| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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v A Secretaria para "irrjvickIrcizr ....I 200_ 144, 4" n E WI011 0- Secretaria para Caçu, -774,11111t ‘MICN--• PreculenLe PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Lei n° 45 /02, de 4R- de Abril de 2002. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos daCamara Municipal de Caçu e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais daCamara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 11.112% (onze, virgula cento e doze por cento). Parágrafo único — 0 percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal 1276/01, de 13 de agosto de 2001. Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1° de abril de 2002. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos dias do mês de Abril de 2002. Vereadora Fátima Maria da Cu1rha Rodrigues -Presidente — JUSTIFICATIVA: O reajuste mencionado visa proporcionar aos Servidores, a correção, em parte da defasagem de seus salários, que não sofreram qualquer alteração desde abril de 2001, data da última correção aos Servidores. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama. 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 18 dias do mês de abril de 2002. /t Vereador »ilia° Jose de Mac - Relator - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cacti Comissão Reunida. Projeto de Lei n° 15/02, de 17/04/2002. Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos daCamaraMunicipal de Caçu e dá outras providências. E sabido que referida matéria está em tramitação em virtude do aumento do Piso Mínimo nacional, o qual foi da mesma ordem que ora se pleiteia. Da mesma forma é sabido que há servidores daCamaraMunicipal de Caçu que recebem o valor correspondente à um saláriominim,e que ninguém pode ser remunerado com valor inferior ao pisominim,conforme normas constitucionais (artigo 70 , inciso IV). Razões pelas quais é legal e justo o presente Projeto de Lei em estudo. Com a aprovação desta matéria não se extrapolará os limites de gastos para com o pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, da mesma forma que existe previsão orçamentária suficientemente bastante para suportá-los. Em assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria. E o Parecer. inar, Raticta nnM2_ 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348