| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, criando o parágrafo 3º, do artigo 11 desta lei. |
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APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar Caçu, c 200422_ i PODER LEGISLATIVO APROVADO EM E- VOTA.Ç L A Secretaria para providenciar Caçu,21.b...2_,L./ 200 c'2' Po sidente Câmara Municipal deCacti Projeto de Lei n° 62/0 /02, de 0;=:; de junho de 2002. Altera a Lei n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, criando o parágrafo 30, do artigo 11 desta lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica criado o parágrafo 30, do artigo 11, da Lei n.° 1.196, de 26 de outubro de 1999, com a seguinte redação: Art. 11 - § 1 _ § 2° - § 3° - Aos Assistentes de Ensino titulares do quadro transitório, desde que habilitados legalmente, fica assegurada a passagem ao quadro permanente, via promoção, para os cargos de Professor PI, PIII, ou PIV, conforme a documentação apresentada, independentemente de concurso público. Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal deCacti,Estado de Goiás, em 05 de junho de 2002. Vereadora Ftitima Maria da unha Rodrigues Justificativa: A presente propositura justifica-se pela necessidade de se adequar a Lei Municipal n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, as normas gerais do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Ministério da Educação, visando proporcionar condições, aos profissionais da educação titulares do quadro Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu transitório, que se habilitaram, de se promoverem, uma vez que seus cargos serão extintos a partir de 30 de dezembro de 2002 por força da Lei Federal n° 9.424/96. De fato, os profissionais que serão atingidos por esta alteração, já desempenham a função de professores PI ePill,de forma irregular, em virtude da omissão da lei em estabelecer normas para a devida regularização, o que ora estamos procurando proporcionar, via da presente matéria. Ressaltando-se que o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público criado pelo FUNDESCOLA/MEC no ano 2000, em sua pagina 58, traz a seguinte determinação em forma de pergunta e resposta: "Professores leigos concursados para cargos de auxiliar ou assistente de ensino com função de docência, quando habilitados? A lei municipal instituidora do novo plano de carreira deverá dispor sobre a necessidade ou não de novo concurso público para seu ingresso no quadro permanente de magistério". Afinal, o que ora se busca estabelecer, visa atender as normas do MEC pondo fim a entendimentos controvertidas sobre a necessidade ou não de concurso público para o ingresso dos integrantes do quadro transitório ao quadro permanente. Contamos com o apoio unanime dos dignos pares à presente propositura. Vereadora Fátima Maria cia u - nha Rodrigues '----,\__ Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 20/02, de 05/06/2002. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Altera a Lei n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, criando o § 30 , do artigo 11 desta Lei. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, criando o § 3°, do artigo 11 desta lei. Analisando a matéria e os dispositivos à ela atinentes concluímos que, pelo que dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Ministério da Educação, em sua pagina 58, a nossa lei municipal que criou o estatuto do magistério local foi omissa em não determinar sobre a necessidade de prestar novo concurso público para o enquadramento dos Assistentes de Ensino habilitados legalmente. A legalidade da presente matéria funda-se no dever de sanar a referida omissão. Quanto à ser ou não justa, entendemos sê-la, uma vez que proporcionará condições à profissionais que de fato já são professores, porém, de direito não. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 1 dias do mês de junho do ano de 2002. Vereadora ue Peiet.Svilild - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereadora Jaild :4.- Pereira Barbosa Relatora PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap,' Comissão de Educação. Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n° 20/02, de 05/06/2002. Autoria: Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues Altera a Lei no 1.196, de 26 de outubro de 1999, criando o § 30 do artigo 11 desta Lei. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, criando o § 3°, do artigo 11 desta lei. A matéria que ora é submetida aos crivos desta relatoria é de certa forma delicada, urgente e necessária, uma vez que envolve direitos e situações de vários profissionais do magistério do Município de Caçu que se prepararam, investiram, são professores de fato possuindo todos os requisitos e atributos exigidos, e precisam ter suas situações regularizadas. Compulsando as normas do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Ministério da Educação, entendemos ter havido omissão na lei municipal que ora se altera, pois não ficou determinado a necessidade ou não de concurso público para o enquadramento dos Assistentes de Ensino legalmente habilitados. Assim, considerando que as normas do MEC devem ser observadas e cumpridas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 dias do mês de junho de 2002. L Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348