| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano a Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências. |
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'APRON/ADO EM r:- VOTAÇÃO .4 Secretaria para providenciar Caç'J I 2003--) Pr esiden te APR0 VA :LIP4. EM N-9.; VOTACA ' Secretaria para providenciar Caç (0. 20 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° /2002, de,Lcle rnaLo de 2002. Dispõe sobre doação de imóvel urbano a Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e da outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, para construção de uma Igreja, no Bairro São Paulo, uma quadra de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, a de n.° 30 (trinta), do Loteamento São Paulo, medindo 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m, confrontando com terrenos deJuarezGama da Silva; 57,00m, confrontando com a Rua Neca Borges e 52,00m, confrontando com a Rua Antônio Jacinto da Silva, contendo aarea3.270,50m2(três mil duzentos e setenta metros e cinqüenta decímetros quadrados), objeto da matricula n.° 5.359, fls. 43, do livro 2/AH, do Cartório de Registro de Imóveis de Cagu-Go. § 10. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo avaliado por R$.32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3°. As despesas inerentes a transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrario.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, ern .2,9de de 2002. 111cituz) H Rui AIvéWMartins. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 Cagu-G0(1-6-c; maio de 2002 DBERTO LELES BARROSO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECACU LAUDO DE AVALIACAO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os pregos de mercado, neste Município, avaliou a quadra n° 30, Loteamento São Paulo, com área de 3.270,50m2, medindo 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m, confrontando com terrenos deJuarez Gama da Silva; 57,00m, confrontando com a Rua Neca Borges e 52,00m, confrontando com a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 5.359, ás fls. 43, do livro 2/AH, do Cartório de Registro de Imóveis local, no valor de R$32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), para efeito de doação; Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Presidente o!ki:)A0 GUIMARAES DE OLIVEIRA Secretário PEDR. i-/,' 'AMACENA Membro Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Cava -Goias- Telefone: (64) 656-1060 COMARCA DE CAÇU Fone: (64) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS ../6de',...Xtela,Sefaveyko, OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1° DENOW MUNICÍPIO DE CAÇU _ez,/ac,ezda(o.d.y6"zia,d, SERVENTUÁRIO VITALÍCIO CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, -as fls. 43, do livro 2/AH, de Registro Geral, frente a matricula no 5 3 5 9, feito em 24 de julho de 1998, consta o registro no 01 (hum), de uma escritura pública de dação em paga mento, lavrada em 02 de julho de 1998, pelo Tabelião (20) local NoeNunes Guimarães, as fls. 189/190vg do livro ng 51, de suas Notas, através da qual o PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito pialico interno com sede nesta Cidade, a Av. Izi doro Goulart ng 327, CGC/MF ng 01.164.292/0001-60, adquiriu, pa loprego de R$29.333,44 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), em dação de pagamento a si feita por PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ, corretor de imóveis, CRECI ng 3.954, 5g Região, CI-RG ng 469.517-SSP/GO, CIC-MF ng 134. 438.441-20, e SUELY DAS GRAÇAS MORAIS JUNQUEIROZ, do lar, CI-RG no 4.481.542-SSP/MG, CIC-MF ng 441.884.716-20, brasileiros, casados entre lsi sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Cidade, uma quadra de terrenos urba nos, situada nesta Cidade, a de rig30 (trinta), do Loteamento * São Paulo, medindo sessenta e sete (67, 00m) metros, para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães, cinquenta e três metros (53,50m) e cinquenta centímetros, confrontando com terrenos deJuarez Gama da Silva, cinigAn-Ita e sete (57,00m) metros, confrontando com a Rua Neca Borges, e cinquenta e dois (52,00m) metros, confrontando com a Rua, AntOnio Jacinto da Silva, contendo aareade ** três mil, duzentos e setenta metros (3.270,50m2) e cinquenta de cimetros quadrados. Registro anterior: R-1-1.077. Posterior: ** não ha. CERTIFICO MAIS: 10 - Não há registro de ônus, de espéci e alguma, afetando a posse e domínio deste imóvel. • • • • Emolumentos: cert. do imóvel, com negativa deOnus, R$21,00, tx ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagemn.° ,70,y de de de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de uma área de terrenos urbanos localizada nesta Cidade, no Bairro São Paulo, â Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, destinado à construção de uma Igreja no local. Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente da obrigação de construir a referida Igreja, em alvenaria, no período de dois anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de notificação, interpelação e indenização. Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da donatária, no sentido de poder atender melhor a população daquele bairro, tendo em vista ficar bastante distante da sede de qualquer outra Capela, nesta Cidade. Em razão do interesse do povo, daquele bairro, que envolve a matéria, esperamos seja dada â mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. - Rui v artins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 Vereador e4t ,00011, 410°1-4114*A91 - Relatora - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. Projeto de Leiif'18/02, de 29/05/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano A Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano A. Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, edioutras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada, temos que, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102 recomenda que seja evitado ao máximo as transferências de bens imóveis A titulo de doação, sem, no entanto, vedar, portanto, inocorre a ilegalidade. Quanto A ser justo, entendemos que, pela relevante finalidade social que possui a donatária nível municipal e regional aliada A informação prestada pelo Pároco de Caçu de que nestaarea doada será edificado um Centro de Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos (drogados), fazendo elevar o caráter de justiça da destinação do imóvel público. Observamos, que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus A donatária, qual seja a edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as Entidades de relevante objetivo social. Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis a sua aprovação. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 05 dias do mês de junho de 2002. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vere dor Valdeci Cardoso de Paula - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 18/02, de 29/05/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e(Idoutras providências. A presente doação está precedida, doOnusà donatária no que se refere obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado, da competente avaliação por comissão legalmente instituida através de decreto, assim como da previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio público caso não seja edificada no tempo determinado na matéria ora analisada. A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera despesas à municipalidade, portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, diz respeito somente ao balanço patrimonial do município onde será lançada oportunamente. Dessa forma, essa relatoria manifesta no sentido de ser FAVORÁVEL a aprovação da presente matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de junho de 2002. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348