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materia nº 27/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-05-07
EmentaInstitui um dia de cada mês para canto dos Hinos Nacional e à Caçu nas Escolas do Município e dá outras providências.
native_id3837

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Caçu 
APROVADO 
EM_€2. V0TAÇÂ0 
À S.c,etarla para provId.jcIr. 
açu,J2ï.jQjj igt 
U 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de 
Projeto de Lei n° - /97, de o- de maio de 1997. 
Institui um dia de cada Inês para canto 
FLs.Q00 LIVRO N.À_- dos Hinos Nacional e à Caçu nas 
1 Escolas do Município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituído o último dia útil de cada mês para que sejam executados os 
cantos dos Hinos Nacional e à Caçu nas escolas sediadas no Município de Caçu. 
Parágrafo único - A execução dos cantos dos Hinos referidos no artigo anterior será 
obrigatória a todas as escolas do Município, sejam públicas ou particulares. 
Art. 2° - O não cumprimento desta Lei, implicará na aplicação das penas cabíveis 
previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para os 
responsáveis pelas escolas municipais; a suspensão de subvenção e auxílios, para as 
escolas estaduais; c à suspensão do alvará de funcionamento, para as escolas 
particulares. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O + de maio de 1997. 
Vereador ebida de Freitas Vereador A a* rcena Guimarães 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei tem por finalidade tão somente obrigar as escolas do 
Município de Caçu, a desenvolver nos seus alunos o espírito cívico, tanto de ordem 
nacional quanto municipal, ensinando-lhes a apresentar, no mínimo os 1 -unos respecti￾Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
vos que são os símbolos da Nação e do Município que mais empolQain as pessoas que 
amam a sua terra, quando ouvem ou cantam, em qualquer circunstância, o hino em 
louvor à sua Pátria. 
E comum vermos, em datas cívicas, os Hinos serem executados e apenas uma 
pequena minoria participando do seu canto. Isto porque os outros não tiveram 
oportunidade de aprender, razão pela qual não cantam. 
Entendendo que as escolas são os lugares mais adequados para ensinar e praticar o 
canto dos Hinos, apresentamos esta matéria e pedimos a compreensão dos nobres 
colegas Vereadores no sentido de aprová-la por unanimidade. 
Vereadora de Freitas Vereadourcenauimarães 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
• Ç'âintui Yunicie ff Lde Caçu Couussao de oiistwuiçao,ttça e çao. 
Projeto de Lei n'27/97, de 07-05-97. 
Autoria: Vereadores Adair Purcena Guiinaraes e 
Maria Concebida de Freitas. 
Assunto: Institui um dia de cada mês para canto 
dos Hinos Nacional e à Caçu nas Escolas do 
Município e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
Esta inatétia foi analisada sob o aspecto legal e constitucional e nada foi 
encontrado que pudesse recomendar a sua reprovação, pelo que, somado ao 
espírito cívico nela embutido, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido de 
que seja a mesma aprovada, ressaltando, também, a sua adequada redação. 
É O PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 
dias do mês de maio de 1997. 
Vereadora BeatrizS - 
- Relatora - 
(L( a 
Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 

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