| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 3854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
APROVADO , VoTAçÃc Secretaria para providc•nciz:i• Caçtt, PresRiente 120 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam PROJETO DE LEI N° A G /02, DE ooL) DE MAIO DE 2002. r APROVADel EMck").,:' VOTAC,:,A À Secretaria r:::;a p:o, • L- ap, C Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade deCap. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art10- Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 160 m2(cento e sessenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art4° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos o b dias do mês de maio de 20002. Vereador JUCELI , 0 N NE ' DA SILVA XP JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente Projeto por considerar-se que algumas pessoas estão precisando solucionar problemas com desmembramentos de lotes urbanos com áreas e testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. Como são situações de fato, onde os proprietários desses lotes já até construíram nos mesmos, necessário se faz a regularização da documentação desses imóveis. Conto com o apoio dos nobres Colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituicão, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 16/02, de 02/05/2002. Autoria: Vereador Jucelino Nunes da Silva Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na Cidade deCap. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6°, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizálos senão através de lei especifica, através de projeto que ora se apresenta, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCap, aos 03 dias do mês de maio de 2002. Vereado ue 1 rAeita da Silva -Relatora- • a l Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348