 de Setembro; 53,50m confrontando com terrenos deJuarezGama da Silva; 18,40m, para alaAvenida e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 3782, às fls. 32, do livro 2/X, do Cartório de Registro de imóveis local, avaliado no valor de R$ 7.438,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Gold's- Telefone: (64) 656-1060 ONA 0 COMARCA DE CAÇU Fone: (62) 656-1067 CARTÓRIO M TOM 25 3 NOTA MUNICÍPIO DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ,eawe.,e /04, SERVENTUÁRIO VITALÍCIO J2ff/leia V441 tJeLeede OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, as fls. 66, do livro 2/X, de Registro Geral, frente a matricula nco 3 8 0 9, feito em 03 de agosto de 1992, consta o * registro :IQ 03 (três), de uma escritura pública de doação, lavrada em 30 de julho do mesmo ano, pela EscreventeMiss&Sousa * Carvalho, as fls. v(2150 a 152vQ, do livro nQ 76, das Notas deste Cartório, através da qual a DIOCESE DE JATA1 - Pareiquia Sagrado Coração de Jesus, entidade religiosa, CGC/MF nQ 02.253.813/0001- 19, representada pelo Bispo Diocesano Dom Benedito Domingos Cóscia, O.F.M., norte-americano, solteiro, religioso, residente e * domiciliado em Jatai-GO, a Praça Dom Germano nQ 660, adquiriu, * por doação com encargos que lhe fez a PREFEITURA MUNICIPAL DE CA QU-GO, entidade de direito público interno, CGC/MF nQ 01.164.292 /0001-60, avaliada em Cr$27.052.800,00 (vinte e sete milhões, ** cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), uma quadra de terrenos urbanos, a de 11,2 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada * dos Sonhos, comareade quatro mil, duzentos e vinte e sete me-- tros (4.227,48m2) e quarenta e oito decímetros quadrados, medindo setenta e cinco metros (75,35m) e trinta e cinco centímetros, para a Av. 7 de Setembro, cinquenta e três metros (53,90m) e noyentacentímetros, para o Loteamento São Paulo, oitenta e quatro (84,40m) e quarenta centímetros, para a 14 Avenida e cinquenta e quatro metros (54,40m) e quarenta centímetros, para a Rua Manoel Carneiro Guimarães. Registro anterior: R-1-3.809, que tem poran tenor o R-2-2.434, referente ao registro do Loteamento Morada * dos Sonhos, por força do qual dita quadra era destinada a cons-- trugão de uma escola e deareade lazer, para uso público, desafetada pela Lei Municipal nQ 889/92, de 08.06.1992. Nãohãregis tro posterior. CERTIFICO MAIS: nãohãregistro de anus, de espe- ' continua no verso CARTM TOS i0 L75 MUNICÍPIO DE CAÇU NOTA COMARCA DE CAÇU Fone: (62) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS eka.4.e,,e elleed.z SERVENTUÁRIO VITALÍCIO L./6y. a --6ezrfirtta.7 .4, OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, as fls. 32, do livro 2/X, de Registro Geral, frente a matricula n9 3 7 8 2, feito em 03 de agosto de 1992, consta o * registro n9 04 (quatro), de uma escritura pública de doação, com encargos, lavrada em 30 de julho do mesmo ano, pela Escrevente * Miss&Sousa Carvalho, as fls. vg150/152vQ, do livro ng 76, das * Notas deste Cartório, através da qual a DIOCESE DE JATA1 - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, entidade religiosa, CGC/MF rig' 022 53813/0001-19, representada pelo Bispo Diocesano Dom Benedito Do mingos COscia, O.F.M., norte-americano, solteiro, religioso, residente e domiciliado em Jatai-GO, a Praga Dom Germano ng 660, * adquiriu, por doação, destinada a construção de um templo reli-- gioso e de um centro comunitário, que lhe fez a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, CGC/MF rig01 164.292/0001-60, sediada nesta Cidade, a Av. Izidoro Goulart ng 327, uma quadra de terrenasurbanos, situada nesta Cidade, a de * n9 33 (trinta e três), do LoteameAtoSaoPaulo, com área de hum* mil, duzentos e trinta e nove metros (1.239,62m2) e sessenta e * dois decímetros quadrados, medindo vinte e oito metros (28,60m) e 'sessenta centímetros, para a Avenida 7 de Setembro, cinquenta e três metros (53,50m) e cinquenta centímetros, confrontando com terrenos deJuarez Gama da Silva, dezoito metros. (18,40m) e quarenta centímetros, para a 14 Avenida e cinquenta e dois (52,00m) metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva. Registro anterior:* R-1-3.782. Posterior: não há. CERTIFICO MAIS: Nãohi registro de Onus, de espécie alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel Emolumentos: cert. do imóvel, R$11,00, cert. neg. de ônus, R$10, 00, tx. judiciaria, R$4,23 = R$25,23 - GRS n-c2 0765.371-2.-.-.-.- 0 referido é verdade e dou fé continua no verso PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de 17/02, de 29/05/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado deGoias,e da outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado de Goias,e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 102 traz a recomendação de se evitar ao máximo as doações de imóveis do patrimônio do município, porém, sem vedar, portanto, a nosso ver, o que não é proibido é permitido, destarte, não torna inconstitucional a presente matéria. No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justo, entendemos sê-lo, mesmo porquê pretende-se nestaareafazer-se edificar, às custas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deGoias,um Fórum para nossa Comarca, o que é de muita importância e necessidade para o povo da nossa Cidade e regido abrangida pela Comarca, independente das despesas com a doação ser de responsabilidade do Município, dada a relevância da doação pretendida. Observamos que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, além dos padrões da construção e qualidade do material a ser usado. Observamos, ainda, que a redação gramatical é satisfatória. Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis à sua aprovação. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE) CACU, aos 05 dias do mês de junho de 2002. ' Vereador Jueel o Nunes da Silva - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereado ärdõso Pereira - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 17/02, de 29/05/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado deGads,e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás, e dá outras providências. A presente doação está precedida de competente avaliação, doOnusà donatária no que se refere A obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado obedecendo os padrões de construção de edificio para Fóruns no que tange A tipo e tamanho e qualidade de material usado, assim como da previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio público caso não seja edificada no tempo determinado. As despesas para com a presente doação estão à cargo da municipalidade o que nos parece, A principio, atípico, portanto, analisando o orçamento vigente deparamos com a previsão de despesas para com o judiciário, onde poderá ser lançadas os gastos inerentes, não ferindo, assim, as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cApu, aos 06 dias do mês de junho de 2002. na João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECACU Of.Mensagemn° , de 2; de de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação das quadras de terrenos urbanos n° 29, gto Loteamento Morada dos Sonhos e n° 33, do Loteamento São Paulo, a primeira com a área de 4.227,48m2e a Segunda com aareade 1.239,62m2, totalizando, as duas, aareade 5.467,10m2. Asareasdoadas ao Estado deGoiasdestinam-se â construção da sede do Poder Judiciário em Caçu, em especial para o edifício destinado aoForumdo Município de Caçu, tendo em vista que as instalações do Fórum atual não estão sendo suficientes para atender ás necessidades satisfatoriamente. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A v Martins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060