| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.310/02, de 13 de junho de 2002, e dá outras providências. |
| native_id | 3858 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
- "*1• Aitü'ii,tOVADOI E11 VOTAp AO I A Secretari:1 para proviclenciar • k0 ,00.624.1 A P EM A0 I . A Secretaria para provilincr.:.. ".'01) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETODE LEI N°c,24) /02, del+.dedeire4oxede 2002. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1310/02, de 13 de junho de 2002, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. 0 dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal n° 1310/02, de 13 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir enumeradas: If Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de j"\Vaytfode 2002. Mrd' RUI A I- 4 ARTINS Prefeito Municipal Av. Izicloro Goulart, 327 - Centro -Caws.'-Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU Secretaria do Juízo Bianor Vicente de Souza, s/n°-Ed.doForum-Fone 062 656 1010 Of. nO. 079/02 Cayu, 04 desetembrode 2002 Senhor Prefeito: Cumprimento Vossa Senhoria pela iniciativa de concretizar a doação do terreno para a construção do novo prédio doForum da Com arca de Caçu. Outrossim, a fim de dar maior celeridade concretização do ato, solicito de Vossa Senhoria que providencie a alteração da Lei n'. 1310/02, para que se faça constar que a doação do terreno será. efetivada diretamente ao Poder Judiciário do Estado de Goiás. Atenciosamente, Lu nio Afonso Júnior Juiz Substituto. A Sua Senhoria o Senhor RUI ALVES MARTINS DD. Prefeito Municipal Nesta. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagemn. ,de/7de/2A9-de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1310/02, de 13 de junho de 2002, no sentido de constar como donatário o Poder Judiciário do Estado deGoiase não o Estado de Goiás, simplesmente. Esclarecemos que tal alteração se dá em razão de haver o controle do patrimônio deste Poder, de forma individualizada. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui . ms. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N° 1310/02, DE 13 DE JUNHO 2002 Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado deGoias, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir discriminadas: 1 - quadra n° 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada dos Sonhos, com aareade (4.227,48m2), quatro mil, duzentos e vinte e sete metros e quarenta e oito decímetros quadrados, medindo (75,35m), setenta e cinco metros e trinta e cinco centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, (53,90m) cinqüenta e três metros e noventa centímetros, para o Loteamento São Paulo, (84,40m) oitenta e quatro e quarenta centímetros, para a 1 aAvenida e (54,40m), cinqüenta e quatro metros e quarenta centímetros, para a Rua Manoel Carneiro Guimarães, objeto da matricula n° 3.809, às fls. 66, do livro 2-X, de Registro Geral, do CRI local; 2 - quadra n° 33 (trinta e três), do Loteamento São Paulo, com a área de (1.239,00m2), um mil, duzentos e trinta e nove metros e sessenta e dois decímetros quadrados, medindo (28,60m), vinte e oito metros e sessenta centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, (53,50m) cinqüenta e três metros e cinqüenta centímetros, confrontando com terrenos deJuarezGama da Silva, (18,40m) dezoito metros e quarenta centímetros, para a 1a Avenida e (52,00m) cinqüenta e dois metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 3.782, às fls. 32, do livro 2/X, de Registro Geral do CRI local. § 1° - As quadras estão localizadas nas divisas dos respectivos loteamentos, mas são anexas e contíguas, razão pela qual ambas tem a sua descrição própria e até o momento possuem matriculas diferentes. § 2° - Para efeito de doação fica a quadra descrita em primeiro lugar avaliada pelo valor de R$.25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e a descrita em segundo_lugar avaliada pelo valor de R$.7.438,00 (sete mil, quatrocentos e trint6 oito reais), totalizando, as duas, o valor global de R$.32.803,00 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. § 3° - A soma das áreas das duas quadras é de (5.467,10m2) cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e dez decímetros quadrados e a doação é feita com a finalidade de ser nesta área construída a sede do Poder Judiciário em Caçu-Go, em especial o edifício do Fórum do Município de Caçu-Go. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 GUIMARÃES istração IVAIR ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2° - A doação que trata o artigo anterior, seraformalizada através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas necessariespor conta do Município de Cagu. Art. 3° - A construção de que trata o § 3° do artigo 1° desta lei deverá obedecer os padrões de construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deGoias, no que se refere a qualidade do material, tipo e tamanho da construção, a ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena do imóvel reverter ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação, interpelação e indenização ao donatário, por obra inacabada. Art. 4° - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE cAgu, Estado deGoias, em 13 de junho de 2002. RU I AL RTI NS Prefeit icipal Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 Caçu-GO de abril de 2002. RTO LELES BARROSO Presidente je.woaedoyj iyÍlid`Zz&A• 0 GUIM -ES DE OLIVEIRA cr'etario /0 „A PE l fFF 0 FtAZ 3 AMACENA Memb ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os pregos de mercado, neste Município, avaliou as quadras abaixo relacionadas, para efeito de doação: I) quadra n° 29, Loteamento Morada dos Sonhos, com areade 4.227,48m2, medindo 75,35m, para a Av. 7 de Setembro; 53,90m, para o LoteamentoSaoPaulo; 84,40m, para a 1a Avenida e 54,40m, para a Rua Manoel Carneiro, objeto da matricula n° 3.809, as fls. 66, do livro 2/X, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais); II) quadra n° 33, LoteamentoSaoPaulo, comareade 1.239,62m2, medindo 28,60m, para a Av. 7 de Setembro; 53,50m confrontando com terrenos deJuarezGama da Silva; 18,40m, para a 1a Avenida e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matricula n° 3782, as fls. 32, do livro 2/X, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 7.438,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Av. IzIdoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Cacti COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDA CÃO. Projeto de Lei no 26/02, de 17/09/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal no 1310/02, de 13 de junho de 2002, e da outras providências. RELATORIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal no 1310/02, de 13 de junho de 2002, e da outras providências. Confrontando a presente matéria com a Lei no 1310/02, conclui-se que a alteração diz respeito apenas a quemseradestinado o imóvel do patrimônio público municipal, deixando de ser o Estado deGoiaspara ser donatário o Poder Judiciário do Estado deGoias, uma vez que tal imóvel destina-se à construção do Fórum desta Comarca. Assim sendo, inalterada a finalidade da presente doação, temos que esta alteração permanece justa e acobertada pelos preceitos constitucionais, além de estar satisfatório no tocante à redação gramatical. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA CU, aos 27 dias do mês de setembro de 2002, x1.4. Vereador JUCELIIVOUN S DA SILVA - RELATOR - 6:y Rim .1nAo Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348