| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos. |
| native_id | 3846 |
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Oidaj Sac tária - Camara Municipal IAPRC)ii .7 ,-) I A Secretaria par::: ¡:::- c."",:_...•.,' CaÇu, `3 c 1 2C0..Q.,..., i i ------. i i ........— P R 90T 0. CID11110 Reg. IV , Hrs. Livro n° °O./. Fls 33 Caçu '°5 200, 2) PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 12/02, de 05/04/2002. .Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos. Emenda Modificativa n° O /02. Modifica oArt.2° e seu Parágrafo único, da matéria em estudo. Art1° - 0art.2° e seu parágrafo imico do Projeto de Lei n° 12/02, de 05 de abril de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O contribuinte terá o prazo até o dia 10 de julho de 2002, para requerer o parcelamento. Parágrafo único - O requerimento após o dia 10 de julho de 2002, implicará na diminuição do número de parcelas, por mês ou fração de mês, após esta data. Art2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art3°- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCavil, aos 06 dias do mês de maio de 2002. tif Vereador JJivik , j$ Jose de Macedo elator - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária pelo fato de que, na forma primitiva do Projeto de Lei, não haveria tempo suficiente para a divulgação da noticia do parcelamento de forma satisfatória, para que os contribuintes pudessem requerer o parcelamento em 12 parcelas, isso porque a promulgação da lei demandará tempo ainda, e hoje, 06 de maio de 2002, o Projeto ainda tramita nas Comissões legislativas, necessitando, assim, da presente emenda para que haja tempo hábil aos contribuintes que se enquadrarem às normas da presente matéria. Contamos com o apoio unânime. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 L Socraaria ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Pre.;idom i E M......ar......._1110;114 , IA Sccmtaria para ;,•rc A f r agu ./ & '' ' P Prosid,=f, • ' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Fag()saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, em até 12 (doze) parcelas, desde que estas não sejam inferiores a R$.10,00 (dez reais). § 10 - A primeira parcelaserapaga no ato do parcelamento e as demais todo mês vencido, sucessivamente. § 2° - 0 parcelamento a que se refere o "caput" deste artigo será aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. § 30 - 0 atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no vencimento antecipado de todo o débito. § 40 - Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com o parcelamento. Art. 2°- 0 contribuinte terá o prazo até o dia 10 de maio de 2002, para requerer o parcelamento. Parágrafo único. 0 requerimento após o dia 10 de maio de 2002, implicara na diminuição do número de parcelas, por mês ou fração de mês, após esta data. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario. iyiie PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em ''--- de 1)._ _ - 2002. RUI A ARTINS Prefeito Municipal Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 PROJETO DE LEI 1,`:- /02, de .":5 , de 0,\O.A.A, de 2002. Dispõe sobre parcelamento de débitos. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagemn° • /02, de de (21A-t:ck de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre parcelamento dos débitos em atraso, de contribuintes para com o Município de Caçu, oriundo de IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e Taxa de Licença para Funcionamento. Esclarecemos que tal procedimento visa possibilitar aos devedores condições para regularizarem suas situações e evitar que o Município tenha que tomar medidas coercitivas para receber o seu crédito. Propomos o parcelamento do total do débito somado multa, juros e correção monetária, uma vez que o perdão destes encargos, importa em renúncia de receita, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Propomos ainda, que o parcelamento seja feito em apenas 12 (doze) parcelas, e que o contribuinte tenha até o dia 10 de maio de 2002, para requerer o parcelamento de seus débitos, com o número de parcelas propostas. Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. RuiJO 0 artins. Prefet o nicipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ,111)se de Maado - Relator - Vereador Divi PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. .Projeto de Lei n° 12/02, de 05/04/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos. A matéria visa o parcelamento, aos contribuintes, de débitos relativos â. IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, numa tentativa de proporcionar condições aos devedores de acertarem suas situações com o erário de forma regular e uniforme sem auferirem vantagens de valores, apenas de tempo. Estando o Projeto em perfeita consonância com as normas legais e regimentais, nada contrariando a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, além de ser justo para ambas as partes envolvidas, quais sejam, o Contribuinte e os Cofres Públicos. Destarte, em sendo respeitada a emenda ora proposta que oferece reais condições de parcelamento em 12 vezes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. E.o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam, aos 06 dias do mês de maio de 2002. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 12/02, de 05/04/2002. Autoria: Chefe do poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos. RELA TORTO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos. Débitos estes, relativos A. IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento. Trata a presente matéria de parcelamento de débitos referentes aos impostos e taxas retro-mencionados, não trazendo nenhum aumento ou diminuição na Despesa da municipalidade, portanto, não incidente nenhumOnusao Município, existindo sim, com isso, a possibilidade de uma considerável melhoria na arrecadação. Procedimento este, amparado pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS aprovação da matéria ora analisada por esta relatoria. E O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAvu, aos 07 dias do mês de maio de 2002. vid asco ro o - Relator - Ver Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348