materia nº 122/2019

: ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 422 de VE de NOT | de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato (Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e os beneficiários concessionários estão descritos e identificados na
Minuta do Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelos
concessionários é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
8 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obrigam-se
os concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta
Lei;
b) conservarem o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
d) não efetuarem transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município.
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos
concessionários e/ou aos sucessores (viúvo(a) e herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, corrigido poopatasiarasrão pelo índice do INPC ou por
qualquer outro que o substituir. |
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração « do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade dos concessionários,
| 134
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no-prazo-de-15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigpr na'data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAGU, Estado de Goiás, -BOS. e o k | . dias do
mês de maio do ano de 2019.
NAS.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 4/4 12019 CAÇU/GO, 45 de 47 de 2019.
Jau âmara Municipal de Caçu/G(
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..................., Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 26 O IIS
. . Fis. 2 Livro: 202
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: DE (1 J 2019 As: 9: OO
Excelentíssimos Senhores Vereadores. —— Uva
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
matemidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação de que o lote nº
04, da Quadra nº 33, situado na Rua José Garcia, do Loteamento Vale do Sol II,
incialmente fora objeto de doação à Roberto Araújo Gonçalves, através de contrato
firmado em 25 de novembro de 2015.
Com a impossibilidade de dar cumprimento ao contrato de doação então
firmado, foi aquele instrumento rescindido em 09 de agosto de 2019.
Desta forma, veio posteriormente, beneficiar os concessionários Jefson da
Silva Santos, auxiliar de defensiva agrícola, portador da CI-RG nº 21880484-SSP/GO
e do CPF/MF nº 055.883.271-79, natural de Porto Calvo/AL, nascido no dia 21/06/93,
filhos de Manoel Messias dos Santos e de Marli Santos da Silva e sua mulher Patylle
Inácia da Silva, professora, natural de Caçu/GO, nascida no dia 15/12/93, filha de José
Murilo Costa da Silva e de Divina Inácia de Freitas, portadora da CI-RG nº 5880395-
SS/GO e do CPF/MF nº 049.940.201-40, brasileiros, casados sob o regime da
comunhão parcial de bens, nos termos da certidão de casamento do Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Caçu/GO, matrícula nº
0280350155 2015 2 00009 091 000231 izado em 16/10/2015, residentes e
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domiciliados na Rua Aristides Crisóstomo Santos, nº 1406, Setor São Paulo, CEP Nº
75813-000 — Caçu/GO.
Não obstante os concessionários enquadrarem nos dispositivos da lei que
autorizou a doação para o primitivo beneficiário, essa norma foi revogada (Lei Municipal
nº 1818/2013), razão pela qual estamos encaminhando o mencionado Projeto de Lei,
não propondo a doação, que de certa forma fere os princípios constitucionais, mas
propondo a concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos »$ domês de 2:02»: doano
de 2019.
áudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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ASSESSORIA JURÍDICA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇUIGO E O SR. JEFSON DA SILVA
SANTOS E SUA MULHER PATYELLE INÁCIA DA SILVA, NA FORMA ABAIXO.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede
nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP
nº 75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM,
pela Prefeita Municipal, ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada,
empresária, portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-
68, residente e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº2232/19, DE 13 de junho
de 2019, e como CONCESSIONÁRIOS: JEFSON DA SILVA SANTOS, auxiliar de
defensiva agrícola, portador da CI-RG nº 21880484-SSP/GO e do CPF/MF nº
055.883.271-79, natural de Porto Calvo/AL, nascido no dia 21/06/93, filhos de Manoel
Messias dos Santos e de Marli Santos da Silva e sua mulher PATYLLE INÁCIA DA
SILVA, professora, natural de Caçu/GO, nascida no dia 15/12/93, filha de José Murilo
Costa da Silva e de Divina Inácia de Freitas, portadora da CI-RG nº 5880395-SS/GO e
do CPF/MF nº 049.940.201-40, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial
de bens, nos termos da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais da Comarca de Caçu/GO, matrícula nº 0280350155 2015 2 00009
091 0002313 28, realizado em 16/10/2015, residentes e domiciliados na Rua Aristides
Crisóstomo Santos, nº 1406, Setor São Paulo, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 04, da Quadra
n 33, do Loteamento Vale do Sol Il, contendo a área de 242,00m?, medindo 11,00m de
frente para a rua José Garcia; 11,00m de fundo para o lote nº 21; 22,00m na lateral
direita para o lote nº 02; e, 22,00m na lateral esquerda para o lote 05, parte ideal de
uma área objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fls. 143, do CRI local, cujo
Loteamento se encontra pendente de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis,
avaliado para fins legais em R$12.100,00 (doze mil e cem reais) cede aos
CONCESSIONÁRIOS, o direito real de uso do referido imóvel pelo prazo de 10 (dez)
anos, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº...../19, de...
de .... de 2019.
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
Os Concessionários ficam obrigados, durante a vigência do presente
instrumento observar as seguintes determinações:
1 — Dar início à construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses
contados da data de assinaturas des e para concluí-la no prazo de 2 (dois)
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anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
2 — Além dos compromissos assumidos no item anterior, obrigam-se os
concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta
Lei;
b) conservarem o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
d) não efetuarem transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
3 — Decorrido o prazo mencionado no item nº 1 e não havendo construção
da casa própria para moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer
descumprimento dos compromissos assumidos neste instrumento, o imóvel concedido
retorna à posse direta do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para os CONCESSIONÁRIOS e seus familiares, não podendo ser desviados
para qualquer outra finalidade, conforme as diretrizes gerais e os procedimentos
operacionais estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da Lei Municipal
NO sqsers 119, de.... de.... de 2019, não podendo o mesmo ser emprestado, alugado ou
transferido a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e estando
conclusa a construção da moradia, o Município passará a escritura pública de doação
do imóvel aos CONCESSIONÁRIOS e/ou aos sucessores (viúvo(a) e herdeiros), com
clausula de reversão, arcando a parte beneficiária com todas as despesas necessárias.
CLAUSULA QUINTA — DA AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE BAIXO NO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIAL.
Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga
da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de
Avaliação (Anexo Il) da Lei de autorização nº ..../19, de.... de ..... de 2019, corrigido
monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquerautro que o substituir.
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ASSESSORIA JURÍDICA.
CLÁUSULA SEXTA - DA REVERSÃO DO IMÓVEL.
O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data
da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
CLAUSULA SÉTIMA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, os Concessionários vierem a falecer ou serem acometidos de invalidez
permanente, ficará sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a
escritura definitiva, no caso de morte, será outorgada ao viúvo(a) meeira e ao herdeiros
do falecido, após o decurso de prazo estabelecido na Lei Municipal nº.../19, de .... de
.... de 2019.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal nº .../19,
de .... de .... de 2019 e ainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO.... de .... de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
Jefson da Silva Santos
Concessionário.
Patyelle Inácia da Silva.
Concessionária.
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Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOME:
N VA SANTOS e PATYEL ÁCIA DA SILVA
MATRÍCULA:
0289350155 291% 2 00909 991 0002313 28
Nomes COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
FSON DA SILVA SANTOS c brasileiro i
no dia quinze (15) de dezembro de mil novecentos e noventa e três (1993), residente e domiciliada
Desta Cidade, filha de José Murilo Costa da Silva e de Divina Inácia de Freitas.
DATA DE REG
STRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO DIA MÊS ANO
Dezesseis de outubro de dos mil quo
REGIME DE BENS DO CASAMENTO Ê
Comunhão Parcial de bens.
QME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO
(6)
cônjuge varão passou assina, JEFSON DA SILVA SANTOS, sem alteração.
O Cônjuge virago passou assinar, PATYELLE INÁCIA DA SILVA, sem alteração.
O conteúdo desta certidão é verdadeiro
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Esdl
Lo
ua q
so
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co
rel
EPEAÇECA SPEA ATIVA Di gras
1863286334 É
SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
CNP. 01.616.820/0001-02 - INSC. EST. 10.013,357-8
ENDEREÇO: RUA JOSE REINALDO VIEIRA NR. 449 QD. U LT. O CENTRO
ANEAGO “” Ro1s000
es — FATURA DE AGUA/ESGOTO/SERVICOS
PROPRIETÁRIO: J0A0 LOVRENÇO SILVA .
ENDEREÇO = ARISTIDES C. DUS SANTOS Nr. 1406
BAIRRO : SETOR SAO PAULO Q 16 L 01 nda a ARE spa mae af ES; USO
CIDADE : CACU Som: o: 059. 7o.01.0310 —
“em * monea nan mamimaas. anennaras h amena. nai estono
SECRETARIA DE |
() | AÇÃO E PROMOÇÃO
E E SOCIAL
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
FICHA SOCIAL
|. BENEFICIÁRIO
Nome:
- Data de Nascimento: je dã agidade: | Estado Cívil: La. as el o
Naturalidade: Lau, A pe ri Ema Med
RG: Sqxioass CPF:
DE EE
Dacia Sogra dufada)y
Mãe: fu
Endereço Residencial:
Cidade / Município: | — Bus Enio: Soo fo 5
Rua / Avenida:
Telefones para contato: Celular: g2/ac To as
Ponto de Referência:
E =— se mm
l. BENEFÍCIO SOLICITADO: Gr naaD
Ill. COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
Profissão Ocupação [Renda
Há alguém com deficiência no grupo familiar? Quantos? —
( ) Cegueira ( ) Mudez ( ) Surdez ( ) Mental ( )Física ( ) Nenhuma ( JOutra — —
Rua Coronel Manoel Inácio nº 660 Setor: Centro - Caçu/GO
CEP: 75.813-000 Fone: (64) 3656.6027
: ADAS 2017 - 2080
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Renda Valor R$ Valor R$
| Selário/ApoentariaPensão | cc] Mugul [5 A
[EM MM CIP NOS
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SOCIAL
SECRETARIA DE —
( a) AÇÃO E PROMOÇÃO
ASO. 5
Total da Renda Total de Despesas Dr
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA VALOR
Bolsa Família ( ) Renda Cidadã ( ) Peti( ) =
IV. SITUAÇÃO HABITÁCIONAL:
A - HABITAÇÃO:
Própria ( ) Alugada (x) Financiada ( ) Cedida ( ) Invasão ( ) Outros( )
B- TIPO DE CONSTRUÇÃO:
Tiolo (X) Adobe( ) Papelão( ) Madeira( ) Lona( ) Palha ( ) Outros ( )
C- NÚMEROS DE CÔMODOS: q à
D - ILUMINAÇÃO: Elétrica (4) Outros ( )
E - ÁGUA: Tratada (x) Cisterna( )
V- DESCRIÇÃO SÓCIO ECONÔMICO
Crisino
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Rua Coronel Manoel Inácio nº 660 Setor: Centro - Caçu/GO
CEP: 75.813-000 Fone: (64) 3656.6027
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1882565540
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CAME TIRA DE AGUAESSOIO/SERVICOS
PROPRIETÁRIO: JURO LONRENCO sites
= ARISTIDES E. dos SaMioS We. 1405
E SER SãO Pás 9 18 L 01
COD: 659.76.01.0310
E
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10,30
(EEE 20/06/2019 | Do)
AETUSAANTERIOR : sm DATA E | consuma : 2 u3
TIPO DE CONSUMO FATURADO: MEDIDO CONSUMO ESTIMADO: 42 n3
HISTÓRICO DE CONSUMO (m'imês) E
Biro db ho Mio dim bis o
RESIDENCIAL ic
001/100
A PARTIR DE 01/07/19 TARIFAS DR SEREAGO DE AGUA/ O SERAO REAJUS
- TaDAS E EA EXETO TARIFA SOCIAL, CONFORME NORMATIVA |
N 0152/19 CR DA AGR

SECRETARIA DE
( is AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
Relatório Social
IDENTIFICAÇÃO:
Nome: Patyelle Inácia da Silva — 26 anos - Beneficiada
Jefson da Silva Santos — 26 anos - Esposo
Rua Aristides Crisostomo dos Santos nº 1406, Setor São Paulo
Telefone para contato 64 — 98130.1095
BENEFICIO SOLICITADO: Terreno
RELATO SOCIAL:
No dia 18 de setembro do corrente ano realizamos visita domiciliar na
casa da Senhora Patyelle Inácia da Silva, a mesma reside em moradia alugada.
A residência e de Alvenaria em boas condições de uso, composta por sala,
cozinha, três quartos, e dois banheiros, a senhora Patyelle relata não ter casa
própria, a mesma nos relata que um parente ganhou um lote e tendo que mudar
para outro estado, não tinha interesse em construir. Passando o lote para a
Senhora pagando somente algumas despesas do mesmo.
Ressaltamos que a senhora Patyelle, e diarista com uma renda de R$
600,00 (seiscentos reais), seu esposo trabalha na empresa Lima Logística com
uma renda mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a família
não possuiu outras rendas e não são beneficiarias de nenhum benefício ou
programa social. Os gastos mensais com medicamentos não fornecidos pelo
SUS totalizam um valor de R$ 80,00; alimentação, água e energia elétrica
somam um valor médio de R$ 680,00. A mesma almeja o benefício solicitado
com o objetivo de construção de sua casa própria aonde poderá ter o apoio dos
familiares com a construção da residência.
Rua Coronel Manoel Inácio, 660, Centro - GO Cep: 75.813/000 — (64) 3656-6027
secretariasocialcacu(Dhotmail.com
SECRETARIA DE
AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
PARECER SOCIAL:
Através do estudo social realizado verificamos que a renda per capta da
família, um salário mínimo, a Constituição da República Federativa do Brasil,
Capitulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, define o salário mínimo
como aquele capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e
de sua família. Considera-se nesse caso que a família de fato conseguira suprir
suas necessidades básicas, a família frequenta uma entidade religiosa onde o
pastor ira ajudar conforme a entidade pode. De acordo com o relato acima e
levando-se em conta o fato e as condições sócio econômicas da solicitante,
somos de parecer FAVORAVEL a doação de um terreno.
Caçu — GO, 20 setembro de 2019.
Atenciosamente,
ie Cristina da. Martins
» ) e ente Social
SISTENTE SOCIAL
Rua Coronel Manoel Inácio, 660, Centro - GO Cep: 75.813/000 — (64) 3656-6027
secretariasocialcacu(Dhotmail.com
ss
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOT. VALE DO SOL II
QUADRA 33
LOTE 04
A: 242,00M2
FRENTE: 11,00M PARA RUA JOSÉ GARCIA;
FUNDO:11,00M PARA LOTE 21;
LATERAL DIREITA: 22,00M PARA LOTE-02:
LATERAL ESQUERDA: 22.00M PARA LOTE -05.
(A
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
mm :
LAUDO DE AVALIAÇÃO 70/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua José Garcia, Quadra 33, Lote — 04, Lot. Vale do Sol II, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores o Tr quadrado do lote desta região vale R$
TE,
cad estos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www. cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PROJETO
RB LOTE URBANO 2
ENDEREÇO.
RUA JOSÉ GARCIA, QD-33,LOTE-04,ST. VALE DO SOL Il CAÇU-GO 02/0
RT. 7. ' 4 Prop o
; EFEITURA MULDECAÇU
TE URBANISTA CAU À 36760-5 SOL TELA [ÁREA DO LOTE 04:242,00m2
Data:10/2019 Eso: indicadas] Unidade: m] Revisão: 0 [07
FARA TRAI NADÃO VONAA AS IS e mma mn
— JDNCONA IVNOLLVINAI VSIAOLAY NY ag