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materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaDispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
native_id3852

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ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
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PROJETO 5-nreta:sa para DE LEI N° (-) 0 /02, DE & O DE Fe-JD-VI-Wu5- - DE 2002. A providenciar 
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Dispõe sobre o regime de concessão e 
permissão da prestação de serviços públicos 
previstos noart.175 da Constituição 
Federal, e dá outras providências. 
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 VOTAÇÃO 
A Sccretara para providenciar 
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) 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de 
serviços públicos reger-se-do pelos termos doart. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, 
pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. 
Art.2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I - poder concedente: o Município de Caçu; 
II - concessão de serviços públicos: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica ou consórcio 
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco e por prazo 
determinado; — 
III- concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública: a 
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer 
obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade 
de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a 
sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja 
remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; 
IV - permissão de serviços públicos: delegação, a titulo precário, mediante 
licitação, -da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa fisic4 ou 
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 
Art.3°. As concessões e permissões sujeitar-se-ão A fiscalização pelo poder 
concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 
Art.4°. A concessão de serviços públicos, precedida ou não da execução de obra 
pública,seraformalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das 
normas pertinentes e do edital de licitação. 
Art.5°. 0 poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato 
justificado a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, 
Areae prazo. 
"(2)." 
1 
IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
CAPÍTULO H 
DO SERVIÇO ADREQUADO 
Art.6°. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado 
ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e 
no respectivo contrato. 
§ 10. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das 
tarifas. 
§ 2°. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das 
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
§ 3°. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interpretação em 
situação de emergência ou pós-prévio aviso, quando: 
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, 
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 
CAPITULOIII 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
Art.7°. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.° 8.078, de 11 de setembro de 
1990, são direitos e obrigações dos usuários: 
I - receber serviço adequado; 
II - receber do poder concedente e da concessionárias informações para a defesa de 
interesse individuais ou coletivos; 
III- obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do 
poder concedente; 
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária na prestação do serviço; 
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através 
dos quais lhes são prestados os serviços. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Art.8°. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta 
vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no 
contrato. 
§ 10. A tarifa não será subordinada A. legislação especifica anterior. 
§ 2°. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de 
manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. 
§ 3°. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de 
quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado 
seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o c 
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Av Izicloro Goulart, 327 Centro - Cagu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
§ 4°. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete ou inicial equilíbrio 
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente 
alteração. 
Art.9°. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se 
mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. 
Art.10. No atendimento as peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder 
concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras 
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, 
observado o disposto noart.15 desta Lei 
Art.11. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas 
e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. 
CAPÍTULO V 
DA LICITAÇÃO 
Art.12. Toda concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra 
pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância 
dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios 
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
Art.13. No julgamento da licitaçãosellconsiderado um dos seguintes critérios: 
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de 
concessão; 
III- a combinação dos critérios nos incisos I e II deste artigo. 
§ 1°. A aplicação do critério no incisoIIIs6 será admitida quando previamente 
estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas para avaliação 
enconômico-financeira. 
§ 2°. 0 poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou 
financeiramente incompatível com os objetivos da licitação. 
§ 3°. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por 
empresa brasileira. 
Art.14. A outorga de concessão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso 
de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere oart.5° desta Lei. 
Art.,15. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, 
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e A. 
disposição de todos os concorrentes. 
Parágrafo único. Considerar-se-d, também, desclassificada a proposta de entidade 
estatal alheira à. esferapolitico-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, 
necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. 
Art.16. 0 edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no 
que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitação e contratos e 
conterá, especialmente: 
I - o objeto, metas e prazo da concessão; 
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do se 
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III- os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura 
do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, 
estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; 
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade 
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; 
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, 
bem como as provenientes de projetos associados; 
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação 
a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da 
prestação do serviço; 
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; 
IX - os critérios, indicadores, formulas e parâmetros a serem utilizados no 
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; 
X - a indicação dos bens reversíveis; 
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão 
postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; 
XII - a expressa indicação do responsável pelo'emusdas desapropriações 
necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para instituição de servidão 
administrativa; 
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for 
permitida a participação de empresas em consorcio; 
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as 
cláusulas essenciais referidas noart.21 desta lei, quando aplicáveis; 
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra 
pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que 
permitam sua plena caracterização; e 
XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado. 
Art.17. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, 
observar-se-do as seguintes normas: 
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de 
consórcio, subscrito pelas consorciadas; 
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio; 
III- apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, 
por parte de cada consorciada; 
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, 
por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. 
§ P. 0 licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do 
contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso 
I deste artigo. 
§ 2°. A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente 
pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das 
demais consorciadas. 
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Art.18. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no 
interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de 
consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. 
Art.19. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou 
investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados 
pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão A disposição dos interessados, 
devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no 
edital. 
Art.20. E assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, 
contratos, decisões ou pareceres relativos à. licitação ou As próprias concessões. 
CAPÍTULO VI 
DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
Art.21. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 
I - ao objeto, A.hi-eae ao prazo da concessão, 
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; 
III- aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão 
das tarifas; 
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, 
inclusive os relacionados As previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço 
e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das 
instalações; 
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; 
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métados e 
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê￾la; 
VIII - As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária 
e sua forma de aplicação; 
IX - aos casos de extinção da concessão; 
X - aos bens reversíveis; 
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas 
concessionária, quando for o caso; 
XII - as condições para prorrogação do contrato; 
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da 
concessionária ao poder concedente; 
XIV - à exigência da publicação de demonstração financeira periódica da 
concessionária; e 
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. 
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido 
da execução de obra pública deverão adicionalmente: 
I - estipular os cronogramas fisico-financeiros de execução das obras uladas 
concessão; e 
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II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações 
relativas às obras vinculadas A. concessão. 
Art.22. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe 
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, 
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa 
responsabilidade. 
§ 1°. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária 
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou 
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. 
§ 2°. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o 
parágrafo anterior reger-se-do pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação 
jurídica entre os terceiros e o poder concedente. 
§ 3°. A execução das atividades contratuais com terceiros pressupõe o 
cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. 
Art.23. E permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de 
concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. 
§ 1°. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. 
§ 2°. 0 subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da 
subconcedente dentro dos limites da subconcessão. 
Art.24. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária 
sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. 
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste 
artigo o pretendente deverá: 
I - atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e 
regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço; e 
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. 
Art.25. Nos contratos de financiamentos as concessionárias poderão oferecer em 
garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a 
operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. 
Parágrafo único. Nos casos em que o organismo financeiro for instituição 
financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização 
do financiamento. 
CAPÍTULO VII 
DOS ENCARGOS DO PEDER CONCEDENTE 
Art.26. Incumbe ao poder concedente: 
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
III- intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no 
contrato; 
V - homologar reajustes e proceder A. revisão das tarifas na forma desta Lei, das 
normas pertinentes e do contrato; 
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VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares de serviço e as 
cláusulas contratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências 
tomadas; 
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou 
obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes 
concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; 
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de 
servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, 
promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será 
desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; 
X- estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio 
ambiente e conservação; 
XI - incentivar a competitividade; e 
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses 
relativos ao serviço. 
Art.27. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados 
relativos á. administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da 
concessionária. 
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão 
técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme 
previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder 
concedente, da concessionária e dos usuários. 
CAPÍTULO VIII 
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA 
Art.28. Incumbe à concessionária: 
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados A. concessão; 
III- prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos 
termos definidos no contrato; 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as clausulas contratuais da 
concessão; 
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, as 
obras, aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros 
contábeis; 
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder 
concedente conforme previsto no edital e no contrato; 
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como 
segurá-los adequadamente; e 
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do 
serviço. 
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tkr. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela 
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, 
não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o 
poder concedente. 
CAPÍTULO IX 
DA INTERVENÇÃO 
Art.29. 0 poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar 
a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, 
regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que 
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 
Art.30. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta 
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da 
medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 10. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e 
regulamentaresselldeclarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido A. 
concessionária, sem prejuízo de seu direito A. indenização. 
§ 2°. 0 procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a 
intervenção. 
Art.31. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do 
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que 
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. 
CAPÍTULO X 
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 
Art.32. Extingue-se a concessão por: 
I - advento do termo contratual; 
II - encampação; 
III- caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade 
do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1°. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, 
direitos e privilégios transferidos à concessionária conforme previsto no edital e estabelecido 
no contrato. 
§ 2°. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder 
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. 
§ 3°. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo 
poder concedente, de todos os bens reversíveis. 
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IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
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§ 40. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, 
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessárias 
determinação dos montantes da indenização que será devida h. concessionária, na forma dos 
arts.33 e 34 desta Lei. 
Art.33. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das 
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou 
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e 
atualidade do serviço concedido. 
Art.34. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente 
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa 
especifica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. 
Art.35. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, 
respeitadas as disposições deste artigo, doart.34, e as normas convencionadas entre as partes. 
§ 1°. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente 
quando: 
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes à concessão; 
III- a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais 
para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço; e 
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por 
sonegação de tributos, inclusive contribuição social. 
§ 2°. A declaração da caducidade da concessão deverá ser procedida da verificação 
da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla 
defesa. 
§ 3°. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicado à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 
1° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o 
enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4°. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de 
indenização prévia, calculada no decurso do processo. 
§ 5°. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma doart. 
33 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela 
concessionária. 
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§ 6°. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com 
terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art.36. 0 contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da 
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, 
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados 
pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial 
transitada em julgado. 
CAPÍTULO XI 
DAS PERMISSÕES 
Art.37. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de 
adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de 
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral de contrato pelo poder 
concedente. 
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.38. 0 disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização 
para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.40. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ,30dias do mês o\e, 
jo
,e,\R)Ito ' de do ano de 2002. 
Rui A !rtins 
Prefeito Municipal 
1f. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 
10 
, 
Rui A 
Prefeito 
artins. 
nicipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Of.Mensagemn° /02, de de1/ t,tv de 2002. 
Senhora Presidente. 
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre 
Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que dispõe 
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos 
previstos noart. 175 da Constituição Federal. 
Dita propositura, visa adaptar à legislação do Município às prescrições 
legais, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus 
serviços, em especial no que se refere à concessão e a permissão de serviços 
públicos, até então previstos apenas na legislação federal. 
Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em 
causa, submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja 
dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o 
disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu 
Nesta. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Constitukgão,Justiça e Redação. 
Of. n°001/2002. 
Caçu, 07 de Margo de 2002 
Exma Sra. 
JaiIdes Pereira Barbosa 
DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Nesta. 
Senhora Presidente, 
Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do Projeto 
de Lei n° 03/02, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime de concessão e 
permissão da prestação de serviços públicos previstos noart. 175 da Constituição 
Federal e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou relator, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz, que seja 
realizado um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, combinado com o artigo 19. inciso VI da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, 
Atenciosamente, 
Vereador Jucel; n"o";%1‘urn‘'es da Silva 
- Relator da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
dias do mês de Abril de 2002. 
Vereador Jucell o Nunes da Silva 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 03/02, de 20/02/2002. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre o regime de concessão e per￾missão de prestação de serviços públicos 
previstos noart. 175 da Constituição Fede￾ral, e dá outras providências. 
111...1...4.4 fl t"!.? 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o regime de concessão e 
permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da 
Constituição Federal, e da outras providências. 
A matéria em estudo traz normas gerais para as futuras concessões e 
permissões de prestações de serviços ao Município de Cagu, cujas 
normas gerais não distoam das determinações constitucionais, assim 
como das determinações constantes das Leis n°s 8.078/90, 8.987/95 e 
9.074/95, todas inerentes ao disciplinado pela matéria em análise, 
portanto, inteiramente constitucional e justa. A redação gramatical usada é 
sati--zfatAria. 
Assirn, ma-nifestarnos no sentido de sermos FAVOF-ZAVEIS aprovação oa 
rvv2i6ri.o 
o Parecer. 
=,!/%1 A nA S COMISS6ES, IDA CAM ARA All.INICIPAL DE CACLI, aos 02 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereadork4 CO GIR7'TO 
- RELATOR - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 03/02, de 20/02/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre o regime de concessão e per￾missão da prestação de serviços públicos 
previstos noart.175 da Constituição Fe￾deral, e dá outras providências. 
RELATÓRIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da 
prestação de serviços públicos previstos noart.175 da Constituição Federal, e dá 
outras providências. Apesar, da presente matéria, trazer, de forma ampla e geral, 
normas para a firmatura de contratos de concessão e prestação de serviços ao 
Município de Caçu, e de, com certeza, existir possíveis gastos quando dá efetiva 
elaboração dos editais e demais formalidades inerentes aos mesmos, inferimos que 
estas possíveis despesas estejam previstas de forma genérica no Orçamento 
vigente, mesmo porque impossível é precisá-las antecipadamente. 
Não há na presente matéria menção à valores a serem debitados aos cofres da 
Municipalidade. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos 
FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. 
0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias 
do mês de abril de 2002. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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