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materia nº 11/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-03-21
Ementa'Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Extremo Sudoeste Goiano, a abrir crédito especial e dá outras providências.
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Autoria

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ClImara Niunksipal PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deClay,' 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 11/02, de 21/02/2002 
Autoria.Chefe do Poder Executivo 
'Autoriza o Poder Executivo a participar do 
Consorcio Intermunicipal de Obras da Re￾gião Extremo Sudoeste Goiano, a abrir 
crédito especial e dá outras providências 
1: APR- CM/ADO 
EMIteticstympii D 1 
Secretaria para provicienciar 
12001- 
Emenda Modificativa n° /02. 
Modifica oart.6° do projeto em estudo. 
Art.1° - O Art6°, do Projeto de Lei n° 11/02, de 21 de Março de 2002, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art6' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitosit1° de março de 2002, revogadas as disposições em contrário." 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data sua publicação 
Art.30- Revogam-se as disposições em contrário 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos Oa)dias do mês de Março de 2002. 
Vereador JuceliiLtr418I i n da Silva P
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária pelo fato de, inobstante ter sido o Projeto de Lei enviado 
CamaraMunicipal dentro do mês demat-go,não foi possível a sua análise ate que este se 
findasse 
Dada a precariedade que se encontra nossas estradas e a expectativa de reais melhorias através 
do Consorcio que ora é anunciado, o Poder Executivo ja fez compromissos para o mês de março 
de 2002, necessitando, assim, da presente Emenda para a retração dos efeitos da lei 
Contamos com o apoio unanime dos colegas Vereadores na aprovação da propositura em 
epígrafe. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
A Secret.a7ia paya providenciar ! 
4 .100"22 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
R ttrj."1, Cs) 43 
PROJETO DE LEI N° /02, de/N de rahr,LIS- de 2002. 
EM Q,c2" VC.Tri\.. C.:, A 
A Secretaria p3ra prcreiL:';11.;i..: , 
Autoriza o Poder Executivo a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Obras da Região 
"Extremo Sudoeste Goiano", a abrir crédito especial 
e dá outras providências. 
Caçu, 100— 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar 
o Município de Caçu ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do "Extremo 
Sudoeste Goiano" sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção do 
planejamento, da coordenação e da execução de obras rodoviárias e urbanísticas. 
Parágrafo único. Fica ratificada, em todos os seus termos e para todos 
os efeitos, a convenção que a esta Lei acompanha. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 
adicional especial no orçamento vigente para fazer face às despesas de instalação 
e manutenção do Consórcio de que fala o artigo anterior no seguinte valor e 
dotação: 
I - no valor de R$.30.000,00 (trinta mil reais); 
II - dotação 26.782.0114.2.064 - 3.3.90.41.00 - Manutenção do DMER - 
Contribuições. 
Parágrafo único. Os repasses serão efetuados mensalmente, no valor de 
R$.2.000,00 (dois mil reais) a R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 
descontados da receita proveniente dos recursos do Fundo de Participação dos 
Municípios -FPM, transferido ao Município, mediante débito automático. 
Art. 3° - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, 
será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do orçamento vigente. 
Art.4°. As despesas a que se refere esta lei estão previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2002 e no Plano Plurianual do 
Município, para período de 2002 a 2005. 
Art. 5°. A convenção ratificada pelo parágrafo único do artigo primeiro 
desta lei, bem como os Estatutos Sociais do Consórcio terão força de Lei Municipal. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu, Estado de Goiás, em de 
de 2002. 
RUI ALV 1ÇRTINS 
Prefeito Municipal 
Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
MINUTA DO TERMO DE CONVENÇÃO. 
"Termo de Convenção que celebram os Municípios do Extremo Sudoeste 
Goiano do Estado de Goiás objetivando uma mútua cooperação para a 
realização de interesses comuns no campo da prestação de serviços de 
obras." 
Devidamente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais, os 
Municípios do Extremo Sudoeste Goiano, representados neste ato pelos seus 
respectivos prefeitos, reconhecendo a importância da adoção de uma política 
integrada, voltada para a melhoria dos padr6es de qualidade dos serviços de 
obras prestados as suas populações, e do desenvolvimento econômico e 
social para a região, 
Considerando que a autonomia municipal, consagrada na Constituição 
Federal, faculta aos Municípios a celebração de consorcio intermunicipal, 
Considerando que os municípios, isoladamente, envoltos com problemas 
decorrentes da carência de recursos financeiros, não têm condições de resolver 
satisfatoriamente as questões de obras de sus populações. 
Resolvem celebrar a seguinte convenção: 
Cláusula Primeira - A presente convenção tem por objetivo a 
congregação de esforços, através da formação de um consorcio intermunicipal, 
visando o planejamento, a coordenação e a execução de serviços de 
obras da região. 
Cláusula Segunda - As Municipalidades consorciadas reconhecem 
como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias 
capacidades gerenciais, condições necessárias à cooperação intermunicipal. 
Cláusula Terceira - Pela presente convenção as Municipalidades 
consorciadas reconhecem a soma da capacidade financeira, técnica, administrativa 
e gerencial, disponível em cada comunidade, como a melhor maneira de fazer 
frente As dificuldades encontradas pela Administração local ao agir de forma 
isolada ou independente. 
Cláusula Quarta - Os Municípios consorciados propõem-se por 
este termo, a: 
I - realizar esforços destinados ao atendimento na área de obras que 
necessita a população para o seu desenvolvimento econômico-social; 
II - promover a execução de programas de capacitação e requalificação 
de pessoal, compra conjunta de peças e equipamentos, construção de obras de 
interesse comum e outros da mesma natureza do interesse de suas populações; 
Ill - articular-se com entidades públicas e privadas nacionais ou 
estrangeiras, com vistas ao planejamento e A obtenção de recursos para 
investimentos em projetos, obras ou serviços de interesse regional campo 
rodoviário, de transportes e de obras civis, 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
IV - buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e 
federais; 
V - promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou a criação 
de entidades dotadas de personalidade ou serviços destinados a solução de 
problemas de interesse regional no campo do transporte, infra-estrutura rodoviária 
e urbanização. 
Cláusula Quinta - O consórcio reger-se-6 pelos Estatutos Sociais, em 
anexo, aprovados por esta convenção e que desta fazem parte integrante. 
Cláusula Sexta - O Prefeito do Município sede do consórcio será o 
primeiro presidente do Conselho Administrativo e tomará todas as medidas 
necessárias ao registro dos Estatutos e à instalação do consórcio. 
Cláusula Sétima - 0 registro e a instalação física do consórcio deverão 
ser providenciados dentro do prazo máximo de três meses, a contar da celebração 
deste Termo de Convenção. 
E por estarem de acordo é celebrado o presente Termo de Convenção 
que vai assinado pelas partes consorciadas, em 1 (uma) via e ....(...) cópias de 
igual teor. 
de de 2002. 
Prefeito Municipal de 
Prefeito Municipal de 
Prefeito Municipal de 
Prefeito Municipal de 
Prefeito Municipal de 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
MINUTA DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE OBRAS. 
CAPÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE 
Art.1°. 0 Consórcio intermunicipal de Obras da Região do Extremo 
Sudoeste Goiano é uma sociedade civil sem fins lucrativos, criada para promover o 
planejamento, a coordenação de esforços e a execução de serviços rodoviários, de 
infra-estrutura rodoviária e de urbanismo no que se refere a construção, 
manutenção e pavimentação de vias rurais e urbanas. 
Art.2°. 0 Consórcio é constituído pelos municípios da Região do 
Estremo Sudoeste Goiano e por outros municípios da Região de que vierem 
a aderir a convenção do consórcio intermunicipal. 
Parágrafo único. Os membros integrantes do Consórcio não 
respondem pelas obrigações sociais. 
Art.3°. 0 consórcio com sede e foro na Cidade de terá duração 
ilimitada e reger-se-6 pelo presente Estatuto. 
Art.4°. 0 Consórcio atuará em regime de estreita cooperação com as 
entidades congêneres, bem como com órgãos estaduais ou federais, entidades 
públicas, ou privadas nacionais ou estrangeiras. 
CAPÍTULO H 
DOS OBJETIVOS 
Art.5°. Constituem objetivos básicos do consórcio: 
I - realizar serviços destinados ao atendimento aos municípios na área 
rodoviária e outros da mesma natureza de que necessite a população; 
II - promover a execução de programas de obras rodoviárias de interesse 
da população regional; 
Ill - articular-se com entidades públicas ou privadas nacionais ou 
estrangeiras, visando a obtenção de recursos para investimentos em projetos, 
obras ou serviços de interesse regional no campo do transporte e da infra-estrutura 
rodoviária e urbana; 
IV - buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e 
federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles 
necessários a viabilizar a construção de obras e a realização de ações de interesse 
comum dos municípios consorciados; 
V - assessorar e cooperar com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores 
dos Municípios consorciados na adoção de medidas legislativas que concorram 
para a melhoria das condições de tráfego e trânsito; 
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VI - promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços 
destinados à solução de problemas regionais no campo do transporte, do 
urbanismo e da infra-estrutura rodoviária. 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art.6°. 0 consorcio terá a seguinte estrutura administrativa: 
I - Conselho Administrativo; 
II - Conselho Técnico; 
III - Secretaria Executiva. 
SEÇÃO I 
DOCONSELHO ADMINISTRATIVO 
Art.7°. 0 Conselho Administrativo é constituído pelos Chefes do Poder 
Executivo dos Municípios consorciados. 
§ 1°. Na falta ou impedimento do titular, este será representado por um 
suplente por ele credenciado. 
§ 2°. Os membros do Conselho Administrativo não farão jus a qualquer 
remuneração. 
§ 3°. 0 Conselho Administrativo será presidido por um Prefeito, eleito 
entre os membros, com mandato de dois anos, em votação secreta. 
Art.8°. Compete ao Conselho Administrativo: 
I - deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do consórcio; 
II - escolher o Secretário Executivo; 
Ill - aprovar o Regimento Interno do consorcio, 
IV - aprovar o Plano Anual de Operações proposto pela Secretaria 
Executiva; 
V - contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento dos 
operações contábeis do consórcio; 
VI - fixar a remuneração do pessoal que trabalha no consórcio; 
VII - homologar o Relatório Geral e a Prestação de Contas Anual da 
Secretaria Executiva, com parecer prévio de auditoria externa. 
Art.9°. 0 Conselho Administrativo reunir-se-6 na sede do consorcio ou 
em qualquer um dos Municípios consorciados, previamente escolhido. 
§ 1°. As reuniões realizadas na sede do consórcio serão presididas pelo 
seu Presidente. 
§ 2°. As reuniões realizadas fora da sede serão presididas pelo Prefeito 
do Município em que as mesmas se realizarem, cabendo a Vice-Presidência dos 
trabalhos ao Presidente do consórcio. 
Art.10. 0 quorum exigido para a realização de reunião do Conselho 
Administrativo será no mínimo de 3 (três) membros. 
Art.11. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, 
sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios consorciados e 
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representantes de entidades públicas ou privadas, especialmente convidados pela 
Secretaria Executiva ou pelos membros do Conselho Administrativo. 
Art.12. As reuniões do Conselho Administrativo serão realizadas 
mensalmente e sua convocação deverá ser feita com antecedênciaminimade 5 
(cinco) dias. 
Art.13. 0 Conselho Administrativo poderá reunir-se em caráter 
extraordinário sempre que haja matéria importante para ser deliberada, por 
iniciativa do Secretário Executivo ou a pedido de 2 (dois) dos seus membros, com 
antecedênciaminimade 5 (cinco) dias. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO TÉCNICO 
Art.14. 0 Conselho Técnico será constituído por um representante da 
Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas, por um representante de cada 
Secretaria Municipal de Transporte ou órgão análogo dos municípios integrantes do 
Consórcio Intermunicipal de Obras e por um representante dos seguintes 
organismos de representação das sociedades civil existentes na região: 
I - Inspetoria Regional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura 
e Agronomia; 
II - Sindicato de Produtores Rurais; 
III - Sindicatos de Trabalhadores Rurais; 
IV - Cooperativas Agropecuárias existentes na Região; 
V - Centrais de Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais; 
VI - Agroindústrias em atividade na Região. 
Art.15. Compete ao Conselho Técnico: 
I - sugerir sobre o Plano de Gerenciamento de Frota do Consórcio e 
encaminhá-lo à apreciação do Conselho Administrativo; 
II - sugerir sobre a participação do Consorcio Intermunicipal de Obras em 
atividades de apoio exclusivo a empresas ou pessoas físicas com atividades na 
região; 
III - organizar e encaminhar ao Conselho Administrativo o calendário 
anual de atividades conjuntas do Consorcio na região; 
IV - fomentar a participação da iniciativa privada na gestão das estradas 
rurais da região. 
Art.16. 0 Conselho Técnico reunir-se-6 na sede do consórcio ou em 
qualquer um dos municípios consorciados, na mesma data e local em que se reunir 
o Conselho Administrativo. 
§ 10. Na falta ou impedimento do titular, este será representado por um 
suplente por ele credenciado; 
§ 2°. Os membros do Conselho Técnico não farão jus a qualquer 
remuneração. 
§ 30. 0 Conselho Técnico será presidido por um representa te da 
AGETOP. 
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SEÇÃOIII 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art.17. A Secretaria Executiva tem a seu cargo dirigir as atividades do 
consórcio. 
§ 1°. 0 número de profissionais e sua forma de contratação e 
remuneração serão fixados em Regimento Interno que disporá sobre a organização 
e o funcionamento do consórcio. 
Art.18. 0 Secretário Executivo deverá, de preferência, ser portador de 
diploma de curso superior na área de engenharia e será indicado ao Conselho 
Administrativo de Prefeitos pela AGETOP. 
Art.19. Compete ao Secretário Executivo: 
1 - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do consórcio, tomando 
as medidas necessárias para a execução dos planos e programas de trabalho; 
II - representar o consórcio em juizo ou fora dele; 
III - elaborar o Regimento Interno, definindo a estrutura e o 
funcionamento da Secretaria Executiva; 
IV - submeter, anualmente, ao Conselho Administrativo a tabela de 
vencimentos dos funcionários da Secretaria Executiva; 
V - autorizar despesas e ordenar pagamentos, de acordo com o 
orçamento; 
VI - movimentar contas bancárias, em conjunto com o Presidente do 
Conselho Administrativo; 
VII - efetuar operações de crédito, depois de autorizado pelo Conselho 
Administrativo; 
VIII - promover a elaboração do Plano Anual de Operações, do Relatório 
Geral e da Prestação de Contas Anual da Secretaria Executiva; 
IX - assessorar o Presidente na assinaturas de convênios e contratos 
com outras instituições ou pessoas, para a realização dos objetivos do consórcio, 
X - preparar a pauta e assistir as reuniões do Conselho Administrativo; 
XI - promover a realização de atividades de administração geral, finanças 
e contabilidade. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art.20. São fontes de recursos do consórcio: 
I - a contribuição de cada Município consorciado, na valor de 
( por cento) da respectiva receita proveniente dos recursos do ICMS ou doFPM 
transferidos; 
II - subvenção e auxílios; 
III - doações e legados; 
IV - juros bancários e de operações de crédito, 
V- receitas diversas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
CAPITULO V 
DO PATRIMÔNIO 
Art.21. 0 patrimônio do consórcio será constituído pelos bens e direitos 
a ele doados, pelos adquiridos no exercício de suas atividades e pelas 
contribuições e subvenções que vier a receber. 
Art.22. Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem 
expressa autorização do Conselho Administrativo. 
Art.23. Em caso de dissolução do consórcio, seu patrimônio reverterá 
em beneficio dos municípios consorciados. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.24. Será publicado anualmente um Relatório Geral de Atividades do 
Consórcio. 
Art.25. É vedado ao consórcio envolver-se em assuntos que não 
estejam de acordo com os seus objetivos, especialmente os de naturezapolitico￾partidária. 
Art.26. 0 presente Estatuto poderá ser emendado por propostas de 
qualquer membro do consórcio. A proposta será tida como aprovada se obtiver o 
voto favorável da maioria absoluta de seus membros. 
Art.27. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pelo 
Secretário Executivo do consórcio"adreferendum" do Conselho Administrativo. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n.° 0./.0.2, de .2/ de v-i-a7r.-5,9' de 2002. 
Senhora Presidente. 
Tenho a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, projeto de Lei solicitando autorização legislativa para que o 
Município de Caçu possa participar, juntamente com outros Municípios integrantes 
da Região do "Extremo Sudoeste Goiano", de Consórcio Intermunicipal para 
prestação de serviços na área de obras rodoviárias. 
Como é do conhecimento de V. Exa., tem sido muito difícil ao Poder 
Público Municipal prestar, com eficiência, os diversos serviços de transportes que 
necessitam as populações, notadamente da zona rural. 
Na área de transportes, as estradas municipais existentes não permitem 
o escoamento da produção agropecuária durante todo período do ano, fruto da 
improvisação com que tem sido trato o setor de transportes do nosso Município. 
consorciamento com outras municipalidades facilitará a elaboração e execução de 
um Plano Municipal de Transportes que preveja entre outras as seguintes ações: 
a) - a capacitação e a requalificação permanente dos operadores de 
máquinas rodoviárias, o que facilitará a manutenção e a 
conservação dos nossos equipamentos rodoviários; 
b) - o levantamento e o estudo completo de nossa malha viária, inclusive 
com o conhecimento preciso das obras de artes existentes em 
nossas estradas e caminhos, o que possibilitará uma melhor 
manutenção; 
C) - realização de compras conjuntas de máquinas e equipamentos de 
interesse comum dos municípios consorciados; 
d) - a construção de estradas municipais, cujo custo unitário para cada 
município é hoje impossível de realização; 
e) - a possibilidade de elaborarmos e executarmos projetos e programas 
de médio e longo prazo. 
Por outro lado, o Governo do Estado estará propondo a colocação em 
comodato para o consórcio de todos os equipamentos, veículos e imóveis da 
unidade regional da AGETOP, para a nova entidade a ser constituída, o que 
facilitará sobremaneira ao Poder Público Municipal, envolto com uma gama de 
outros problemas e com a permanente carência de recursos financeiros, a 
realização de obras de infra-estrutura rodoviária e infra-estrutura urbana que hoje 
não tem condições de implementar. 
As ações que se desenvolverão ultrapassam os limites do Município de 
Caçu, onde a população gira em torno de 10500 habitantes, distribuídos na zona 
urbana e rural e em grande parte nesta. 
Pelas peculiaridades que se revestem os Municípios da Região do 
"Extremo Sudoeste Goiano" temos certeza ser este o caminho mais perto e correto 
para que possamos levar, também, a essa considerável e importante faixa d 
Av. Izicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
população, a assistência na área de transporte de que necessita para sua 
sobrevivência. 
Assim é que os Prefeitos dos Municípios da Região do "Extremo 
Sudoeste Goiano" resolveram criar um consórcio intermunicipal como forma de 
cooperação para a solução de problemas comuns no campo rodoviário. 
A opção mais adequada para o consórcio, na opinião unânime dos 
Prefeitos dos Municípios participantes, é a criação de uma sociedade civil. A 
principal vantagem é que dela poderão participar outras instituições 
governamentais, não-governamentais e particulares, desde que identificadas com 
os objetivos da sociedade. 
Os objetivos de atuação do Poder Público, aconselham seja instituída 
uma sociedade civil como forma de viabilizar as intenções do consórcio. 
0 projeto de lei ora encaminhado contempla também a abertura de 
crédito especial no valor de R$.30.000,00 (trinta mil reais), da cota do Fundo de 
Participação dos Municípios -FPM, para fazer face ás despesas com a instalação 
do consórcio no corrente exercício. 
Como pode constatar, é uma despesas pequena em face dos benefícios 
que a ação conjunta poderá trazer a todos. 
0 Termo de Convenção e o Estatuto Social do Consórcio, anexados a 
esta mensagem, completam as informações necessárias à decisão de V. Exa., e 
de seus pares. 0 Poder Executivo, como sempre, coloca-se à disposição dos 
ilustres Vereadores para prestar quaisquer esclarecimentos que forem julgados 
pertinentes. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a 
Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. e a seus dignos pares, protestos de 
elevada consideração. 
Rui A artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 11/02, de 21/02/2002. 
Autoria Chefe do Poder Executivo 
Autoriza o Poder Executivo a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Obras da Re￾gião Extremo Sudoeste Goiano, a abrir 
crédito especial edioutras providências 
RELATÓRIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para participar do 
Consórcio Intermunicipal de Obras da Região "Extremo Sudoeste Goiano", a abrir credito 
especial edioutras providências. 
Não ha em nosso ordenamento jurídico pátrio nenhuma proibição ao que ora se pleiteia através 
da presente matéria no tocante à participação do Consórcio Intermunicipal, ao contrario, 
parcerias e associações são sempre louvadas pela nossa Carta Magna. 
Com relação a abertura do credito especial, esta na forma prevista pela Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, além de haver previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, 
portanto, legal e constitucional a matéria 
Quanto ao aspecto do justo, entendemos o ser, bastando para isso, recordar os transtornos a que 
são submetidos os que trafegam por nossas estradas, existindo, com a aprovação deste Projeto, 
uma possibilidade de recuperação em menor tempo das mesmas A redação gramatical usada é 
satisfatória. 
Isto posto, sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, s 02 dias do mês de 
Abril de 2002. 
II 
LULL"i 
Vereador JUCEL NUN S DA SIL A 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereador ELCIO TADEU GARCIA ALEV 
- RELATOR - 
)1 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. 
Projeto de Lei n° 11/02, de 21/02/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consór￾cio Intermunicipal de Obras da Região Extremo 
Sudoeste Goiano, a abrir crédito especial ediou￾tras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para participar do 
Consórcio Intermunicipal de Obras da Região "Extremo Sudoeste Goiano", a abrir crédito 
especial edioutras providências. 
Presentes, na matéria em análise, a indicação da dotação especifica para lançamento das 
despesas, e a indicação da origem dos recursos a serem usados para tanto. No Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias está previsto o que ora se pleiteia autorização legislativa, 
além de estar, quanto a sua forma e mérito, contemplado na Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, ou seja, através de crédito adicional. 
Quanto a retração dos efeitos da lei i 1° de março do corrente ano, inserida no Projeto de Lei 
através de Emenda apresentada pela Comisstio de Constituição, Justiça e Redação, não fere as 
normas orçamentárias em vigência. 
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. 
0 PARECER 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 08 dias do mês de 
abril de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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