| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, e dá outras providências. |
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ÇJ= sz-'t ?)'“) 03,40LA 0_001 "r\Lco \ok., ) »6.4 W\0 •,4L.1.3._ T`qo ESTADO DE GOLAS 'ç - 17) OLIA • &- -`(•(\Q_Pf PREFEITURA MUNICIPAL DE CACI.fto 4Q-Ta\o,h0 kuN\A-6_ 'VAtNt t\ a/ -v..'C PROJETO DE LEI N° OSM. DEt5.0 DE VO/OCIte,&‘Z DE 2002.0A0.9111Q, Altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. 0 dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.° 517/87, de 16 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. As indústrias já existentes no Município de Caçu e as que vierem a ser eventualmente instaladas, após a vigência desta lei, fora do "LoteamentoAreaIndustrial de Caçu", que causarem poluição, serão convidadas a se instalarem na referida área industrial, desde que haja reclamação fundamentada de qualquer cidadão prejudicado." Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de tA7eAsjotode 2002. Rui A v artins. Prefeito Municipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn° /02, de de . -co de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 517/87, de 16 de novembro de 1987, que dispõe sobre doação dos terrenos industriais do LoteamentoAreaIndustrial de Cagu. Esclarecemos que, a alteração proposta no referido projeto visa proporcionar condições de sobrevivência das pequenas indústrias, desde que o seu funcionamento fora daAreaIndustrial", não venha prejudicar as pessoas residentes no setor residencial desta Cidade, Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada á mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv rtins. Prefeito Mu icipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu Neste. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 • e• g‘r— 'r PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Constituição, Justice e Redação. Of. n° 003/2002. Caçu, 07 deMarçode 2002. Exma Sra. Jaildes Pereira Barbosa DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhora Presidente, Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do Projeto de Lei n° 05/02, de 20 de fevereiro de 2002, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou relatora, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz, que seja realizado um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, Vereadora Stie11 #ivitat da"Silva . - Relatora da Comissão - RuaJoaoBatista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-13 I • / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cap LEI 111 817. DE 16 DE NOVSNORO Dl 1987 Dispeie sóbre a doaglo dos terrenos industriais do LoteamsntoArea Industrial de Cagu • dA outras proll_ dincias. O PRIMITO MUNICIPAL =CAW: 'ago saberquea Camara Municipal de Carl. GoiAs, aprovousoeu sancionoaseguintelei: Art. 12 - Pica oPoderMaimmftilmMUnicipal Estado de autorizado a doar os terrenos industriais do LoteamentoAreaIndustrial de Csgu, exceto os da quadra so2 2, de propriedade do Patrinanio Municipal, a pessoas*ou empresas interessadas,cana finalidade de incentivar a instalagito de indúSiiiiiripsnctmunicipio, propicia do a este um maior desenvolvimento econemico inclusives a ofelt ta de mais empregos a populagao e maior aproveitamento damat' ria-prima local, bem como a transferincia das indastriaa jA sox4 tentes para essaArea. 12Os imAveis a serem doados destinav.se-So, excla sivamente e a qualquer tempo, & implantagio de indústrias • Serviços Auxiliares, serviços motes sondes 1 (um) pronto socorro, 1 (um) corpo de bombeiros, 1 (um) posto de revenda de produtos derivados de petraeo, 1 (um) restaurants. 1 (um) dormitdrio e 1 (um) posto policial, conform. projetos, • sua ocupagaosort( red, da por esta lei e normas complementares da Prefeitura. § 22 0.tvedadaaconstrugao de habitagass nos lotes industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da prúpria inddstria. diva residir no local, de conformidadecamjustificativas detalhadas submetidas & Prefeitu Art.2* O Poder BaceautJiro Municipaltentcompetancia para decidirsobs*podidos de terrenos, as processos devidamente instruidos, dspois da conhecer oparson.do Departamento deAwl, cultura, Indústria e Comircio da Prefeitura, o qual obrigatoriamente estari fundado nesta lei. 02 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI N2 517, DE 16n.1/E7 di, cont. empresas devidamente constituidas, que =improves a rue regularidade emprocess* administrativo próprio junto 1 Prefeitura. Art. 42 Os processos administrativos a que se refere o artigo anterior :largo protocolisados no Departamento doAgriculture. Inddstria • Comércio, • instruidos pelos seguintes documentos: 1. Termo do 144-Reserve do Terreno Industrial? 2. Formulirio "Carta de Intenolo". devidamente preenchidot 3. Fiche do Cadastro da Pessoa Fisica ouJuridical 4. Cópia do CPF(MP) ou COC(mall 5. Cópia da Ficha de Inscriglo Estadual? 6. Cópia da Fiche de InscrigioMunicipals 7. Certidaes Negativas de Débito paracamas fazendas pdbaicas Federal, Estadual e Municipal (salvo empresas novas)t 8. Planta de situagSo do terreno pretendido, canindicagIodes edificaghes, depósitos a céu-aborto, pitio de manobras, estacionamentos eAreas livres previstos. Escala de 1:100. Parigrafo dnico - 0 Departamento deAgriculture, indda tria e Comércio poderá exigir das pessoas Wou empresas interessadas a apresentaçio de documentos camplementares. Art. 52 - Para pleitear e habilitar-se a doag5o de um terreno industrial, as pessoaselmempresas interessadas deverio obedecer as determinaçOes denta lei 41 normas complementares, bem assim seguir o seguinte roteiro de providancias: a) Contato Pessoal Iniciak A, primeira providencia do empresério I) a apresentaggo de suas intençOes A Prefeitura, caso sejam acolhidasseat fornecido ao interessado um Termo de Pré-Re )5erva do terreno escolhido, com prazo miximo de 30 (trinta) dias, no decorrer do qual a empresa dever4 apresentar a documentagio exigida noart. 42 desta lei. b0 Carta de Intencalo e Anexos -A Carta de Intengio e Anexos, regulados peloart. 42, tem para a Prefeitura o peso de ante-projeto de viabilidade técnica, econhmica e juridica da inddstria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos,a 03 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU LEI N° 537, DE 3q33/5?.7 cont7. do Departamento de Agricultura, incVlstria e Com6rcio. Formalizado esse processo o mesmosexanalisado pela referida Unidade , com a emissao de parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a análise, o processo será submetido 1 deliberagao do Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto determi narA a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um prazo fixado pela Prereitura, nunca superior a 30 (trinta) dias corridos, no curso dos quais a empresa interessada deve r4 apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econ6mica do empreendimento, observadas as determinagOes desta lei e normas complementares. Obs.: Sendo os prazos previstos na letra "a" e "b" insuficientes para a apresentação dos projetos, a empresa interessada poderá, por escrito, justificar e pedir a sua prorrogação. c) Pro'keto de Lnqpnharia e de Viabilidade EconOpic41 - Após aprovação e homologação destes, a Prefeitura procedeni ,toen gita(3ramento Oefinitivo do projeto, cujo procedimento devera ser concluído em no máximo 20 (vinte) dias. d) D0d6k do Terrono - A homologaçao da aprovaçcLo do projeto, cronograma de implantaçao e de execuçao, avaliaçao do ' terreno, determinará a doação do imóvel. e) Execuçao do Projeto - Formalizada u doação, a PreTeitura expedira um .-avarS de Construção. Art. 02 - Os donatirios obrigar-se-0, aiodas a co,d2rir os seguintes dispositivos: a) Adesao da empresa 1. presente lei e normas complemen tares; b) Inicio das chr-a de :unplantagao dos projetos j_mlusf:riais no prazo rac'axiino de 0 (trinta) dias, contados da data da escritura e de posse do resnectivo Alvará de Construção; c) Cibediencia das oCtificaçOes do empreendimento ao pr2 jeto e sua concluso nos prazos previstos nos cronogramas deinplantação e expansao aprovados; d) Submisso das eventuais alteraOes no projeto e a transferência de direitos possessOrios, a qualquer tempo, pre- 04 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE 0AQU LEI N2 517, DE 16/11/87 - cont. e) Observancia e sujeição pela empresa A legislaçãoam biental e a outras exigencias legais e regulamentares pertinentes; f) Ajardinamento e arborizaçao, as suas expensas, das Areas no edificadas e sem pavimentaçao. Art. 72 - Fica estipulada que a taxa de ocupaçãominima, com edificaçOes eAreade efetiva produqao, para os lotes e mOdulos das Areas industriais 6 de 33% (trinta e três por cento). Estataxa será inferior quando acatada pela Prefeitura a justifi cativa técnica e econOmica da empresa Interessada. Art. 82 - Todas as obras de implantag5o, expans5o, relocalizagão ou modernizaçao industriais ser5o objeto de fiscalização obrigatOria da Prefeitura, através de sua unidade competen te: Art. 92 - As doaçOes s6 ser5o consideradas definitivas apOs o efetivo cumprimento do projeto aprovado e homologado, podendo o donatArio, cumprido o cronograma, usar, gozar ou dispor do im6vel, camrigorosa observancia das disposiçOes dos §§ 12e 22 doart. 12 da presente lei. Art. 10 - 0 no cumprimento dos prazos e condiçOes da presente lei, tornargo sem efeito as doaçOes ora autorizadas, re tornando os ImOveis, assim como as benfeitorias que porventura houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer indenizagao aos donatArios. ParAgrafo Unico - Não cumprindo o cronograma, no prazo acordado, a empresa terá o seu lote desmembrado, devendo a área inicialmente concedida para expans5o ser restituida sem qualquer Onus APrefeitura. Art. 11 - Caso os donatArios recorram a financiamentos de Institui0es Financeiras para o financiamento dos investimentos necessários A implantaq5o das industrias e serviços auxiliares, fica autorizada a necessária HIPOTECA do im6ve1 para ser su porte de GARANTIA REAL para liberagao de recursos. Art. 12 - As escrituras de doação sera'o outorgadasapós as avaliaçOes dos terrenos, feitas por uma comissão designada pe " _t _ _ 05 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CADU LEI N2 537, DE 16/11/87 - cont. dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer despesas com as transferencias de domínio. Art. 13 - A partir da vigência da presente lei, fica proibida a instalagão de novas indústrias, que causem poluigão , fora do LoteamentoAreaIndustrial de Caqu. Art. 14 - Os prazos e condigiies da presente lei,bemco mo do projeto industrial, constarão, obrigatoriamente, das escri turas de doagão, para os fins de direito. Art. 15 - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagão, revogadas as disposigOes em contrário, especialmente a Lei n2 506, de 21 de outubro de 1987. PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgy, Estado de Goiás, em 16 de novembro de 1987. eiG4 cy7-7X PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 05/02, de 20/0212002 Autoria.Chefe do Poder Executivo Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987. e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeta de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 517/87: de 16 de novembro de 1987 e GO outras providências. Analisando„ detidamente„ a lei que ora tenta-se alterar, e confrontando-a com o presente Projeto em estudo, concluímos que a aprovação da matéria é descabida e antijurídica, uma vez que contraria a intenção, o espirito da lei já em vigência. Ora;se já existe a proibição de instalação de indústrias, fora do setor industrial, desde 1987 porque a permissão, seria um retrocesso as normas de organização da cidade;sem falar nos que já atenderam à mencionada lei, e que ficariam;extremamente, prejudicados. Assim, entendemos ser a matéria injusta e contrária aos princípios que norteiam o Direito Constitucional os quais todo e qualquer legislador pode, e deve, levá-los em consideração ao fazer suas análises, enfim, o Projeto de Lei é contra-/egis, aprová-lo, seria a legalização de todos os tipos de perturba cães aos cidadãos caguenses que se avizinham de tais estabelecimentos, e o incentivo à proliferação desenfreada de instalações inadequadas e prejudiciais, trazendo, talvez, até a discórdia, seria uma verdadeira afronta aos direitos do cidadão comum;previstos na Constituição Federai, no Código Civil e Leis correlates Pelo exposto, manifestamos, nosso VOTO CONTRARIO à aprovação da matéria. O PARErFR, SALA DAS COMISSÕES DA GA MAR4 MIJNFCIAL. nF CAÇU ao 02 dias do mês de abril do ano do 2002. Vereador SUELI FREITAS DA SILVA 1w-A c RELATORA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Juciv da Aparecida Mala Silva - Dir. do tep. de Apoio Parlamentar - 0 OtA N'\\.5.40L) PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCivic Comissão de Constituição. Justice e Redação. Of. n° 09/02. Cagu, 03 deAbrilde 2002. Exm° Sr. Rui Alves Martins DD. Prefeito Municipal de Cagu Nesta: Senhor Prefeito, Sirvimo-nos do presente para comunicar-lhe que o Projeto de Lei n° 05/02, de 20 de Fevereiro de 2002 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, e dá outras providdcias; de vossa autoria, foi reprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo o referido Projeto arquivado pela Comissão, de acordo com o § 1° doart.25, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Na oportunidade, informamos que, discordando da decisão, poderá recorrer ao Plenário para desarquivar o referido Projeto, de conformidade com o § 2° doart.25 do Regimento Interno desta Edilidade. Sendo s6 para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. n° 10/02. Caçu, 03 deAbrilde 2002. Exma Se. Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta: Senhora Presidente, Sirvimo-nos do presente para comunicar-lhe que o Projeto de Lei n° 05/02, de 20 de Fevereiro de 2002 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, e dá outras providêcias; de autoria do Prefeito Municipal, foi reprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo o referido Projeto arquivado pela Comissão, de conformidade com o § 10 doart.25, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Tucivatt a AuI Maia Silva - Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348