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materia nº 2/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-02-08
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências.
native_id3851

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Presidente 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
APROVADO 
Em VOTAÇÃO1 
A Secretaria para crovidenciar 
32012.1 
Presidente 
Presidt.nto 
RUI A 
Prefeito 
RTINS 
nicipal 
PROJETO DE LEI N°002)/02, de dec1Q4Xe,Lede 2002. 
ERA fA •-• • 
A Secsetari:t i.:roviricnciar 
Caçu 'C:) \ I 2000-) Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte 
amador e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu, 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção ao esporte amador 
da Cidade, com a seguinte dotação e valor: 
I - 27.812.0019.2.024 - 3.3.90.43-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo 
Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais). 
Art.2°. Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, será 
utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. 
Art.3°. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convénio com o Grêmio Desportivo Caçuense e com a Associação Caçu Esporte 
Clube, no sentido de repassar a estas agremiações esportivas e a cada uma, a importância de 
R$.250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, a titulo de ajuda no desempenho de suas 
atividades esportivas e ainda, para edificação de benfeitorias que julgarem necessárias, 
mediante requisição e comprovação da aplicação dos recursos mensalmente. 
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, de 0 de 
2002. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
Rui 
Prefeito 1N, 
rtins. 
icipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagem n°004,2, de a 7 ( de if/,( ,f.--vde 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre autorização para abrir um crédito adicional especial, no Orçamento 
Vigente, destinado a subvenção ao esporte amador da Cidade, com a seguinte dotação e 
valor: 
I - 27.812.0019.2.024 - 3.3.90.43-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo 
Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$.6.000,00 (seis mil reais). 
Esclarecemos que o crédito adicional tem a finalidade de proporcionar ao Município, 
meios legais para firmatura de convêniocoino Grêmio Desportivo Caçuense e com a Associação 
Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a cada uma dessas agremiações a importância de 
R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais. 
Para abertura do mencionado créditoserautilizado como recurso a anulação 
parcial de dotação do Orçamento vigente. 
Em razão do interesse que envolve a matéria, esperamos seja dada A. mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. e a seus dignos pares, protestos de elevada 
consideração. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DIDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Com issâo de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei no 02/02, de 08/02/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional es￾pecial com a finalidade de subvenção de recur￾so ao esporte amador e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a fmalidade 
de subvenção de recurso ao esporte amador e da outras providências. Analisando as leis que 
precederam a presente matéria, as quais devem ser consideradas para efeito de sua aprovação ou 
não, encontramos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2002, em especial nos 
artigos 15 e 16, regras e vedações com relação a subvenções sociais A entidades privadas, 
ressaltando, porém, que não nos cabe questionar neste momento se as entidades mencionadas no 
Projeto de Lei em estudo preencherão os requisitos da Lei, ficando isso à cargo do Executivo 
que, por sua vez, analisará a documentação das convenentes podendo firmar ounapo convênio, 
fatores estes, que não maculam o Projeto de Lei quanto A. sua constitucionalidade e legalidade. 
Quanto ao fator subjetivo de ser ou não justo, entendemos ser, pois o esporte amador é muito 
carente de recursos financeiros e qualquer ajuda será de muita valia. A redação gramatical usada 
é satisfatória. 
Assim, observados os devidos trâmites regimentais, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORAVEIS à aprovação do Crédito Adicional Especial pleiteado, ficando advertido da 
responsabilidade do Executivo sobre a observância do previsto na LDO vigente. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25dins do mês de 
Fevereiro de 2002. 
V dor VALDECI CARDOSO DE PAULA 
- RELATOR - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orcamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 02/02, de 08/02/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial com a finalidade de subvenção de 
subvenção de recurso ao esporte amador e 
dioutras providencias. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com 
a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. 
Compulsando o orçamento vigente, constatamos que não há previsão de gastos 
para como o esporte amador neste exercício, o meio utilizado para se contemplar é 
o adequado, ou seja, através de Crédito Adicional Especial, na forma determinada 
pelo artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estando previsto de onde 
advirá o recurso para a subvenção, de forma satisfatória. 
Seguindo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, reiteramos a 
necessidade de se observar as regras constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
quanto ao preenchimento dos requisitos para tal mister. 
Razões pelas quais, e por inexistir contrariedades as normas financeiras, 
orçamentárias e regimentais, somos FAVORAVÉIS a aprovação da matéria ora 
analisada. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 05 dias 
do mês de março de 2002. 
- 
Vereador UBALDI 6S-0 PEREIRA 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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