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materia nº 1/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-02-08
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano à Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências.
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Autoria

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PROJETO DE LEI N°01 /2002, de og de1COVIA-).°14-•de 2002. 
Dispõe sobre doação de imóvel 
urbano à Associação Arraiai dos 
Amigos de Cagu e cit outras 
providências. 
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EM 0.2 -":`-- VOTAÇÃO 
. ik Secretaria para provklenciar I 
200a1._ 
; 200* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Fag() saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar â Associação 
Arraiai dos Amigos, para construção de sua sede própria, nesta Cidade, o lote "H", 
da quadra n° 17, do Loteamento Municipal, com área de 803,25m2, medindo 
15,60m, de frente, 15,90m de fundo, por 51,00m, na lateral direita e 51,00m, na 
lateral esquerda, limitando peia frente com a Av. Padre Brom, ao fundo com o lote 
"0", à direita com o lote "I" e à esquerda com o lote "G", objeto da transcrição n° 
6.475, às fis. 12 do livro 3-1, do Cartório de Registro de Imóveis de jatai-Go. 
§ 1°. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo 
avaliado por R$.8.000,00 (oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. 
Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser 
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel 
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de 
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. 
Art. 3°. As despesas inerentes â transferência do domínio, correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
jtftio• de 2002. 
Rui Alv rtins. 
Prefeito Mun cipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn° rx,i/ez, de c 7 de de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta 
Cidade, no Loteamento Municipal, à Associação Arraiai dos Amigos, destinado 
construção de sua sede própria. 
Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente 
da obrigação de construir a referida sede, em alvenaria, no período de dois anos, 
contados da data da outorga da escritura, sob pena do imóvel reverter ao 
Patrimônio do Município, independentemente de notificação, interpelação e 
indenização. 
Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da 
donatária, no sentido de melhorar o atendimento ás pessoas portadoras de câncer 
e necessitadas de tratamentos médicos, que procuram a entidade. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada 
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto 
noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alv. rtins. 
Prefeito Mu 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
//xiwaka v,/ 
GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
ecretário 
tí1 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os pregos 
de mercado, nesta cidade, avaliou o lote "H", da quadra n° 17, do Loteamento 
Municipal, com a área de 803,25m2, medindo 15,60m de frente para a Av. Padre 
Brom; 15,90m de fundo com o lote "0"; 51,00m na lateral direita com o lote "I"; e 
51,00m na lateral esquerda com o lote "G", pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Cagu-GO, 1° de_feverelructe - --20 2. 
, 
EIDBERTO LELES BARROS 
Presidente 
PEEXR PRRAZ DAMACENA 
Membro 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
da Silva 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redacão, 
Projeto de Lei n° 01/02, de 08/02/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano 
Associação Arraial dos Amigos de Caçu 
e da outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à Associação Arraial dos 
Amigos deCape da outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada, temos 
que, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102 recomenda que seja evitado ao máximo as 
transferências de bens imóveis à titulo de doação, sem, no entanto, vedar, portanto, inocorre a 
ilegalidade. Quanto à ser justo, entendemos que, pela relevante finalidade social que possui a 
donatária cr nível municipal e regional, ser justíssima a destinava° do imóvel. Observamos, que 
o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, assim como consta do 
Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob 
pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. 
De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público 
Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as Entidades de relevante objetivo social. 
Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis a sua 
aprovação. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de Fevereiro de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
II 
Vereador Divi 4sé de M 
- Reior￾PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 01/02, de 08/02/2002. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano 
Associação Arraial dos Amigos de Caçu 
e dá outras providências. 
Relatório: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano A Associação 
Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências. A presente doação está 
precedida de competente avaliação, do ônus à donatária no que se refere A. 
obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado, assim como da 
previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio público caso não seja edificada no 
tempo determinado. 
A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera 
despesas A municipalidade, portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, diz respeito somente ao balanço patrimonial ondeseralançada 
oportunamente. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS A aprovação da 
presente matéria. 
It oParecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 05 dias do mês de março 
de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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