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materia nº 5/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, e dá outras providências.
native_id3840

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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ESTADO DE GOLAS 'ç - 17) OLIA • &- -`(•(\Q_Pf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACI.fto 
4Q-Ta\o,h0 kuN\A-6_ 
'VAtNt t\ a/ -v..'C 
PROJETO DE LEI N° OSM. DEt5.0 DE VO/OCIte,&‘Z DE 2002.0A0.9111Q, 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. 0 dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n.° 517/87, de 
16 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. As indústrias já existentes no Município de Caçu e as que 
vierem a ser eventualmente instaladas, após a vigência desta lei, 
fora do "LoteamentoAreaIndustrial de Caçu", que causarem 
poluição, serão convidadas a se instalarem na referida área 
industrial, desde que haja reclamação fundamentada de qualquer 
cidadão prejudicado." 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
tA7eAsjotode 2002. 
Rui A v artins. 
Prefeito Municipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn° /02, de de . -co de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 517/87, de 16 de 
novembro de 1987, que dispõe sobre doação dos terrenos industriais do 
LoteamentoAreaIndustrial de Cagu. 
Esclarecemos que, a alteração proposta no referido projeto visa 
proporcionar condições de sobrevivência das pequenas indústrias, desde que o seu 
funcionamento fora daAreaIndustrial", não venha prejudicar as pessoas 
residentes no setor residencial desta Cidade, 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada á mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito Mu icipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu 
Neste. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
• 
e• 
g‘r— 
'r 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justice e Redação. 
Of. n° 003/2002. 
Caçu, 07 deMarçode 2002. 
Exma Sra. 
Jaildes Pereira Barbosa 
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Nesta. 
Senhora Presidente, 
Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do 
Projeto de Lei n° 05/02, de 20 de fevereiro de 2002, que altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 517/87, de 16 de novembro de 1987, e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal, do qual sou relatora, pelo prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, pelo fato de que necessário se faz, que seja realizado um estudo mais 
abrangente sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, 
Atenciosamente, 
Vereadora Stie11 #ivitat da"Silva .
- Relatora da Comissão - 
RuaJoaoBatista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-13 
I 
• / 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cap 
LEI 111 817. DE 16 DE NOVSNORO Dl 1987 
Dispeie sóbre a doaglo dos terrenos 
industriais do LoteamsntoArea In￾dustrial de Cagu • dA outras proll_ 
dincias. 
O PRIMITO MUNICIPAL =CAW: 
'ago saberquea Camara Municipal de Carl. 
GoiAs, aprovousoeu sancionoaseguintelei: 
Art. 12 - Pica oPoderMaimmftilmMUnicipal 
Estado de 
autorizado 
a doar os terrenos industriais do LoteamentoAreaIndustrial de 
Csgu, exceto os da quadra so2 2, de propriedade do Patrinanio Mu￾nicipal, a pessoas*ou empresas interessadas,cana finalidade 
de incentivar a instalagito de indúSiiiiiripsnctmunicipio, propicia 
do a este um maior desenvolvimento econemico inclusives a ofelt 
ta de mais empregos a populagao e maior aproveitamento damat' 
ria-prima local, bem como a transferincia das indastriaa jA sox4 
tentes para essaArea. 
12Os imAveis a serem doados destinav.se-So, excla 
sivamente e a qualquer tempo, & implantagio de indústrias • Ser￾viços Auxiliares, serviços motes sondes 1 (um) pronto socorro, 1 
(um) corpo de bombeiros, 1 (um) posto de revenda de produtos de￾rivados de petraeo, 1 (um) restaurants. 1 (um) dormitdrio e 1 
(um) posto policial, conform. projetos, • sua ocupagaosort( red, 
da por esta lei e normas complementares da Prefeitura. 
§ 22 0.tvedadaaconstrugao de habitagass nos lotes 
industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, 
por imperativo da prúpria inddstria. diva residir no local, de 
conformidadecamjustificativas detalhadas submetidas & Prefeitu 
Art.2* O Poder BaceautJiro Municipaltentcompetancia 
para decidirsobs*podidos de terrenos, as processos devidamente 
instruidos, dspois da conhecer oparson.do Departamento deAwl, 
cultura, Indústria e Comircio da Prefeitura, o qual obrigatoria￾mente estari fundado nesta lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI N2 517, DE 16n.1/E7 di, cont. 
empresas devidamente constituidas, que =improves a rue regulari￾dade emprocess* administrativo próprio junto 1 Prefeitura. 
Art. 42 Os processos administrativos a que se refere 
o artigo anterior :largo protocolisados no Departamento doAgri￾culture. Inddstria • Comércio, • instruidos pelos seguintes do￾cumentos: 
1. Termo do 144-Reserve do Terreno Industrial? 
2. Formulirio "Carta de Intenolo". devidamente preen￾chidot 
3. Fiche do Cadastro da Pessoa Fisica ouJuridical 
4. Cópia do CPF(MP) ou COC(mall 
5. Cópia da Ficha de Inscriglo Estadual? 
6. Cópia da Fiche de InscrigioMunicipals 
7. Certidaes Negativas de Débito paracamas fazendas 
pdbaicas Federal, Estadual e Municipal (salvo empresas novas)t 
8. Planta de situagSo do terreno pretendido, canindi￾cagIodes edificaghes, depósitos a céu-aborto, pitio de manobras, 
estacionamentos eAreas livres previstos. Escala de 1:100. 
Parigrafo dnico - 0 Departamento deAgriculture, indda 
tria e Comércio poderá exigir das pessoas Wou empresas interes￾sadas a apresentaçio de documentos camplementares. 
Art. 52 - Para pleitear e habilitar-se a doag5o de um 
terreno industrial, as pessoaselmempresas interessadas deve￾rio obedecer as determinaçOes denta lei 41 normas complementares, 
bem assim seguir o seguinte roteiro de providancias: 
a) Contato Pessoal Iniciak A, primeira providencia do 
empresério I) a apresentaggo de suas intençOes A Prefeitura, caso 
sejam acolhidasseat fornecido ao interessado um Termo de Pré-Re 
)5erva do terreno escolhido, com prazo miximo de 30 (trinta) dias, 
no decorrer do qual a empresa dever4 apresentar a documentagio 
exigida noart. 42 desta lei. 
b0 Carta de Intencalo e Anexos -A Carta de Intengio e 
Anexos, regulados peloart. 42, tem para a Prefeitura o peso de 
ante-projeto de viabilidade técnica, econhmica e juridica da in￾ddstria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos,a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQU 
LEI N° 537, DE 3q33/5?.7 cont7. 
do Departamento de Agricultura, incVlstria e Com6rcio. Formaliza￾do esse processo o mesmosexanalisado pela referida Unidade , 
com a emissao de parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Concluída a análise, o processo será submetido 1 deliberagao do 
Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto determi 
narA a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva 
terá um prazo fixado pela Prereitura, nunca superior a 30 (trin￾ta) dias corridos, no curso dos quais a empresa interessada deve 
r4 apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econ6mica 
do empreendimento, observadas as determinagOes desta lei e nor￾mas complementares. 
Obs.: Sendo os prazos previstos na letra "a" e "b" in￾suficientes para a apresentação dos projetos, a empresa interes￾sada poderá, por escrito, justificar e pedir a sua prorrogação. 
c) Pro'keto de Lnqpnharia e de Viabilidade EconOpic41 - 
Após aprovação e homologação destes, a Prefeitura procedeni ,toen 
gita(3ramento Oefinitivo do projeto, cujo procedimento devera ser 
concluído em no máximo 20 (vinte) dias. 
d) D0d6k do Terrono - A homologaçao da aprovaçcLo do 
projeto, cronograma de implantaçao e de execuçao, avaliaçao do ' 
terreno, determinará a doação do imóvel. 
e) Execuçao do Projeto - Formalizada u doação, a Pre￾Teitura expedira um .-avarS de Construção. 
Art. 02 - Os donatirios obrigar-se-0, aiodas a co,d2rir 
os seguintes dispositivos: 
a) Adesao da empresa 1. presente lei e normas complemen 
tares; 
b) Inicio das chr-a de :unplantagao dos projetos j_mlus￾f:riais no prazo rac'axiino de 0 (trinta) dias, contados da data da 
escritura e de posse do resnectivo Alvará de Construção; 
c) Cibediencia das oCtificaçOes do empreendimento ao pr2 
jeto e sua concluso nos prazos previstos nos cronogramas dein￾plantação e expansao aprovados; 
d) Submisso das eventuais alteraOes no projeto e a 
transferência de direitos possessOrios, a qualquer tempo, pre- 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0AQU 
LEI N2 517, DE 16/11/87 - cont. 
e) Observancia e sujeição pela empresa A legislaçãoam 
biental e a outras exigencias legais e regulamentares pertinen￾tes; 
f) Ajardinamento e arborizaçao, as suas expensas, das 
Areas no edificadas e sem pavimentaçao. 
Art. 72 - Fica estipulada que a taxa de ocupaçãomini￾ma, com edificaçOes eAreade efetiva produqao, para os lotes e 
mOdulos das Areas industriais 6 de 33% (trinta e três por cento). 
Estataxa será inferior quando acatada pela Prefeitura a justifi 
cativa técnica e econOmica da empresa Interessada. 
Art. 82 - Todas as obras de implantag5o, expans5o, re￾localizagão ou modernizaçao industriais ser5o objeto de fiscali￾zação obrigatOria da Prefeitura, através de sua unidade competen 
te: 
Art. 92 - As doaçOes s6 ser5o consideradas definitivas 
apOs o efetivo cumprimento do projeto aprovado e homologado, po￾dendo o donatArio, cumprido o cronograma, usar, gozar ou dispor 
do im6vel, camrigorosa observancia das disposiçOes dos §§ 12e 
22 doart. 12 da presente lei. 
Art. 10 - 0 no cumprimento dos prazos e condiçOes da 
presente lei, tornargo sem efeito as doaçOes ora autorizadas, re 
tornando os ImOveis, assim como as benfeitorias que porventura 
houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer 
indenizagao aos donatArios. 
ParAgrafo Unico - Não cumprindo o cronograma, no prazo 
acordado, a empresa terá o seu lote desmembrado, devendo a área 
inicialmente concedida para expans5o ser restituida sem qualquer 
Onus APrefeitura. 
Art. 11 - Caso os donatArios recorram a financiamentos 
de Institui0es Financeiras para o financiamento dos investimen￾tos necessários A implantaq5o das industrias e serviços auxilia￾res, fica autorizada a necessária HIPOTECA do im6ve1 para ser su 
porte de GARANTIA REAL para liberagao de recursos. 
Art. 12 - As escrituras de doação sera'o outorgadasapós 
as avaliaçOes dos terrenos, feitas por uma comissão designada pe 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CADU 
LEI N2 537, DE 16/11/87 - cont. 
dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer 
despesas com as transferencias de domínio. 
Art. 13 - A partir da vigência da presente lei, fica 
proibida a instalagão de novas indústrias, que causem poluigão , 
fora do LoteamentoAreaIndustrial de Caqu. 
Art. 14 - Os prazos e condigiies da presente lei,bemco 
mo do projeto industrial, constarão, obrigatoriamente, das escri 
turas de doagão, para os fins de direito. 
Art. 15 - Esta lei será regulamentada, no que couber, 
por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 15 (quin￾ze) dias. 
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicagão, revogadas as disposigOes em contrário, especialmente a 
Lei n2 506, de 21 de outubro de 1987. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgy, Estado de Goiás, em 16 
de novembro de 1987. 
eiG4 cy7-7X 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 05/02, de 20/0212002 
Autoria.Chefe do Poder Executivo Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 
16 de novembro de 1987. e dá outras providên￾cias. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeta de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 
517/87: de 16 de novembro de 1987 e GO outras providências. Analisando„ 
detidamente„ a lei que ora tenta-se alterar, e confrontando-a com o presente Projeto em 
estudo, concluímos que a aprovação da matéria é descabida e antijurídica, uma vez 
que contraria a intenção, o espirito da lei já em vigência. Ora;se já existe a proibição 
de instalação de indústrias, fora do setor industrial, desde 1987 porque a permissão, 
seria um retrocesso as normas de organização da cidade;sem falar nos que já 
atenderam à mencionada lei, e que ficariam;extremamente, prejudicados. 
Assim, entendemos ser a matéria injusta e contrária aos princípios que norteiam o 
Direito Constitucional os quais todo e qualquer legislador pode, e deve, levá-los em 
consideração ao fazer suas análises, enfim, o Projeto de Lei é contra-/egis, aprová-lo, 
seria a legalização de todos os tipos de perturba cães aos cidadãos caguenses que se 
avizinham de tais estabelecimentos, e o incentivo à proliferação desenfreada de 
instalações inadequadas e prejudiciais, trazendo, talvez, até a discórdia, seria uma 
verdadeira afronta aos direitos do cidadão comum;previstos na Constituição Federai, 
no Código Civil e Leis correlates 
Pelo exposto, manifestamos, nosso VOTO CONTRARIO à aprovação da matéria. 
O PARErFR, 
SALA DAS COMISSÕES DA GA MAR4 MIJNFCIAL. nF CAÇU ao 02 dias do mês 
de abril do ano do 2002. 
Vereador SUELI FREITAS DA SILVA 
1w-A c 
RELATORA 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Juciv da Aparecida Mala Silva 
- Dir. do tep. de Apoio Parlamentar - 
0 OtA 
N'\\.5.40L) 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCivic 
Comissão de Constituição. Justice e Redação. 
Of. n° 09/02. 
Cagu, 03 deAbrilde 2002. 
Exm° Sr. 
Rui Alves Martins 
DD. Prefeito Municipal de Cagu 
Nesta: 
Senhor Prefeito, 
Sirvimo-nos do presente para comunicar-lhe que o Projeto de Lei n° 05/02, de 20 de 
Fevereiro de 2002 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 de 
novembro de 1987, e dá outras providdcias; de vossa autoria, foi reprovado por 
unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
sendo o referido Projeto arquivado pela Comissão, de acordo com o § 1° doart.25, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Na oportunidade, informamos que, discordando da decisão, poderá recorrer ao 
Plenário para desarquivar o referido Projeto, de conformidade com o § 2° doart.25 do 
Regimento Interno desta Edilidade. 
Sendo s6 para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe protestos 
de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of. n° 10/02. 
Caçu, 03 deAbrilde 2002. 
Exma Se. 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta: 
Senhora Presidente, 
Sirvimo-nos do presente para comunicar-lhe que o Projeto de Lei n° 05/02, de 20 
de Fevereiro de 2002 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 517/87, de 16 
de novembro de 1987, e dá outras providêcias; de autoria do Prefeito Municipal, 
foi reprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, sendo o referido Projeto arquivado pela Comissão, de 
conformidade com o § 10 doart.25, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Sendo só para o momento, aproveitamos a oportunidade para reafirmar-lhe 
protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Tucivatt a AuI Maia Silva 
- Dir. do Dep. de Apoio Parlamentar - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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