| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. |
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Presidente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU APROVADO Em VOTAÇÃO1 A Secretaria para crovidenciar 32012.1 Presidente Presidt.nto RUI A Prefeito RTINS nicipal PROJETO DE LEI N°002)/02, de dec1Q4Xe,Lede 2002. ERA fA •-• • A Secsetari:t i.:roviricnciar Caçu 'C:) \ I 2000-) Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção ao esporte amador da Cidade, com a seguinte dotação e valor: I - 27.812.0019.2.024 - 3.3.90.43-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais). Art.2°. Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. Art.3°. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com o Grêmio Desportivo Caçuense e com a Associação Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a estas agremiações esportivas e a cada uma, a importância de R$.250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, a titulo de ajuda no desempenho de suas atividades esportivas e ainda, para edificação de benfeitorias que julgarem necessárias, mediante requisição e comprovação da aplicação dos recursos mensalmente. Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, de 0 de 2002. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 Rui Prefeito 1N, rtins. icipal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagem n°004,2, de a 7 ( de if/,( ,f.--vde 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre autorização para abrir um crédito adicional especial, no Orçamento Vigente, destinado a subvenção ao esporte amador da Cidade, com a seguinte dotação e valor: I - 27.812.0019.2.024 - 3.3.90.43-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais). Esclarecemos que o crédito adicional tem a finalidade de proporcionar ao Município, meios legais para firmatura de convêniocoino Grêmio Desportivo Caçuense e com a Associação Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a cada uma dessas agremiações a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais. Para abertura do mencionado créditoserautilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a V. Exa. e a seus dignos pares, protestos de elevada consideração. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DIDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Com issâo de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei no 02/02, de 08/02/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a fmalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e da outras providências. Analisando as leis que precederam a presente matéria, as quais devem ser consideradas para efeito de sua aprovação ou não, encontramos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2002, em especial nos artigos 15 e 16, regras e vedações com relação a subvenções sociais A entidades privadas, ressaltando, porém, que não nos cabe questionar neste momento se as entidades mencionadas no Projeto de Lei em estudo preencherão os requisitos da Lei, ficando isso à cargo do Executivo que, por sua vez, analisará a documentação das convenentes podendo firmar ounapo convênio, fatores estes, que não maculam o Projeto de Lei quanto A. sua constitucionalidade e legalidade. Quanto ao fator subjetivo de ser ou não justo, entendemos ser, pois o esporte amador é muito carente de recursos financeiros e qualquer ajuda será de muita valia. A redação gramatical usada é satisfatória. Assim, observados os devidos trâmites regimentais, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação do Crédito Adicional Especial pleiteado, ficando advertido da responsabilidade do Executivo sobre a observância do previsto na LDO vigente. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25dins do mês de Fevereiro de 2002. V dor VALDECI CARDOSO DE PAULA - RELATOR - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Finanças, Orcamento e Economia. Projeto de Lei n° 02/02, de 08/02/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de subvenção de recurso ao esporte amador e dioutras providencias. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. Compulsando o orçamento vigente, constatamos que não há previsão de gastos para como o esporte amador neste exercício, o meio utilizado para se contemplar é o adequado, ou seja, através de Crédito Adicional Especial, na forma determinada pelo artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estando previsto de onde advirá o recurso para a subvenção, de forma satisfatória. Seguindo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, reiteramos a necessidade de se observar as regras constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao preenchimento dos requisitos para tal mister. Razões pelas quais, e por inexistir contrariedades as normas financeiras, orçamentárias e regimentais, somos FAVORAVÉIS a aprovação da matéria ora analisada. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de março de 2002. - Vereador UBALDI 6S-0 PEREIRA - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348