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materia nº 6/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-02-22
EmentaEstabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências.
native_id3841

Autoria

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PODER LEGISLATIVO 
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t. A Occrcria pr D rirccncjai 1 
Caçu, 1 000 Q.., 
1 I 
Câmara Municipal de Caçu 
romissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 06/02, de 22/0212002 
Autoria. Chefe do Poder Executivo Municipal 
Estabelece normas para limpeza detotesvagos, 
quintais, entulho de construções e corte de ár￾vores e da outras providências 
Emenda Modificativa n° C (02. 
Modifica o "caput" doArt. 7°, do Projeto 
em estudo. 
Art_10- Oart7° do Projeto de Lei n° 06/02, de 22 de fevereiro de 2002, passa a 
vigorarcorna seguinte redação- 
"Art.7° - Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei,. incorrerão os 
infratores após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa 
equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa correspondente à realização do 
serviço, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o 
serviço de limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa 
respectiva, a débito dos infratores, corno débito não tributário, sujeito a 
inscrição na divida ativa e cobrança coercitiva.," 
Art 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos CS dias do mês de 
março de 2002. 
VereadorDi i at , 
v t 
osé de Macifedo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituicao, Justiça e Redação. 
Justificativa: 
O artigo 70da presente matéria, em seu ucapuv', tra7 a previsão de cobrança de multa 
aos infratores das normas inseridas, de forma unificada, o que não nos pareceu justo 
pois, há determinações várias na presente matéria, e que ao descumprimento de 
qualquer delas não pode ser aplicado a mesmasang-5o sob pena de estar-se 
cometendo injustiça para com os infratores de menor potencial ou beneficiando os de 
maior potencial, devendo, portanto„ ser feita a modificação, mesmo porque inferimos e 
esperamos que a taxa a ser cobrada pelos serviços realizados pelo Poder Público será 
diferente para cada tipo de serviço 
Contamos com o apoio dos colegas na aprovação da matéria. 
Vereador Divi IJosé de Macédo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
A 
• E. NI 
Secretaria 
Cag OR 90C (21 
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APROVADO 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para prevideiyar 
Cao, 200 
Presidente 
ell,Vte/A6. DE 2002. ")
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N° 006 /02, DE.3,2, 
Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, 
quintais, entulho de construções e corte de Arvores e 
dioutras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. A limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de 
árvores da cidade de Caçu, reger-se-do por esta Lei e pelas normas legais pertinentes. 
Art.2°. Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor 
desta lei, aos proprietários de terrenos em vias pavimentadas ou não, com ou sem 
edificações, para procederem a suas limpezas, da seguinte forma: 
I - terrenos sem edificação, de propriedade ou não do loteador: 
a) - limpeza através de roçagem duas vezes por ano, no inicio e no fim do 
período chuvoso; 
b) - limpeza de entulho, tais como latas vazias, garrafas e similares, uma vez por 
mês; 
II - terrenos com edificações, quintais: 
a) - limpeza de entulho, restos de plantações uma vez por mês. 
Art.3°. 0 lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, após o 
pagamento da taxa correspondente e designação do dia, deverá ser depositado nas vias 
públicas para sua coleta pelo serviço público. 
Art.4°. Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios deverão 
observar as seguintes regras: 
I - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do Poder 
Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir tapumes, para proteção do 
material e entulho ali depositados; 
II - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença deverão 
os proprietários comprovar a construção de tapumes para acondicionamento dos materiais 
e do entulho. 
Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho de construções 
e reformas. Sempre que houver os proprietários deverão efetuar o pagamento da taxa 
corresponde para sua remoção pelo serviço público. 
Art.5°. Para poda e extirpação de árvores, deverão observar: 
I - das arvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público 
independente do pagamento de qualquer taxa, tanto para corte como para retirada de 
troncos e galhas; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
II - das árvores existentes nos terrenos e quintais, mediante pagamento da taxa 
correspondente para corte e retirada dos troncos e galhas. 
Parágrafo único. Fica proibido aos proprietários de forma geral, o corte e 
extirpação de árvores existentes nos passeios e quanto as existentes nos terrenos e quintais 
somente na forma mencionada no inciso II deste artigo. 
Art.6°. Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária, criada pela Lei Municipal 
n° 544, de 18 de setembro de 1990, a fiscalização, no tocante à limpeza pública e ao 
cumprimento desta lei. 
Art.7°. Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, incorrerão os infratores 
após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) 
vezes o valor da U.F.M.C, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o 
serviço de limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa correspondente, a 
débito dos infratores, como débito não tributário, sujeito a inscrição na divida ativa e 
cobrança coercitiva. 
Parágrafo único. A multa mencionada no caput deste artigo será aplicada por 
unidade de terreno com ou sem edificação. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 0002,dias do 
l
eM012,0t,0 mês de do ano de 2002. 
Rui Alartins. 
Prefeito Municipal. 
IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn°_ot9 /02, de 22 de de 2002. 
Senhora Presidente. 
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre 
Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que dispõe 
sobre normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte 
de árvores da zona urbana da cidade de Caçu. 
Dita propositura, visa atender às necessidades prementes da Cidade, 
até que leis especiais sobre os assuntos sejam editadas. 
Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em 
causa, submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja 
dada â mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alvegillartins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
4 
0/1 
é de Macêdo 
tor - 
Vereador D' 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cava 
Comissão de Constituição, Justice e Redação. 
Projeto de Lei n° 06/02, de 22/02/2002 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, 
quintais, entulho de construções e corte de ár￾vores e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para limpeza de lotes vagos, quintais, 
entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. A matéria em 
estudo é perfeitamente legal, excetuando-se a necessidade da modificação dos 
valores das multas a serem aplicadas aos descumpridores das normas articuladas, por 
uma questão de, a nosso ver, tornar justa a lei em sua aplicabilidade. 
Vê-se, ainda, pela Constituição Federal, em seu artigo 30, que a regulamentação da 
matéria está à cargo do Município, estando, também, o Projeto de Lei em estudo, em 
perfeita consonância com a legislação municipal no que é pertinente e precedente (Lei 
Orgânica e Código de Posturas), assim juridicamente perfeita. A redação gramatical é 
satisfatória. 
Pelo exposto, sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida aos nossos crivos. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E cApu, aos 05 dias do mês 
de março de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134H 
Vereador ELCIO TAD ARCIA 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 06/02, de 22/02/2002. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, 
quintais, entulho de construções e corte de ár￾vores e dá outras providências. 
R VT A TeiR TO￾0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de normas para limpeza 
de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras 
providências. Consta da matéria ora analisada que será cobrado taxas de possíveis 
serviços realizados pelo Poder Público em lotes particulares, além da cobrança de 
multas aos infratores da lei regularmente notificados e após o decurso deste prazo. 
Consta, ainda, que os lançamentos inerentes figurarão como de ordem não 
tributária. 
Observando a presente matéria sob a égide das normas ditadas pela Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964 e do Orçamento vigente, nada encontramos que, por 
ventura, esteja em desacordo. Desta forma, manifestamos no sentido de sermos 
FAVOR¡VEINgprrwavan finmat6rja aprFign , iiintarnPntP ervna a Frnenda 
apresentuda peia Cumissdu de Consdiuktiu, jusiku e Reduviiu. 
o pAuvevq. 
SALA nec rnmicçirivc ne (-AMARA, munripeiDV CA. CriT aos 06 
dias do mes de rwrirço de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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