| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-02-22 |
| Ementa | Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO Ili rx=4 4-ti ,;. 'r lk4 4/ S'.* . . ) ‘,.2.-:.f 1 EM ‘Itc,:,:kx. V OTA (..; 0 1 t. A Occrcria pr D rirccncjai 1 Caçu, 1 000 Q.., 1 I Câmara Municipal de Caçu romissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 06/02, de 22/0212002 Autoria. Chefe do Poder Executivo Municipal Estabelece normas para limpeza detotesvagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e da outras providências Emenda Modificativa n° C (02. Modifica o "caput" doArt. 7°, do Projeto em estudo. Art_10- Oart7° do Projeto de Lei n° 06/02, de 22 de fevereiro de 2002, passa a vigorarcorna seguinte redação- "Art.7° - Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei,. incorrerão os infratores após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa correspondente à realização do serviço, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o serviço de limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa respectiva, a débito dos infratores, corno débito não tributário, sujeito a inscrição na divida ativa e cobrança coercitiva.," Art 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos CS dias do mês de março de 2002. VereadorDi i at , v t osé de Macifedo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituicao, Justiça e Redação. Justificativa: O artigo 70da presente matéria, em seu ucapuv', tra7 a previsão de cobrança de multa aos infratores das normas inseridas, de forma unificada, o que não nos pareceu justo pois, há determinações várias na presente matéria, e que ao descumprimento de qualquer delas não pode ser aplicado a mesmasang-5o sob pena de estar-se cometendo injustiça para com os infratores de menor potencial ou beneficiando os de maior potencial, devendo, portanto„ ser feita a modificação, mesmo porque inferimos e esperamos que a taxa a ser cobrada pelos serviços realizados pelo Poder Público será diferente para cada tipo de serviço Contamos com o apoio dos colegas na aprovação da matéria. Vereador Divi IJosé de Macédo - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 A • E. NI Secretaria Cag OR 90C (21 • • APROVADO EM VOTAÇÃO A Secretaria para prevideiyar Cao, 200 Presidente ell,Vte/A6. DE 2002. ") ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N° 006 /02, DE.3,2, Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de Arvores e dioutras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°. A limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores da cidade de Caçu, reger-se-do por esta Lei e pelas normas legais pertinentes. Art.2°. Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, aos proprietários de terrenos em vias pavimentadas ou não, com ou sem edificações, para procederem a suas limpezas, da seguinte forma: I - terrenos sem edificação, de propriedade ou não do loteador: a) - limpeza através de roçagem duas vezes por ano, no inicio e no fim do período chuvoso; b) - limpeza de entulho, tais como latas vazias, garrafas e similares, uma vez por mês; II - terrenos com edificações, quintais: a) - limpeza de entulho, restos de plantações uma vez por mês. Art.3°. 0 lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, após o pagamento da taxa correspondente e designação do dia, deverá ser depositado nas vias públicas para sua coleta pelo serviço público. Art.4°. Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios deverão observar as seguintes regras: I - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do Poder Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir tapumes, para proteção do material e entulho ali depositados; II - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes para acondicionamento dos materiais e do entulho. Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho de construções e reformas. Sempre que houver os proprietários deverão efetuar o pagamento da taxa corresponde para sua remoção pelo serviço público. Art.5°. Para poda e extirpação de árvores, deverão observar: I - das arvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público independente do pagamento de qualquer taxa, tanto para corte como para retirada de troncos e galhas; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU II - das árvores existentes nos terrenos e quintais, mediante pagamento da taxa correspondente para corte e retirada dos troncos e galhas. Parágrafo único. Fica proibido aos proprietários de forma geral, o corte e extirpação de árvores existentes nos passeios e quanto as existentes nos terrenos e quintais somente na forma mencionada no inciso II deste artigo. Art.6°. Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária, criada pela Lei Municipal n° 544, de 18 de setembro de 1990, a fiscalização, no tocante à limpeza pública e ao cumprimento desta lei. Art.7°. Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, incorrerão os infratores após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da U.F.M.C, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o serviço de limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa correspondente, a débito dos infratores, como débito não tributário, sujeito a inscrição na divida ativa e cobrança coercitiva. Parágrafo único. A multa mencionada no caput deste artigo será aplicada por unidade de terreno com ou sem edificação. Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.9°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 0002,dias do l eM012,0t,0 mês de do ano de 2002. Rui Alartins. Prefeito Municipal. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn°_ot9 /02, de 22 de de 2002. Senhora Presidente. Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que dispõe sobre normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores da zona urbana da cidade de Caçu. Dita propositura, visa atender às necessidades prementes da Cidade, até que leis especiais sobre os assuntos sejam editadas. Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em causa, submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja dada â mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alvegillartins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 4 0/1 é de Macêdo tor - Vereador D' PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cava Comissão de Constituição, Justice e Redação. Projeto de Lei n° 06/02, de 22/02/2002 Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. A matéria em estudo é perfeitamente legal, excetuando-se a necessidade da modificação dos valores das multas a serem aplicadas aos descumpridores das normas articuladas, por uma questão de, a nosso ver, tornar justa a lei em sua aplicabilidade. Vê-se, ainda, pela Constituição Federal, em seu artigo 30, que a regulamentação da matéria está à cargo do Município, estando, também, o Projeto de Lei em estudo, em perfeita consonância com a legislação municipal no que é pertinente e precedente (Lei Orgânica e Código de Posturas), assim juridicamente perfeita. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida aos nossos crivos. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E cApu, aos 05 dias do mês de março de 2002. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134H Vereador ELCIO TAD ARCIA - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 06/02, de 22/02/2002. Autoria: Prefeito Municipal Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. R VT A TeiR TO0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o estabelecimento de normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. Consta da matéria ora analisada que será cobrado taxas de possíveis serviços realizados pelo Poder Público em lotes particulares, além da cobrança de multas aos infratores da lei regularmente notificados e após o decurso deste prazo. Consta, ainda, que os lançamentos inerentes figurarão como de ordem não tributária. Observando a presente matéria sob a égide das normas ditadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do Orçamento vigente, nada encontramos que, por ventura, esteja em desacordo. Desta forma, manifestamos no sentido de sermos FAVOR¡VEINgprrwavan finmat6rja aprFign , iiintarnPntP ervna a Frnenda apresentuda peia Cumissdu de Consdiuktiu, jusiku e Reduviiu. o pAuvevq. SALA nec rnmicçirivc ne (-AMARA, munripeiDV CA. CriT aos 06 dias do mes de rwrirço de 2002. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348