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materia nº 12/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos.
native_id3846

Autoria

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Sac tária - Camara Municipal 
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Livro n° °O./. Fls 33 
Caçu '°5 200, 2) 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 12/02, de 05/04/2002. 
.Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre parcelamento de débitos. 
Emenda Modificativa n° O /02. 
Modifica oArt.2° e seu Parágrafo 
único, da matéria em estudo. 
Art1° - 0art.2° e seu parágrafo imico do Projeto de Lei n° 12/02, de 05 de abril 
de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O contribuinte terá o prazo até o dia 10 de julho de 2002, para 
requerer o parcelamento. 
Parágrafo único - O requerimento após o dia 10 de julho de 2002, implicará 
na diminuição do número de parcelas, por mês ou fração de mês, após esta 
data. 
Art2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCavil, aos 06 dias do mês de 
maio de 2002. 
tif Vereador JJivik
,
j$ Jose de Macedo 
elator - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária pelo fato de que, na forma primitiva do 
Projeto de Lei, não haveria tempo suficiente para a divulgação da noticia do 
parcelamento de forma satisfatória, para que os contribuintes pudessem requerer o 
parcelamento em 12 parcelas, isso porque a promulgação da lei demandará tempo 
ainda, e hoje, 06 de maio de 2002, o Projeto ainda tramita nas Comissões 
legislativas, necessitando, assim, da presente emenda para que haja tempo hábil 
aos contribuintes que se enquadrarem às normas da presente matéria. Contamos 
com o apoio unânime. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
L 
Socraaria 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Pre.;idom 
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Prosid,=f, • 
' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Fag()saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a conceder o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de 
IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para 
Funcionamento, em até 12 (doze) parcelas, desde que estas não sejam inferiores a 
R$.10,00 (dez reais). 
§ 10 - A primeira parcelaserapaga no ato do parcelamento e as demais 
todo mês vencido, sucessivamente. 
§ 2° - 0 parcelamento a que se refere o "caput" deste artigo será 
aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. 
§ 30 - 0 atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no 
vencimento antecipado de todo o débito. 
§ 40 - Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso 
de atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com 
o parcelamento. 
Art. 2°- 0 contribuinte terá o prazo até o dia 10 de maio de 2002, para 
requerer o parcelamento. 
Parágrafo único. 0 requerimento após o dia 10 de maio de 2002, 
implicara na diminuição do número de parcelas, por mês ou fração de mês, 
após esta data. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario. 
iyiie
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, em ''--- de 1)._ _ -
2002. 
RUI A ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
PROJETO DE LEI 1,`:- /02, de .":5 , de 0,\O.A.A, de 2002. 
Dispõe sobre parcelamento de débitos. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn° • /02, de de (21A-t:ck de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre parcelamento dos débitos em atraso, de 
contribuintes para com o Município de Caçu, oriundo de IPTU, ITU, ISSQN, 
Contribuição de Melhoria e Taxa de Licença para Funcionamento. 
Esclarecemos que tal procedimento visa possibilitar aos devedores 
condições para regularizarem suas situações e evitar que o Município tenha que 
tomar medidas coercitivas para receber o seu crédito. 
Propomos o parcelamento do total do débito somado multa, juros e 
correção monetária, uma vez que o perdão destes encargos, importa em renúncia 
de receita, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Propomos ainda, 
que o parcelamento seja feito em apenas 12 (doze) parcelas, e que o contribuinte 
tenha até o dia 10 de maio de 2002, para requerer o parcelamento de seus débitos, 
com o número de parcelas propostas. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a coletividade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
RuiJO 0 artins. 
Prefet o nicipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
,111)se de Maado 
- Relator - 
Vereador Divi 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
.Projeto de Lei n° 12/02, de 05/04/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre parcelamento de débitos. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre parcelamento de débitos. A matéria visa o 
parcelamento, aos contribuintes, de débitos relativos â. IPTU, ITU, ISSQN, 
Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, numa 
tentativa de proporcionar condições aos devedores de acertarem suas situações 
com o erário de forma regular e uniforme sem auferirem vantagens de valores, 
apenas de tempo. 
Estando o Projeto em perfeita consonância com as normas legais e regimentais, 
nada contrariando a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, além de ser 
justo para ambas as partes envolvidas, quais sejam, o Contribuinte e os Cofres 
Públicos. 
Destarte, em sendo respeitada a emenda ora proposta que oferece reais condições 
de parcelamento em 12 vezes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS 
a aprovação da matéria em apreço. 
E.o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCam, aos 06 dias do mês de maio 
de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 12/02, de 05/04/2002. 
Autoria: Chefe do poder Executivo 
Dispõe sobre parcelamento de débitos. 
RELA TORTO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos. 
Débitos estes, relativos A. IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de 
Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento. 
Trata a presente matéria de parcelamento de débitos referentes aos 
impostos e taxas retro-mencionados, não trazendo nenhum 
aumento ou diminuição na Despesa da municipalidade, portanto, 
não incidente nenhumOnusao Município, existindo sim, com isso, 
a possibilidade de uma considerável melhoria na arrecadação. 
Procedimento este, amparado pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS 
aprovação da matéria ora analisada por esta relatoria. 
E O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAvu, aos 
07 dias do mês de maio de 2002. 
vid 
asco ro o 
- Relator - 
Ver 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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