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materia nº 13/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-04-09
Ementa"Institui Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e dá outras providências".
native_id3847

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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECACU 
PROJETO DE LEI N° /2002, de ' de abrte de 2002 
"Institui Programa Municipal de Conservação de 
Estradas Rurais e dá outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, 
o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais - PROCER. 
SEÇÃO I 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 2°. 0 PROCER tem como objetivos: 
I - Manter as estradas rurais em perfeitas condições de uso, de forma a 
garantir aos trabalhadores rurais condições de acesso, com segurança, ás 
propriedades rurais, 
II - Garantir o transporte escolar durante todos os períodos do ano; 
Ill - Garantir aos produtores rurais estradas em perfeitas condições de 
uso, para o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; 
IV - Controlar a erosão do solo agrícola; 
V - Perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e 
otimizar a malha viária do Município, 
SEÇÃO II 
DO PROGRAMA E SUAS AÇÕES 
Art. 3°. Visando garantir a consecução dos objetivos do Programa ora 
instituído caberá ao Município a execução das seguintes ações: 
I - Proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais 
corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento 
transversal de no minimo 3% (três por cento); 
II -Diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por 
meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, 
de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrad • 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Ill - Zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas 
técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa de estrada e distância 
de visibilidade; 
IV - Manter, atualizados, os mapas cadastrais das estradas municipais e 
as jazidas de material utilizável na recuperação de estradas; 
V - Manter barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente 
rogados, desde que não sejam necessários à conservação e manutenção da 
estrada. 
VI - Instalar as sinalizações mínimas necessárias a segurança do trafego; 
SEÇÃOIII 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS E/OU 
OCUPANTES DE IMÓVEIS RURAIS 
Art. 4°. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas 
Municipais: 
I - Executar as obras e serviços que impeçam as aguas pluviais de atingirem 
as estradas; 
II - Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de aguas nas estradas 
municipais; 
III - Evitar qualquer dano ao leio carroçavel ou ao acostamento, bem como 
as retiradas dos materiais vegetais necessárias à conservação e manutenção da 
estrada; 
IV - Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das aguas pluviais pelos 
canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas. 
SEÇÃO IV 
DAS SANÇÕES AOS INFRATORES 
Art. 5°. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas, 
na forma prevista em regulamento próprio, as seguintes penalidades: 
I - Advertência verbal; 
II - Advertência por escrito; 
III - Multa. 
Parágrafo único. As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores 
sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, 
administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários deareaagro￾silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepOstos ou subordinados e no interesse 
dos proponentes ou superiores hierárquicos. 
Av. Izicloro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SEÇÃO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 00 de 
de 2002. 
Rui Alve rtins 
Prefeito Municipal 
Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Golds- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn.° , de 0-6-re:e de 2002. 
Senhora Presidente. 
Temos a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre 
CamaraMunicipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que dispõe 
sobre a instituição do Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais. 
Dita propositura, visa traçar objetivos, programas e ações do Município, 
obrigações dos proprietários e/ou ocupantes de imóveis rurais, e ainda, prevê 
sanções aos infratores das disposições contidas nesta lei, no sentido de 
conservação das estradas rurais do Município. 
Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em 
causa, submetemos a matéria ao exame dessa augustaCamara, esperando seja 
dada a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui A v artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Cagu 
Nesta. 
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