| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais e dá outras providências. |
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Camara Municipal deCavil
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n°21/02, de 10/06/2002.
Autoria: Vereadora Fatima Maria da Cunha Rodrigues
Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente daCamarae Secretários Municipais e dá outras providências.
Emenda Modificativa n° /02.
Modifica oart.2° do Projeto em estudo.
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 21/02, de 10 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
1° de junho de 2002, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos ob9 dias do mês de junho de 2002.
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- Relatora -
Justificativa:
A presente Emenda é necessária pelo fato de que a reposição inflacionária dada aos demais
servidores públicos municipais se deu em abril do ano passado, entretanto,sõagora está se
estendendo esta reposição aos agentespoliticose servidores municipais com subsídios fixados
pela Lei n° 1.232, de 23 de agosto de 2000, como a presente matéria foi editada e está sendo
votada dentro do mês de junho, é justo que recebam este mês com o acréscimo da correção
legal permitida, e que pelo atraso no reajuste já está bem defasada, instalando-se assim a
necessidade da emenda ora proposta.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores na aprovação da presente propositura.
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
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Presidente - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal deCam
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A Secretaria para pi;_ovidenciar
2002.2.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei n° 1.232/00, de 23 de
agosto de 2000, ficam reajustados em 19,202% (dezenove virgula duzentos e dois
por cento).
Parágrafo Único — 0 percentual mencionado neste artigo incidirá sobre OS
vencimentos fixados pela Lei Municipal mencionada no caput deste artigo.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos.4.1) dias do
mês de Junho de 2002.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente -
Justificativa:
0 reajuste mencionado visa corrigir os vencimentos, dos atingidos por este projeto
de lei, com o percentual já reposto aos servidores municipais através da Lei
Municipal n° 1261, de 10 de abril de 2001.
Conto com o apoio unânime dos nobres colegas na aprovação da presente
propositura.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
- Presidente
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Disp6e sobre reajuste da remuneração
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e Secretários
Municipais, e dá outras providências.
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Vereadora 5 a Silva
- Relatora -
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal deCavil
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei n°21/02, de 10/06/2002.
Autoria: Vereadora Fátima Man' da Cunha Rodfigues
Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente daCamarae Secretários Municipais e dá outras providências.
RELATÓRIO:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Presidente daCamarae Secretários Municipais, e(idoutras providências. A
constitucionalidade da presente matéria é patente, uma vez que já foi dado a todos os demais
servidores públicos municipais o reajuste no mesmo patamar, atendendo, assim, a generalidade
obrigatória do artigo 37 da Constituição Federal.
Outras disposições constitucionais dizem respeito aos limites impostos com relação aos subsídios
dos deputados estaduais à receita corrente liquida do município e percentual gasto com pessoal,
com relação aos vereadores não se extrapolará nenhuma destas limitações, já com relação aos
demais é cabente ao Chefe do Poder Executivo ser observante à estes limites da Carta Cidadã,
além da competência exclusiva daCamara,firmada também peia Lei Orgânica, para propor o
reajuste. Entendemos ser justa a matéria, eis que não se está aumentando vencimentos, apenas
repondo perdas inflacionárias com um certo atraso. A redação gramatical é satisfatória.
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da matéria ora analisada,
desde que respeitada a Emenda ora proposta.
É o Parecer.
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Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de junho de 2002. )
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Vpreado mo Cardo
- Relator -
•
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Projeto de Lei n° 21/02, de 10/06/2002.
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente daCamarae Secretários Municipais e dá outras providências.
Relatório:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, edioutras
providências.
A correção que ora se discute através da matéria em estudo está acobertada com
previsão orçamentária suficientemente bastante para suportar os gastos relativos ao
presente Projeto de Lei, da mesma forma que está amparada pelas normas da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Assim, esta relatoria manifesta no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da
matéria.
o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam, aos 24 dias do mê de junho
de 2002.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348