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materia nº 27/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-11-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.208/99, e dá outras providências.
native_id3859

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PODER LEGISLATIVO 
Camara Municipal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. 
Projeto de Lei n° 27/02, de 01/11/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1208/99, 
e dá outras providências. 
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EmendaModificativa n° al /02. 
Modifica o dispositivo"art. lo" do 
Projeto em estudo. 
Art.10- 0 dispositivo "Art.l' do Projeto de Lei n° 27/02, de 01 de novembro de 
2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder 
dependências da "Escola Municipal ProfessorMarianode Santos 
Olombrada", a UEG — Universidade Estadual deGoias,para instalação de 
uma extensão da Unidade Universitária de Quirinópolis - GO emCam,sob 
o regime de "cessão de uso", e, a particulares para instalação de uma 
cantina, sob o regime de "concessão de uso remunerada". 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.30 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 4C1 dias do mês de 
novembro de 2002. 
ot.,f,Allks,a--- Vereadora r reitas da Silva 
- Relatora - 
Justificativa: 
A finalidade da Emenda é simplesmente denominar adequadamente a forma de 
instalação da Universidade Estadual de Goiás no Município de Caçu, uma vez que, de 
acordo com representantes da UEG o que se instalará aqui é uma extensão da unidade 
de Quirinópolis e não uma nova unidade. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
CâmaraMunicipal de Cavil 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. 
Projeto de Lei n° 27/02, de 01/11/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1208/99, 
e dá outras providências. 
Emenda Modificativa n° Oi /02. 
Modifica o dispositivo"art. lo"do 
Projeto em estudo. 
Art. 1° - 0 dispositivo "Art.1°" do Projeto de Lei n° 27/02, de 01 de novembro de 
2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder 
dependências da "Escola Municipal ProfessorMarianode Santos 
Olombrada", a UEG — Universidade Estadual de Goiás, para instalação de 
urna extensão da Unidade Universitária de Ouirinópolis - GO emCam,sob 
o regime de "cessão de uso", e, a particulares para instalação de uma 
cantina, sob o regime de "concessão de uso rernunerada". 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 
novembro de 2002. 
• 
, 
Vereadora VeirataggLa 
- Relatora - 
Justificativa: 
cj dias do mês de 
A finalidade da Emenda é simplesmente denominar adequadamente a forma de 
instalação da Universidade Estadual de Goiás no Município de Caçu, uma vez que, de 
acordo com representantes da UEG o que se instalará aqui é uma extensão da unidade 
de Quirinópolis e não uma nova unidade. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
voTAÇAr.) 1 
A Secretaria para providenc!ai 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI IV og,3-/02,01. 
 de1)00enr&dle 2002. 
Altera dispositivos da Lei Municipalle1208/99, 
de 23 de dezembro de 1999, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACU. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Cagu, Estado de Goiás aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipalif1208/99, de 23 
de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1'. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder dependências da 
"Escola Municipal ProfessorMarianode Santos O
t
lo
ni
tyda", a UEG 
k ) Universidade Estadual de Goiás, para instalação de urna i e em Caçu, sob o 
regime de "cessão de uso", e, a particulares para instalação de uma cantina, sob o 
regime de "concessão de uso remunerada". 
§ 10. As dependências a serem cedidas, a UEG - Universidade Estadual de Goiás, 
constituem-se de 4 (quatro) salas no bloco 1 (um), para a parte administrativa e 6 
(seis) salas no bloco 3 (três) destinadas As salas de aulas, e para instalação da 
cantina apenas 1 (uma) sala, descritas e caracterizadas no Memorial Descritivo, 
anexo I, deste projeto. 
§ 2'. A cessãoseraformalizada através de termo ou mediante convênio, onde 
serão definidas as obrigações tanto do cedente como da cessionária, inclusive 
quanto ao prazo da cessão. 
§ 3°. A concessão de uso remunerada obedecerá ao procedimento estabelecido 
pela Leiif8.666/93 e alterações da Lei n° 8.883/94.- 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal em O de'ly;i0enry de 2002. 
- 
Rui A artins. 
Prefeito unicipal. 
Av.. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caw's -Gold's- Telefone: (64) 656-1060 
Memorial descritivo 
Bloco 3 
Composição: 6 salas de aula e 2 unidades sanitárias 
Unidade de sala de aula: 
8,10 metros de comprimento 
6,10 metros de largura 
Ilumin-Ndo Natural: 
janelas do tipo basculante 
- Medidas: J 1 — 2 metros de largura por 50 centímetros de altura 
J 2 — 1 metro e 50 de largura por I metro e 10 de largura 
- Material: MaxMoier 
Porta 
- Medida: 
Largura: 80 centímetros 
Altura: 2,10 metros 
Material: Madeira. 
Bloco 1 
Prédio Administrativo 
Composição: 4 salas (1 laboratório de informática, 1 biblioteca, 1 sala para professores e 
1 sala de psicopedagogia). 
Unidade de sala de administrativa: 
5,20 metros de comprimento 
4,05 metros de largura 
Iluminação Natural: 
Janela do tipo basculante 
sanitários 
Unidade de sanitário 
- Medidas: 
6,10 metros de comprimento 
3 metros de largura 
- Iluminação Natural: 
Janela basculante 
- Porta de acesso: madeira 
Observação: 
Iluminação Artificial em todos os ambientes através de calhas com limpadas 
fluorescentes. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagem n.W3A2cle .31 de 9.6e-tthw.)- de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre alterações dos dispositivos mencionados, da lei n.° 
1208/99, de 23 de dezembro de 1999. 
Propomos a presente alteração, porque o dispositivo legal autoriza firma 
comodato, o que é contrato de direito privado, inadequado, portanto, para os 
negócios públicos entre a Administração Municipal e uma entidade estatal 
Em razão do interesse que envolve a matéria, especificamente no setor 
da educação, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, 
urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares 
protestos de elevada consideração. 
Rui Alv artins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fatima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Cagu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal de Caçu 
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO. 
Projeto de Lei n° 27/02, de 01/11/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1208/99, 
e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1208/99, e dá outras providências. Ao analisarmos a matéria 
em discussão concluímos por sua constitucionalidade com arrimo no Artigo 
30, Inciso V, da Constituição Federal, todavia, entendemos ser necessária a 
propositura da Emenda que ora apresentamos, visando deixar a matéria 
adequada ao que, na realidade, será instalado nesta Cidade, não se tratando 
de mais uma unidade da UEG e sim uma extensão de unidade já existente, 
de acordo com informações obtidas junto à administração da Universidade. 
No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justa, entendemos sê-la, eis 
que trata-se de um beneficio há muito esperado pela população caçuense. A 
redação gramatical, a nosso ver, é satisfatória. 
Assim sendo, desde que respeitada a Emenda apresentada, manifestamos 
no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 19 dias do mês de 
novembro de 2002. 
Vereador ueli Freitas da Silva 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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