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materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano a Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências.
native_id3832

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Secretaria para providenciar 
Caç (0. 20 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° /2002, de,Lcle rnaLo de 2002. 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano a 
Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e da 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Diocese do 
Divino Espirito Santo de Jatai, para construção de uma Igreja, no Bairro São Paulo, 
uma quadra de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, a de n.° 30 (trinta), do 
Loteamento São Paulo, medindo 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 
53,50m, confrontando com terrenos deJuarezGama da Silva; 57,00m, 
confrontando com a Rua Neca Borges e 52,00m, confrontando com a Rua Antônio 
Jacinto da Silva, contendo aarea3.270,50m2(três mil duzentos e setenta metros e 
cinqüenta decímetros quadrados), objeto da matricula n.° 5.359, fls. 43, do livro 
2/AH, do Cartório de Registro de Imóveis de Cagu-Go. 
§ 10. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo 
avaliado por R$.32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), 
conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel 
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. 
Art. 3°. As despesas inerentes a transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrario.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, ern .2,9de 
de 2002. 
111cituz) H 
Rui AIvéWMartins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
Cagu-G0(1-6-c; maio de 2002 
DBERTO LELES BARROSO 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECACU 
LAUDO DE AVALIACAO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após 
verificar os pregos de mercado, neste Município, avaliou a quadra n° 30, 
Loteamento São Paulo, com área de 3.270,50m2, medindo 67,00m para a 
Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m, confrontando com terrenos deJuarez 
Gama da Silva; 57,00m, confrontando com a Rua Neca Borges e 52,00m, 
confrontando com a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 5.359, ás 
fls. 43, do livro 2/AH, do Cartório de Registro de Imóveis local, no 
valor de R$32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), 
para efeito de doação; 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Presidente 
o!ki:)A0 GUIMARAES DE OLIVEIRA 
Secretário 
PEDR. i-/,' 'AMACENA 
Membro 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Cava -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
COMARCA DE CAÇU 
Fone: (64) 656-1067 
ESTADO DE GOIÁS 
../6de',...Xtela,Sefaveyko, 
OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1° DENOW 
MUNICÍPIO DE CAÇU 
_ez,/ac,ezda(o.d.y6"zia,d, 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interes￾sada, que, -as fls. 43, do livro 2/AH, de Registro Geral, frente 
a matricula no 5 3 5 9, feito em 24 de julho de 1998, consta o 
registro no 01 (hum), de uma escritura pública de dação em paga 
mento, lavrada em 02 de julho de 1998, pelo Tabelião (20) local 
NoeNunes Guimarães, as fls. 189/190vg do livro ng 51, de suas 
Notas, através da qual o PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, enti￾dade de direito pialico interno com sede nesta Cidade, a Av. Izi 
doro Goulart ng 327, CGC/MF ng 01.164.292/0001-60, adquiriu, pa 
loprego de R$29.333,44 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e 
três reais e quarenta e quatro centavos), em dação de pagamento 
a si feita por PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ, corretor de imóveis, CRE￾CI ng 3.954, 5g Região, CI-RG ng 469.517-SSP/GO, CIC-MF ng 134. 
438.441-20, e SUELY DAS GRAÇAS MORAIS JUNQUEIROZ, do lar, CI-RG 
no 4.481.542-SSP/MG, CIC-MF ng 441.884.716-20, brasileiros, ca￾sados entre lsi sob o regime da comunhão parcial de bens, resi￾dentes e domiciliados nesta Cidade, uma quadra de terrenos urba 
nos, situada nesta Cidade, a de rig30 (trinta), do Loteamento * 
São Paulo, medindo sessenta e sete (67, 00m) metros, para a Av. 
Alfredo Carneiro Guimarães, cinquenta e três metros (53,50m) e 
cinquenta centímetros, confrontando com terrenos deJuarez Ga￾ma da Silva, cinigAn-Ita e sete (57,00m) metros, confrontando com 
a Rua Neca Borges, e cinquenta e dois (52,00m) metros, confron￾tando com a Rua, AntOnio Jacinto da Silva, contendo aareade ** 
três mil, duzentos e setenta metros (3.270,50m2) e cinquenta de 
cimetros quadrados. Registro anterior: R-1-1.077. Posterior: ** 
não ha. CERTIFICO MAIS: 10 - Não há registro de ônus, de espéci 
e alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel. • • • • 
Emolumentos: cert. do imóvel, com negativa deOnus, R$21,00, tx 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn.° ,70,y de de de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de uma área de terrenos urbanos 
localizada nesta Cidade, no Bairro São Paulo, â Diocese do Divino Espirito Santo 
de Jatai, destinado à construção de uma Igreja no local. 
Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente 
da obrigação de construir a referida Igreja, em alvenaria, no período de dois anos, 
sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização. 
Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da 
donatária, no sentido de poder atender melhor a população daquele bairro, tendo 
em vista ficar bastante distante da sede de qualquer outra Capela, nesta Cidade. 
Em razão do interesse do povo, daquele bairro, que envolve a matéria, 
esperamos seja dada â mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, 
de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
- 
Rui v artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
Vereador e4t 
,00011, 410°1-4114*A91 
- Relatora - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. 
Projeto de Leiif'18/02, de 29/05/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano A Diocese do 
Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano A. Diocese do Divino Espirito 
Santo de Jatai, edioutras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada, temos 
que, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102 recomenda que seja evitado ao máximo as 
transferências de bens imóveis A titulo de doação, sem, no entanto, vedar, portanto, inocorre a 
ilegalidade. 
Quanto A ser justo, entendemos que, pela relevante finalidade social que possui a donatária 
nível municipal e regional aliada A informação prestada pelo Pároco de Caçu de que nestaarea 
doada será edificado um Centro de Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos 
(drogados), fazendo elevar o caráter de justiça da destinação do imóvel público. 
Observamos, que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, 
assim como consta do Projeto de Lei o ônus A donatária, qual seja a edificação de sua sede no 
prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. De resto, 
cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal 
sempre atende, no que lhe é possível, as Entidades de relevante objetivo social. 
Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis a sua 
aprovação. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 05 dias do mês de 
junho de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vere dor Valdeci Cardoso de Paula 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 18/02, de 29/05/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese 
do Divino Espirito Santo de Jatai, dá outras pro￾vidências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese 
do Divino Espirito Santo de Jatai, e(Idoutras providências. A presente 
doação está precedida, doOnusà donatária no que se refere 
obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado, da 
competente avaliação por comissão legalmente instituida através de 
decreto, assim como da previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio 
público caso não seja edificada no tempo determinado na matéria ora 
analisada. 
A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não 
gera despesas à municipalidade, portanto, não fere as normas da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, diz respeito somente ao balanço 
patrimonial do município onde será lançada oportunamente. 
Dessa forma, essa relatoria manifesta no sentido de ser FAVORÁVEL a 
aprovação da presente matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias 
do mês de junho de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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