| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-05-07 |
| Ementa | Institui um dia de cada mês para canto dos Hinos Nacional e à Caçu nas Escolas do Município e dá outras providências. |
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Caçu APROVADO EM_€2. V0TAÇÂ0 À S.c,etarla para provId.jcIr. açu,J2ï.jQjj igt U ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Projeto de Lei n° - /97, de o- de maio de 1997. Institui um dia de cada Inês para canto FLs.Q00 LIVRO N.À_- dos Hinos Nacional e à Caçu nas 1 Escolas do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica instituído o último dia útil de cada mês para que sejam executados os cantos dos Hinos Nacional e à Caçu nas escolas sediadas no Município de Caçu. Parágrafo único - A execução dos cantos dos Hinos referidos no artigo anterior será obrigatória a todas as escolas do Município, sejam públicas ou particulares. Art. 2° - O não cumprimento desta Lei, implicará na aplicação das penas cabíveis previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, para os responsáveis pelas escolas municipais; a suspensão de subvenção e auxílios, para as escolas estaduais; c à suspensão do alvará de funcionamento, para as escolas particulares. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O + de maio de 1997. Vereador ebida de Freitas Vereador A a* rcena Guimarães JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei tem por finalidade tão somente obrigar as escolas do Município de Caçu, a desenvolver nos seus alunos o espírito cívico, tanto de ordem nacional quanto municipal, ensinando-lhes a apresentar, no mínimo os 1 -unos respectiRua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu vos que são os símbolos da Nação e do Município que mais empolQain as pessoas que amam a sua terra, quando ouvem ou cantam, em qualquer circunstância, o hino em louvor à sua Pátria. E comum vermos, em datas cívicas, os Hinos serem executados e apenas uma pequena minoria participando do seu canto. Isto porque os outros não tiveram oportunidade de aprender, razão pela qual não cantam. Entendendo que as escolas são os lugares mais adequados para ensinar e praticar o canto dos Hinos, apresentamos esta matéria e pedimos a compreensão dos nobres colegas Vereadores no sentido de aprová-la por unanimidade. Vereadora de Freitas Vereadourcenauimarães Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO • Ç'âintui Yunicie ff Lde Caçu Couussao de oiistwuiçao,ttça e çao. Projeto de Lei n'27/97, de 07-05-97. Autoria: Vereadores Adair Purcena Guiinaraes e Maria Concebida de Freitas. Assunto: Institui um dia de cada mês para canto dos Hinos Nacional e à Caçu nas Escolas do Município e dá outras providências. RELATÓRIO: Esta inatétia foi analisada sob o aspecto legal e constitucional e nada foi encontrado que pudesse recomendar a sua reprovação, pelo que, somado ao espírito cívico nela embutido, esta Comissão emite o seu Parecer no sentido de que seja a mesma aprovada, ressaltando, também, a sua adequada redação. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de maio de 1997. Vereadora BeatrizS - - Relatora - (L( a Rua Sena e Meio, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348