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materia nº 4/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências.
native_id3839

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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A Secretaria para providenciar i 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N° 1. /02, ,90 de Fen7e,reut de 2002. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1002/94, de 07 de abril de 1994, e da 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1002/94, 
de 07 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
I - 
II - 
a) - 
b) - abertura às 7h00 e fechamento ás 12h00, aos sábados, salvo 
armazéns, supermercados e similares que terão funcionamento 
normal, igual aos demais dias da semana. 
Art. 3° 
§ 2° - Durante as noites dos dias úteis o horário de plantão é das 
18h00 ás 7h00 do dia seguinte. 
Art 4° 
I - 
b) - aos sábados, das 18h00 ás 20h00. 
II - 
b) - aos sábados, das 18h00 ás 20h00. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 3°. Ficam revogados o inciso VIII e respectiva letra "a", do artigo 4° da 
Lei Municipal n° 1002/94, de 07 de abril de 1994. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias,em ,..`u ,) de 
Fen- e rtAniv de 2002. 
Rui AI :rtins. 
Prefeito Múnicipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn'3- /02, dede ve-te4-L, de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n° 1002/94, de 07 de abril 
de 1994, que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares. 
Esclarecemos que, as alterações propostas no referido projeto buscam 
amparar, em especial, o funcionamento dos supermercados e similares e das 
farmácias e similares, tendo em vista que, esses estabelecimentos necessitem 
funcionar aos sábados, nos horários propostos, buscando melhor atendimento à 
população. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentissima, 
de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fatima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
('limara Municipal de Cavu 
Comissão de Constituição. Justice e Redação. 
Of. n° 002/2002. 
Caçu, 07 deMarçode 2002. 
Exma Sra. 
JaiIdes Pereira Barbosa 
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Nesta. 
Senhora Presidente, 
Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do 
Projeto de Lei n° 04/02, de 20 de fevereiro de 2002, que altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências, de autoria 
do Prefeito Municipal, do qual sou relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo 
fato de que necessário se faz, que seja realizada uma reunião com os comerciantes 
da cidade para um melhor esclarecimento sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, 
Atenciosamente, 
1 
t_ t Ok" 
Vereador D"in‘ Ji sé de Mactido 
- Relator da Comissão - 
Ov) 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134k 
Veread o
/v/ José de Macedo 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituicão. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 04/02, de 20/02/2002. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1002/94, 
de 07 de abril de 1994. e dá outras providências. 
RELATORIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências. Trata a matéria ora 
submetida à nossa análise de mudança nos horários de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ou similares. 
Nos informamos na sede representativa da categoria envolvida AC1C, onde fomos 
informados que houve reunião com os associados chegando-se à conclusão que a 
mudança ora discutida é o melhor para a classe. 
Soubemos também que houve reunião dos comerciantes, associados e não 
associados, com o Executivo Municipal, havendo nesta reunião, manifestação positiva 
às mudanças, destarte, nos parece justa a matéria, uma vez que atenderá os anseios 
da maioria, devendo prevalecer para todos. 
Lembrando, ainda, que a Constituição Federal em seu art. 30, expressamente, delega 
aos municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, portanto. 
legitimamente constitucional a matéria. A redação usada atinge aos objetivos. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
matéria ora analisada. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no 1° (primeiro) dia do 
mês de abril de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
ficit-doTRO 
FLs,G.Y DO LIVRO Ne... 
ESTADO DE GOIÁS CA (2 '/ 5 7 (,-)zi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI Ng 1002/94, DE 07 DEABRIL DE 1994. 
Dispoe sobre o horario de funciona 
mento de estabelecimentos comerci￾ais, industriais, prestadores de 
serviços ou similares e da outras 
providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CAQU, Estado de Gois, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1g - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerci￾ais, industriais, prestadores de serviços ou similares, situados 
no Municipio, obedecerra- o aos seguintes horLrios, observados os pre 
ceitos da legislaço federal pertinente: 
- para a indCistria de modo geral: 
a) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas, 
de segunda a sexta-feira; 
b) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 12:00 (doze) horas, 
aos sabados. 
, 
II - para o comercio, a prestação de serviços ou similares, de mo 
do geral: 
a) abertura E;s 7:00 (sete) e fechamento ' - ,;s 18:00 (dezoito) horas, 
de segunda a sexta-feira; 
b) abertura as 7:00 (sete) e fechamento as 12:00 (doze) horas, aos 
sabados. 
III- os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, in￾clusive aos domingos, das 20:00 (vinte) as 4:00 (quatro) horas do 
dia seguinte, vedado o funcionamento no perodo diurno. 
§ 1° - Aos domingos e feriados, exceto nos casos indicados no item 
III deste artigo, os estabelecimentos comerciais, industriais, pros 
tadores de serviços ou similares permanecer-a- o fechados. 
§ 2° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores 
de serviços n:Io essenciais ou similares poder:;o optar por r1Z-;() fun￾cionar aos sabados. 
§ 3° - Atendendo o interesse publico, mediante requerimento indivi 
dual ou coletivo, por ramo de atividade econOmica e/ou por regio: 
poderL ser autorizada abertura e fechamento em horLrio respectiva￾mente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e alineas 
deste artigo. 
Art. 22 - Excluído o expediente de escritOrio e observadas as dis￾posigC;es da legisla6o trabalhista quanto ao horLrio de trabalho e 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C/WU 
- cont inuaço - 
ao descanso dos empregados, em qualquer dia e horaserapermitido 
o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem ,Tis seguintes 
at 
- impresso e distribuigi7io de jornais; 
. 
- distribulqao de leite; 
Ill - frio industrial; 
IV - produçao e distribuiçao de energia; 
V - serviço de abastecimento de agua potavel e serviços de es￾gotos sanit:Irios; 
VI - serviço telefOnico, radio-telegrafia, radio-difusao e tele 
visao; 
VII - serviço de transporte coletivo; 
VIII - agencia de passagens; 
IX - postos de serviços e de abastecimento de veiculos; 
X - oficina de conserto de pneus e de cmaras de ar; 
XI - serviço de remessa de empresas de transporte de produtos 
f . perecivels; 
XII - serviço de carga e descarga de armazens cerealistas, inclu 
sive de armazens gerais; 
XIII - instituto de educaçao e assistencia; 
XIV - farmacia, drogaria e laborat(;rios de ana• lises clinicas e 
pot7olOgicas; 
XV - estabelecimentos de saude; 
XVI - casa funerria; 
XVII - hotel, penso e hospedaria; 
XVIII - estacionamento e guarda de veiculos; 
XIX - clube esportivo, social ou recreativo; 
XX - cinemas e teatros; 
XXI - revenda degas engarrafado - GLP; 
XXII - veterin,;ria, casa de produto para agropecuria ou similar. 
Paragrafo Único - 0 exercicio de outra atividade nos estabelecimen 
tos arrolados neste artigo dependera da obtençao de licença especi 
al. 
Art. 3° - E obrigatOrio o serviço de planto de farmilcias e droga￾rias aos domingos e feriados, nos periodos diurno e noturno, aos 
sabados, nos periodos vespertino e noturno, e nos demais dias da 
semana, no periodo hoturno, sem interrupqao de horario. 
§ 1° - Aos domingos e feriados o horario de plantio começa as 7:00 
(sete) e termina as 7:00 (sete) horas do dia seguinte, aos sabados 
começa as 12:00 (doze) e termina as 7:00 (sete) horas do domingo. 
§ 2° - Durante as noites dos dias teis, o horrio de planto e 
das 19:00 (dezenove) ;s 7:00 (sete) horas do dia seguinte. 
§ 39 - As fartmicias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local 
visivel de sua fachada, pl.aca indicativa do nome e endereço das 
que estiverem de plantao. 
§ 412- 0 regime obrigatorio de planto obedecera, rigorosamente, a 
fi..A.r t. m.;-ri n.---+- m"-:_:__, 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
- continuaqeo - 
representativa da classe. 
§ 52 - As farmecias e drogarias que deixarem de cumprir a escala 
de plantio terao suas atividades interditadas, observadas as dispo 
- siqoes desta Lei e do Cedigo de Postura Municipal. 
§ 62 - Apos as 21:00 (vinte e uma) horas poder a ser feito o atendi 
mento farmaceutico de portas abaixadas, por janelas ou outro meio 
conveniente. 
§ 7 — Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a part-ir 
da data de inicio da vigencia desta lei, para que o Executivo Muni 
cipal promova a edigeo do Decreto Municipal de que trata o § 4° des 
te artigo. 
Art. 4P - Por motivo de conveniencia publica poderao funcionar em 
horerios ampliados, mediante licenqa especial, os seguintes estabe 
lecimentos, respeitada a legislageo trabalhista: 
- os estabelecimentos que comercializam exclusivamente generos 
alimenticios, casas de carne, peixarias, comercio varejista dehot' 
tifrutigranjeiros, comercio varjista de produtos artesanais, 
pequenos artefatos e de outros artigos de interesse turistico. 
a) nos dias triteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte edues) ho￾ras; 
b) aos sabados, das 12:00. (doze) as 20:00 (vinte) horas; 
c) aos domingos e feriados, das 6:00 (seis) as 12:00 (doze) horas. 
II - os supermercados, cine, vi1 deo, som e similares, depositos de 
bebidas alcoelicas e refrigerantes, casas lotericas, livrarias e 
similares: 
a) nos dias teis, das 18:00 (dezoito) es 22:00 (vinte e duas) ho￾ras; 
h) aos sehados, das 12:00 (doze) is 20:00 (vinte) horas. 
III - as panificadoras e similares: 
a) nos dias 6teis, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 18: 
00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) horas; 
h) aos sebados, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 12:00 
(doze) es 22:00 (vinte e duas) horas; 
c) aos domingos e feriados, das 5:00 (cinco) as 12:00 (doze) ho￾ras. 
IV - as agencias de aluguel de veículos, bilhares, casas de jogos 
eletronicos e similares: 
a) nos dias teis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) ho￾ras; • 
b) aos sebados, das 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e duas) horas; 
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) is 22:00 (vinte e du￾as) horas. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Cili(.:JU 
- continuaq-a- o - 
V - as barbearias, sabes de beleza, engraxatarias, casas de 
massagem, saunas, academias de fisicultura e similares: 
a) nos dias Uteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duos) ho￾ras; 
11.)) aos sabados, dos 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e (luas) horas; 
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) .;s 18:00 (dezoito) ho- .
ras. 
VI - os motis: 
a) nos dias citeis, das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do dia 
seguinte; 
b) aos sabados, das 12:00 (doze) as 8:00 (oito) horas do dia seguin 
te; 
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 8:00 (oito) horas 
do dia seguinte. 
VII - os sabes de festas e similares: 
a) nos dias 6teis, das 18:00 (dezoito) ;Is 24:00 (vinte e quatro) 
horas; 
b) aos sabados, das 12:00 (doze) s 4:00 (quatro) horas do dia se￾guinte; 
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) "as 24:00 (vinte e qua￾tro) horas. 
VIII - as farm.;cias e drogarias: 
a) nos dias teis, da 18:00 (dezoito) is 19:00 (dezenove) horas. 
§ 1° -Mediante licença especial, podero funcionar, sem limitaqo 
de hork;rio, obervada a legisla6- o trabalhista, os seguintes estabe 
lecimentos: 
a) restaurantes, churrascarias, pizzarias, cantinas e penses de a 
limenta6o e similares; 
b) bares, botequins, cafes, sorveterias, bombonieres, tabacarias e 
similares; 
c) lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chL, de doces 
e salgados, de sucos de frutas e similares; 
d) floriculturas e similares; 
e) comercio varejista de gelo; 
F) serviços de"buffet"; 
-.g) quiosques; 
- h) serviços de alimentaqao nao especificados. 
§ 2° - as licenças especiais de que trata este artigo sopodem ser 
concedidas quando nao houver comprometimento da segurança ou do 
sossego publico, em beneficio de portadores de Alvaro de Localiza￾coo e Funcionamento,.devendo ser renovadas anualmente. 
§ 39 - A licença especial seraconcedida sem acrescimo de taxas ou 
quaisquer outros onus exceto a propria taxa. 
Arf_ çg - A 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WU 
- continuaçao - 
. .. Paragrafo Único - SOserao considerados estabelecimentos mOltiplos 
aqueles em que todos os ramos de negocio forem explorados pelo mes 
. - _ 
mo proprietario e estiverem localizados em instalaçoes físicas com 
a mesma via de acesso. 
Art. 62 - Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais 
obedeceram ao horOrio fixado no respectivo regulamento, salvo quan 
do o interessado obtiver licença especial. 
Art. 72 - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona ru￾ral do Município, poder'iio funcionar sem limita6;o de horOrio e in￾dependentemente de licenqa especial, respeitada a legislaqao traba 
lhista. 
Art. 8° - E proibido, fora do horOrio regular de funcionamento, re 
alizar os seguintes atos: 
I - praticar compra e venda relativas ao comOrcio explorado, ain￾da que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de emprego￾dos, tolerando-se que o façam apenas nos quinze minutos seguintes 
ao horOrio de fechamento, para atender eventuais fregueses que se 
encontrem no interior do estabelecimentos. 
II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as por 
tas dos estabelecimentos em geral. 
- - . 
§ 1° - No se considera infração a pratica dos seguintes atos: 
a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza para execuqZio de 
serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessOrio para 
tanto; 
b) conservar entreaberta uma dos portas do estabelecimento, duran￾te o tempo absolutamente necessOrio, quando este tiver comunicaqo 
com moradia e esta nao dispuser de outro meio de acesso ao logra￾douro publico; 
c) executar, a portas fechadas, balanças, serviços de organizaçao 
ou de mudanças. 
§ 29 - Para concluso de trabalhos iniciados antes do horOrio de 
fechamento, o estabelecimento devera conservar-se de portas fecha￾das 
Art. 99 - Comercio ou serviço ambulante, para efeitos desta Lei, 
e o exercido de porta em porta, ou de maneira mOvel nos logradou￾ros pUblicos ou em locais de acesso ao publico, sem direito a ne￾les estacionar. 
§ 10 - Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a ven￾da ambulante de bilhetes de loteria, carnes, cartelas e similares. 
§ 2° - O exercicio do comercio ambulante depende de licença previa 
do Orgo prOprio da Prefeitura. 
§ 32 - O horLrio do funcionamento do comercio ambulanteserao mes 
7:11Z 
(til.))0. AIN .1.1i
, 
 (Ili» 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
- cont i nuag -1(3 - 
Art. 10 - As penas, aos infratores desta Lei, seri-lo aplicadas de a 
cordo com o que determina o COdigo de Postura do Municipio. 
ParLgrafo Único - Em caso de reinciSmcia, o Poder Pjiblico Munici￾pal, podera aplicar medidas mais dr;isticas, como apreensi7io de mer￾cadorias ou interdi6lio do estabelecimento, sem prejuizo de nova 
multa. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica6;o, revo￾gadas as disposigOes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU, Estado deGoias, aos 07 dias do mes 
de abril de 1994. 
AWN' 

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