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materia nº 15/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-04-17
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Projeto de Lei n° 45 /02, de 4R- de Abril de 2002. 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos 
dos Servidores Públicos daCamara 
Municipal de Caçu e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais daCamara 
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 1276/01, de 
13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 11.112% (onze, virgula cento e doze 
por cento). 
Parágrafo único — 0 percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os 
vencimentos decorrentes da Lei Municipal 1276/01, de 13 de agosto de 2001. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 
a partir de 1° de abril de 2002. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 
dias do mês de Abril de 2002. 
Vereadora Fátima Maria da Cu1rha Rodrigues 
-Presidente — 
JUSTIFICATIVA: 
O reajuste mencionado visa proporcionar aos Servidores, a correção, em parte da 
defasagem de seus salários, que não sofreram qualquer alteração desde abril de 
2001, data da última correção aos Servidores. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Rua João Batista Gama. 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cacu, aos 18 dias do mês de 
abril de 2002. 
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Vereador »ilia° Jose de Mac 
- Relator - 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cacti 
Comissão Reunida. 
Projeto de Lei n° 15/02, de 17/04/2002. 
Autoria: Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras 
providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores 
Públicos daCamaraMunicipal de Caçu e dá outras providências. E sabido que 
referida matéria está em tramitação em virtude do aumento do Piso Mínimo 
nacional, o qual foi da mesma ordem que ora se pleiteia. Da mesma forma é 
sabido que há servidores daCamaraMunicipal de Caçu que recebem o valor 
correspondente à um saláriominim,e que ninguém pode ser remunerado com 
valor inferior ao pisominim,conforme normas constitucionais (artigo 70 , 
inciso IV). Razões pelas quais é legal e justo o presente Projeto de Lei em 
estudo. 
Com a aprovação desta matéria não se extrapolará os limites de gastos para com 
o pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, da mesma forma que 
existe previsão orçamentária suficientemente bastante para suportá-los. Em 
assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação 
da matéria. 
E o Parecer. 
inar, Raticta nnM2_ 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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