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materia nº 9/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com o Banco do Estado de Goiás S/A -BEG para manutenção das contas do Município naquele Banco, em face da privatização desta instituição e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N°O 9 /02, DE I 5 DE nictive-e DE 2002 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
contrato com o Banco do Estado de 
Goiás S/A -BEG para manutenção das 
contas do Município naquele Banco, em 
face da privatização desta instituição e 
dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Fag()saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato 
entre o Banco do Estado de Goiás S/A —BEGe o Município, inclusive com suas 
Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e 
Organizações não Governamentais, para arrecadação de tributos e taxas em geral, 
pagamento de salários dos servidores, e de todos os serviços disponíveis no 
Sistema Financeiro Nacional. 
§ 1°. As condições remuneratórias dos serviços prestados peloBEG 
serão estipuladas no referido contrato. 
§ 2°. A autorização a que se refere ao "caput" deste artigo perdurará até 
o cumprimento das obrigações do Município para com o Banco do Estado de Goiás 
S.A. -BEG, em face da privatização desta instituição financeira. 
Art. 2°. Fica garantido à instituição financeira adquirente do controle 
acionário do Banco do Estado de Goiás S/A —BEG, decorrente de processo de 
privatização, o direito à manutenção do contrato de prestação de serviços 
autorizado nos termos desta lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em J. 5 de 
de 2002. 
RUI AL RTINS 
Prefeito Municipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
RR/IGO-LC° 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n° WV02, de i/ de "2-zzi/e.-9' de 2002. 
Senhora Presidente. 
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre 
Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que visa 
autorizar ao Poder Publico Municipal a celebração contrato entre o Banco do 
Estado de Goiás S/A —BEGe o Município, inclusive com suas Autarquias, 
Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Organizações 
não Governamentais, para arrecadação de tributos e taxas em geral, pagamento 
de salários dos servidores, e de todos os serviços disponíveis no Sistema 
Financeiro Nacional. 
Esclarecemos que a autorização a que se refere a artigo primeiro do 
referido projeto perdurará até o cumprimento das obrigações do Município para 
com o Banco do Estado de Goiás S.A. -BEG, em face da privatização desta 
instituição financeira. 
Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em 
causa, submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A"4í rtinS. 
Prefeito Municipal. 
Exma. Sra. 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
VEREADOR 01.011749` c7:046 itk Vit149 - - 
- RELATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
(-WiliamMunicipal deCam 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 09/02, de 15/03/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a.eelebrar contrato 
com o Banco do Estado deGoiasS/A -BEGpara 
manutenção das contas do Município naquele 
banco, em face da privatização desta instituição 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar 
contrato com o Banco do Estado de Goiás SifixeBEG para manutenção das contas do 
Município naquele Banco, em Face da privatização desta instituição e dá outras 
providências. 
E de conhecimento geral que o Banco do Estado de Goiás foi vendido, passando o 
seu controle para a iniciativa privada (Banco Itaú S/A). Convênios e contratos dessa 
natureza ê medida de praxe nas relações entre instituições financeiras e Entes da 
Administração Pública em todas as suas esferas. 
Vac)há na matéria ora apreciada nenhuma irregularidade constitucional, não 
deixando também de ser justa ante a sua iminente necessidade. A redação 
gramatical usada é satisfatória. 
Assim, mediante tais considerações, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no 1° (primeiro) dia do 
mês de abril de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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