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materia nº 14/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-04-15
Ementa"Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências".
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Cap, 
Presidente 
„ , 
isCtilikOVALOC1 
EM VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar 
Cap, 200.L_ 
rA P R OVA p o PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
VOTAÇp. '11 
Sectetaria 1.1.0 provfOenZ• 
PROJETO DE LEI N°) /02, DE 4 5 DE0,64 DE 2002 
"Dispõe sobre diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2003 e da 
outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Fag() saber aCamaraMunicipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao 
disposto noArt. 165, § 2°, da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000 as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município 
de Caçu-GO, para o exercício de 2003, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes para a elaboração do orçamento; 
IV - as disposições relativas a admissão de servidores e à realização de 
despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI - as diretrizes das receitas; 
VII - as diretrizes das despesas. 
CAPITULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
Art. 2° - Em consonância com oArt. 165, § 2°, da Constituição Federal, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2003, terão precedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Parágrafo único. As metas e prioridades do município para o exercício de 
2003, deverão obedecer sistematicamente ao Anexo I da presente lei. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se por 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
ESTADO DE GOIÁS 
Av.. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECACU 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação governamental; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das 
respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas 
estabelecidas. 
§ 3° - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a 
subfunção ás quais se vinculam. 
§ 4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. 
Art. 4° - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de 
recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
2 -juros e encargos da divida, 
3 - outras despesas correntes; 
4 - investimentos; 
5 - inversões financeiras; 
6 - amortização da divida. 
Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos dos 
Poderes: Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da 
Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem 
como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Art. 6° - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação 
especificas as dotações destinadas: 
I - ás ações descentralizadas de educação e cultura; 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECACU 
II - as ações descentralizadas de saúde e assistência social; 
III - ao pagamento de benefícios da previdência social; 
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar; 
V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; 
VI - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação 
da divida fundada interna; 
VII - ao pagamento de sentenças judiciarias; 
VIII - ao atendimento de outras ações administrativas. 
Art. 7° - 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
Câmara Municipalseraconstituído de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei; 
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. 
§ 1° - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados noArt. 22, incisoIII, da Lei n° 4320/64, de 
17 de março de 1964 e Resolução Normativa - TCM n°003/2001 são os seguintes: 
I - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o 
Art. 195 da Constituição; 
II - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de 
despesa; 
III - resumo das receitas por categoria econômica; 
IV - resumo das despesas por categoria econômica; 
V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I 
da Lei n° 4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo Ill da Lei 
4320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VII - despesas segundo o poder e orgào, por grupo de despesa e fonte 
de recurso; 
VIII - despesas segundo a função, subfungão, programa e grupo de 
despesa; 
IX - fontes de recursos vinculados ás despesas segundo órgão, função, 
subfungão e programa; 
X - Despesas por Projeto, Atividades e Operações Especiais, conforme 
fonte de recursos e categorias econômicas; 
XI - Quadro de detalhamento da despesa por órgãos, grupos e fontes. 
§ 2° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
§ 3° - 0 Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o 
encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, podendo ser por meios eletrônicos, 
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 
I - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o 
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto noArt. 60 do 
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996; 
II - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, 
relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos 
subsídios, quando houver; 
Ill - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social, 
educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes; 
IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e 
com juros e encargos da divida pública interna e externa em 2002, indicando os 
prazos médios de vencimento; 
V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da 
divida" e "amortização da divida", da divida interna, realizados nos últimos três anos, 
sua execução provável em 2002 e o programado para 2003; 
VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para 
2002 e estimada para 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de 
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 
2003; 
VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, 
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado para 
2003, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em 
relação á receita corrente e à receita corrente liquida, para os exercícios a que se 
referem; 
VIII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere oArt. 212 da Constituição 
Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo 
e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no Art. 60 do 
ADCT; 
IX - os subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 
30 de junho de 2002, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, 
informando o percentual de execução e o custo total. 
§ 40 - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta 
Lei identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo a que se referem. 
Art. 8° - No projeto de Lei orçamentária, as receitas e despesas serão 
orçadas segundo os pregos vigentes em 30 de agosto de 2002. 
Art. 9° - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da 
Lei Federal n° 4320/64, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total de despesas fixadas na 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou 
atividade. 
CAPÍTULOIII 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2003 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, 
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos. 
Art. 11 - 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2002/2005, que tenham sido objeto de 
projetos de lei específicos. 
Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação de recursos na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais será feita de 
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo. 
Art. 13 - a programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; 
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária. 
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: 
I - ações de caráter sigiloso; 
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades 
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar. 
Art. 15 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nasareasde 
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional 
de Assistência Social. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
por autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a titulo de 
subvenções sociais. 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DECACU 
Art. 16 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a titulo "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem 
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante 
equivalente a, nominim, um por cento da receita corrente liquida. 
Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados 
através de decretos do Poder Executivo e dada á devida publicidade. 
Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária, com a destinação 
prevista no inciso VI doArt. 6°, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a 
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização especifica. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ik ADMISSÃO DE SERVIDORES E À 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 20 - 0 poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2002, a tabela 
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, 
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não￾estáveis e de cargos vagos. 
Parágrafo único. 0 Poder Legislativo, observará o cumprimento do 
disposto neste Artigo. 
Art. 21 - No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal, ativo e 
inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na 
forma da Lei Complementar a que se refere oArt. 169 da Constituição Federal. 
Art. 22 - No exercício de 2003, observado o disposto noArt. 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2002, dos 
cargos constantes da tabela a que se refere oArt. 20 desta Lei; 
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
III - for observado o limite previsto no artigo anterior. 
Parágrafo único. No exercício de 2003, o Poder Executivo Municipal 
promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos 
doArt, 37 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 23 - 0 Executivo encaminhara à Câmara Municipal sempre que 
necessário, projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que 
será considerado na estimativa da receita, especialmente: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DECACU 
I - Atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal; 
II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços 
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; 
III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de policia no município; 
IV - Ampliação da progressividade das aliquotas do imposto predial e 
territorial urbano; 
V - Revisão de aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. 
Art. 24 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou 
beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a 
anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no 
mesmo exercício. 
Parágrafo única Em havendo a renúncia de receita provocada pelo 
disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro 
imobiliário e fiscal do município, objetivando a ampliação da base de cálculo para o 
lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a cobrança das taxas 
municipais, adequando-as ao custo real dos serviços. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 25 - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, 
operações de crédito autorizadas por Lei especifica, que serão vinculadas a projetos, 
cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. 
Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-6 
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2003. 
Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e 
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe 
esta Lei. 
Art. 28 - 0 Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança 
judicial e extrajudicial dos tributos municipais. 
CAPÍTULO VII 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes desta Lei. 
Art. 30 - 0 montante das despesas não poderá ser superior ao das 
receitas. 
Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas á luz das 
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novospr 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em 
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite 
estabelecido na legislação pertinente. 
Parágrafo único. 0 limite estabelecido para as despesas de pessoal de 
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas 
seguintes despesas: 
I - Salários; 
II - Obrigações Patronais; 
III - Proventos de Aposentadoria e Pensões; 
IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. 
Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito 
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que 
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos 
determinados. 
Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias 
próprias e prioridades nos pagamentos. 
Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder 
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações especificas, não podendo ter 
acréscimos reais em relação à receita. 
Art.36 -Serbelaborado para cada Fundo Municipal, um plano de 
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: 
I - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos 
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias 
econômicas receitas corrente de capital; 
II - Aplicações, onde serão discriminadas: 
a) As ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as 
categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. 
Art. 37 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas 
no exercício, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos 
alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e 
"inversões financeiras". 
Art. 38 - 0 Poder executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após 
a publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso 
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a 
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. 
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem com rovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos 
gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput 
deste artigo. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, ern'de de 
2002. 
RUI AL 0 4:ii:ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
4ESTADO DE GOIA'c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EIMER] DE 2003 ANEXO 1 MINA: 01 
FUNCAWSUIFUNCAOIPROGRAMA VALOR ORCADO 
01 - LEGISLATIVA 
031 _ ACAO LEGISLATIVA 
0001 _ Manutencao das Atividades da [Aura Municipal 
R$ 366.910410 
01 - LEGISLATIVA 
031 _ ACAO LEGISLATIVA 
0002 _ Aquisicao de Equ pasentos e Materiais Permanentes 
01 E61SLATIVA 
0.3.1 ACAO LEGISLATIVA 
0003 _ Construcan do Predio da Casara Municipal 
62 - JUDICIARIA 
061 ACAO JUDICIARIA 
Manutencap das Atividades daAranJudiciaria-FDPUM 
62 - JUDICIARIA 
061 _ ACAO JUDICIARIA 
0605 _ Aquisicao de Equipamentos eMaterials Permanentes 
04 - ADMINISTRACAO 
122 _ ADMINISTRACAO GERAL 
0006 _ Manutencau das Atividades do Gabinete dP Prefeitn. 
04 =.7ADMINISTRACAD 
122 _ ADMINISTRACAO SERAL 
0007 _ Aquisican de Equ pasentos e Materials Persanentes. 
04 - ADMINISTRACAD 
122 ADAINISTRACAO GERAL 
0008 _flana. das Atividades de Prosocan de Festdades 
Municipais. 
04 - ADMINISTRACAO 
122 _ ADMIMISTRACAD GERAL 
6009 _ Aquisicao de Equipasentos eMaterialsPermanentes 
04 - ADMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
0010 
* hanutencao da E Atiiidades da Secretaria da Adminis 
tracao. 
R$ 14.451,86 
RS 10.788,07 
R$ 4.162,99 
/7 
R$ 586,20 
R$ 123.799,03 
R$ 7.500,20 
RS 8.968,49 
R$ 940,92 
R$ 251.405,15 
o 
4ESTADO DE GOIAS 
PREFEIT8RA M8NICIFAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEXO 1 PAGINA: 02 
FUNCAO/SORFUNCADiPROGRANA VALOR ORCADO 
04 - AOMINISTRACAO 
122 _ ADMINISTRACAOGERA!. 
0011 Aquisicao de Equipaaentas e Materials Peraanentes. 
04 - ADMINISTRACAO 
122 _ ADMINISTRACAO GERAL 
0012 _ Contribuicao a A,G.M. 
04 TMINISTRACAO 
122 ADMINISTRACAO GERAL 
0-'013 _ CONTRIBUICAO A AMESGO 
04 - ADMINISTRACAO 
122 _ ADMINISTRACAO SEPAL 
0133 _ Reestruturacaoadministrativa 
04 - ADMINISTRACAD 
122 _ ADMINISTRACAO GERAL 
0134 _ Reestruturacao e reciclagem dn pessoal da Adainis￾tracao Public dunicipal. 
04 - ADMINISTRACAO 
122 _ ADMINISTRACAO GERAL 
01$5 _ Aguisicao de Titulas de Creditas. 
04 1-r-,- ADMINISTRACAO 
123 _ ADNINISTRACAO FINANCEIRA 
0014 _ hanutencao das Atividades da Secretaria de Finai 
04 - ADMINISTRACAD 
123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA 
0015 Cont Re l e Ampl Pastas Fiscais 
04 - ADMINISTRACAD 
123 _ADMINISTRACAO FINANCEIRA 
0016 Aquisicao de Equipamentose Material FertanentE 
, G ° \--A) 
04 - ADMINISTRACAD H 
123 _ ADNINISTRACAOFINANCEIRA 
0018 _ hquil; htulos Cap Ja Integralizados 
R$ 4.414,80 
R$ 1.752,17 
R$ t.,.734.41 
R$ 10.000.00 
R$ 10.000,00 
R$ 20.000.00 
R$ 322.669,53 
R$ 2.45+5,01 
Pi 8,470,50 
R$ 3.870,26 
4ESTADO DE GOIAS 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO 
LEI DE DIRETRIZES OREAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANE101 PAGINA: 03 
FLINCAO/SURFUNCAO/PROORANA VALOR BREAM 
06 - SHURANCA PUBLICA 
181 _ POLICIAMENTO 
0023 _ Manutencao das Atividades da *tram:a Publica. 
06 - SEGURANCA PUBLICA 
131 _ POLICIAMENTO 
0024 _ Const.Ref. DelegAlp}Policiais 
06 BURANCA PUBLICA 
POLICIAMENTO 
0025 _Aqui sEquips eMatPermanente 
RI 22.444,70 
RI 2.786,72 
RI 1.857 85/ 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
122 _ ADMINISTRACAOSEPAL 
0082 _ Manutencao das Atividades da Secretaria de Ptelie - 
cao Social. R 158.064,49 
OG ASSISTENCIA SOCIAL 
122 _ ADMINISTRACAO GERAL 
0083 _ ConstRefe Ampliacao Predio da Assistencia Social 
Pi 14.958,31' 
08 ASSISTENCIA•SOCIAL 
122 _ADMINISTRACAO URAL 
0024 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes. 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
241 _ ASSISTENCIA AO IDOSO 
0085 _ Manutencao das Atividades do Atrigo dos laosos 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
341 ASSISTENCIA AO IDOSO 
0086 _ Subvensan ao Abrido dos !doses 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
241 _ ASSISTERCIA AO IDOSO 
0087 _ Aspl e Reforma do Abrigo dosNoses 
RI 6.410,72 
Ri 55.952,98 
Ri 22.550,8 
R$ 1.5.b81,b1 
RS o.27245 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
241 _ ASSISTENCIA AO IDOSO 
0088 _ Aquisicao de Equipamentos eMaterialsPermanentes. 
e 
4ESTADO DE 80IAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0 EIERCIC30 DE 2003 ANEO I PAOINA: 04 
FUNCANSURFUNCAO/PROORANA VALOR ORCADO 
OB ASSISTENCIA SOCIAL 
242 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
-6069 _ Subvensao a Associacao de Paes e Amigos dos Excep 
cionais. R$ 31.624,58 ' 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
243 _ ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 
0090 _ Manut PrngAssistao Pequeno Trahalhadof 
R$ 15.844.44 
06 1SSISTENCIA SOCIAL 
N243 ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 
0091 _ Construcao de Ouadra Poliesportiva 
F.$ 37.45643' 
06 - ASSISTENCIA SOCIAL 
243 _ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 
0092 Cont Ref e Ampl Predio Peq Trabalhador 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
245 _ ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 
0093 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
243 _ ASSIST A CRIANCA E AOADOLESCENTE 
0094 _ Suovensao do Brasil Crianca Cidada 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
241 _ ASSIST A CRIMEA E AOADOLESCENTE 
0095 _ Subvensao a Creche Cosednho de Vida 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
243 _ ASSISTENCIA ACRIMEAE ADOLESCENTE 
0098 _ Suhvensao Pastoral da Crianca 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
243 _ASSISTA CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
0097 Suhvensao ao Conselho Tutelar da Crianca e do Ado￾lescente. 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0092 Manutencao da Ceramica Comunitaria 
R$ 0.410472 ./ 
R$ 4.9o1,72. 
R$ 12.821,46 
R* 15.812,64 
R$ 21.433,11 
R$ 10.864451 
RS 13.04.0o 
OS -- ASSISTENCIA SOCIAL 
244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0103 _ Subvensao Entidade Assistencial Arraial dos Asigos 
08 1SSISTENCIA SOCIAL 
ASSISTENCIA COMUCTARIA 
0101 Subvensao Associacao Ana Custodia de Jesus 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
244 ASSISTENCIA COMLICIARIA 
0102 _ Subvensao a Assocleade 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIO 
0100 Subvensao Entidade Feminina CAsinho da Luz 
RS 4.273,81 
AS 13.2:802 
RS 6.410,72 
RS 16.124,26 
RS 206.395,38 
4ESTADO DE SOJAS 
- FREFEITURA MUNICIPAL PE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEX01 PASINA: 05 
FUNCAUSUDFUNCAO/PROORANA VALOR ORCADO 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0099 Aquis Equips e. Nateriais Permanentes 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
244 _ ASSISTENCIA CONUNITARIA 
0128 _ ManutencAn doFundoMunicipal de Assistencia 
cial. Rs 78.046,61 A( 
08 "-ASSISTENCIA SOCIAL 
244 _ ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0129 _ Aquisican de Equipamentos eMaterialsPermanente 
R$ 10.037,60 
09 - ASSISTENCIA SOCIAL 
244 _ ASSISTENCIA CONLINITARIA 
0137 _ hiC80 de Cestas Basicas a Pessoas Carentes. 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
601 _ FROMOCAO DA PRODUCAO VEGETAL 
0104 _ Manut da Lavoura Cosunitaria 
RS 5.000,00 
RS 22.151,09 
RS 3.437,24 
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 
601 _ PROMOCAO DA PPODUEAO VESETAL 
0105 _ Aquis Equips e at Permanentes 
- 
4ESTADO DE GUIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEXOI PAGINA: 06 
FUNCAO/SUBFLINCAOPROGRAMA VALOR ORCADO 
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 
122 _ ADMINISTRACAO URAL 
0130 _ Manutencao das Atividades do Instituto KUP cipal 
Previdencia de EdCU R$ 179.351,25 
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 
122 _ PREVIDENCIA DOREDIMEESTATUTARIO 
0131 Aquisicao de Equips e materialsPermanente 
R$ 13.244,40 , 
OS REVIDENCIA SOCIAL 
11 FREVIDENCIA SOCIAL BASICA 
0106 Encargos Previdenciarios 
R$ 97.984,16 
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 
272 _ PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0132 _ Encargos Previdenciarios doInstitutede Previden 
cia dos Servidores. R$ 140.721,75 ' 
10 - SAUDE 
302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0076 _ Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal 
de Saude deCacti . RS 68.204,68 
10 - SAUDE 
302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATOR1AL 
0077 _ Const Rei e Ampl de Unidades de Saude. 
R$ 17,015,11, 
10 ''- SAUDE 
302 ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATOPIAL 
0078 Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes. 
10 - SAUDE 
302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0125 _ Manutencao das atividades doFundyMunicipal de 
Saude de Caro. 
10 - SAUDE 
302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBOLATORIAL 
0126 Reforma e Ampiiacao do Hospital Municipal 
10 - SAUDE 
302 _ ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATOR1AL 
0127 Aqui; Equips e Materiais Permanente iFMS 
r 
R$ 4.414,30k 
R$ 1.165.137,61- 
R$ 98,63:1-02 
R$ 22.074,00 
C°/ 
12 - EDUCACAO 
122 _ ADMINISTRACAO GERAL 
0026 _ Manutencao das Atividades da Secretaria Seral 
12 - EDUCACAO 
122 _ ADMINISTRACAO SEPAL 
0027 _ Aquisicao de Equipasentos e Materials Persanentes. 
10 - SAUDE 
512 _ SANEAMENTO DASICO URRANO 
0139 _ Conalizacao de Cnrregos. 
11 'RABALND 
PROTECAO E DENEFICIOS TRABALHADOR 
0107 _ Encargoscoso PASEP. 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000.000,00 
R$ 143.414,60 
R$ 34.690,53 
R$ 3.$72,02 
4ESTADO DE OIAS 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAD 
LEI DE DIRETRUES ORCAMENTARIAS PARA D EXERCICID DE 2003 ANE10 I PAGINA: 07 
FUNCANSUBFUNCAO/PROWNA VALOR DRUM 
10 - SAUK 
302 _ ASSIST.MOSPITALAR E ANDULATORIAt 
0138 Aquisicao dP Berador de Energia Eletrica. 
12 - EDUCACAD 
:06 _ ALIMENTACAO E NUTRICAO 
0028 Manutencao doServicede Distr buicao da herenda 
Escolar. R$ 98.992,22' 
12 - EDUCACAO 
306 _ ALIMENTACAO E NORICAO 
0029 _ Eonst Ref Aspl CantinasEscolares 
/2 - EDUCACAO 
306 _ALIMENTACAO E NOTRICAO 
0030 _ Aquisicso de Equipasentos e Materials Pernanentes. 
12 - EDOCACAB 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
0031 _ Manutencao da Rede de Ensino Fundasental -\ 
12 - EDUCACAO 
361 _ENSINO FUNDAMENTAL 
0032 Contribuicao ao FUNDEF 
R$ 6.272,64 
Ri 4.704,49 
R$ 267.7;3,02 
9$ 012.109,66 
4ESTADO DE 60IAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2001 ANEXO 1 PASINA: OB 
FONCARAMINNCAOIPROGRANA VALOR ORCADO 
12 - EDUCACAO 
161 _ENSINO FUNDAMENTAL 
0033 _ Construcau, Reconstrucao P Reforma dePredictsEsco 
lares e anexos. Ri 22.074,00 
12 - EDUCACAO 
361 _ ENSINO FUNDAMENTAL 
0034 _ Aquisicao de Equzpamentos ehaterais Permanentes. 
12 c.DUCACAO 
_ ENSINO FUNDANENTAL 
0035 Manutencao dos Servicos de Transporte Escolar 
12 - EDUCACAO 
361 _ ENSINO FUNDAMENTAL 
0016 _Aquisicao de Equipamentos e Materiais Persanentes. 
R$ 5.518,50 
R$ 55.626.31 
Ri 13.244,40, 
12 - EDUCACAO 
361 _ ENSINO FUNDAMENTAL 
0122 _ Nanut Ativ Fundo Gestao Recursos Fundei 
12 - EDOCACAO 
361 _ENSINOFUNDAMENTAL 
0123 _ Ref hopl UniUade I FUNDEF 
12 —cDtICACAO 
161 _ ENSINO FUNDANENTAL 
0124 Aquisicao de Equipatentos eMaterialsPermanentes. 
12 - EDUCACAO 
361 _ ENSINO FUNDANENTAL 
0140 _ Implantacao de Labor:brio! øe informatica nas Es￾colas Publicas do Ensino Fundamental. 
12 - EDUCACAD 
161 ENSINO PROFISSIONAL 
0141 _ Nanutencau das Atidodes des Escolas Frolissiona￾liantes. 
12 - EDUCACAD 
363 ENSINO PROFISSIONAL 
0142 _ Reforma e Ampliacao das Escolas Profissionalizan - 
tes. 
R$ 619.035,33 
RS • 5.518.50 
R$ 13.244.40 
11.037.00 
R$ 20.000,00 
R$ 50.000,00 
41 
4ESTADO DE 60IAS 
- PREFEITURA KUNICIPAL DE NEU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMITARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 200: ANEIO I PAGINA: 09 
FONCAO/SUSFUNEAD/PROGRANA MIN ORCADO 
12 - EDUCACAO 
364 _ ENSINO SUPERIOR 
0037 _ Manutentao das Atividades da Ensino Superior. 
12 - EDUCACAO 
364 ENSINO SUPERIOR 
0038 _ Aquisicao de Equipasentos eMaterialsPermanentes. 
12 q)UCACAO 
Nzo5 EDUCACAO INFANTIL 
0039 _ Manutencao das Atividades de Ensino para Criancas 
Lie 0 a 6 anos. 
12 - EDUCACAO 
365 _EDUCACAO INFANTIL 
0040 Construcao de Creches-Escolas e Anexos. 
12 - EDUCACAO 
365 _ EDUCACAO INFANTIL 
0041 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes. 
12 - EDUCACAO 
365 _EDUCACAO INFANTIL 
0042 _ Manutencao doPre-Escolar 
12 - EDUCACAO 
365 _ EDUCACAO INFANTIL 
0043 Const Re l Ampl UnidadesPre-Escolares 
12 - EDUCACAO 
365 _ EDUCACAOINFANTIL 
0044 _ Aquis Equips e HatPermanentes 
12 - EDUCACAO 
365 _ EDUCACAO INFANTIL 
0143 _ Construcao de Pari Infantil de La2er 
12 - EDUCACAO 
365 EDUCACAO INFANTIL 
0144 Aquisicao de Equipamentos eMaterialsPermanentes. 
RI 3.598,31 
R$ 321,73 
R$ 92.227,42 
R$ 4.644,61 
R$ 3.138.31 
Ri 168.928,72 
3.136,31 
R$ 3.13641 
R$ 20.00.00 
R$ 10.000,00 
12 - EDUCACAO 
367 EDOCACAD ESPECIAL 
5048 Construcao, Ampliacao e Reforma de Escola para E￾cepcionais. 
12 - EDUCACAO 
367 _ EDUCACAO ESPECIAL 
0049 Aquis Equips e Materials Permanentes 
13 - CULTURA 
391 _ PATRINONIO WIST.ART.E ARDUEOLOGICO 
0145 _ Manutencao das Atividades do Patrimonio Historic°, 
artisticu e arqueologico do Nunicipio de Cacu. 
13 - ALTURA 
392 DIFUSAD CULTURAL 
0054 _ Manutencao das Atividades Culturais do lunicipio 
de Cacu. 
13 - CULTURA 
392 _ DIFUSAO CULTURAL 
0055 Construcao, Reforma e Ampliacao de Bibliotecas. 
13 - CULTURA 
392 _ DIFUSAO CULTURAL 
0056 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Persanentes 
4ESTADO DE GOIAS 
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAR1AS PAPA O EXERCICIO DE 2003 ANE/OI PAG1NA: 10 
FUNCADISUBFONCANPROGRANA VALOR ORCADO 
12 - EDUCACAO 
366 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 
0045 _ Erradicacao do Analfabetisso 
12 - EDUCACAO 
166 _ EDUCAOCAO DE JOVENS E ADULTOS 
0046 _ Cont Rei eAmp) Unid Escolares 
12 EDUCACAO 
_EDUCACAO ESPECIAL 
0047 _ Manutencao das Atividades da Educacao Especial. 
13 - CULTURA 
392 _ DIFUSAO CULTURAL 
0146 _ Criacau e Aquisicao de Equipamentos e Instrumentos 
para formacao da Banda de flusica Municipal. 
R$ 17.563,11jr 
R$ 24.332,76 
R$ 63.637,67 
RS 9.408,97 
R$ 6.272,64 
R$ 22,074,00 
35.144,75 
R$ 11.588,85 
R$ 6.272,64 
R$ 30.Ú00,00'( 
4ESTADO DE 601AS 
- PREFEITURA MUNICIPAL PE CACO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EIERCICIO DE 2003 ANEX01 MINA: 11 
FUNCAOISUBFUNCADIPROORAKA VALOR DRUM 
15 - URBANISMO 
451 _ INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0061 _ Obras de Infra-Estrutura Urbana 
R$ 1.058.315,62 - 
15 - URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0057 _ Manutencao das Atividades do Servicn de Iluminacao 
Publica. R$ 145.557,524- 
15 IRBANISMO 
-1-32 _ SERVICOS UPBANOS 
0058 _ Const Ref Ampl PredicOptoIlum 
R$ 4.704,49 A 
15 - URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0059 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes 
pi Depart. de liuminacao Publica R$ 13.678,22, 
15 - URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0062 _ Manutencao das Atividades da Secretaria de Obras e 
Servicos Publico. RS 147.287,14' 
15 -URBANISM 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0063 _ Aquisicao de Equipasentos eMaterials Permanentes 
p/ Sec. Obras e Serio. Urbanos R$ 11.037,00 
15 URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0064 _ ManutOntoEng Obras e PianeiamEntc 
R$ 141.053,33 
15 - URBANISM° 
452 _ NABITACAO URBANA 
0065 Construcao Predin Departamento de Obras Eng 
e Flanejamento R$ 44.148,0- 
15 - URBANISMO 
t\ 452 _ SERVICOS URBANOS 
t 0066 _ Manutencan das Atividades do SerTico de Limpeza Pu 
blica. RS 290.487,31 
15 - URBANISHO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0067 Aquisicao de Equipamentos eMaterialsPermanentes, 
R$ 7.120,20 1( 
4ESTABO DE GUIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 AN(101 PAGINA: 12 
FUNCADISUBFONCADIPROGRANA VALOR WADI) 
15 - URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANDS 
0068 _ Manutencao das Atividades dosServices Funerarios. 
15 - URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0069 _ Ampliacao Cesiterie Local 
15 9RBANI5110 
4,12 SERVICOSURBANOS 
0070 _ Aquis Equips e Mat Permanente 
RS 8.305,27 
PS 1.568.17 
R$ 3.136,31/x 
15 - URBANISMO 
452 SERVICOS URBANOS 
5071 _ Manutencao das Atividades dos Serviras de Parques 
e Jardins. RS 29.205,16 
15 - URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0072 _ Aquiticao de Equipamentos eMaterials Persanentes. 
RI 3.136,31 
15 - URBANISMO 
452 _ SERVICOS URBANOS 
0147 _ Aquiairao de use Escada Midraulica e quincnoMunk. 
l) f? 
,--iN￾15 - URBANISM° k - 0 
482 _ INFRA-ESTRUTURA URBANA 
'-1- d2P.K) 0060 _ Construcao de Casa! P lares 
..,1 
.1.' 
C' PS 115.539,92 
\( 
CP 
18 - BESTA0 AMBIENTAL 
541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO ARBIENTAL 
0081 _ Aquisitao de Equipamentos eMaterials Permanentes.' 
RS 2.032,61 
18 - SESTA0 AMBIENTAL 
541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO ANIMAL 
0148 - Manutencao doProgram) de Preservarao de Recursos 
Naturais e Conseracao do solo rural e urbano. RS 33.111,00 )(-7 
RS 22.074.00 
IS - GESTAO AMBIENTAL 
541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIEMTAL 
0080 _ ManutenraodesAtividades da Secretaria Se tleio 
Ambiente. RS 13.299,43 
1-, 
4ESTADO DE 60I45 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0 EXERCICID DE 2003 ANEXOI PADINA: 13 
FOOCAD/SOBFONCAO/PROGRANA VALOR ORCADO 
18 - GESTA0 AMBIENTAL 
541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
0149 _ Aquisicao de Equipaaentos e Materiais Peraanente. 
R$ 11.037,09 
18 - SESTA0 AMBIENTAL 
541 _ PRESERVACAO E CONSERVACAO ANBIEMTAL 
0150 _ Aapliacao do Viveiro de Mudas. 
le 8ESTA0 AMBIENTAL 
RECURSOS HIBPICOS 
0151 _ Construcao de aicro-bacias hidrograficas 
20 - AGRICULTURA 
601 PRONOCAO DA PRODUCAO VEGETAL 
0118 _ Manut da PatrulhaAgricola 
20 -AGRICULTURA 
601 _ PRONOCAD DA PRODUCAO VEGETAL 
0138 _ Aquisicao de eguipaaentos e *arterials peraaoentes. 
RI 8.277 ,-5 
R$ 16.555,50 
R$ 72344,20;W 
R$ 15.000,00 
20 - ORICULTURA 
602 _ SECRETARIA DE APICULTORA 
0139 _ Implantacao de Micro-unidades produtivas dp peque 
nos 331Sils. R$ 15.000.00 
20 - AGRICULTORA 
605 _ SANEAMENTOBASIC° URBAN° 
0152 _ Construcao de pocos Artesianos. 
20 - AGRICULTURA 
605 _ABASTECIMENTO 
0163 Construcao e Aspliacao de Feiras Cobertas. 
20 - AGRICULTURA 
606 _ SECRETARIA DE AGRICULTURA 
0019 _ Contrib Agencia Rural deGoias 
20 - AGRICULTURA 
606 _MEMO RURAL 
0020 _ Nanutencao da Secretaria de Agricultura 
RS 5.000,00 
R$ 20.000.00 
R$ 6.410.72 
RS 39.631,46/ 
4ESTADO DE GUIAS 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCARENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANE10I PAGINA: 14 
FUNCADMDFUNEAD/PRODRANA VALOR ORCADO 
20 - AGRICULTURA 
606 _ MERSA° RURAL 
0021 _ Aquisicao de Equipamentos e Materiais Permanentes 
20 - AGRICULTURA 
606 _ SECRETARIA DA AGRICULTURA 
0119 _ Manutencao do Programa de Apoio ao Pequeno Produ - 
tor. 
20 IGRICULTURA 
-13136 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
.0.120 hanut das Atividades dOFoster 
70 - AGRICULTURA 
606 _ PROMOCAO DA PRODUCAO VEGETAL 
0121 _ Aqui ao de Equipamentos e Materiais Perhanentes, 
22 - INDUSTRIA 
661 _ PROODCAO INDUSTRIAL 
0073 _Manutencao das Atividades da Secretaria deInks 
tria e Comercio. 
RI 3.136,31 
R$ 88.296,00 
Pi 102.533.73 
R$ 9.3224 93 
R$ 74.430,97 f_ 
22 -INDUSTRIA 
661 _ PROMOCAO INDUSTRIAL 
0074 _ Coast Ref Ampl Sec Ind eComercio 
22 "-INDUSTRIA 
661 _ PROMOCAO INDUSTRIAL 
0075 _ Aquis Equips e hatPermanente 
RI 7.5b4,70 
R$ 3.136,31 
RS 20.000,00 
RS 5.000,00 
RI 10.00000 
//- 
72 INDUSTRIA 
661 _ PROMODO INDUSTRIAL 
0153 _ Aquisicao de Terrenos para implantacao de industri 
as. 
22 - INDUSTRIA 
661 _ PROMOCAD INDUSTRIAL 
0154 _ Franca° de financiamento de maquinas, equipamento 
e ferramentas. 
23 - CDNERCIO E SERVICDS 
695 TURISMO 
1155 Manutencao as Atividades de Incentivo ao Turisso. 
4ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURANURTURE. DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCANENTARIAS PARA 0WRETCH) DE 2003 ANEXO 1 PASINA: 15 
FUNCAO/SUOFUNCAWROORANA VALOR BREADO 
23 - COMERCIO ESERVICE 
695 _ TURISMO 
0156 _ Aquisicao de Equipamentos e Materia s Permanentes. 
24 - COMONIEACOES 
721 _ COMUNICACOES POSTAIS 
0022 _Colaboracao com Emp Bras Correios e Telegrafo 
2! 94ERSIA 
32 ENERGIA ELETR1CA 
0157 _ ExtensaoeaRede de Energia Eletrica Urbana 
26 - TRANSPORTE 
451 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 
0108 _ Construcao, reconstrucao e relorma de estradas,pon 
teseset -burro s e aterros. 
26 - TRANSPORTE 
781 _ TRANSPORTE AEREO 
0109 _ Manutencao deServicesAeroportuaries 
26 - TRANSPORTE 
781 _ TRANSPORTE AEREO 
0110 _ Censtrucao de Aeroporto Municipal 
26'- TRANSPORTE 
781 _ TRANSPORTE AEREO 
0111 _ Aqui deEquips MaterialsPermanentes 
26 - TRANSPORTE 
782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 
0112 _ Manutencao deTerminalsRodoviarios 
26 - TRANSPORTE 
762 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 
0113 _ Aquisicao de Equipamentos Materiais Permanentes 
26 - TRANSPORTE 
782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 
0114 _ Manutencao das Atividades do Departamento hunici - 
palde Estradas e Rodages. 
Ft 5.000100 
RI 1.568,17 
RS 50.000,00 
RI 144.464,61 
P$ :0.386.13 
RI 2.635,48 
RS 3.136.31 
RS '6.549,68 
RS 3.136.31 
RS 486.545,05 
4ESTADO DE SOIAS 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEx01 PAGINA: 16 
FUNCANSUBFONCAORROGRANA VALOR ORCADO 
26 - TRANSPORTE 
782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
5.115 Ampl eRef GaragesOfic DNER 
26 - TRANSPORTE 
782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 
0116 Aquisicao de Equipasentos EMaterielsPermanentes. 
a TRANSPORTE 
-Tu2 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 
0117 _ Aquisicao de Isoyeis 
26 - TRANSPORTE 
782 _ TRANSPORTE RODOVIARIO 
0158 _ Aquisirao de Maquinas Pesadas e Caminhoes. 
TRANSPORTE 
782 TRAMPORTE RODOVIARIO 
0159 _ Construcao de Abrigos para Passageiros. 
27 - DESPORTO E LAZER 
812 _ DESPORTO COMUNITARIO 
0050 _ Manutencao das Atividades do Desporto Amador. 
/ 
R$ 31.199,13 
R$ 52.878.30 
RI 18.317,94 
R$ 100.000.00 
R$ 30.000,00 
R$ 45.705,94 
RS 3.136,31 
R$ 15.681,61 
RI 1.568.17 
R$ 100.000.00 
27'- DESPORTO E LAZER 
312 _ DESPORTO EDOUNITARIO 
0051 _ Construcao, Aspliacao e Reforma de Ouadrz de Espor 
tes Poliesportivas. 
27 - DESPORTO E LAZER 
812 _ DESPORTO COMUNITARIO 
0052 _ Constr e Felorma de Oinasios de Esportes. 
27 - DESPORTO E LAZER 
812 _ DESPORTO COMUNITARIO 
0053 Aquisirao de Equipasentos eMaterials Persanentes. 
27 - DESPORTO E LAZER 
812 _ DESPORTO COMUNITARIO 
0160 _ Eonstrucao Reforma e Ampliacao Estadio Municipal 
reeitoMunicipal 
4ESTADO DE GOIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU • 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 2003 ANEXO 1 PAGINA: 17 
FUNCANSUBFUNCAD/PROGRAMA VALOR ORCADO 
27 - DESPORTO E LAZER 
813 _ LAZER 
0161 _ Manutencao das Atividades do Clube dos Servidores 
Municipals. 
27 - DESPORTO E LAZER 
813 _ LAZER 
0162 _ Construcao do Clube dos Servidores Municipals 
2E )1CARGOS ESPECIAIS 
G43 _ ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 _ Reserva de Contingencia 
R$ 30.000,00 
R$ 100,000,00 
R$ 136.537,97 
TOTAL R$ 11.505.340,05 
RELATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Cavil 
Comissão Reunida 
Projeto de Lei n° 14/02, de 15/04/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2003 e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre diretrizes orçamentdrias para o exercício 
financeiro de 2003 e dá outras providências. Ao examinar, com minúcia, tanto o 
Projeto que ora se apresenta como o Plano Plurianual 2002/2005 confrontando￾os, concluímos pela compatibilidade daquele para com este, podendo, assim, 
dizer que o mesmo obedece As normas legais e constitucionais que lhe são 
impostas. 
A Emenda apresentada é salutar, uma vez que no orçamento vigente está 
contemplado a possibilidade de aquisição de imóvel para o legislativo 
municipal, sendo a reforma e a ampliação uma conseqüência lógica. A redação 
gramatical é satisfatória. 
Destarte, respeitando-se a Emenda que esta relatoria ora propõe, manifestamos 
no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. 
O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 17 
dias do mês de junho de 2002. 
Vereador DIVINIYJOSÉ DE MACEDO 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
APROVA to 0 
ENIat4C(....,VOTAgA 
Secretnria para providenciar 
Caç 200 
P R 01 @ C 01± 
7 
Fle Livro 
07.
k, Secratitria:5mara Municipal- PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 14/02, de 15/04/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2003 edioutras 
providências. 
EmendaModificativa n°PL/02. 
Altera o teor do anexo 1, com referência 
a função 01, subfunção 031 do programa 
0003 da matéria em estudo. 
Art.10- Fica alterado o constante do Anexo 1, do Projeto de LeiIf14/02, de 15 de abril de 
2002, na página 01, na função 01- Legislativa, na subfunção 031-Ação legislativa, no 
programa 0003- Construção do Prédio daOman. Municipal, passando, a vigorar com a 
seguinte redação: 
"01- LEGISLATIVA 
031 — AÇA-0 LEGISLATIVA 
0003 — Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal R$ 10.788,07". 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti,açsS-A- dias do mês de junho de 
2002. 
(V/ 
Vereador Divino José de Macido 
- Relator - 
Justificativa: 
A presente Emenda faz se necessária para tornar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2003 compatível com o Plano Plurianual 2002/2005. Conto com o apoio dos 
nobres colegas na aprovação da presente matéria. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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