| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
PROJETO DE LEI N° 1. /02, ,90 de Fen7e,reut de 2002.
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
1002/94, de 07 de abril de 1994, e da
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1002/94,
de 07 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
I -
II -
a) -
b) - abertura às 7h00 e fechamento ás 12h00, aos sábados, salvo
armazéns, supermercados e similares que terão funcionamento
normal, igual aos demais dias da semana.
Art. 3°
§ 2° - Durante as noites dos dias úteis o horário de plantão é das
18h00 ás 7h00 do dia seguinte.
Art 4°
I -
b) - aos sábados, das 18h00 ás 20h00.
II -
b) - aos sábados, das 18h00 ás 20h00.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
Art. 3°. Ficam revogados o inciso VIII e respectiva letra "a", do artigo 4° da
Lei Municipal n° 1002/94, de 07 de abril de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,em ,..`u ,) de
Fen- e rtAniv de 2002.
Rui AI :rtins.
Prefeito Múnicipal.
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
Of.Mensagemn'3- /02, dede ve-te4-L, de 2002.
Senhora Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n° 1002/94, de 07 de abril
de 1994, que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares.
Esclarecemos que, as alterações propostas no referido projeto buscam
amparar, em especial, o funcionamento dos supermercados e similares e das
farmácias e similares, tendo em vista que, esses estabelecimentos necessitem
funcionar aos sábados, nos horários propostos, buscando melhor atendimento à
população.
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade,
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima,
de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares
protestos de elevada consideração.
Rui Alv rtins.
Prefeito Mu icipal.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Fatima Maria da Cunha Rodrigues.
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
PODER LEGISLATIVO
('limara Municipal de Cavu
Comissão de Constituição. Justice e Redação.
Of. n° 002/2002.
Caçu, 07 deMarçode 2002.
Exma Sra.
JaiIdes Pereira Barbosa
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta.
Senhora Presidente,
Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do
Projeto de Lei n° 04/02, de 20 de fevereiro de 2002, que altera dispositivos da Lei
Municipal n° 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências, de autoria
do Prefeito Municipal, do qual sou relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo
fato de que necessário se faz, que seja realizada uma reunião com os comerciantes
da cidade para um melhor esclarecimento sobre o referido Projeto.
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa
de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço,
Atenciosamente,
1
t_ t Ok"
Vereador D"in‘ Ji sé de Mactido
- Relator da Comissão -
Ov)
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134k
Veread o
/v/ José de Macedo
- Relator -
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal deCam
Comissão de Constituicão. Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 04/02, de 20/02/2002.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1002/94,
de 07 de abril de 1994. e dá outras providências.
RELATORIO:
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n°
1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências. Trata a matéria ora
submetida à nossa análise de mudança nos horários de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ou similares.
Nos informamos na sede representativa da categoria envolvida AC1C, onde fomos
informados que houve reunião com os associados chegando-se à conclusão que a
mudança ora discutida é o melhor para a classe.
Soubemos também que houve reunião dos comerciantes, associados e não
associados, com o Executivo Municipal, havendo nesta reunião, manifestação positiva
às mudanças, destarte, nos parece justa a matéria, uma vez que atenderá os anseios
da maioria, devendo prevalecer para todos.
Lembrando, ainda, que a Constituição Federal em seu art. 30, expressamente, delega
aos municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, portanto.
legitimamente constitucional a matéria. A redação usada atinge aos objetivos.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
matéria ora analisada.
0 PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no 1° (primeiro) dia do
mês de abril de 2002.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
ficit-doTRO
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ESTADO DE GOIÁS CA (2 '/ 5 7 (,-)zi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Ng 1002/94, DE 07 DEABRIL DE 1994.
Dispoe sobre o horario de funciona
mento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de
serviços ou similares e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAQU, Estado de Gois, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1g - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, situados
no Municipio, obedecerra- o aos seguintes horLrios, observados os pre
ceitos da legislaço federal pertinente:
- para a indCistria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas,
de segunda a sexta-feira;
b) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 12:00 (doze) horas,
aos sabados.
,
II - para o comercio, a prestação de serviços ou similares, de mo
do geral:
a) abertura E;s 7:00 (sete) e fechamento ' - ,;s 18:00 (dezoito) horas,
de segunda a sexta-feira;
b) abertura as 7:00 (sete) e fechamento as 12:00 (doze) horas, aos
sabados.
III- os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 20:00 (vinte) as 4:00 (quatro) horas do
dia seguinte, vedado o funcionamento no perodo diurno.
§ 1° - Aos domingos e feriados, exceto nos casos indicados no item
III deste artigo, os estabelecimentos comerciais, industriais, pros
tadores de serviços ou similares permanecer-a- o fechados.
§ 2° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços n:Io essenciais ou similares poder:;o optar por r1Z-;() funcionar aos sabados.
§ 3° - Atendendo o interesse publico, mediante requerimento indivi
dual ou coletivo, por ramo de atividade econOmica e/ou por regio:
poderL ser autorizada abertura e fechamento em horLrio respectivamente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e alineas
deste artigo.
Art. 22 - Excluído o expediente de escritOrio e observadas as disposigC;es da legisla6o trabalhista quanto ao horLrio de trabalho e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE C/WU
- cont inuaço -
ao descanso dos empregados, em qualquer dia e horaserapermitido
o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem ,Tis seguintes
at
- impresso e distribuigi7io de jornais;
.
- distribulqao de leite;
Ill - frio industrial;
IV - produçao e distribuiçao de energia;
V - serviço de abastecimento de agua potavel e serviços de esgotos sanit:Irios;
VI - serviço telefOnico, radio-telegrafia, radio-difusao e tele
visao;
VII - serviço de transporte coletivo;
VIII - agencia de passagens;
IX - postos de serviços e de abastecimento de veiculos;
X - oficina de conserto de pneus e de cmaras de ar;
XI - serviço de remessa de empresas de transporte de produtos
f . perecivels;
XII - serviço de carga e descarga de armazens cerealistas, inclu
sive de armazens gerais;
XIII - instituto de educaçao e assistencia;
XIV - farmacia, drogaria e laborat(;rios de ana• lises clinicas e
pot7olOgicas;
XV - estabelecimentos de saude;
XVI - casa funerria;
XVII - hotel, penso e hospedaria;
XVIII - estacionamento e guarda de veiculos;
XIX - clube esportivo, social ou recreativo;
XX - cinemas e teatros;
XXI - revenda degas engarrafado - GLP;
XXII - veterin,;ria, casa de produto para agropecuria ou similar.
Paragrafo Único - 0 exercicio de outra atividade nos estabelecimen
tos arrolados neste artigo dependera da obtençao de licença especi
al.
Art. 3° - E obrigatOrio o serviço de planto de farmilcias e drogarias aos domingos e feriados, nos periodos diurno e noturno, aos
sabados, nos periodos vespertino e noturno, e nos demais dias da
semana, no periodo hoturno, sem interrupqao de horario.
§ 1° - Aos domingos e feriados o horario de plantio começa as 7:00
(sete) e termina as 7:00 (sete) horas do dia seguinte, aos sabados
começa as 12:00 (doze) e termina as 7:00 (sete) horas do domingo.
§ 2° - Durante as noites dos dias teis, o horrio de planto e
das 19:00 (dezenove) ;s 7:00 (sete) horas do dia seguinte.
§ 39 - As fartmicias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local
visivel de sua fachada, pl.aca indicativa do nome e endereço das
que estiverem de plantao.
§ 412- 0 regime obrigatorio de planto obedecera, rigorosamente, a
fi..A.r t. m.;-ri n.---+- m"-:_:__,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- continuaqeo -
representativa da classe.
§ 52 - As farmecias e drogarias que deixarem de cumprir a escala
de plantio terao suas atividades interditadas, observadas as dispo
- siqoes desta Lei e do Cedigo de Postura Municipal.
§ 62 - Apos as 21:00 (vinte e uma) horas poder a ser feito o atendi
mento farmaceutico de portas abaixadas, por janelas ou outro meio
conveniente.
§ 7 — Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a part-ir
da data de inicio da vigencia desta lei, para que o Executivo Muni
cipal promova a edigeo do Decreto Municipal de que trata o § 4° des
te artigo.
Art. 4P - Por motivo de conveniencia publica poderao funcionar em
horerios ampliados, mediante licenqa especial, os seguintes estabe
lecimentos, respeitada a legislageo trabalhista:
- os estabelecimentos que comercializam exclusivamente generos
alimenticios, casas de carne, peixarias, comercio varejista dehot'
tifrutigranjeiros, comercio varjista de produtos artesanais,
pequenos artefatos e de outros artigos de interesse turistico.
a) nos dias triteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte edues) horas;
b) aos sabados, das 12:00. (doze) as 20:00 (vinte) horas;
c) aos domingos e feriados, das 6:00 (seis) as 12:00 (doze) horas.
II - os supermercados, cine, vi1 deo, som e similares, depositos de
bebidas alcoelicas e refrigerantes, casas lotericas, livrarias e
similares:
a) nos dias teis, das 18:00 (dezoito) es 22:00 (vinte e duas) horas;
h) aos sehados, das 12:00 (doze) is 20:00 (vinte) horas.
III - as panificadoras e similares:
a) nos dias 6teis, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 18:
00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) horas;
h) aos sebados, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 12:00
(doze) es 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 5:00 (cinco) as 12:00 (doze) horas.
IV - as agencias de aluguel de veículos, bilhares, casas de jogos
eletronicos e similares:
a) nos dias teis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) horas; •
b) aos sebados, das 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) is 22:00 (vinte e duas) horas.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE Cili(.:JU
- continuaq-a- o -
V - as barbearias, sabes de beleza, engraxatarias, casas de
massagem, saunas, academias de fisicultura e similares:
a) nos dias Uteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duos) horas;
11.)) aos sabados, dos 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e (luas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) .;s 18:00 (dezoito) ho- .
ras.
VI - os motis:
a) nos dias citeis, das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do dia
seguinte;
b) aos sabados, das 12:00 (doze) as 8:00 (oito) horas do dia seguin
te;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 8:00 (oito) horas
do dia seguinte.
VII - os sabes de festas e similares:
a) nos dias 6teis, das 18:00 (dezoito) ;Is 24:00 (vinte e quatro)
horas;
b) aos sabados, das 12:00 (doze) s 4:00 (quatro) horas do dia seguinte;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) "as 24:00 (vinte e quatro) horas.
VIII - as farm.;cias e drogarias:
a) nos dias teis, da 18:00 (dezoito) is 19:00 (dezenove) horas.
§ 1° -Mediante licença especial, podero funcionar, sem limitaqo
de hork;rio, obervada a legisla6- o trabalhista, os seguintes estabe
lecimentos:
a) restaurantes, churrascarias, pizzarias, cantinas e penses de a
limenta6o e similares;
b) bares, botequins, cafes, sorveterias, bombonieres, tabacarias e
similares;
c) lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chL, de doces
e salgados, de sucos de frutas e similares;
d) floriculturas e similares;
e) comercio varejista de gelo;
F) serviços de"buffet";
-.g) quiosques;
- h) serviços de alimentaqao nao especificados.
§ 2° - as licenças especiais de que trata este artigo sopodem ser
concedidas quando nao houver comprometimento da segurança ou do
sossego publico, em beneficio de portadores de Alvaro de Localizacoo e Funcionamento,.devendo ser renovadas anualmente.
§ 39 - A licença especial seraconcedida sem acrescimo de taxas ou
quaisquer outros onus exceto a propria taxa.
Arf_ çg - A
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE WU
- continuaçao -
. .. Paragrafo Único - SOserao considerados estabelecimentos mOltiplos
aqueles em que todos os ramos de negocio forem explorados pelo mes
. - _
mo proprietario e estiverem localizados em instalaçoes físicas com
a mesma via de acesso.
Art. 62 - Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais
obedeceram ao horOrio fixado no respectivo regulamento, salvo quan
do o interessado obtiver licença especial.
Art. 72 - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona rural do Município, poder'iio funcionar sem limita6;o de horOrio e independentemente de licenqa especial, respeitada a legislaqao traba
lhista.
Art. 8° - E proibido, fora do horOrio regular de funcionamento, re
alizar os seguintes atos:
I - praticar compra e venda relativas ao comOrcio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregodos, tolerando-se que o façam apenas nos quinze minutos seguintes
ao horOrio de fechamento, para atender eventuais fregueses que se
encontrem no interior do estabelecimentos.
II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as por
tas dos estabelecimentos em geral.
- - .
§ 1° - No se considera infração a pratica dos seguintes atos:
a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza para execuqZio de
serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessOrio para
tanto;
b) conservar entreaberta uma dos portas do estabelecimento, durante o tempo absolutamente necessOrio, quando este tiver comunicaqo
com moradia e esta nao dispuser de outro meio de acesso ao logradouro publico;
c) executar, a portas fechadas, balanças, serviços de organizaçao
ou de mudanças.
§ 29 - Para concluso de trabalhos iniciados antes do horOrio de
fechamento, o estabelecimento devera conservar-se de portas fechadas
Art. 99 - Comercio ou serviço ambulante, para efeitos desta Lei,
e o exercido de porta em porta, ou de maneira mOvel nos logradouros pUblicos ou em locais de acesso ao publico, sem direito a neles estacionar.
§ 10 - Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a venda ambulante de bilhetes de loteria, carnes, cartelas e similares.
§ 2° - O exercicio do comercio ambulante depende de licença previa
do Orgo prOprio da Prefeitura.
§ 32 - O horLrio do funcionamento do comercio ambulanteserao mes
7:11Z
(til.))0. AIN .1.1i
,
(Ili»
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- cont i nuag -1(3 -
Art. 10 - As penas, aos infratores desta Lei, seri-lo aplicadas de a
cordo com o que determina o COdigo de Postura do Municipio.
ParLgrafo Único - Em caso de reinciSmcia, o Poder Pjiblico Municipal, podera aplicar medidas mais dr;isticas, como apreensi7io de mercadorias ou interdi6lio do estabelecimento, sem prejuizo de nova
multa.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica6;o, revogadas as disposigOes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU, Estado deGoias, aos 07 dias do mes
de abril de 1994.
AWN'