| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | "Institui Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e dá outras providências". |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECACU PROJETO DE LEI N° /2002, de ' de abrte de 2002 "Institui Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e dá outras providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais - PROCER. SEÇÃO I DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 2°. 0 PROCER tem como objetivos: I - Manter as estradas rurais em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos trabalhadores rurais condições de acesso, com segurança, ás propriedades rurais, II - Garantir o transporte escolar durante todos os períodos do ano; Ill - Garantir aos produtores rurais estradas em perfeitas condições de uso, para o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; IV - Controlar a erosão do solo agrícola; V - Perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária do Município, SEÇÃO II DO PROGRAMA E SUAS AÇÕES Art. 3°. Visando garantir a consecução dos objetivos do Programa ora instituído caberá ao Município a execução das seguintes ações: I - Proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no minimo 3% (três por cento); II -Diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrad • Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ill - Zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa de estrada e distância de visibilidade; IV - Manter, atualizados, os mapas cadastrais das estradas municipais e as jazidas de material utilizável na recuperação de estradas; V - Manter barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente rogados, desde que não sejam necessários à conservação e manutenção da estrada. VI - Instalar as sinalizações mínimas necessárias a segurança do trafego; SEÇÃOIII DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS E/OU OCUPANTES DE IMÓVEIS RURAIS Art. 4°. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas Municipais: I - Executar as obras e serviços que impeçam as aguas pluviais de atingirem as estradas; II - Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de aguas nas estradas municipais; III - Evitar qualquer dano ao leio carroçavel ou ao acostamento, bem como as retiradas dos materiais vegetais necessárias à conservação e manutenção da estrada; IV - Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das aguas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas. SEÇÃO IV DAS SANÇÕES AOS INFRATORES Art. 5°. Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas, na forma prevista em regulamento próprio, as seguintes penalidades: I - Advertência verbal; II - Advertência por escrito; III - Multa. Parágrafo único. As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários deareaagrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepOstos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. Av. Izicloro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 00 de de 2002. Rui Alve rtins Prefeito Municipal Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Golds- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagemn.° , de 0-6-re:e de 2002. Senhora Presidente. Temos a honra de encaminhar a elevada deliberação dessa nobre CamaraMunicipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais. Dita propositura, visa traçar objetivos, programas e ações do Município, obrigações dos proprietários e/ou ocupantes de imóveis rurais, e ainda, prevê sanções aos infratores das disposições contidas nesta lei, no sentido de conservação das estradas rurais do Município. Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em causa, submetemos a matéria ao exame dessa augustaCamara, esperando seja dada a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui A v artins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Cagu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goias- Telefone: (64) 656-1060