| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências. |
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0 V FM VO TA C., :wovvienci;:%1- \ ESTADO DE GOIÁS Cagu, Secretaria pa:21 ; Pr?C.flt9 c i PROJETO DE LEI N°01 /2002, de og de1COVIA-).°14-•de 2002. Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Associação Arraiai dos Amigos de Cagu e cit outras providências. ........., AP ROVADOIt EM 0.2 -":`-- VOTAÇÃO . ik Secretaria para provklenciar I 200a1._ ; 200* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU k ;.• O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Fag() saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar â Associação Arraiai dos Amigos, para construção de sua sede própria, nesta Cidade, o lote "H", da quadra n° 17, do Loteamento Municipal, com área de 803,25m2, medindo 15,60m, de frente, 15,90m de fundo, por 51,00m, na lateral direita e 51,00m, na lateral esquerda, limitando peia frente com a Av. Padre Brom, ao fundo com o lote "0", à direita com o lote "I" e à esquerda com o lote "G", objeto da transcrição n° 6.475, às fis. 12 do livro 3-1, do Cartório de Registro de Imóveis de jatai-Go. § 1°. Para efeito de doação fica o terreno descrito no "caput" deste artigo avaliado por R$.8.000,00 (oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art. 2°. A construção de que trata o "caput" do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3°. As despesas inerentes â transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de jtftio• de 2002. Rui Alv rtins. Prefeito Mun cipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn° rx,i/ez, de c 7 de de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos â apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano localizado nesta Cidade, no Loteamento Municipal, à Associação Arraiai dos Amigos, destinado construção de sua sede própria. Propomos outrossim, que essa doação seja feita com ônus consistente da obrigação de construir a referida sede, em alvenaria, no período de dois anos, contados da data da outorga da escritura, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio do Município, independentemente de notificação, interpelação e indenização. Esclarecemos, no entanto, que a doação atende a reivindicação da donatária, no sentido de melhorar o atendimento ás pessoas portadoras de câncer e necessitadas de tratamentos médicos, que procuram a entidade. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv. rtins. Prefeito Mu Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 //xiwaka v,/ GUIMARÃES DE OLIVEIRA ecretário tí1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os pregos de mercado, nesta cidade, avaliou o lote "H", da quadra n° 17, do Loteamento Municipal, com a área de 803,25m2, medindo 15,60m de frente para a Av. Padre Brom; 15,90m de fundo com o lote "0"; 51,00m na lateral direita com o lote "I"; e 51,00m na lateral esquerda com o lote "G", pertencente ao Patrimônio Público Municipal, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Cagu-GO, 1° de_feverelructe - --20 2. , EIDBERTO LELES BARROS Presidente PEEXR PRRAZ DAMACENA Membro Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 da Silva PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redacão, Projeto de Lei n° 01/02, de 08/02/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano Associação Arraial dos Amigos de Caçu e da outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano à Associação Arraial dos Amigos deCape da outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada, temos que, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102 recomenda que seja evitado ao máximo as transferências de bens imóveis à titulo de doação, sem, no entanto, vedar, portanto, inocorre a ilegalidade. Quanto à ser justo, entendemos que, pela relevante finalidade social que possui a donatária cr nível municipal e regional, ser justíssima a destinava° do imóvel. Observamos, que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as Entidades de relevante objetivo social. Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis a sua aprovação. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de Fevereiro de 2002. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 II Vereador Divi 4sé de M - ReiorPODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 01/02, de 08/02/2002. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre doação de imóvel urbano Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano A Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências. A presente doação está precedida de competente avaliação, do ônus à donatária no que se refere A. obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado, assim como da previsão de reverter-se o imóvel ao patrimônio público caso não seja edificada no tempo determinado. A presente doação não depende de previsão orçamentária, bem como não gera despesas A municipalidade, portanto, não fere as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, diz respeito somente ao balanço patrimonial ondeseralançada oportunamente. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS A aprovação da presente matéria. It oParecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Caçu, aos 05 dias do mês de março de 2002. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348