| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", e dá outras providências. |
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APROVADC 4 0 EM_VOTAÇÀ( ESTADO DE GOIÁS A Secretaria para providerf I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 20X PROJETO DE LEI N° /2002, deode \lk,e de 2002. APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar Cap; G 2012_1 Dispõe sobre doação de imóvel urbano Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar â Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", para construção de seu Templo, nesta Cidade, um terreno urbano, situado nesta Cidade, á 1a(primeira) Avenida, o lote n.° 07 (sete), da quadra n.° 10 (dez), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze (12,00m) metros de frente e fundo, por trinta (30,00m) metros em cada lateral, com a área de trezentos e sessenta (360,00m2) metros quadrados, limitando à frente com a 1aAvenida, ao fundo com o lote n.° 13, à direita com o lote n°06 e à esquerda com os lotes números 08, 09 e 10, objeto do R-2 respectivo â matricula n.° 5.227, ás fls. 86, do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. § 10. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo avaliado por R$.2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização á donatária, por obra inacabada. Art. 3°. As despesas inerentes â transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Cava -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU r vode 2002. Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA911, Estado de Goiás, em (.)`-- de Rui A v artins. Prefeito Municipal. Av. Izldoro Goulart, 327 - Centro -Caws.'-Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagem n.°0/5- -4 e 2/ de c r-(,-1-0 de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta Cidade, no Loteamento Morada dos Sonhos, â Igreja Evangélica Missionária "S6 o Senhor é Deus", destinado â construção de seu Templo. Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente da obrigação de construir o Templo, em alvenaria, no período de dois anos, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de notificação, interpelação e indenização. Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da donatária, no sentido de poder atender melhor ao seus fieis residentes nesta Cidade. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. e rtins. Prefeito Mu icipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 2002. Vereadora Ja1Id Pereira Barbosa - Relatora - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 19/02, de 05/06/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada, temos que, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102 recomenda que seja evitado ao máximo as transferências de bens imóveis à título de doação, sem, no entanto, vedar, portanto, não fere a Constituição. Quanto à ser justo, entendemos que, pela finalidade social que possui a donatária nível municipal aliada ao costume de se atender às entidades religiosas que buscam o estabelecimento nesta cidade, fazendo com que seja justo a destinação do imóvel do município. Observamos que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Observamos, ainda, que a redação gramatical é satisfatória. Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis a sua aprovação. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vei&r Vasco Girotto elator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Leire19/02, de 05/06/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano A Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus" e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano A. Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", e dá outras providências. A presente doação está precedida, doOnusà donatária no que se refere à obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado, da competente avaliação por comissão legalmente instituída através de decreto, assim como da previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio público caso não seja edificada no tempo determinado na matéria ora analisada, além de que as despesas para com a escrituração são de responsabilidade exclusiva da donatária. A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera despesas à" municipalidade conforme retro-mencionado, portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dizendo respeito somente ao balanço patrimonial do municipio onde será lançada oportunamente. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAçu, aos 06 dias do mês de junho de 2002. T 4 ua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348