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materia nº 20/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaAltera a Lei n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, criando o parágrafo 3º, do artigo 11 desta lei.
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APROVADO 
EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar 
Caçu, c 200422_ i 
PODER LEGISLATIVO 
APROVADO 
EM E- VOTA.Ç L
A Secretaria para providenciar 
Caçu,21.b...2_,L./ 200 c'2' 
Po sidente 
Câmara Municipal deCacti 
Projeto de Lei n° 62/0 /02, de 0;=:; de junho de 2002. 
Altera a Lei n° 1.196, de 26 de 
outubro de 1999, criando o 
parágrafo 30, do artigo 11 desta lei. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o parágrafo 30, do artigo 11, da Lei n.° 1.196, de 26 de 
outubro de 1999, com a seguinte redação: 
Art. 11 - 
§ 1 _ 
§ 2° - 
§ 3° - Aos Assistentes de Ensino titulares do quadro transitório, desde que 
habilitados legalmente, fica assegurada a passagem ao quadro permanente, via 
promoção, para os cargos de Professor PI, PIII, ou PIV, conforme a documentação 
apresentada, independentemente de concurso público. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal deCacti,Estado de Goiás, em 05 de 
junho de 2002. 
Vereadora Ftitima Maria da unha Rodrigues 
Justificativa: 
A presente propositura justifica-se pela necessidade de se adequar a Lei Municipal 
n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, as normas gerais do Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do Ministério da Educação, visando 
proporcionar condições, aos profissionais da educação titulares do quadro 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
transitório, que se habilitaram, de se promoverem, uma vez que seus cargos serão 
extintos a partir de 30 de dezembro de 2002 por força da Lei Federal n° 9.424/96. 
De fato, os profissionais que serão atingidos por esta alteração, já desempenham a 
função de professores PI ePill,de forma irregular, em virtude da omissão da lei 
em estabelecer normas para a devida regularização, o que ora estamos procurando 
proporcionar, via da presente matéria. Ressaltando-se que o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público criado pelo FUNDESCOLA/MEC no ano 
2000, em sua pagina 58, traz a seguinte determinação em forma de pergunta e 
resposta: "Professores leigos concursados para cargos de auxiliar ou assistente 
de ensino com função de docência, quando habilitados? A lei municipal 
instituidora do novo plano de carreira deverá dispor sobre a necessidade ou não 
de novo concurso público para seu ingresso no quadro permanente de 
magistério". 
Afinal, o que ora se busca estabelecer, visa atender as normas do MEC pondo fim a 
entendimentos controvertidas sobre a necessidade ou não de concurso público para 
o ingresso dos integrantes do quadro transitório ao quadro permanente. 
Contamos com o apoio unanime dos dignos pares à presente propositura. 
Vereadora Fátima Maria cia u - nha Rodrigues 
'----,\__ 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 20/02, de 05/06/2002. 
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Altera a Lei n° 1.196, de 26 de outubro de 1999, 
criando o § 30
, do artigo 11 desta Lei. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei n° 1.196, de 26 de 
outubro de 1999, criando o § 3°, do artigo 11 desta lei. Analisando a matéria e os 
dispositivos à ela atinentes concluímos que, pelo que dispõe o Plano de Carreira 
e Remuneração do Magistério Público do Ministério da Educação, em sua 
pagina 58, a nossa lei municipal que criou o estatuto do magistério local foi 
omissa em não determinar sobre a necessidade de prestar novo concurso público 
para o enquadramento dos Assistentes de Ensino habilitados legalmente. 
A legalidade da presente matéria funda-se no dever de sanar a referida omissão. 
Quanto à ser ou não justa, entendemos sê-la, uma vez que proporcionará 
condições à profissionais que de fato já são professores, porém, de direito não. A 
redação gramatical usada é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 1 dias do mês de 
junho do ano de 2002. 
Vereadora ue Peiet.Svilild 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereadora Jaild :4.- Pereira Barbosa 
Relatora 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap,' 
Comissão de Educação. Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n° 20/02, de 05/06/2002. 
Autoria: Ver. Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Altera a Lei no 1.196, de 26 de outubro de 1999, 
criando o § 30 do artigo 11 desta Lei. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei n° 1.196, de 26 de 
outubro de 1999, criando o § 3°, do artigo 11 desta lei. A matéria que ora é 
submetida aos crivos desta relatoria é de certa forma delicada, urgente e 
necessária, uma vez que envolve direitos e situações de vários profissionais 
do magistério do Município de Caçu que se prepararam, investiram, são 
professores de fato possuindo todos os requisitos e atributos exigidos, e 
precisam ter suas situações regularizadas. 
Compulsando as normas do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público do Ministério da Educação, entendemos ter havido omissão na lei 
municipal que ora se altera, pois não ficou determinado a necessidade ou 
não de concurso público para o enquadramento dos Assistentes de Ensino 
legalmente habilitados. 
Assim, considerando que as normas do MEC devem ser observadas e 
cumpridas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação 
da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 dias do mês 
de junho de 2002. L 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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