| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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•••••••••••••••••••TTI 19, We ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ; 1:7 •;-. TA C: PROJETO 5-nreta:sa para DE LEI N° (-) 0 /02, DE & O DE Fe-JD-VI-Wu5- - DE 2002. A providenciar C;411, Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos noart.175 da Constituição Federal, e dá outras providências. ,47 1, ID o VOTAÇÃO A Sccretara para providenciar 1 4, C . a çg! u 0 pl,csici, :, _I 200(Q) ) 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1°. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-do pelos termos doart. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Art.2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - poder concedente: o Município de Caçu; II - concessão de serviços públicos: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco e por prazo determinado; — III- concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; IV - permissão de serviços públicos: delegação, a titulo precário, mediante licitação, -da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa fisic4 ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Art.3°. As concessões e permissões sujeitar-se-ão A fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. Art.4°. A concessão de serviços públicos, precedida ou não da execução de obra pública,seraformalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. Art.5°. 0 poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificado a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, Areae prazo. "(2)." 1 IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU CAPÍTULO H DO SERVIÇO ADREQUADO Art.6°. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 10. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2°. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3°. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interpretação em situação de emergência ou pós-prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. CAPITULOIII DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art.7°. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionárias informações para a defesa de interesse individuais ou coletivos; III- obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente; IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art.8°. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 10. A tarifa não será subordinada A. legislação especifica anterior. § 2°. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 3°. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o c 2 Av Izicloro Goulart, 327 Centro - Cagu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 4°. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete ou inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente alteração. Art.9°. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. Art.10. No atendimento as peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto noart.15 desta Lei Art.11. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO Art.12. Toda concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Art.13. No julgamento da licitaçãosellconsiderado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão; III- a combinação dos critérios nos incisos I e II deste artigo. § 1°. A aplicação do critério no incisoIIIs6 será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas para avaliação enconômico-financeira. § 2°. 0 poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatível com os objetivos da licitação. § 3°. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. Art.14. A outorga de concessão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere oart.5° desta Lei. Art.,15. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e A. disposição de todos os concorrentes. Parágrafo único. Considerar-se-d, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheira à. esferapolitico-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade. Art.16. 0 edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitação e contratos e conterá, especialmente: I - o objeto, metas e prazo da concessão; II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do se Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU III- os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX - os critérios, indicadores, formulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; X - a indicação dos bens reversíveis; XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; XII - a expressa indicação do responsável pelo'emusdas desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para instituição de servidão administrativa; XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consorcio; XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas noart.21 desta lei, quando aplicáveis; XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização; e XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado. Art.17. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-do as seguintes normas: I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas; II - indicação da empresa responsável pelo consórcio; III- apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada; IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. § P. 0 licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. § 2°. A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. 4 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art.18. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. Art.19. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão A disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital. Art.20. E assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à. licitação ou As próprias concessões. CAPÍTULO VI DO CONTRATO DE CONCESSÃO Art.21. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - ao objeto, A.hi-eae ao prazo da concessão, II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III- aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados As previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métados e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercêla; VIII - As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; IX - aos casos de extinção da concessão; X - aos bens reversíveis; XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas concessionária, quando for o caso; XII - as condições para prorrogação do contrato; XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; XIV - à exigência da publicação de demonstração financeira periódica da concessionária; e XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão adicionalmente: I - estipular os cronogramas fisico-financeiros de execução das obras uladas concessão; e Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas A. concessão. Art.22. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1°. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2°. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-do pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3°. A execução das atividades contratuais com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. Art.23. E permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. § 1°. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. § 2°. 0 subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. Art.24. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá: I - atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. Art.25. Nos contratos de financiamentos as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. Parágrafo único. Nos casos em que o organismo financeiro for instituição financeira pública, deverão ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento. CAPÍTULO VII DOS ENCARGOS DO PEDER CONCEDENTE Art.26. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III- intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder A. revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato; 6 Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOLkS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares de serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; X- estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. Art.27. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos á. administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários. CAPÍTULO VIII DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art.28. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados A. concessão; III- prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as clausulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, as obras, aos equipamentos e as instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. 7 tkr. Izicloro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 "V2„../ ***4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente. CAPÍTULO IX DA INTERVENÇÃO Art.29. 0 poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Art.30. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa. § 10. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentaresselldeclarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido A. concessionária, sem prejuízo de seu direito A. indenização. § 2°. 0 procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Art.31. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. CAPÍTULO X DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art.32. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III- caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 1°. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. § 2°. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. § 3°. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. 8 IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 40. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessárias determinação dos montantes da indenização que será devida h. concessionária, na forma dos arts.33 e 34 desta Lei. Art.33. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Art.34. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Art.35. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, doart.34, e as normas convencionadas entre as partes. § 1°. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III- a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuição social. § 2°. A declaração da caducidade da concessão deverá ser procedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3°. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicado à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1° deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4°. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. § 5°. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma doart. 33 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. 9 IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU § 6°. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Art.36. 0 contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. CAPÍTULO XI DAS PERMISSÕES Art.37. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral de contrato pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.38. 0 disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.40. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ,30dias do mês o\e, jo ,e,\R)Ito ' de do ano de 2002. Rui A !rtins Prefeito Municipal 1f. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Golds- Telefone: (062) 656-1060 10 , Rui A Prefeito artins. nicipal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Of.Mensagemn° /02, de de1/ t,tv de 2002. Senhora Presidente. Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos noart. 175 da Constituição Federal. Dita propositura, visa adaptar à legislação do Município às prescrições legais, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços, em especial no que se refere à concessão e a permissão de serviços públicos, até então previstos apenas na legislação federal. Expostas, assim, as razões determinantes do envio da propositura em causa, submetemos a matéria ao exame dessa augusta Câmara, esperando seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu Nesta. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Constitukgão,Justiça e Redação. Of. n°001/2002. Caçu, 07 de Margo de 2002 Exma Sra. JaiIdes Pereira Barbosa DD. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhora Presidente, Venho através deste solicitar a Vossa Excelência a conversão em diligência, do Projeto de Lei n° 03/02, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos noart. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, do qual sou relator, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz, que seja realizado um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19. inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço, Atenciosamente, Vereador Jucel; n"o";%1‘urn‘'es da Silva - Relator da Comissão - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 dias do mês de Abril de 2002. Vereador Jucell o Nunes da Silva - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 03/02, de 20/02/2002. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos noart. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 111...1...4.4 fl t"!.? 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, e da outras providências. A matéria em estudo traz normas gerais para as futuras concessões e permissões de prestações de serviços ao Município de Cagu, cujas normas gerais não distoam das determinações constitucionais, assim como das determinações constantes das Leis n°s 8.078/90, 8.987/95 e 9.074/95, todas inerentes ao disciplinado pela matéria em análise, portanto, inteiramente constitucional e justa. A redação gramatical usada é sati--zfatAria. Assirn, ma-nifestarnos no sentido de sermos FAVOF-ZAVEIS aprovação oa rvv2i6ri.o o Parecer. =,!/%1 A nA S COMISS6ES, IDA CAM ARA All.INICIPAL DE CACLI, aos 02 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereadork4 CO GIR7'TO - RELATOR - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 03/02, de 20/02/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos noart.175 da Constituição Federal, e dá outras providências. RELATÓRIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos noart.175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Apesar, da presente matéria, trazer, de forma ampla e geral, normas para a firmatura de contratos de concessão e prestação de serviços ao Município de Caçu, e de, com certeza, existir possíveis gastos quando dá efetiva elaboração dos editais e demais formalidades inerentes aos mesmos, inferimos que estas possíveis despesas estejam previstas de forma genérica no Orçamento vigente, mesmo porque impossível é precisá-las antecipadamente. Não há na presente matéria menção à valores a serem debitados aos cofres da Municipalidade. Razões pelas quais, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de abril de 2002. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348