| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | "Autoriza firmar Convênio com a Associação Comunitária e Cultura de Caçu - Rádio Morada do Sonho "FM" e dá outras providências." |
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Presciente ESTADO DE GOIÁS _ 11,1,''' •9PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 1 „- i VOTAGAO. -,:acretaria para providencar i ç't AP it CYV A ri) (4) I Secretaria p=a , ED ci "Autoriza firmar Convênio com a Associação Comunitária e Cultura de Caçu - Rádio Morada do Sonho "FM" e dá outras providências." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultura de Caçu - Rádio Morada do Sonho "FM", objetivando: a) repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a importância de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), para acorrer despesas indispensáveis ao seu funcionamento; b) ceder mediante solicitação, toda vez que necessitar, aos domingos no horário das 07h30 ás 14h00, o Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, para a Rádio Morada do Sonho "FM" 87.9, a fim de realizar "Programa ao Vivo", com a participação de ouvintes e artistas deste Município e de Municípios vizinhos; c) permissão de uso dos seguintes móveis: uma mesa para escritório com gavetas; um armário de madeira ou de ferro; duas cadeiras e um jogo de sofá com dois ou três lugares; e. d) parceria na realização de eventos culturas e desportivos. § 1°. A partir do segundo repasse da importância mencionada na letra "a" deste artigo, o deferimento da parcela seguinte ficará sujeito à prestação de contas da anterior e assim sucessivamente enquanto perdurar o convênio. § 2°. 0 Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, somente será cedido à Associação, aos domingos, em não havendo necessidade do Poder Público Municipal realizar ali qualquer evento, dai a razão da autorização ser precedida de solicitação. § 3°. 0 prazo de vigência e denunciação do convênio será fixado a critério da administração. Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PROJETO DE LEI N°10/02, DE 1.5" DE -Mcd2,co DE 2002. ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 71 de lyia,tt,v; de 2002. 00, RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn.° 0.A0/02, de .1•Y de ,--/lazeso'de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio com a Associação Comunitária e Cultura de Caçu - Radio Morada do Sonho "FM". Esclarecemos que os repasses propostos à referida associação visam proporcionar a ela condiçiles de realizar seus objetivos que são eminentemente sociais e de interesse público. Os móveis mencionados no Projeto serão cedidos a titulo de "permissão de uso", que poderá ser revogada a qualquer momento, dependendo tão somente do interesse da administração. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em miterde urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A ins. Prefeito unicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 10/02, de 15/03/2002 Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu — Rádio Morada dos Sonhos "FM" e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convêniocorna Associação Comunitária e Cultural de Caçu — Rádio Morada dos Sonhos "FM' e dá outras providências Na matéria que ora analisamos havemos de levar em consideração que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 36, Inciso VII c/c o artigo 18, inciso XIII, traz a permissão para o Poder Executivo permitir o uso de bens públicos, desde que autorizado pela Câmara Municipal, já no tocante ao repasse de verba A Entidade existe na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO em seu artigo 15 a permissão, bem como as regras e exigências que estão sujeitas as entidades pleiteantes, observações estas que ficam a cargo do Poder Executivo respeitá-las no momento das celebração do Convênio, portanto, é matéria constitucional Entendemos, também, ser justa a matéria, pelo fato de que a entidade beneficiada possui objetivos sociais e culturais, os quais se associarão As ações do Município da mesma estirpe. A redação gramatical 6 satisfatória, todavia, discordamos do valor do repasse mensal, porém, deixamos 4 cargo da Comissão competente para analisar valores. Destarte, ratificando o dever do Município em ser observante As normas da LDO, manifestamos, no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da presente matéria É 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DECAC, aos 02 dias do mês de abril de 2002. Verea or VALDECICARDOSODE PA - Relator - 444 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 4-d PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Financas. Orcamento e Economia. Projeto de Lei n° 10/02, de 15/03/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultural deCap— Rádio Morada dos Sonhos "FM" e dá outras proVidências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu — Rádio Morada dos Sonhos "FM" e dá outras providências. Existente a dotação no orçamento vigente para suportar as despesas, em numerário, aqui mencionadas, caso o convênio venha a ser firmado. A cessão de local público para uso de entidades com finalidades culturais e sociais é permitido, assim como a permissão de uso de bens móveis do poder público não é defesa em lei. Presente o ônus à conveniada, qual seja a obrigatoriedade de realizar a devida prestação de contas, sendo isso pré-requisito obrigatório para receber nova parcela mensal. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. E O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 08 dias dorilesde abril de 2002. Vereador UBALDINO CARD - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348