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materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", e dá outras providências.
native_id3833

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APROVADC 4 0 
EM_VOTAÇÀ( ESTADO DE GOIÁS 
A Secretaria para providerf I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
20X 
PROJETO DE LEI N° /2002, deode \lk,e de 2002. 
APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar 
Cap; G 2012_1 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano 
Igreja Evangélica Missionária "Só o Senhor é 
Deus", e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar â Igreja 
Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", para construção de seu Templo, 
nesta Cidade, um terreno urbano, situado nesta Cidade, á 1a(primeira) Avenida, o 
lote n.° 07 (sete), da quadra n.° 10 (dez), do Loteamento Morada dos Sonhos, 
medindo doze (12,00m) metros de frente e fundo, por trinta (30,00m) metros em 
cada lateral, com a área de trezentos e sessenta (360,00m2) metros quadrados, 
limitando à frente com a 1aAvenida, ao fundo com o lote n.° 13, à direita com o lote 
n°06 e à esquerda com os lotes números 08, 09 e 10, objeto do R-2 respectivo â 
matricula n.° 5.227, ás fls. 86, do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro 
de Imóveis local. 
§ 10. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo 
avaliado por R$.2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), conforme Laudo de 
Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel 
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização á donatária, por obra inacabada. 
Art. 3°. As despesas inerentes â transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Cava -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
r
vode 2002. 
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA911, Estado de Goiás, em (.)`-- de 
Rui A v artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. Izldoro Goulart, 327 - Centro -Caws.'-Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagem n.°0/5- -4 e 2/ de 
c
r-(,-1-0 de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta 
Cidade, no Loteamento Morada dos Sonhos, â Igreja Evangélica Missionária "S6 o 
Senhor é Deus", destinado â construção de seu Templo. 
Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente 
da obrigação de construir o Templo, em alvenaria, no período de dois anos, sob 
pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização. 
Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da 
donatária, no sentido de poder atender melhor ao seus fieis residentes nesta 
Cidade. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
e rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de junho de 
2002. 
Vereadora Ja1Id Pereira Barbosa 
- Relatora - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 19/02, de 05/06/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Igre￾ja Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à Igreja Evangélica 
Missionária "Só o Senhor é Deus", e dá outras providências. Quanto à legalidade da 
matéria ora apreciada, temos que, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102 
recomenda que seja evitado ao máximo as transferências de bens imóveis à título de 
doação, sem, no entanto, vedar, portanto, não fere a Constituição. 
Quanto à ser justo, entendemos que, pela finalidade social que possui a donatária 
nível municipal aliada ao costume de se atender às entidades religiosas que buscam o 
estabelecimento nesta cidade, fazendo com que seja justo a destinação do imóvel do 
município. 
Observamos que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente 
constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a 
edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Observamos, ainda, que a redação gramatical é satisfatória. 
Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos 
Favoráveis a sua aprovação. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vei&r Vasco Girotto 
elator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Leire19/02, de 05/06/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano A Igreja E￾vangélica Missionária "Só o Senhor é Deus" e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano A. Igreja 
Evangélica Missionária "Só o Senhor é Deus", e dá outras providências. A 
presente doação está precedida, doOnusà donatária no que se refere à 
obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado, da 
competente avaliação por comissão legalmente instituída através de 
decreto, assim como da previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio 
público caso não seja edificada no tempo determinado na matéria ora 
analisada, além de que as despesas para com a escrituração são de 
responsabilidade exclusiva da donatária. 
A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não 
gera despesas à" municipalidade conforme retro-mencionado, portanto, 
não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, dizendo 
respeito somente ao balanço patrimonial do municipio onde será lançada 
oportunamente. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da presente matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAçu, aos 06 dias 
do mês de junho de 2002. 
T 4 ua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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