| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2002 |
| Date | 2002-11-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.208/99, e dá outras providências. |
| native_id | 3859 |
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PODER LEGISLATIVO Camara Municipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. Projeto de Lei n° 27/02, de 01/11/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1208/99, e dá outras providências. A ftlit 0 VA if) EM)AfaLczkoVOTA CAD Secretaria paraprovideacr cç& «4 -'1 200 Ot) EmendaModificativa n° al /02. Modifica o dispositivo"art. lo" do Projeto em estudo. Art.10- 0 dispositivo "Art.l' do Projeto de Lei n° 27/02, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder dependências da "Escola Municipal ProfessorMarianode Santos Olombrada", a UEG — Universidade Estadual deGoias,para instalação de uma extensão da Unidade Universitária de Quirinópolis - GO emCam,sob o regime de "cessão de uso", e, a particulares para instalação de uma cantina, sob o regime de "concessão de uso remunerada". Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.30 - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 4C1 dias do mês de novembro de 2002. ot.,f,Allks,a--- Vereadora r reitas da Silva - Relatora - Justificativa: A finalidade da Emenda é simplesmente denominar adequadamente a forma de instalação da Universidade Estadual de Goiás no Município de Caçu, uma vez que, de acordo com representantes da UEG o que se instalará aqui é uma extensão da unidade de Quirinópolis e não uma nova unidade. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO CâmaraMunicipal de Cavil COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. Projeto de Lei n° 27/02, de 01/11/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1208/99, e dá outras providências. Emenda Modificativa n° Oi /02. Modifica o dispositivo"art. lo"do Projeto em estudo. Art. 1° - 0 dispositivo "Art.1°" do Projeto de Lei n° 27/02, de 01 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder dependências da "Escola Municipal ProfessorMarianode Santos Olombrada", a UEG — Universidade Estadual de Goiás, para instalação de urna extensão da Unidade Universitária de Ouirinópolis - GO emCam,sob o regime de "cessão de uso", e, a particulares para instalação de uma cantina, sob o regime de "concessão de uso rernunerada". Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos novembro de 2002. • , Vereadora VeirataggLa - Relatora - Justificativa: cj dias do mês de A finalidade da Emenda é simplesmente denominar adequadamente a forma de instalação da Universidade Estadual de Goiás no Município de Caçu, uma vez que, de acordo com representantes da UEG o que se instalará aqui é uma extensão da unidade de Quirinópolis e não uma nova unidade. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 voTAÇAr.) 1 A Secretaria para providenc!ai 200_. I EML VOiçAo k ki 4 Secretaria prIra providenc 21)0_.... ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI IV og,3-/02,01. de1)00enr&dle 2002. Altera dispositivos da Lei Municipalle1208/99, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipalif1208/99, de 23 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.1'. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder dependências da "Escola Municipal ProfessorMarianode Santos O t lo ni tyda", a UEG k ) Universidade Estadual de Goiás, para instalação de urna i e em Caçu, sob o regime de "cessão de uso", e, a particulares para instalação de uma cantina, sob o regime de "concessão de uso remunerada". § 10. As dependências a serem cedidas, a UEG - Universidade Estadual de Goiás, constituem-se de 4 (quatro) salas no bloco 1 (um), para a parte administrativa e 6 (seis) salas no bloco 3 (três) destinadas As salas de aulas, e para instalação da cantina apenas 1 (uma) sala, descritas e caracterizadas no Memorial Descritivo, anexo I, deste projeto. § 2'. A cessãoseraformalizada através de termo ou mediante convênio, onde serão definidas as obrigações tanto do cedente como da cessionária, inclusive quanto ao prazo da cessão. § 3°. A concessão de uso remunerada obedecerá ao procedimento estabelecido pela Leiif8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94.- Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em O de'ly;i0enry de 2002. - Rui A artins. Prefeito unicipal. Av.. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caw's -Gold's- Telefone: (64) 656-1060 Memorial descritivo Bloco 3 Composição: 6 salas de aula e 2 unidades sanitárias Unidade de sala de aula: 8,10 metros de comprimento 6,10 metros de largura Ilumin-Ndo Natural: janelas do tipo basculante - Medidas: J 1 — 2 metros de largura por 50 centímetros de altura J 2 — 1 metro e 50 de largura por I metro e 10 de largura - Material: MaxMoier Porta - Medida: Largura: 80 centímetros Altura: 2,10 metros Material: Madeira. Bloco 1 Prédio Administrativo Composição: 4 salas (1 laboratório de informática, 1 biblioteca, 1 sala para professores e 1 sala de psicopedagogia). Unidade de sala de administrativa: 5,20 metros de comprimento 4,05 metros de largura Iluminação Natural: Janela do tipo basculante sanitários Unidade de sanitário - Medidas: 6,10 metros de comprimento 3 metros de largura - Iluminação Natural: Janela basculante - Porta de acesso: madeira Observação: Iluminação Artificial em todos os ambientes através de calhas com limpadas fluorescentes. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagem n.W3A2cle .31 de 9.6e-tthw.)- de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações dos dispositivos mencionados, da lei n.° 1208/99, de 23 de dezembro de 1999. Propomos a presente alteração, porque o dispositivo legal autoriza firma comodato, o que é contrato de direito privado, inadequado, portanto, para os negócios públicos entre a Administração Municipal e uma entidade estatal Em razão do interesse que envolve a matéria, especificamente no setor da educação, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Rui Alv artins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fatima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal de Caçu COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. Projeto de Lei n° 27/02, de 01/11/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1208/99, e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1208/99, e dá outras providências. Ao analisarmos a matéria em discussão concluímos por sua constitucionalidade com arrimo no Artigo 30, Inciso V, da Constituição Federal, todavia, entendemos ser necessária a propositura da Emenda que ora apresentamos, visando deixar a matéria adequada ao que, na realidade, será instalado nesta Cidade, não se tratando de mais uma unidade da UEG e sim uma extensão de unidade já existente, de acordo com informações obtidas junto à administração da Universidade. No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justa, entendemos sê-la, eis que trata-se de um beneficio há muito esperado pela população caçuense. A redação gramatical, a nosso ver, é satisfatória. Assim sendo, desde que respeitada a Emenda apresentada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 19 dias do mês de novembro de 2002. Vereador ueli Freitas da Silva - Relatora - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348