| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | 'Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Extremo Sudoeste Goiano, a abrir crédito especial e dá outras providências. |
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ROT00,pcol Rog. re n ki og- Hrs 1 ° CX) Fis cs4u. o ° 204L.LL_ ClImara Niunksipal PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deClay,' Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/02, de 21/02/2002 Autoria.Chefe do Poder Executivo 'Autoriza o Poder Executivo a participar do Consorcio Intermunicipal de Obras da Região Extremo Sudoeste Goiano, a abrir crédito especial e dá outras providências 1: APR- CM/ADO EMIteticstympii D 1 Secretaria para provicienciar 12001- Emenda Modificativa n° /02. Modifica oart.6° do projeto em estudo. Art.1° - O Art6°, do Projeto de Lei n° 11/02, de 21 de Março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art6' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosit1° de março de 2002, revogadas as disposições em contrário." Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data sua publicação Art.30- Revogam-se as disposições em contrário Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos Oa)dias do mês de Março de 2002. Vereador JuceliiLtr418I i n da Silva P - Relator - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária pelo fato de, inobstante ter sido o Projeto de Lei enviado CamaraMunicipal dentro do mês demat-go,não foi possível a sua análise ate que este se findasse Dada a precariedade que se encontra nossas estradas e a expectativa de reais melhorias através do Consorcio que ora é anunciado, o Poder Executivo ja fez compromissos para o mês de março de 2002, necessitando, assim, da presente Emenda para a retração dos efeitos da lei Contamos com o apoio unanime dos colegas Vereadores na aprovação da propositura em epígrafe. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 A Secret.a7ia paya providenciar ! 4 .100"22 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU R ttrj."1, Cs) 43 PROJETO DE LEI N° /02, de/N de rahr,LIS- de 2002. EM Q,c2" VC.Tri\.. C.:, A A Secretaria p3ra prcreiL:';11.;i..: , Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região "Extremo Sudoeste Goiano", a abrir crédito especial e dá outras providências. Caçu, 100— 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Caçu ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do "Extremo Sudoeste Goiano" sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de obras rodoviárias e urbanísticas. Parágrafo único. Fica ratificada, em todos os seus termos e para todos os efeitos, a convenção que a esta Lei acompanha. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no orçamento vigente para fazer face às despesas de instalação e manutenção do Consórcio de que fala o artigo anterior no seguinte valor e dotação: I - no valor de R$.30.000,00 (trinta mil reais); II - dotação 26.782.0114.2.064 - 3.3.90.41.00 - Manutenção do DMER - Contribuições. Parágrafo único. Os repasses serão efetuados mensalmente, no valor de R$.2.000,00 (dois mil reais) a R$.2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), descontados da receita proveniente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, transferido ao Município, mediante débito automático. Art. 3° - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do orçamento vigente. Art.4°. As despesas a que se refere esta lei estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2002 e no Plano Plurianual do Município, para período de 2002 a 2005. Art. 5°. A convenção ratificada pelo parágrafo único do artigo primeiro desta lei, bem como os Estatutos Sociais do Consórcio terão força de Lei Municipal. Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu, Estado de Goiás, em de de 2002. RUI ALV 1ÇRTINS Prefeito Municipal Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU MINUTA DO TERMO DE CONVENÇÃO. "Termo de Convenção que celebram os Municípios do Extremo Sudoeste Goiano do Estado de Goiás objetivando uma mútua cooperação para a realização de interesses comuns no campo da prestação de serviços de obras." Devidamente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais, os Municípios do Extremo Sudoeste Goiano, representados neste ato pelos seus respectivos prefeitos, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada, voltada para a melhoria dos padr6es de qualidade dos serviços de obras prestados as suas populações, e do desenvolvimento econômico e social para a região, Considerando que a autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal, faculta aos Municípios a celebração de consorcio intermunicipal, Considerando que os municípios, isoladamente, envoltos com problemas decorrentes da carência de recursos financeiros, não têm condições de resolver satisfatoriamente as questões de obras de sus populações. Resolvem celebrar a seguinte convenção: Cláusula Primeira - A presente convenção tem por objetivo a congregação de esforços, através da formação de um consorcio intermunicipal, visando o planejamento, a coordenação e a execução de serviços de obras da região. Cláusula Segunda - As Municipalidades consorciadas reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condições necessárias à cooperação intermunicipal. Cláusula Terceira - Pela presente convenção as Municipalidades consorciadas reconhecem a soma da capacidade financeira, técnica, administrativa e gerencial, disponível em cada comunidade, como a melhor maneira de fazer frente As dificuldades encontradas pela Administração local ao agir de forma isolada ou independente. Cláusula Quarta - Os Municípios consorciados propõem-se por este termo, a: I - realizar esforços destinados ao atendimento na área de obras que necessita a população para o seu desenvolvimento econômico-social; II - promover a execução de programas de capacitação e requalificação de pessoal, compra conjunta de peças e equipamentos, construção de obras de interesse comum e outros da mesma natureza do interesse de suas populações; Ill - articular-se com entidades públicas e privadas nacionais ou estrangeiras, com vistas ao planejamento e A obtenção de recursos para investimentos em projetos, obras ou serviços de interesse regional campo rodoviário, de transportes e de obras civis, Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU IV - buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais; V - promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou a criação de entidades dotadas de personalidade ou serviços destinados a solução de problemas de interesse regional no campo do transporte, infra-estrutura rodoviária e urbanização. Cláusula Quinta - O consórcio reger-se-6 pelos Estatutos Sociais, em anexo, aprovados por esta convenção e que desta fazem parte integrante. Cláusula Sexta - O Prefeito do Município sede do consórcio será o primeiro presidente do Conselho Administrativo e tomará todas as medidas necessárias ao registro dos Estatutos e à instalação do consórcio. Cláusula Sétima - 0 registro e a instalação física do consórcio deverão ser providenciados dentro do prazo máximo de três meses, a contar da celebração deste Termo de Convenção. E por estarem de acordo é celebrado o presente Termo de Convenção que vai assinado pelas partes consorciadas, em 1 (uma) via e ....(...) cópias de igual teor. de de 2002. Prefeito Municipal de Prefeito Municipal de Prefeito Municipal de Prefeito Municipal de Prefeito Municipal de Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU MINUTA DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS. CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE Art.1°. 0 Consórcio intermunicipal de Obras da Região do Extremo Sudoeste Goiano é uma sociedade civil sem fins lucrativos, criada para promover o planejamento, a coordenação de esforços e a execução de serviços rodoviários, de infra-estrutura rodoviária e de urbanismo no que se refere a construção, manutenção e pavimentação de vias rurais e urbanas. Art.2°. 0 Consórcio é constituído pelos municípios da Região do Estremo Sudoeste Goiano e por outros municípios da Região de que vierem a aderir a convenção do consórcio intermunicipal. Parágrafo único. Os membros integrantes do Consórcio não respondem pelas obrigações sociais. Art.3°. 0 consórcio com sede e foro na Cidade de terá duração ilimitada e reger-se-6 pelo presente Estatuto. Art.4°. 0 Consórcio atuará em regime de estreita cooperação com as entidades congêneres, bem como com órgãos estaduais ou federais, entidades públicas, ou privadas nacionais ou estrangeiras. CAPÍTULO H DOS OBJETIVOS Art.5°. Constituem objetivos básicos do consórcio: I - realizar serviços destinados ao atendimento aos municípios na área rodoviária e outros da mesma natureza de que necessite a população; II - promover a execução de programas de obras rodoviárias de interesse da população regional; Ill - articular-se com entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras, visando a obtenção de recursos para investimentos em projetos, obras ou serviços de interesse regional no campo do transporte e da infra-estrutura rodoviária e urbana; IV - buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a construção de obras e a realização de ações de interesse comum dos municípios consorciados; V - assessorar e cooperar com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos Municípios consorciados na adoção de medidas legislativas que concorram para a melhoria das condições de tráfego e trânsito; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU VI - promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução de problemas regionais no campo do transporte, do urbanismo e da infra-estrutura rodoviária. CAPITULOIII DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art.6°. 0 consorcio terá a seguinte estrutura administrativa: I - Conselho Administrativo; II - Conselho Técnico; III - Secretaria Executiva. SEÇÃO I DOCONSELHO ADMINISTRATIVO Art.7°. 0 Conselho Administrativo é constituído pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios consorciados. § 1°. Na falta ou impedimento do titular, este será representado por um suplente por ele credenciado. § 2°. Os membros do Conselho Administrativo não farão jus a qualquer remuneração. § 3°. 0 Conselho Administrativo será presidido por um Prefeito, eleito entre os membros, com mandato de dois anos, em votação secreta. Art.8°. Compete ao Conselho Administrativo: I - deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do consórcio; II - escolher o Secretário Executivo; Ill - aprovar o Regimento Interno do consorcio, IV - aprovar o Plano Anual de Operações proposto pela Secretaria Executiva; V - contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento dos operações contábeis do consórcio; VI - fixar a remuneração do pessoal que trabalha no consórcio; VII - homologar o Relatório Geral e a Prestação de Contas Anual da Secretaria Executiva, com parecer prévio de auditoria externa. Art.9°. 0 Conselho Administrativo reunir-se-6 na sede do consorcio ou em qualquer um dos Municípios consorciados, previamente escolhido. § 1°. As reuniões realizadas na sede do consórcio serão presididas pelo seu Presidente. § 2°. As reuniões realizadas fora da sede serão presididas pelo Prefeito do Município em que as mesmas se realizarem, cabendo a Vice-Presidência dos trabalhos ao Presidente do consórcio. Art.10. 0 quorum exigido para a realização de reunião do Conselho Administrativo será no mínimo de 3 (três) membros. Art.11. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios consorciados e Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU representantes de entidades públicas ou privadas, especialmente convidados pela Secretaria Executiva ou pelos membros do Conselho Administrativo. Art.12. As reuniões do Conselho Administrativo serão realizadas mensalmente e sua convocação deverá ser feita com antecedênciaminimade 5 (cinco) dias. Art.13. 0 Conselho Administrativo poderá reunir-se em caráter extraordinário sempre que haja matéria importante para ser deliberada, por iniciativa do Secretário Executivo ou a pedido de 2 (dois) dos seus membros, com antecedênciaminimade 5 (cinco) dias. SEÇÃO II DO CONSELHO TÉCNICO Art.14. 0 Conselho Técnico será constituído por um representante da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas, por um representante de cada Secretaria Municipal de Transporte ou órgão análogo dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Obras e por um representante dos seguintes organismos de representação das sociedades civil existentes na região: I - Inspetoria Regional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; II - Sindicato de Produtores Rurais; III - Sindicatos de Trabalhadores Rurais; IV - Cooperativas Agropecuárias existentes na Região; V - Centrais de Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais; VI - Agroindústrias em atividade na Região. Art.15. Compete ao Conselho Técnico: I - sugerir sobre o Plano de Gerenciamento de Frota do Consórcio e encaminhá-lo à apreciação do Conselho Administrativo; II - sugerir sobre a participação do Consorcio Intermunicipal de Obras em atividades de apoio exclusivo a empresas ou pessoas físicas com atividades na região; III - organizar e encaminhar ao Conselho Administrativo o calendário anual de atividades conjuntas do Consorcio na região; IV - fomentar a participação da iniciativa privada na gestão das estradas rurais da região. Art.16. 0 Conselho Técnico reunir-se-6 na sede do consórcio ou em qualquer um dos municípios consorciados, na mesma data e local em que se reunir o Conselho Administrativo. § 10. Na falta ou impedimento do titular, este será representado por um suplente por ele credenciado; § 2°. Os membros do Conselho Técnico não farão jus a qualquer remuneração. § 30. 0 Conselho Técnico será presidido por um representa te da AGETOP. Av. lzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU SEÇÃOIII DA SECRETARIA EXECUTIVA Art.17. A Secretaria Executiva tem a seu cargo dirigir as atividades do consórcio. § 1°. 0 número de profissionais e sua forma de contratação e remuneração serão fixados em Regimento Interno que disporá sobre a organização e o funcionamento do consórcio. Art.18. 0 Secretário Executivo deverá, de preferência, ser portador de diploma de curso superior na área de engenharia e será indicado ao Conselho Administrativo de Prefeitos pela AGETOP. Art.19. Compete ao Secretário Executivo: 1 - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do consórcio, tomando as medidas necessárias para a execução dos planos e programas de trabalho; II - representar o consórcio em juizo ou fora dele; III - elaborar o Regimento Interno, definindo a estrutura e o funcionamento da Secretaria Executiva; IV - submeter, anualmente, ao Conselho Administrativo a tabela de vencimentos dos funcionários da Secretaria Executiva; V - autorizar despesas e ordenar pagamentos, de acordo com o orçamento; VI - movimentar contas bancárias, em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo; VII - efetuar operações de crédito, depois de autorizado pelo Conselho Administrativo; VIII - promover a elaboração do Plano Anual de Operações, do Relatório Geral e da Prestação de Contas Anual da Secretaria Executiva; IX - assessorar o Presidente na assinaturas de convênios e contratos com outras instituições ou pessoas, para a realização dos objetivos do consórcio, X - preparar a pauta e assistir as reuniões do Conselho Administrativo; XI - promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS Art.20. São fontes de recursos do consórcio: I - a contribuição de cada Município consorciado, na valor de ( por cento) da respectiva receita proveniente dos recursos do ICMS ou doFPM transferidos; II - subvenção e auxílios; III - doações e legados; IV - juros bancários e de operações de crédito, V- receitas diversas. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU CAPITULO V DO PATRIMÔNIO Art.21. 0 patrimônio do consórcio será constituído pelos bens e direitos a ele doados, pelos adquiridos no exercício de suas atividades e pelas contribuições e subvenções que vier a receber. Art.22. Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem expressa autorização do Conselho Administrativo. Art.23. Em caso de dissolução do consórcio, seu patrimônio reverterá em beneficio dos municípios consorciados. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.24. Será publicado anualmente um Relatório Geral de Atividades do Consórcio. Art.25. É vedado ao consórcio envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com os seus objetivos, especialmente os de naturezapoliticopartidária. Art.26. 0 presente Estatuto poderá ser emendado por propostas de qualquer membro do consórcio. A proposta será tida como aprovada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros. Art.27. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pelo Secretário Executivo do consórcio"adreferendum" do Conselho Administrativo. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n.° 0./.0.2, de .2/ de v-i-a7r.-5,9' de 2002. Senhora Presidente. Tenho a grande satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, projeto de Lei solicitando autorização legislativa para que o Município de Caçu possa participar, juntamente com outros Municípios integrantes da Região do "Extremo Sudoeste Goiano", de Consórcio Intermunicipal para prestação de serviços na área de obras rodoviárias. Como é do conhecimento de V. Exa., tem sido muito difícil ao Poder Público Municipal prestar, com eficiência, os diversos serviços de transportes que necessitam as populações, notadamente da zona rural. Na área de transportes, as estradas municipais existentes não permitem o escoamento da produção agropecuária durante todo período do ano, fruto da improvisação com que tem sido trato o setor de transportes do nosso Município. consorciamento com outras municipalidades facilitará a elaboração e execução de um Plano Municipal de Transportes que preveja entre outras as seguintes ações: a) - a capacitação e a requalificação permanente dos operadores de máquinas rodoviárias, o que facilitará a manutenção e a conservação dos nossos equipamentos rodoviários; b) - o levantamento e o estudo completo de nossa malha viária, inclusive com o conhecimento preciso das obras de artes existentes em nossas estradas e caminhos, o que possibilitará uma melhor manutenção; C) - realização de compras conjuntas de máquinas e equipamentos de interesse comum dos municípios consorciados; d) - a construção de estradas municipais, cujo custo unitário para cada município é hoje impossível de realização; e) - a possibilidade de elaborarmos e executarmos projetos e programas de médio e longo prazo. Por outro lado, o Governo do Estado estará propondo a colocação em comodato para o consórcio de todos os equipamentos, veículos e imóveis da unidade regional da AGETOP, para a nova entidade a ser constituída, o que facilitará sobremaneira ao Poder Público Municipal, envolto com uma gama de outros problemas e com a permanente carência de recursos financeiros, a realização de obras de infra-estrutura rodoviária e infra-estrutura urbana que hoje não tem condições de implementar. As ações que se desenvolverão ultrapassam os limites do Município de Caçu, onde a população gira em torno de 10500 habitantes, distribuídos na zona urbana e rural e em grande parte nesta. Pelas peculiaridades que se revestem os Municípios da Região do "Extremo Sudoeste Goiano" temos certeza ser este o caminho mais perto e correto para que possamos levar, também, a essa considerável e importante faixa d Av. Izicioro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU população, a assistência na área de transporte de que necessita para sua sobrevivência. Assim é que os Prefeitos dos Municípios da Região do "Extremo Sudoeste Goiano" resolveram criar um consórcio intermunicipal como forma de cooperação para a solução de problemas comuns no campo rodoviário. A opção mais adequada para o consórcio, na opinião unânime dos Prefeitos dos Municípios participantes, é a criação de uma sociedade civil. A principal vantagem é que dela poderão participar outras instituições governamentais, não-governamentais e particulares, desde que identificadas com os objetivos da sociedade. Os objetivos de atuação do Poder Público, aconselham seja instituída uma sociedade civil como forma de viabilizar as intenções do consórcio. 0 projeto de lei ora encaminhado contempla também a abertura de crédito especial no valor de R$.30.000,00 (trinta mil reais), da cota do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, para fazer face ás despesas com a instalação do consórcio no corrente exercício. Como pode constatar, é uma despesas pequena em face dos benefícios que a ação conjunta poderá trazer a todos. 0 Termo de Convenção e o Estatuto Social do Consórcio, anexados a esta mensagem, completam as informações necessárias à decisão de V. Exa., e de seus pares. 0 Poder Executivo, como sempre, coloca-se à disposição dos ilustres Vereadores para prestar quaisquer esclarecimentos que forem julgados pertinentes. Em razão do interesse que envolve a matéria, em especial para a Municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. Rui A artins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 11/02, de 21/02/2002. Autoria Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Extremo Sudoeste Goiano, a abrir crédito especial edioutras providências RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região "Extremo Sudoeste Goiano", a abrir credito especial edioutras providências. Não ha em nosso ordenamento jurídico pátrio nenhuma proibição ao que ora se pleiteia através da presente matéria no tocante à participação do Consórcio Intermunicipal, ao contrario, parcerias e associações são sempre louvadas pela nossa Carta Magna. Com relação a abertura do credito especial, esta na forma prevista pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, além de haver previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, portanto, legal e constitucional a matéria Quanto ao aspecto do justo, entendemos o ser, bastando para isso, recordar os transtornos a que são submetidos os que trafegam por nossas estradas, existindo, com a aprovação deste Projeto, uma possibilidade de recuperação em menor tempo das mesmas A redação gramatical usada é satisfatória. Isto posto, sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, s 02 dias do mês de Abril de 2002. II LULL"i Vereador JUCEL NUN S DA SIL A - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereador ELCIO TADEU GARCIA ALEV - RELATOR - )1 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANCAS, ORCAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Lei n° 11/02, de 21/02/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Extremo Sudoeste Goiano, a abrir crédito especial edioutras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região "Extremo Sudoeste Goiano", a abrir crédito especial edioutras providências. Presentes, na matéria em análise, a indicação da dotação especifica para lançamento das despesas, e a indicação da origem dos recursos a serem usados para tanto. No Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias está previsto o que ora se pleiteia autorização legislativa, além de estar, quanto a sua forma e mérito, contemplado na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ou seja, através de crédito adicional. Quanto a retração dos efeitos da lei i 1° de março do corrente ano, inserida no Projeto de Lei através de Emenda apresentada pela Comisstio de Constituição, Justiça e Redação, não fere as normas orçamentárias em vigência. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. 0 PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 08 dias do mês de abril de 2002. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348