materia nº 121/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. /2/ de Ob de NM” de2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato (Anexo 1).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e os beneficiários concessionários estão descritos e identificados na
Minuta do Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelos
concessionários é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
8 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obrigam-se
os concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta
Lei;
b) conservarem o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
d) não efetuarem transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município. :
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GABINETE DA PREFEITA.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos
concessionários e/ou aos sucessores (viúvo(a) e herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio-Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice-do. INPC ou por
qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade dos concessionários.-
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de YY7» do ano de 2019.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 443 /2019 CAÇU/GO, gs de 44 de2019.
ara Municipal de Caçu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN../Z 1... Podor LAgINiNivO
7 q (
PROTOCOLO Nº: 1260914
Fis; 022 O” Livro: 002
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: 06; M1 paol A As: 9: 00
Excelentíssimos Senhores Vereadores. E SO
“Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação de que o lote nº
01, da Quadra nº 15, situado na Rua Professora Leonora Severino de Andrade, do
Loteamento Vale do Sol Il, incialmente fora objeto de doação à Franthescco Castro
Souza, através de contrato firmado em 25 de novembro de 2015.
Com a impossibilidade de dar cumprimento ao contrato de doação então
firmado, foi aquele instrumento rescindido em 14 de outubro de 2019.
Desta forma, veio posteriormente, beneficiar os concessionários Dirceu
Malta de Jesus, trabalhador rural, portador da CI-RG nº 4044750/-2º via-DGPC/GO,
expedida em 24/11/98 e do CPF/MF nº 859.714.211-15, natural de Rio Verde/GO, filhos
de Alair Souza Malta e de lraídes Madalena Valadão e sua companheira lrozina
Lauriana dos Santos, do lar, portadora da CI-RG nº 3357198 -2º via-PCII/GO, expedida
em 15/04/16, brasileiros, união estável, residentes e domiciliados na Av. Manoel
Vicente da Silva, nº 354, Bairro Junqueiroz, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Não obstante os concessionários enquadrarem nos dispositivos da lei que
autorizou a doação para os primitivos beneficiários, essa norma foi revogada (Lei
Municipal nº 1818/2013), razão pela qual inhando o mencionado Projeto
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de Lei, não propondo a doação, que de certa forma fere os princípios constitucionais,
mas propondo a concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 75 domêsde ».2»»»«/-o doano
de 2019.
láudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇUIGO E O SR. DIRCEU MALTA DE
JESUS E SUA COMPANHEIRA IROZINA LAURIANA DOS SANTOS, NA FORMA
ABAIXO.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede
nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP
nº 75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM,
pela Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada,
empresária, portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-
68, residente e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº2232/19, DE 13 de junho
de 2019, e como CONCESSIONÁRIOS: DIRCEU MALTA DE JESUS, trabalhador
rural, portador da CI-RG nº 4044750/-22 via-DGPC/GO, expedida em 24/11/98 e do
CPF/MF nº 859.714.211-15, natural de Rio Verde/GO, filhos de Alair Souza Malta e de
lraídes Madalena Valadão e sua companheira IROZINA LAURIANA DOS SANTOS,
do lar, portadora da CI-RG nº 3357198 -2º via-PCII/GO, expedida em 15/04/16,
brasileiros, união estável, residentes e domiciliados na Av. Manoel Vicente da Silva, nº
354, Bairro Junqueiroz, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 01, da Quadra
nº15, do Loteamento Vale do Sol II, contendo a área de 299,90m?, medindo 19,33m de
frente para a rua Professora Leonora Severiono de Andrade; chanfro de 5,66m; 13,33m
para o lote nº 02; 23,04m na lateral direita para o lote nº 10; e, 19,04m na lateral
esquerda para a Rua Jordelina Rosa de Jesus, parte ideal de uma área objeto da
matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fis. 143, do CRI local, cujo Loteamento se encontra
pendente de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, avaliado para fins legais
em R$14.995,00 (quatorze mil, novecentos e noventa e cinco reais) cede aos
CONCESSIONÁRIOS, o direito real de uso do referido imóvel pelo prazo de 10 (dez)
anos, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº...../19, de...
de .... de 2019.
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
Os Concessionários ficam obrigados, durante a vigência do presente
instrumento observar as seguintes determinações:
1 — Dar início à construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses
contados da data de assinaturas deste contrato e para concluí-la no prazo de 2 (dois)
anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
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ASSESSORIA JURÍDICA.
2 — Além dos compromissos assumidos no item anterior, obrigam-se os
concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta
Lei;
b) conservarem o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
d) não efetuarem transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
3 - Decorrido o prazo mencionado no item nº 1 e não havendo construção
da casa própria para moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer
descumprimento dos compromissos assumidos neste instrumento, o imóvel concedido
retorna à posse direta do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para os CONCESSIONÁRIOS e seus familiares, não podendo ser desviados
para qualquer outra finalidade, conforme as diretrizes gerais e os procedimentos
operacionais estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da Lei Municipal
NO eccenas 19, de.... de.... de 2019, não podendo o mesmo ser emprestado, alugado ou
transferido a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e estando
conclusa a construção da moradia, o Município passará a escritura pública de doação
do imóvel aos CONCESSIONÁRIOS e/ou aos sucessores (viúvo(a) e herdeiros), com
clausula de reversão, arcando a parte beneficiária com todas as despesas necessárias.
CLAUSULA QUINTA — DA AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE BAIXO NO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIAL.
Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga
da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de
Avaliação (Anexo Il) da Lei de autorização nº ..../19, de.... de ..... de 2019, corrigido
monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro que o substituir.
CLÁUSULA SEXTA — DA REVERSÃO DO IMÓVEL.
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ASSESSORIA JURÍDICA.
O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data
da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
CLAUSULA SÉTIMA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, os Concessionários vierem a falecer ou serem acometidos de invalidez
permanente, ficará sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a
escritura definitiva, no caso de morte, será outorgada ao viúvo(a) meeira e ao herdeiros
do falecido, após o decurso de prazo estabelecido na Lei Municipal nº.../19, de .... de
.... de 2019.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal nº .../19,
de .... de .... de 2019 e ainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO.... de .... de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
Dirceu Malta de Jesus
Concessionário.
lrozina Lauriana dos Santos.
Concessionária.
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ASSESSORIA JURÍDICA.
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Assinatura:
RGne- CPF/MF nº
SOCIAL
SECRETARIA DE .
( Wy AÇÃO E PROMOÇÃO
FICHA SOCIAL HABITAÇÃO
1. BENEFICIÁRIO
Nome:
Data de Nascimento: 20.02, 20 Idade: * Estado CI ici Molia ,
Naturalidade: Qiaumead. - GO pe
RG Facto Danda CPE: E
Pai:
Mãe: y ss PN EA
E não Residencial:
Cidade / Município: Bairro:
Rua / Avenida:
pa As =
Telefones pararcontato: Celular: qg2/92 BEGI
Telefone do Beneficiário:
Il. BENEFÍCIO SOLICITADO: (a. iss st e
Hl. COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
UT E aa a a
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Rio A VA e O Cem
Há alguém com deficiência no grupo familiar? Quantos?
( ) Cegueira ( ) Mudez ( ) Surdez ( ) Mental ( )Física ( ) Nenhuma ( ) Outra
Rua Coronel Manoel Inácio nº 660 Setor: Centro - Caçu/GO
CEP: 75.813-000 Fone: (64) 3656.6027
T SECRETARIA DE |
E AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
[io dorocatos | [Saiienindcamenoo | |
EM EEE
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA VALOR
Bolsa Família ( ) Renda Cidadã ( ) Peti( )
IV. SITUAÇÃO HABITÁCIONAL:
A - HABITAÇÃO:
Própria ( ) Alugada (x) Financiada ( ) Cedida( ) Invasão ( ) Outros ( )
Valor R$
AM
ad
B- TIPO DE CONSTRUÇÃO:
Tijolo (+) Adobe( ) Papelão( ) Madeira( ) Lona( )Palha( ) Outros( )
C- NÚMEROS DE CÔMODOS: 6 &
D - ILUMINAÇÃO: Elétrica (4) Outros ( )
E - ÁGUA: Tratada (x) Cistena( )
V- DESCRIÇÃO SÓCIO ECONÔMICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Responsabilizo-me pelas informações contidas nesta Ficha Social
Rua Coronel Manoel Inácio nº 660 Setor: Centro - Caçu/GO
CEP: 75.813-000 Fone: (64) 3656.6027
www.eneldistribuicao.com.br
CNPJ: 01.543.032/0001-04 IE: 100.540.420 312
us 2,0. A 37, Nº 506 | Jardim Golés | CEP 74008 180 | Golônia | Goiés
ELÉTRICA
NOTA FISCAL / FATURA DE
E
196,00 *
117'00 UMiDIADE CONSUMO 2 5)
AMAR a =» RS A
f = weneldistribuicao.com.br
É da E CNP: 01,543.03280001-08 IE: 100.549. pá a
, (= Ê e AT, Nº 06 | Jedi da | CEP 24606 180 | Gde
D ReranecaimmraDemengAGéTiCA |
se
í SECRETARIA DE
ly | AÇÃO E PROMOÇÃO
a REL SOCIAL
Relatório Social
IDENTIFICAÇÃO:
Nome: Dirceu Malta de Jesus — 39 anos - Beneficiado
Irozina Lauriana dos Santos — 46 anos - Esposa
Rua Manoel Vicente da Silva nº 354, Bairro Junqueiroz
Telefone para contato 64 — 99219.6663
BENEFICIO SOLICITADO: Terreno
RELATO SOCIAL:
No dia 28 de outubro do corrente ano realizamos visita domiciliar na casa
do Senhor Dirceu, o mesmo reside em moradia alugada. A residência e de
Alvenaria em boas condições de uso, composta por sala, cozinha, três quartos,
e dois banheiros, o senhor Dirceu relata não ter casa própria, o mesmo nos relata
que comprou um lote onde o proprietário mudou para outro município, e não
mais tinha interesse em construir. Vendendo o lote para o Senhor Dirceu.
Ressaltamos que o senhor Dirceu, e trabalhador rural e tem uma renda
mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), recebendo seguro
desemprego, sua esposa não trabalha, a família não possuiu outras rendas e não
são beneficiarias de nenhum benefício ou programa social. Os gastos mensais
com alimentação, água e energia elétrica somam um valor médio de R$ 905,00.
A mesma almeja o benefício solicitado com o objetivo de construção de sua
casa própria aonde poderá ter o apoio dos familiares com a construção da
residência.
Rua Coronel Manoel Inácio, 660, Centro - GO Cep: 75.813/000 — (64) 3656-6027
secretariasocialcacu(Dhotmail.com
s Tí SECRETARIA DE
e» AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
PARECER SOCIAL:
Através do estudo social realizado verificamos que a renda per capta da
família, um salário mínimo, a Constituição da República Federativa do Brasil,
Capitulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, define o salário mínimo
como aquele capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e
de sua família. Considera-se nesse caso que a família de fato conseguira suprir
suas necessidades básicas. De acordo com o relato acima e levando-se em conta
o fato e as condições sócio econômicas da solicitante, somos de parecer
FAVORAVEL a doação de um terreno.
Caçu — GO, 29 outubro de 2019.
Atenciosamente,
Elaine Cristina do. Martins
! assistente Social
Qu qaicesititço
ASSISTENTE SOCIAL
Rua Coronel Manoel Inácio, 660, Centro — GO Cep: 75.813/000 — (64) 3656-6027
secretariasocialcacu(Dhotmail.com
O a mami
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOT. VALE DO SOL II
QUADRA 15
LOTE -01
A: 299,90M2
FRENTE: 9,33M PARA RUA PROFESSORA LEONORA SEVERINO DE ANDRADE;
CHANERO: 5,66M:
FUNDO: 13,33M PARA O LOTE 02;
LATERAL DIREITA:23,04M PARA LOTE 10;
LATERAL ESQUERDA: 19,04M PARA RUA JORDELINA ROSA DE JESUS;
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ; 01.164.292/0001-60
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go. gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 67/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Professora Leonora Severino de Andrade, Qd-15, Lote-01, Lot. Vale do Sol
II, Caçu-Go.
Baseado na planta,
50,00, assim:
Lote 01 = 299,90. x.
es urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e à
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 22 de outubro de 2019.
cc Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
TA SS MD DD ERES FANS ENTLD LADEN EINS DENTINAA E TT INNSIZ À
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FORMATO A4
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