| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com o Banco do Estado de Goiás S/A -BEG para manutenção das contas do Município naquele Banco, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. |
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y. ......._............, Ap ilr•-t, 7, 7T, ,-) .,..- 1 El•ti ,14.,*S' ' tf---t .,4, 1,,..,, .. , j 1 ' E NIV' s- V 0 TA f Af) i ,,, . A Secretaria para providcsitc,iiL,i P 1 Caçu, 200_2.t. WI, sup0 lo A ccreta •ia pa:ra 1. td‘..qtte .f¡ Cagu, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N°O 9 /02, DE I 5 DE nictive-e DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com o Banco do Estado de Goiás S/A -BEG para manutenção das contas do Município naquele Banco, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Fag()saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato entre o Banco do Estado de Goiás S/A —BEGe o Município, inclusive com suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Organizações não Governamentais, para arrecadação de tributos e taxas em geral, pagamento de salários dos servidores, e de todos os serviços disponíveis no Sistema Financeiro Nacional. § 1°. As condições remuneratórias dos serviços prestados peloBEG serão estipuladas no referido contrato. § 2°. A autorização a que se refere ao "caput" deste artigo perdurará até o cumprimento das obrigações do Município para com o Banco do Estado de Goiás S.A. -BEG, em face da privatização desta instituição financeira. Art. 2°. Fica garantido à instituição financeira adquirente do controle acionário do Banco do Estado de Goiás S/A —BEG, decorrente de processo de privatização, o direito à manutenção do contrato de prestação de serviços autorizado nos termos desta lei. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em J. 5 de de 2002. RUI AL RTINS Prefeito Municipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 RR/IGO-LC° ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n° WV02, de i/ de "2-zzi/e.-9' de 2002. Senhora Presidente. Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que visa autorizar ao Poder Publico Municipal a celebração contrato entre o Banco do Estado de Goiás S/A —BEGe o Município, inclusive com suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Organizações não Governamentais, para arrecadação de tributos e taxas em geral, pagamento de salários dos servidores, e de todos os serviços disponíveis no Sistema Financeiro Nacional. Esclarecemos que a autorização a que se refere a artigo primeiro do referido projeto perdurará até o cumprimento das obrigações do Município para com o Banco do Estado de Goiás S.A. -BEG, em face da privatização desta instituição financeira. Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em causa, submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A"4í rtinS. Prefeito Municipal. Exma. Sra. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 VEREADOR 01.011749` c7:046 itk Vit149 - - - RELATOR - PODER LEGISLATIVO (-WiliamMunicipal deCam Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 09/02, de 15/03/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a.eelebrar contrato com o Banco do Estado deGoiasS/A -BEGpara manutenção das contas do Município naquele banco, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar contrato com o Banco do Estado de Goiás SifixeBEG para manutenção das contas do Município naquele Banco, em Face da privatização desta instituição e dá outras providências. E de conhecimento geral que o Banco do Estado de Goiás foi vendido, passando o seu controle para a iniciativa privada (Banco Itaú S/A). Convênios e contratos dessa natureza ê medida de praxe nas relações entre instituições financeiras e Entes da Administração Pública em todas as suas esferas. Vac)há na matéria ora apreciada nenhuma irregularidade constitucional, não deixando também de ser justa ante a sua iminente necessidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim, mediante tais considerações, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no 1° (primeiro) dia do mês de abril de 2002. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348