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materia nº 16/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id3854

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO ,
VoTAçÃc 
Secretaria para providc•nciz:i• 
Caçtt, 
PresRiente 
120 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
PROJETO DE LEI N° A G /02, DE ooL) DE MAIO DE 2002. 
r APROVADel 
EMck").,:' VOTAC,:,A 
À Secretaria r:::;a p:o, • 
L- ap, C 
Dispõe sobre desmembramento de 
lotes urbanos na cidade deCap. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art10- Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites 
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem 
lotes com área inferior a 160 m2(cento e sessenta metros quadrados) e testada 
inferior a 1,00m (um metro). 
Art2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 
(trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. 
Art30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos o b dias 
do mês de maio de 20002. 
Vereador JUCELI , 0 N NE ' DA SILVA XP 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente Projeto por considerar-se que algumas pessoas estão 
precisando solucionar problemas com desmembramentos de lotes urbanos com 
áreas e testadas inferiores ao permitido pela Lei em vigor. Como são situações de 
fato, onde os proprietários desses lotes já até construíram nos mesmos, necessário 
se faz a regularização da documentação desses imóveis. 
Conto com o apoio dos nobres Colegas na aprovação da presente propositura. 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituicão, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 16/02, de 02/05/2002. 
Autoria: Vereador Jucelino Nunes da Silva 
Dispõe sobre desmembramento de lotes ur￾banos na cidade de Caçu. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na 
Cidade deCap. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega 
competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, 
estando da mesma estabelecido pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6°, 
incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. 
Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa 
regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá￾los senão através de lei especifica, através de projeto que ora se apresenta, e ainda 
porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os 
conflitos da sociedade. 
A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de 
sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCap, aos 03 dias do mês de maio 
de 2002. 
Vereado ue 1 rAeita da Silva 
-Relatora- • 
a
l 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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