br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 26/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.310/02, de 13 de junho de 2002, e dá outras providências.
native_id3858

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

- "*1• 
Aitü'ii,tOVADOI 
E11 VOTAp AO I 
A Secretari:1 para proviclenciar 
• k0 ,00.624.1 
A P 
EM A0 I .
A Secretaria para provilincr.:.. 
".'01) 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETODE LEI N°c,24) /02, del+.dedeire4oxede 2002. 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 1310/02, de 13 de junho de 2002, e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. 0 dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1310/02, de 
13 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, as quadras de 
terrenos urbanos a seguir enumeradas: 
If 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 
j"\Vaytfode 2002. 
Mrd' 
RUI A I- 4 ARTINS 
Prefeito Municipal 
Av. Izicloro Goulart, 327 - Centro -Caws.'-Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE CAÇU 
Secretaria do Juízo 
Bianor Vicente de Souza, s/n°-Ed.doForum-Fone 062 656 1010 
Of. nO. 079/02 Cayu, 04 desetembrode 2002 
Senhor Prefeito: 
Cumprimento Vossa Senhoria pela iniciativa 
de concretizar a doação do terreno para a construção do novo prédio doForum 
da Com arca de Caçu. 
Outrossim, a fim de dar maior celeridade 
concretização do ato, solicito de Vossa Senhoria que providencie a alteração 
da Lei n'. 1310/02, para que se faça constar que a doação do terreno será. 
efetivada diretamente ao Poder Judiciário do Estado de Goiás. 
Atenciosamente, 
Lu nio Afonso Júnior 
Juiz Substituto. 
A Sua Senhoria o Senhor 
RUI ALVES MARTINS 
DD. Prefeito Municipal 
Nesta. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn. ,de/7de/2A9-de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa 
ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1310/02, de 13 de 
junho de 2002, no sentido de constar como donatário o Poder Judiciário do Estado 
deGoiase não o Estado de Goiás, simplesmente. 
Esclarecemos que tal alteração se dá em razão de haver o controle do 
patrimônio deste Poder, de forma individualizada. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, 
de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui . ms. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N° 1310/02, DE 13 DE JUNHO 2002 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano 
ao Estado deGoias, e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir discriminadas: 
1 - quadra n° 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada dos Sonhos, com 
aareade (4.227,48m2), quatro mil, duzentos e vinte e sete metros e quarenta e oito 
decímetros quadrados, medindo (75,35m), setenta e cinco metros e trinta e cinco 
centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, (53,90m) cinqüenta e três 
metros e noventa centímetros, para o Loteamento São Paulo, (84,40m) oitenta e 
quatro e quarenta centímetros, para a 1 aAvenida e (54,40m), cinqüenta e quatro 
metros e quarenta centímetros, para a Rua Manoel Carneiro Guimarães, objeto da 
matricula n° 3.809, às fls. 66, do livro 2-X, de Registro Geral, do CRI local; 
2 - quadra n° 33 (trinta e três), do Loteamento São Paulo, com a área de 
(1.239,00m2), um mil, duzentos e trinta e nove metros e sessenta e dois decímetros 
quadrados, medindo (28,60m), vinte e oito metros e sessenta centímetros, para a 
Av. Clarice Machado Guimarães, (53,50m) cinqüenta e três metros e cinqüenta 
centímetros, confrontando com terrenos deJuarezGama da Silva, (18,40m) dezoito 
metros e quarenta centímetros, para a 1a Avenida e (52,00m) cinqüenta e dois 
metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 3.782, às fls. 
32, do livro 2/X, de Registro Geral do CRI local. 
§ 1° - As quadras estão localizadas nas divisas dos respectivos 
loteamentos, mas são anexas e contíguas, razão pela qual ambas tem a sua 
descrição própria e até o momento possuem matriculas diferentes. 
§ 2° - Para efeito de doação fica a quadra descrita em primeiro lugar 
avaliada pelo valor de R$.25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco 
reais) e a descrita em segundo_lugar avaliada pelo valor de R$.7.438,00 (sete mil, 
quatrocentos e trint6 oito reais), totalizando, as duas, o valor global de 
R$.32.803,00 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais) conforme Laudo de 
Avaliação - Anexo I. 
§ 3° - A soma das áreas das duas quadras é de (5.467,10m2) cinco mil, 
quatrocentos e sessenta e sete metros e dez decímetros quadrados e a doação é 
feita com a finalidade de ser nesta área construída a sede do Poder Judiciário em 
Caçu-Go, em especial o edifício do Fórum do Município de Caçu-Go. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
GUIMARÃES 
istração 
IVAIR 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 2° - A doação que trata o artigo anterior, seraformalizada através de 
escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas 
necessariespor conta do Município de Cagu. 
Art. 3° - A construção de que trata o § 3° do artigo 1° desta lei deverá 
obedecer os padrões de construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado deGoias, no que se refere a qualidade do material, 
tipo e tamanho da construção, a ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, 
contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena do imóvel reverter 
ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação, interpelação e 
indenização ao donatário, por obra inacabada. 
Art. 4° - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na 
escritura de doação, para fins de direito. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu, Estado deGoias, em 13 de 
junho de 2002. 
RU I AL RTI NS 
Prefeit icipal 
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
Caçu-GO de abril de 2002. 
RTO LELES BARROSO 
Presidente 
je.woaedoyj iyÍlid`Zz&A• 
0 GUIM -ES DE OLIVEIRA 
cr'etario 
/0 „A 
PE
l fFF 0 
FtAZ 
3 
 AMACENA 
Memb 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após 
verificar os pregos de mercado, neste Município, avaliou as quadras abaixo 
relacionadas, para efeito de doação: 
I) quadra n° 29, Loteamento Morada dos Sonhos, com 
areade 4.227,48m2, medindo 75,35m, para a Av. 7 de Setembro; 53,90m, para o 
LoteamentoSaoPaulo; 84,40m, para a 1a Avenida e 54,40m, para a Rua Manoel 
Carneiro, objeto da matricula n° 3.809, as fls. 66, do livro 2/X, do Cartório de 
Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 25.365,00 (vinte e cinco mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais); 
II) quadra n° 33, LoteamentoSaoPaulo, comareade 
1.239,62m2, medindo 28,60m, para a Av. 7 de Setembro; 53,50m confrontando com 
terrenos deJuarezGama da Silva; 18,40m, para a 1a Avenida e 52,00m para a 
Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 3782, as fls. 32, do livro 2/X, 
do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 7.438,00 (sete 
mil, quatrocentos e trinta e oito reais). 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Cacti 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDA CÃO. 
Projeto de Lei no 26/02, de 17/09/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal no 1310/02, 
de 13 de junho de 2002, e da outras providên￾cias. 
RELATORIO: 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal 
no 1310/02, de 13 de junho de 2002, e da outras providências. Confrontando a 
presente matéria com a Lei no 1310/02, conclui-se que a alteração diz respeito 
apenas a quemseradestinado o imóvel do patrimônio público municipal, deixando 
de ser o Estado deGoiaspara ser donatário o Poder Judiciário do Estado deGoias, 
uma vez que tal imóvel destina-se à construção do Fórum desta Comarca. 
Assim sendo, inalterada a finalidade da presente doação, temos que esta alteração 
permanece justa e acobertada pelos preceitos constitucionais, além de estar 
satisfatório no tocante à redação gramatical. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da 
presente matéria. 
É 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 27 dias do 
mês de setembro de 2002, 
x1.4. 
Vereador JUCELIIVOUN S DA SILVA 
- RELATOR - 
6:y 
Rim .1nAo Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

open original →