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materia nº 10/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-03-15
Ementa"Autoriza firmar Convênio com a Associação Comunitária e Cultura de Caçu - Rádio Morada do Sonho "FM" e dá outras providências."
native_id3844

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Presciente 
ESTADO DE GOIÁS 
_ 11,1,''' •9PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 1 
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VOTAGAO. 
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"Autoriza firmar Convênio com a 
Associação Comunitária e Cultura de 
Caçu - Rádio Morada do Sonho "FM" e 
dá outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Fag() saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação Comunitária e Cultura de Caçu - Rádio Morada do 
Sonho "FM", objetivando: 
a) repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a 
importância de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), para acorrer despesas 
indispensáveis ao seu funcionamento; 
b) ceder mediante solicitação, toda vez que necessitar, aos domingos no 
horário das 07h30 ás 14h00, o Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, para 
a Rádio Morada do Sonho "FM" 87.9, a fim de realizar "Programa ao Vivo", com a 
participação de ouvintes e artistas deste Município e de Municípios vizinhos; 
c) permissão de uso dos seguintes móveis: uma mesa para escritório 
com gavetas; um armário de madeira ou de ferro; duas cadeiras e um jogo de sofá 
com dois ou três lugares; e. 
d) parceria na realização de eventos culturas e desportivos. 
§ 1°. A partir do segundo repasse da importância mencionada na letra "a" 
deste artigo, o deferimento da parcela seguinte ficará sujeito à prestação de contas 
da anterior e assim sucessivamente enquanto perdurar o convênio. 
§ 2°. 0 Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, somente será 
cedido à Associação, aos domingos, em não havendo necessidade do Poder 
Público Municipal realizar ali qualquer evento, dai a razão da autorização ser 
precedida de solicitação. 
§ 3°. 0 prazo de vigência e denunciação do convênio será fixado a 
critério da administração. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos 
termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para 
lançamentos. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PROJETO DE LEI N°10/02, DE 1.5" DE -Mcd2,co DE 2002. 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 71 de 
lyia,tt,v; de 2002. 
00, 
RUI AL ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn.° 0.A0/02, de .1•Y de ,--/lazeso'de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Convênio com a 
Associação Comunitária e Cultura de Caçu - Radio Morada do Sonho "FM". 
Esclarecemos que os repasses propostos à referida associação visam 
proporcionar a ela condiçiles de realizar seus objetivos que são eminentemente sociais e de 
interesse público. 
Os móveis mencionados no Projeto serão cedidos a titulo de "permissão de uso", 
que poderá ser revogada a qualquer momento, dependendo tão somente do interesse da 
administração. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, 
quanto para a sociedade, de uma forma geral, esperamos seja dada à mesma tramitação em 
miterde urgência, urgentissima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
Rui A ins. 
Prefeito unicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 10/02, de 15/03/2002 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza firmar convênio com a Associação Comunitária 
e Cultural de Caçu — Rádio Morada dos Sonhos "FM" e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar Convêniocorna Associação 
Comunitária e Cultural de Caçu — Rádio Morada dos Sonhos "FM' e dá outras providências Na 
matéria que ora analisamos havemos de levar em consideração que a Lei Orgânica do Município 
em seu artigo 36, Inciso VII c/c o artigo 18, inciso XIII, traz a permissão para o Poder Executivo 
permitir o uso de bens públicos, desde que autorizado pela Câmara Municipal, já no tocante ao 
repasse de verba A Entidade existe na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO em seu artigo 15 a 
permissão, bem como as regras e exigências que estão sujeitas as entidades pleiteantes, 
observações estas que ficam a cargo do Poder Executivo respeitá-las no momento das celebração 
do Convênio, portanto, é matéria constitucional 
Entendemos, também, ser justa a matéria, pelo fato de que a entidade beneficiada possui 
objetivos sociais e culturais, os quais se associarão As ações do Município da mesma estirpe. A 
redação gramatical 6 satisfatória, todavia, discordamos do valor do repasse mensal, porém, 
deixamos 4 cargo da Comissão competente para analisar valores. 
Destarte, ratificando o dever do Município em ser observante As normas da LDO, manifestamos, 
no sentido de sermos FAVORAVEIS a aprovação da presente matéria 
É 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DECAC, aos 02 dias do mês de 
abril de 2002. 
Verea or VALDECICARDOSODE PA 
- Relator - 444 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
4-d 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Financas. Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 10/02, de 15/03/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Autoriza firmar convênio com a Associação 
Comunitária e Cultural deCap— Rádio 
Morada dos Sonhos "FM" e dá outras pro￾Vidências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para firmar convênio com a 
Associação Comunitária e Cultural de Caçu — Rádio Morada dos Sonhos "FM" e 
dá outras providências. 
Existente a dotação no orçamento vigente para suportar as despesas, em numerário, 
aqui mencionadas, caso o convênio venha a ser firmado. A cessão de local público 
para uso de entidades com finalidades culturais e sociais é permitido, assim como a 
permissão de uso de bens móveis do poder público não é defesa em lei. 
Presente o ônus à conveniada, qual seja a obrigatoriedade de realizar a devida 
prestação de contas, sendo isso pré-requisito obrigatório para receber nova parcela 
mensal. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da presente matéria. 
E O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 08 
dias dorilesde abril de 2002. 
Vereador UBALDINO CARD 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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