| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências". |
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Cap, Presidente „ , isCtilikOVALOC1 EM VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar Cap, 200.L_ rA P R OVA p o PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU VOTAÇp. '11 Sectetaria 1.1.0 provfOenZ• PROJETO DE LEI N°) /02, DE 4 5 DE0,64 DE 2002 "Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e da outras providências". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Fag() saber aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto noArt. 165, § 2°, da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Caçu-GO, para o exercício de 2003, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública; II - a estrutura e organização do orçamento; III - as diretrizes para a elaboração do orçamento; IV - as disposições relativas a admissão de servidores e à realização de despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI - as diretrizes das receitas; VII - as diretrizes das despesas. CAPITULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Art. 2° - Em consonância com oArt. 165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo único. As metas e prioridades do município para o exercício de 2003, deverão obedecer sistematicamente ao Anexo I da presente lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se por I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ESTADO DE GOIÁS Av.. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECACU II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas. § 3° - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a subfunção ás quais se vinculam. § 4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4° - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 -juros e encargos da divida, 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos; 5 - inversões financeiras; 6 - amortização da divida. Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos dos Poderes: Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 6° - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas: I - ás ações descentralizadas de educação e cultura; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECACU II - as ações descentralizadas de saúde e assistência social; III - ao pagamento de benefícios da previdência social; IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar; V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da divida fundada interna; VII - ao pagamento de sentenças judiciarias; VIII - ao atendimento de outras ações administrativas. Art. 7° - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará Câmara Municipalseraconstituído de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. § 1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados noArt. 22, incisoIII, da Lei n° 4320/64, de 17 de março de 1964 e Resolução Normativa - TCM n°003/2001 são os seguintes: I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o Art. 195 da Constituição; II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; III - resumo das receitas por categoria econômica; IV - resumo das despesas por categoria econômica; V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n° 4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo Ill da Lei 4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VII - despesas segundo o poder e orgào, por grupo de despesa e fonte de recurso; VIII - despesas segundo a função, subfungão, programa e grupo de despesa; IX - fontes de recursos vinculados ás despesas segundo órgão, função, subfungão e programa; X - Despesas por Projeto, Atividades e Operações Especiais, conforme fonte de recursos e categorias econômicas; XI - Quadro de detalhamento da despesa por órgãos, grupos e fontes. § 2° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU § 3° - 0 Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto noArt. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996; II - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver; Ill - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes; IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da divida pública interna e externa em 2002, indicando os prazos médios de vencimento; V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da divida" e "amortização da divida", da divida interna, realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2002 e o programado para 2003; VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para 2002 e estimada para 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2003; VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado para 2003, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação á receita corrente e à receita corrente liquida, para os exercícios a que se referem; VIII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere oArt. 212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no Art. 60 do ADCT; IX - os subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2002, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total. § 40 - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo a que se referem. Art. 8° - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os pregos vigentes em 30 de agosto de 2002. Art. 9° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4320/64, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total de despesas fixadas na Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPÍTULOIII DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos. Art. 11 - 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002/2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 13 - a programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: I - ações de caráter sigiloso; II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar. Art. 15 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nasareasde assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. § 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a titulo de subvenções sociais. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECACU Art. 16 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a titulo "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, nominim, um por cento da receita corrente liquida. Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados através de decretos do Poder Executivo e dada á devida publicidade. Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso VI doArt. 6°, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização especifica. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ik ADMISSÃO DE SERVIDORES E À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20 - 0 poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e nãoestáveis e de cargos vagos. Parágrafo único. 0 Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste Artigo. Art. 21 - No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere oArt. 169 da Constituição Federal. Art. 22 - No exercício de 2003, observado o disposto noArt. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2002, dos cargos constantes da tabela a que se refere oArt. 20 desta Lei; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III - for observado o limite previsto no artigo anterior. Parágrafo único. No exercício de 2003, o Poder Executivo Municipal promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos doArt, 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 23 - 0 Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DECACU I - Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal; II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de policia no município; IV - Ampliação da progressividade das aliquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão de aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 24 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Parágrafo única Em havendo a renúncia de receita provocada pelo disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para o lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 25 - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por Lei especifica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-6 obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2003. Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. Art. 28 - 0 Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança judicial e extrajudicial dos tributos municipais. CAPÍTULO VII DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 30 - 0 montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas á luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novospr Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido na legislação pertinente. Parágrafo único. 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: I - Salários; II - Obrigações Patronais; III - Proventos de Aposentadoria e Pensões; IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações especificas, não podendo ter acréscimos reais em relação à receita. Art.36 -Serbelaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: I - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital; II - Aplicações, onde serão discriminadas: a) As ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 37 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no exercício, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". Art. 38 - 0 Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem com rovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, ern'de de 2002. RUI AL 0 4:ii:ARTINS Prefeito Municipal Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 4ESTADO DE GOIA'c PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EIMER] DE 2003 ANEXO 1 MINA: 01 FUNCAWSUIFUNCAOIPROGRAMA VALOR ORCADO 01 - LEGISLATIVA 031 _ ACAO LEGISLATIVA 0001 _ Manutencao das Atividades da [Aura Municipal R$ 366.910410 01 - LEGISLATIVA 031 _ ACAO LEGISLATIVA 0002 _ Aquisicao de Equ pasentos e Materiais Permanentes 01 E61SLATIVA 0.3.1 ACAO LEGISLATIVA 0003 _ Construcan do Predio da Casara Municipal 62 - JUDICIARIA 061 ACAO JUDICIARIA Manutencap das Atividades daAranJudiciaria-FDPUM 62 - JUDICIARIA 061 _ ACAO JUDICIARIA 0605 _ Aquisicao de Equipamentos eMaterials Permanentes 04 - ADMINISTRACAO 122 _ ADMINISTRACAO GERAL 0006 _ Manutencau das Atividades do Gabinete dP Prefeitn. 04 =.7ADMINISTRACAD 122 _ ADMINISTRACAO SERAL 0007 _ Aquisican de Equ pasentos e Materials Persanentes. 04 - ADMINISTRACAD 122 ADAINISTRACAO GERAL 0008 _flana. das Atividades de Prosocan de Festdades Municipais. 04 - ADMINISTRACAO 122 _ ADMIMISTRACAD GERAL 6009 _ Aquisicao de Equipasentos eMaterialsPermanentes 04 - ADMINISTRACAO 122 ADMINISTRACAO GERAL 0010 * hanutencao da E Atiiidades da Secretaria da Adminis tracao. R$ 14.451,86 RS 10.788,07 R$ 4.162,99 /7 R$ 586,20 R$ 123.799,03 R$ 7.500,20 RS 8.968,49 R$ 940,92 R$ 251.405,15 o 4ESTADO DE GOIAS PREFEIT8RA M8NICIFAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEXO 1 PAGINA: 02 FUNCAO/SORFUNCADiPROGRANA VALOR ORCADO 04 - AOMINISTRACAO 122 _ ADMINISTRACAOGERA!. 0011 Aquisicao de Equipaaentas e Materials Peraanentes. 04 - ADMINISTRACAO 122 _ ADMINISTRACAO GERAL 0012 _ Contribuicao a A,G.M. 04 TMINISTRACAO 122 ADMINISTRACAO GERAL 0-'013 _ CONTRIBUICAO A AMESGO 04 - ADMINISTRACAO 122 _ ADMINISTRACAO SEPAL 0133 _ Reestruturacaoadministrativa 04 - ADMINISTRACAD 122 _ ADMINISTRACAO GERAL 0134 _ Reestruturacao e reciclagem dn pessoal da Adainistracao Public dunicipal. 04 - ADMINISTRACAO 122 _ ADMINISTRACAO GERAL 01$5 _ Aguisicao de Titulas de Creditas. 04 1-r-,- ADMINISTRACAO 123 _ ADNINISTRACAO FINANCEIRA 0014 _ hanutencao das Atividades da Secretaria de Finai 04 - ADMINISTRACAD 123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA 0015 Cont Re l e Ampl Pastas Fiscais 04 - ADMINISTRACAD 123 _ADMINISTRACAO FINANCEIRA 0016 Aquisicao de Equipamentose Material FertanentE , G ° \--A) 04 - ADMINISTRACAD H 123 _ ADNINISTRACAOFINANCEIRA 0018 _ hquil; htulos Cap Ja Integralizados R$ 4.414,80 R$ 1.752,17 R$ t.,.734.41 R$ 10.000.00 R$ 10.000,00 R$ 20.000.00 R$ 322.669,53 R$ 2.45+5,01 Pi 8,470,50 R$ 3.870,26 4ESTADO DE GOIAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO LEI DE DIRETRIZES OREAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANE101 PAGINA: 03 FLINCAO/SURFUNCAO/PROORANA VALOR BREAM 06 - SHURANCA PUBLICA 181 _ POLICIAMENTO 0023 _ Manutencao das Atividades da *tram:a Publica. 06 - SEGURANCA PUBLICA 131 _ POLICIAMENTO 0024 _ Const.Ref. DelegAlp}Policiais 06 BURANCA PUBLICA POLICIAMENTO 0025 _Aqui sEquips eMatPermanente RI 22.444,70 RI 2.786,72 RI 1.857 85/ 08 ASSISTENCIA SOCIAL 122 _ ADMINISTRACAOSEPAL 0082 _ Manutencao das Atividades da Secretaria de Ptelie - cao Social. R 158.064,49 OG ASSISTENCIA SOCIAL 122 _ ADMINISTRACAO GERAL 0083 _ ConstRefe Ampliacao Predio da Assistencia Social Pi 14.958,31' 08 ASSISTENCIA•SOCIAL 122 _ADMINISTRACAO URAL 0024 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes. 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 _ ASSISTENCIA AO IDOSO 0085 _ Manutencao das Atividades do Atrigo dos laosos 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 341 ASSISTENCIA AO IDOSO 0086 _ Subvensan ao Abrido dos !doses 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 _ ASSISTERCIA AO IDOSO 0087 _ Aspl e Reforma do Abrigo dosNoses RI 6.410,72 Ri 55.952,98 Ri 22.550,8 R$ 1.5.b81,b1 RS o.27245 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 _ ASSISTENCIA AO IDOSO 0088 _ Aquisicao de Equipamentos eMaterialsPermanentes. e 4ESTADO DE 80IAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0 EIERCIC30 DE 2003 ANEO I PAOINA: 04 FUNCANSURFUNCAO/PROORANA VALOR ORCADO OB ASSISTENCIA SOCIAL 242 ASSISTENCIA COMUNITARIA -6069 _ Subvensao a Associacao de Paes e Amigos dos Excep cionais. R$ 31.624,58 ' 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 _ ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 0090 _ Manut PrngAssistao Pequeno Trahalhadof R$ 15.844.44 06 1SSISTENCIA SOCIAL N243 ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 0091 _ Construcao de Ouadra Poliesportiva F.$ 37.45643' 06 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 _ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 0092 Cont Ref e Ampl Predio Peq Trabalhador 08 ASSISTENCIA SOCIAL 245 _ ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 0093 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 _ ASSIST A CRIANCA E AOADOLESCENTE 0094 _ Suovensao do Brasil Crianca Cidada 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 _ ASSIST A CRIMEA E AOADOLESCENTE 0095 _ Subvensao a Creche Cosednho de Vida 08 ASSISTENCIA SOCIAL 243 _ ASSISTENCIA ACRIMEAE ADOLESCENTE 0098 _ Suhvensao Pastoral da Crianca 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 _ASSISTA CRIANCA E AO ADOLESCENTE 0097 Suhvensao ao Conselho Tutelar da Crianca e do Adolescente. 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 0092 Manutencao da Ceramica Comunitaria R$ 0.410472 ./ R$ 4.9o1,72. R$ 12.821,46 R* 15.812,64 R$ 21.433,11 R$ 10.864451 RS 13.04.0o OS -- ASSISTENCIA SOCIAL 244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 0103 _ Subvensao Entidade Assistencial Arraial dos Asigos 08 1SSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUCTARIA 0101 Subvensao Associacao Ana Custodia de Jesus 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 ASSISTENCIA COMLICIARIA 0102 _ Subvensao a Assocleade 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIO 0100 Subvensao Entidade Feminina CAsinho da Luz RS 4.273,81 AS 13.2:802 RS 6.410,72 RS 16.124,26 RS 206.395,38 4ESTADO DE SOJAS - FREFEITURA MUNICIPAL PE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEX01 PASINA: 05 FUNCAUSUDFUNCAO/PROORANA VALOR ORCADO 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 0099 Aquis Equips e. Nateriais Permanentes 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 _ ASSISTENCIA CONUNITARIA 0128 _ ManutencAn doFundoMunicipal de Assistencia cial. Rs 78.046,61 A( 08 "-ASSISTENCIA SOCIAL 244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 0129 _ Aquisican de Equipamentos eMaterialsPermanente R$ 10.037,60 09 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 _ ASSISTENCIA CONLINITARIA 0137 _ hiC80 de Cestas Basicas a Pessoas Carentes. 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 601 _ FROMOCAO DA PRODUCAO VEGETAL 0104 _ Manut da Lavoura Cosunitaria RS 5.000,00 RS 22.151,09 RS 3.437,24 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 601 _ PROMOCAO DA PPODUEAO VESETAL 0105 _ Aquis Equips e at Permanentes - 4ESTADO DE GUIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEXOI PAGINA: 06 FUNCAO/SUBFLINCAOPROGRAMA VALOR ORCADO 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 122 _ ADMINISTRACAO URAL 0130 _ Manutencao das Atividades do Instituto KUP cipal Previdencia de EdCU R$ 179.351,25 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 122 _ PREVIDENCIA DOREDIMEESTATUTARIO 0131 Aquisicao de Equips e materialsPermanente R$ 13.244,40 , OS REVIDENCIA SOCIAL 11 FREVIDENCIA SOCIAL BASICA 0106 Encargos Previdenciarios R$ 97.984,16 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 272 _ PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0132 _ Encargos Previdenciarios doInstitutede Previden cia dos Servidores. R$ 140.721,75 ' 10 - SAUDE 302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0076 _ Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Saude deCacti . RS 68.204,68 10 - SAUDE 302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATOR1AL 0077 _ Const Rei e Ampl de Unidades de Saude. R$ 17,015,11, 10 ''- SAUDE 302 ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATOPIAL 0078 Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes. 10 - SAUDE 302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0125 _ Manutencao das atividades doFundyMunicipal de Saude de Caro. 10 - SAUDE 302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBOLATORIAL 0126 Reforma e Ampiiacao do Hospital Municipal 10 - SAUDE 302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATOR1AL 0127 Aqui; Equips e Materiais Permanente iFMS r R$ 4.414,30k R$ 1.165.137,61- R$ 98,63:1-02 R$ 22.074,00 C°/ 12 - EDUCACAO 122 _ ADMINISTRACAO GERAL 0026 _ Manutencao das Atividades da Secretaria Seral 12 - EDUCACAO 122 _ ADMINISTRACAO SEPAL 0027 _ Aquisicao de Equipasentos e Materials Persanentes. 10 - SAUDE 512 _ SANEAMENTO DASICO URRANO 0139 _ Conalizacao de Cnrregos. 11 'RABALND PROTECAO E DENEFICIOS TRABALHADOR 0107 _ Encargoscoso PASEP. R$ 5.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 143.414,60 R$ 34.690,53 R$ 3.$72,02 4ESTADO DE OIAS PREFEITURAMUNICIPAL DE CAD LEI DE DIRETRUES ORCAMENTARIAS PARA D EXERCICID DE 2003 ANE10 I PAGINA: 07 FUNCANSUBFUNCAO/PROWNA VALOR DRUM 10 - SAUK 302 _ ASSIST.MOSPITALAR E ANDULATORIAt 0138 Aquisicao dP Berador de Energia Eletrica. 12 - EDUCACAD :06 _ ALIMENTACAO E NUTRICAO 0028 Manutencao doServicede Distr buicao da herenda Escolar. R$ 98.992,22' 12 - EDUCACAO 306 _ ALIMENTACAO E NORICAO 0029 _ Eonst Ref Aspl CantinasEscolares /2 - EDUCACAO 306 _ALIMENTACAO E NOTRICAO 0030 _ Aquisicso de Equipasentos e Materials Pernanentes. 12 - EDOCACAB 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0031 _ Manutencao da Rede de Ensino Fundasental -\ 12 - EDUCACAO 361 _ENSINO FUNDAMENTAL 0032 Contribuicao ao FUNDEF R$ 6.272,64 Ri 4.704,49 R$ 267.7;3,02 9$ 012.109,66 4ESTADO DE 60IAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2001 ANEXO 1 PASINA: OB FONCARAMINNCAOIPROGRANA VALOR ORCADO 12 - EDUCACAO 161 _ENSINO FUNDAMENTAL 0033 _ Construcau, Reconstrucao P Reforma dePredictsEsco lares e anexos. Ri 22.074,00 12 - EDUCACAO 361 _ ENSINO FUNDAMENTAL 0034 _ Aquisicao de Equzpamentos ehaterais Permanentes. 12 c.DUCACAO _ ENSINO FUNDANENTAL 0035 Manutencao dos Servicos de Transporte Escolar 12 - EDUCACAO 361 _ ENSINO FUNDAMENTAL 0016 _Aquisicao de Equipamentos e Materiais Persanentes. R$ 5.518,50 R$ 55.626.31 Ri 13.244,40, 12 - EDUCACAO 361 _ ENSINO FUNDAMENTAL 0122 _ Nanut Ativ Fundo Gestao Recursos Fundei 12 - EDOCACAO 361 _ENSINOFUNDAMENTAL 0123 _ Ref hopl UniUade I FUNDEF 12 —cDtICACAO 161 _ ENSINO FUNDANENTAL 0124 Aquisicao de Equipatentos eMaterialsPermanentes. 12 - EDUCACAO 361 _ ENSINO FUNDANENTAL 0140 _ Implantacao de Labor:brio! øe informatica nas Escolas Publicas do Ensino Fundamental. 12 - EDUCACAD 161 ENSINO PROFISSIONAL 0141 _ Nanutencau das Atidodes des Escolas Frolissionaliantes. 12 - EDUCACAD 363 ENSINO PROFISSIONAL 0142 _ Reforma e Ampliacao das Escolas Profissionalizan - tes. R$ 619.035,33 RS • 5.518.50 R$ 13.244.40 11.037.00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 41 4ESTADO DE 60IAS - PREFEITURA KUNICIPAL DE NEU LEI DE DIRETRIZES ORCAMITARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 200: ANEIO I PAGINA: 09 FONCAO/SUSFUNEAD/PROGRANA MIN ORCADO 12 - EDUCACAO 364 _ ENSINO SUPERIOR 0037 _ Manutentao das Atividades da Ensino Superior. 12 - EDUCACAO 364 ENSINO SUPERIOR 0038 _ Aquisicao de Equipasentos eMaterialsPermanentes. 12 q)UCACAO Nzo5 EDUCACAO INFANTIL 0039 _ Manutencao das Atividades de Ensino para Criancas Lie 0 a 6 anos. 12 - EDUCACAO 365 _EDUCACAO INFANTIL 0040 Construcao de Creches-Escolas e Anexos. 12 - EDUCACAO 365 _ EDUCACAO INFANTIL 0041 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes. 12 - EDUCACAO 365 _EDUCACAO INFANTIL 0042 _ Manutencao doPre-Escolar 12 - EDUCACAO 365 _ EDUCACAO INFANTIL 0043 Const Re l Ampl UnidadesPre-Escolares 12 - EDUCACAO 365 _ EDUCACAOINFANTIL 0044 _ Aquis Equips e HatPermanentes 12 - EDUCACAO 365 _ EDUCACAO INFANTIL 0143 _ Construcao de Pari Infantil de La2er 12 - EDUCACAO 365 EDUCACAO INFANTIL 0144 Aquisicao de Equipamentos eMaterialsPermanentes. RI 3.598,31 R$ 321,73 R$ 92.227,42 R$ 4.644,61 R$ 3.138.31 Ri 168.928,72 3.136,31 R$ 3.13641 R$ 20.00.00 R$ 10.000,00 12 - EDUCACAO 367 EDOCACAD ESPECIAL 5048 Construcao, Ampliacao e Reforma de Escola para Ecepcionais. 12 - EDUCACAO 367 _ EDUCACAO ESPECIAL 0049 Aquis Equips e Materials Permanentes 13 - CULTURA 391 _ PATRINONIO WIST.ART.E ARDUEOLOGICO 0145 _ Manutencao das Atividades do Patrimonio Historic°, artisticu e arqueologico do Nunicipio de Cacu. 13 - ALTURA 392 DIFUSAD CULTURAL 0054 _ Manutencao das Atividades Culturais do lunicipio de Cacu. 13 - CULTURA 392 _ DIFUSAO CULTURAL 0055 Construcao, Reforma e Ampliacao de Bibliotecas. 13 - CULTURA 392 _ DIFUSAO CULTURAL 0056 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Persanentes 4ESTADO DE GOIAS _ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAR1AS PAPA O EXERCICIO DE 2003 ANE/OI PAG1NA: 10 FUNCADISUBFONCANPROGRANA VALOR ORCADO 12 - EDUCACAO 366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 0045 _ Erradicacao do Analfabetisso 12 - EDUCACAO 166 _ EDUCAOCAO DE JOVENS E ADULTOS 0046 _ Cont Rei eAmp) Unid Escolares 12 EDUCACAO _EDUCACAO ESPECIAL 0047 _ Manutencao das Atividades da Educacao Especial. 13 - CULTURA 392 _ DIFUSAO CULTURAL 0146 _ Criacau e Aquisicao de Equipamentos e Instrumentos para formacao da Banda de flusica Municipal. R$ 17.563,11jr R$ 24.332,76 R$ 63.637,67 RS 9.408,97 R$ 6.272,64 R$ 22,074,00 35.144,75 R$ 11.588,85 R$ 6.272,64 R$ 30.Ú00,00'( 4ESTADO DE 601AS - PREFEITURA MUNICIPAL PE CACO LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EIERCICIO DE 2003 ANEX01 MINA: 11 FUNCAOISUBFUNCADIPROORAKA VALOR DRUM 15 - URBANISMO 451 _ INFRA-ESTRUTURA URBANA 0061 _ Obras de Infra-Estrutura Urbana R$ 1.058.315,62 - 15 - URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANOS 0057 _ Manutencao das Atividades do Servicn de Iluminacao Publica. R$ 145.557,524- 15 IRBANISMO -1-32 _ SERVICOS UPBANOS 0058 _ Const Ref Ampl PredicOptoIlum R$ 4.704,49 A 15 - URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANOS 0059 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes pi Depart. de liuminacao Publica R$ 13.678,22, 15 - URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANOS 0062 _ Manutencao das Atividades da Secretaria de Obras e Servicos Publico. RS 147.287,14' 15 -URBANISM 452 _ SERVICOS URBANOS 0063 _ Aquisicao de Equipasentos eMaterials Permanentes p/ Sec. Obras e Serio. Urbanos R$ 11.037,00 15 URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANOS 0064 _ ManutOntoEng Obras e PianeiamEntc R$ 141.053,33 15 - URBANISM° 452 _ NABITACAO URBANA 0065 Construcao Predin Departamento de Obras Eng e Flanejamento R$ 44.148,0- 15 - URBANISMO t\ 452 _ SERVICOS URBANOS t 0066 _ Manutencan das Atividades do SerTico de Limpeza Pu blica. RS 290.487,31 15 - URBANISHO 452 _ SERVICOS URBANOS 0067 Aquisicao de Equipamentos eMaterialsPermanentes, R$ 7.120,20 1( 4ESTABO DE GUIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 AN(101 PAGINA: 12 FUNCADISUBFONCADIPROGRANA VALOR WADI) 15 - URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANDS 0068 _ Manutencao das Atividades dosServices Funerarios. 15 - URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANOS 0069 _ Ampliacao Cesiterie Local 15 9RBANI5110 4,12 SERVICOSURBANOS 0070 _ Aquis Equips e Mat Permanente RS 8.305,27 PS 1.568.17 R$ 3.136,31/x 15 - URBANISMO 452 SERVICOS URBANOS 5071 _ Manutencao das Atividades dos Serviras de Parques e Jardins. RS 29.205,16 15 - URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANOS 0072 _ Aquiticao de Equipamentos eMaterials Persanentes. RI 3.136,31 15 - URBANISMO 452 _ SERVICOS URBANOS 0147 _ Aquiairao de use Escada Midraulica e quincnoMunk. l) f? ,--iN15 - URBANISM° k - 0 482 _ INFRA-ESTRUTURA URBANA '-1- d2P.K) 0060 _ Construcao de Casa! P lares ..,1 .1.' C' PS 115.539,92 \( CP 18 - BESTA0 AMBIENTAL 541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO ARBIENTAL 0081 _ Aquisitao de Equipamentos eMaterials Permanentes.' RS 2.032,61 18 - SESTA0 AMBIENTAL 541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO ANIMAL 0148 - Manutencao doProgram) de Preservarao de Recursos Naturais e Conseracao do solo rural e urbano. RS 33.111,00 )(-7 RS 22.074.00 IS - GESTAO AMBIENTAL 541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIEMTAL 0080 _ ManutenraodesAtividades da Secretaria Se tleio Ambiente. RS 13.299,43 1-, 4ESTADO DE 60I45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0 EXERCICID DE 2003 ANEXOI PADINA: 13 FOOCAD/SOBFONCAO/PROGRANA VALOR ORCADO 18 - GESTA0 AMBIENTAL 541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 0149 _ Aquisicao de Equipaaentos e Materiais Peraanente. R$ 11.037,09 18 - SESTA0 AMBIENTAL 541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO ANBIEMTAL 0150 _ Aapliacao do Viveiro de Mudas. le 8ESTA0 AMBIENTAL RECURSOS HIBPICOS 0151 _ Construcao de aicro-bacias hidrograficas 20 - AGRICULTURA 601 PRONOCAO DA PRODUCAO VEGETAL 0118 _ Manut da PatrulhaAgricola 20 -AGRICULTURA 601 _ PRONOCAD DA PRODUCAO VEGETAL 0138 _ Aquisicao de eguipaaentos e *arterials peraaoentes. RI 8.277 ,-5 R$ 16.555,50 R$ 72344,20;W R$ 15.000,00 20 - ORICULTURA 602 _ SECRETARIA DE APICULTORA 0139 _ Implantacao de Micro-unidades produtivas dp peque nos 331Sils. R$ 15.000.00 20 - AGRICULTORA 605 _ SANEAMENTOBASIC° URBAN° 0152 _ Construcao de pocos Artesianos. 20 - AGRICULTURA 605 _ABASTECIMENTO 0163 Construcao e Aspliacao de Feiras Cobertas. 20 - AGRICULTURA 606 _ SECRETARIA DE AGRICULTURA 0019 _ Contrib Agencia Rural deGoias 20 - AGRICULTURA 606 _MEMO RURAL 0020 _ Nanutencao da Secretaria de Agricultura RS 5.000,00 R$ 20.000.00 R$ 6.410.72 RS 39.631,46/ 4ESTADO DE GUIAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCARENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANE10I PAGINA: 14 FUNCADMDFUNEAD/PRODRANA VALOR ORCADO 20 - AGRICULTURA 606 _ MERSA° RURAL 0021 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes 20 - AGRICULTURA 606 _ SECRETARIA DA AGRICULTURA 0119 _ Manutencao do Programa de Apoio ao Pequeno Produ - tor. 20 IGRICULTURA -13136 SECRETARIA DE AGRICULTURA .0.120 hanut das Atividades dOFoster 70 - AGRICULTURA 606 _ PROMOCAO DA PRODUCAO VEGETAL 0121 _ Aqui ao de Equipamentos e Materiais Perhanentes, 22 - INDUSTRIA 661 _ PROODCAO INDUSTRIAL 0073 _Manutencao das Atividades da Secretaria deInks tria e Comercio. RI 3.136,31 R$ 88.296,00 Pi 102.533.73 R$ 9.3224 93 R$ 74.430,97 f_ 22 -INDUSTRIA 661 _ PROMOCAO INDUSTRIAL 0074 _ Coast Ref Ampl Sec Ind eComercio 22 "-INDUSTRIA 661 _ PROMOCAO INDUSTRIAL 0075 _ Aquis Equips e hatPermanente RI 7.5b4,70 R$ 3.136,31 RS 20.000,00 RS 5.000,00 RI 10.00000 //- 72 INDUSTRIA 661 _ PROMODO INDUSTRIAL 0153 _ Aquisicao de Terrenos para implantacao de industri as. 22 - INDUSTRIA 661 _ PROMOCAD INDUSTRIAL 0154 _ Franca° de financiamento de maquinas, equipamento e ferramentas. 23 - CDNERCIO E SERVICDS 695 TURISMO 1155 Manutencao as Atividades de Incentivo ao Turisso. 4ESTADO DE GOIAS PREFEITURANURTURE. DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0WRETCH) DE 2003 ANEXO 1 PASINA: 15 FUNCAO/SUOFUNCAWROORANA VALOR BREADO 23 - COMERCIO ESERVICE 695 _ TURISMO 0156 _ Aquisicao de Equipamentos e Materia s Permanentes. 24 - COMONIEACOES 721 _ COMUNICACOES POSTAIS 0022 _Colaboracao com Emp Bras Correios e Telegrafo 2! 94ERSIA 32 ENERGIA ELETR1CA 0157 _ ExtensaoeaRede de Energia Eletrica Urbana 26 - TRANSPORTE 451 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 0108 _ Construcao, reconstrucao e relorma de estradas,pon teseset -burro s e aterros. 26 - TRANSPORTE 781 _ TRANSPORTE AEREO 0109 _ Manutencao deServicesAeroportuaries 26 - TRANSPORTE 781 _ TRANSPORTE AEREO 0110 _ Censtrucao de Aeroporto Municipal 26'- TRANSPORTE 781 _ TRANSPORTE AEREO 0111 _ Aqui deEquips MaterialsPermanentes 26 - TRANSPORTE 782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 0112 _ Manutencao deTerminalsRodoviarios 26 - TRANSPORTE 762 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 0113 _ Aquisicao de Equipamentos Materiais Permanentes 26 - TRANSPORTE 782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 0114 _ Manutencao das Atividades do Departamento hunici - palde Estradas e Rodages. Ft 5.000100 RI 1.568,17 RS 50.000,00 RI 144.464,61 P$ :0.386.13 RI 2.635,48 RS 3.136.31 RS '6.549,68 RS 3.136.31 RS 486.545,05 4ESTADO DE SOIAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEx01 PAGINA: 16 FUNCANSUBFONCAORROGRANA VALOR ORCADO 26 - TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 5.115 Ampl eRef GaragesOfic DNER 26 - TRANSPORTE 782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 0116 Aquisicao de Equipasentos EMaterielsPermanentes. a TRANSPORTE -Tu2 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 0117 _ Aquisicao de Isoyeis 26 - TRANSPORTE 782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 0158 _ Aquisirao de Maquinas Pesadas e Caminhoes. TRANSPORTE 782 TRAMPORTE RODOVIARIO 0159 _ Construcao de Abrigos para Passageiros. 27 - DESPORTO E LAZER 812 _ DESPORTO COMUNITARIO 0050 _ Manutencao das Atividades do Desporto Amador. / R$ 31.199,13 R$ 52.878.30 RI 18.317,94 R$ 100.000.00 R$ 30.000,00 R$ 45.705,94 RS 3.136,31 R$ 15.681,61 RI 1.568.17 R$ 100.000.00 27'- DESPORTO E LAZER 312 _ DESPORTO EDOUNITARIO 0051 _ Construcao, Aspliacao e Reforma de Ouadrz de Espor tes Poliesportivas. 27 - DESPORTO E LAZER 812 _ DESPORTO COMUNITARIO 0052 _ Constr e Felorma de Oinasios de Esportes. 27 - DESPORTO E LAZER 812 _ DESPORTO COMUNITARIO 0053 Aquisirao de Equipasentos eMaterials Persanentes. 27 - DESPORTO E LAZER 812 _ DESPORTO COMUNITARIO 0160 _ Eonstrucao Reforma e Ampliacao Estadio Municipal reeitoMunicipal 4ESTADO DE GOIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU • LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEXO 1 PAGINA: 17 FUNCANSUBFUNCAD/PROGRAMA VALOR ORCADO 27 - DESPORTO E LAZER 813 _ LAZER 0161 _ Manutencao das Atividades do Clube dos Servidores Municipals. 27 - DESPORTO E LAZER 813 _ LAZER 0162 _ Construcao do Clube dos Servidores Municipals 2E )1CARGOS ESPECIAIS G43 _ ENCARGOS ESPECIAIS 0000 _ Reserva de Contingencia R$ 30.000,00 R$ 100,000,00 R$ 136.537,97 TOTAL R$ 11.505.340,05 RELATOR - PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Cavil Comissão Reunida Projeto de Lei n° 14/02, de 15/04/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre diretrizes orçamentdrias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. Ao examinar, com minúcia, tanto o Projeto que ora se apresenta como o Plano Plurianual 2002/2005 confrontandoos, concluímos pela compatibilidade daquele para com este, podendo, assim, dizer que o mesmo obedece As normas legais e constitucionais que lhe são impostas. A Emenda apresentada é salutar, uma vez que no orçamento vigente está contemplado a possibilidade de aquisição de imóvel para o legislativo municipal, sendo a reforma e a ampliação uma conseqüência lógica. A redação gramatical é satisfatória. Destarte, respeitando-se a Emenda que esta relatoria ora propõe, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 17 dias do mês de junho de 2002. Vereador DIVINIYJOSÉ DE MACEDO Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 APROVA to 0 ENIat4C(....,VOTAgA Secretnria para providenciar Caç 200 P R 01 @ C 01± 7 Fle Livro 07. k, Secratitria:5mara Municipal- PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 14/02, de 15/04/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 edioutras providências. EmendaModificativa n°PL/02. Altera o teor do anexo 1, com referência a função 01, subfunção 031 do programa 0003 da matéria em estudo. Art.10- Fica alterado o constante do Anexo 1, do Projeto de LeiIf14/02, de 15 de abril de 2002, na página 01, na função 01- Legislativa, na subfunção 031-Ação legislativa, no programa 0003- Construção do Prédio daOman. Municipal, passando, a vigorar com a seguinte redação: "01- LEGISLATIVA 031 — AÇA-0 LEGISLATIVA 0003 — Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal R$ 10.788,07". Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3" - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti,açsS-A- dias do mês de junho de 2002. (V/ Vereador Divino José de Macido - Relator - Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para tornar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 compatível com o Plano Plurianual 2002/2005. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348