materia nº 120/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº.AZ0 de 06 de MEM. de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato (Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e a beneficiária concessionária estão descritos e identificados na Minuta
do Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pela
concessionária é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
$ 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se a
concessionária:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel à
concessionária e/ou aos sucessores (herdeiros cláusula de reversão.
ADM 2017 - 2020
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GABINETE DA PREFEITA.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por
qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade da concessionária.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias. .
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, sais de Goiás, aos LE. dias do
mês de do ano de 2019
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 44:2,/2019 260 de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação de que o lote nº
22, da Quadra nº 33, situado na Rua Guilherme José de Almeida, do Loteamento Vale
do Sol Il, incialmente fora objeto de doação à Rita de Cássia Gomes Siqueira, através
de contrato firmado em 25 de novembro de 2015.
Com a impossibilidade de dar cumprimento ao contrato de doação então
firmado, foi aquele instrumento rescindido em 08 de julho de 2019.
Desta forma, veio posteriormente, beneficiar a concessionária.
Não obstante a concessionária enquadrar nos dispositivos da lei que
autorizou a doação para á primitivo donatária, essa norma foi revogada (Lei Municipal
nº 1818/2013), razão pela qual estamos encaminhando o mencionado Projeto de Lei,
não propondo a doação, que de certa forma fere os princípios constitucionais, mas
propondo a concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 74 do mês
de 2019. iara Municipal de CaçuíG(
a Poder Legislativo a =
na Cláudia Lemos Oliveira. PROTOCOLO Nº: 22609143
Prefeita de Caçu/GO. Fis: riro: 00
“e
Data: 06 13 29 19 As: G:VO
Assinatura
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E A SRA. OZÉLIA GOMES DA
SILVA, NA FORMA ABAIXO.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o Município de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede nesta
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente
e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº....... 119, de...... ÕO:, rsss de 2019, e como
CONCESSIONÁRIA: OZÉLIA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, serviços gerais,
portadora da Cédula de Identidade nº 3652233-DGPC/GO, inscrita no CPF/MF nº
960.069.511-34, natural de Caçu, Goiás, nascida no dia 10 de setembro de 1974, filha
de Osman Estevão da Silva e de Neuza Gomes de Andrade, residente e domiciliada
nesta Cidade de Caçu/GO, na Rua Vovó Custódia, nº 467, Bairro Santa Luzia, CEP nº
75813-000, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 22, da Quadra
nº 33, do Loteamento Vale do Sol Il, contendo a área de 242,00m?, medindo 11,00m
de frente para a rua Guilherme José de Almeida; 11,00m de fundo para o lote nº 02;
22,00m na lateral direita para o lote nº 21; e, 22,00m na lateral esquerda para o lote nº
23, parte ideal de uma área objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fls. 143, do
CRI local, cujo Loteamento se encontra pendente de registro junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, avaliado para fins legais em R$12.100,00 (doze mil e cem reais) cede
à CONCESSIONÁRIA, o direito real de uso do referido imóvel pelo prazo de 10 (dez)
anos, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº............ 19,
de ..... e [= de 2019.
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
A Concessionária fica obrigada, durante a vigência do presente instrumento
observar as seguintes determinações:
1 — Dar início à construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses
contados da data de assinaturas deste contrato e para concluí-la no prazo de 2 (dois)
anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
2 — Além dos compromissos assumidos no item anterior, obriga-se a
concessionária:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante deste instrumento;
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
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ASSESSORIA JURÍDICA.
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei de concessão.
3 — Decorrido o prazo mencionado no item nº 1 e não havendo construção
da casa própria para moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer
descumprimento dos compromissos assumidos neste instrumento, o imóvel concedido
retorna à posse direta do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para a CONCESSIONÁRIA, não podendo ser desviado para qualquer outra
finalidade, conforme as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais
estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da Lei Municipal nº ...../19, de
Fm de junho de 2019, não podendo o mesmo ser emprestado, alugado ou transferido
a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e estando
conclusa a construção da moradia, o Município passará a escritura pública de doação
do imóvel à CONCESSIONÁRIA e/ou aos seus sucessores, com cláusula de reversão,
arcando a parte beneficiária com todas as despesas necessárias.
CLAUSULA QUINTA — DA AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE BAIXO NO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIAL.
Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga
da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de
Avaliação (Anexo Il) da Lei de autorização nº....... /19, de .... de........ de 2019, corrigido
monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro que o substituir.
CLÁUSULA SEXTA — DA REVERSÃO DO IMÓVEL.
O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data
da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
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ASSESSORIA JURÍDICA.
CLAUSULA SÉTIMA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, a Concessionária vierem a falecer ou ser acometida de invalidez permanente,
ficará sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a escritura
definitiva, no caso de morte, será outorgada aos herdeiros da falecida, após o decurso
de prazo estabelecido na Lei Municipal nº......./19, de ..... TO sacas de 2019.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal nº
pesasqesal 19, de .... de ..... de 2019 e ainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato
de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO...... de ....de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
Ozélia Gomes da Silva
Concessionário.
Testemunhas:
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Assinatura:
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Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
E PREFEITURA DE
Re SECRETARIA DE |
É ( iy AÇÃO E PROMOÇÃO
ha o soe -2080 SOCIAL
FICHA SOCIAL HABITAÇÃO
|. BENEFICIÁRIO
Nome:
Data de cimento So. Say, Idade: Myp Estado Cívil:c, Tune
Naturalidade: E Escolaridade: Gaa. fr cio
RG: 265 E CPF:
Pai: x
Mãe: Matas Ji agania Ae badocdss
Endereço Residencial: F
Cidade / Município: Coura Bairro: code Liadas
Rua / Avenida: Q..
Telefones para contato: Celular:/ 4 La.
Telefone do Beneficiário: A qual
|. BENEFÍCIO SOLICITADO: poacco do Sunniao
Há alguém com deficiência no grupo familiar?
( ) Cegueira ( ) Mudez ( ) Surdez ( ) Mental ( ) Física ( ) Nenhuma ( ) Outra
Quantos? —
Rua Coronel Manoel Inácio nº 660 Setor: Centro - Caçu/GO
CEP: 75.813-000 Fone: (64) 3656.6027
SECRETARIA DE
( ça AÇÃO E PROMOÇÃO
SOCIAL
aegso) Mai |
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA VALOR
Bolsa Família ( ) Renda Cidadá ( ) Peti( )
IV. SITUAÇÃO HABITÁCIONAL:
A - HABITAÇÃO:
Própria ( ) Alugada ( ) Financiada ( ) Cedida (X) Invasão ( ) Outros ( )
B- TIPO DE CONSTRUÇÃO:
Tiolo (x) Adobe( ) Papelão ( ) Madeira ( ) Lona( )Palha( ) Outros ( )
C- NÚMEROS DE CÔMODOS: os
D - ILUMINAÇÃO: Elétrica (x) Outros ()
E - ÁGUA: Tratada (x) Cisterna( )
V- DESCRIÇÃO SÓCIO ECONÔMICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Responsabilizo-me pelas informações contidas nesta Ficha Social
CONCLUSÃO DO CASO
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Assistente Social
Rua Coronel Manoel Inácio nº 660 Setor: Centro - Caçu/GO
CEP: 75.813-000 Fone: (64) 3656.6027
se
ê SECRETARIA DE
( Vis AÇÃO E PROMOÇÃO
AURA on ta pa SOCIAL
Relatório Social
1. IDENTIFICAÇÃO:
Ozelia Gomes da Silva - 44 anos — Beneficiada
Agnaldo Gomes Carvalho Filho — 22 anos — Filho
Rua Vovó Custódia nº 467 Bairro Santa Luzia
Telefone para contato: 64 — 9 9933-4132
7 BENEFICIO SOLICITADO: Terreno
3. RELATO SOCIAL:
No dia 30 de maio do corrente ano realizamos visita domiciliar na casa da Senhora Ozelia
Gomes da Silva a mesma reside em moradia cedida por um familiar. A residência é de
alvenaria em bons condições de uso, composta por sala, cozinha, dois quartos e um banheiro,
a senhora Ozelia relata já ter possuído uma casa própria, porém após um processo de
separação tiveram que realizar a venda do bem. Salientamos que a mesma sempre residiu no
município de Caçu.
Ressaltamos que a senhora Ozélia trabalha com serviços gerais no Abrigo dos idosos
perfazendo uma renda de um salário mínimo/mês, o filho Agnaldo Gomes Carvalho Filho a
qual reside com mãe, trabalhador autônomo como eletricista com uma renda média de um
salário mínimo/mês, a família não possui outras rendas e não são beneficiarias de nenhum
benefício ou programa social. Os gastos mensais com medicamentos não fornecidos pelo
SUS totalizam um valor de R$ 80,00; Alimentação, água e energia elétrica somam um valor
médio de R$ 680,00, assim as despesas mensais totalizam um valor de R$ 760,00. A mesma
almeja o benefício solicitado com o objetivo de construção de sua casa própria aonde poderá
ter apoio dos familiares com a construção da residência.
4. PARECER SOCIAL:
Rua Coronel Manoel Inácio, 660, Centro — GO Cep: 75.813/000 — (64) 3656-6027
secretariasocialcacu(Dhotmail.com
SECRETARIA DE
ls AÇÃO E PROMOÇÃO
; E aa (Ur) SÓCIAL
Através do estudo social realizado verificamos que a renda per capta da família da
senhora Ozelia é de um salário mínimo, a Constituição da República Federativa do Brasil,
Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, define o salário mínimo como aquele
capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Considera-
se nesse caso que a família de fato conseguirá suprir suas necessidades básicas, no entanto
não terá recursos financeiros disponíveis para uma construção de sua casa própria.
De acordo com o relato acima e levando-se em conta o fato e as condições sócio
econômicas da solicitante, somos de parecer favorável a doação de um terreno para a família
da senhora Ozelia, visto que a lei municipal de nº 1818/13, de 26 de fevereiro de 2013 “
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal construir e doar Casas Populares, terrenos
públicos, serviços, materiais de construção e dá outras providências”. Assim sendo a mesma
atende aos critérios exigidos na lei municipal citada.
Caçu — GO, 10 de junho de 2019
Atenciosamente,
Eloing Crsina do 8. Martins
Assistente Social
CRESS-GO: 6992 - 19º Região
Assistente Social
Rua Coronel Manoel Inácio, 660, Centro — GO Cep: 75.813/000 — (64) 3656-6027
secretariasocialcacu(D hotmail.com
PAVUVUVEGLU DT AIN AVIVUECIA CLUUNA IUIVAL PINVLUUR E
E PNNSLSI SEDES EDD PART PAL E NILSESSDTA ESLZUINOAA E ENSINA TO PRAZEZ RO À
19NAONA TYNOLLVINAI ASICOLNY NY AS Caondodd
YRLA GIROTTO BARCELOS I
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5 :01.164. (ÁREA DO LOTE: 242,00m2
+ RT = CD a
(P
a
1INAOMA TVNOLLVINAI ASICOLNY NY AM CaNnaonNa
LAUDO DE AVALIAÇÃO 69/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Guilherme José de almeida, Quadra 33, Lote — 22, Lot. Vale do Sol II,
Caçu-Go. ;
Baseado na planfnlaces urbano, o metro quadrado d
50,00 R$Sassim: da 1
Lote 22 = 242,00m2 x
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 23 de outubro de 2019.
Lã Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOT. VALE DO SOL II
QUADRA 33
LOTE 22
A: 242,00M2
FRENTE: 11,00M PARA RUA GUILHERME JOSÉ DE ALMEIDA;
FUNDO:11,00M PARA LOTE 03;
LATERAL DIREITA: 22.00M PARA LOTE-21;
LATERAL ESQUERDA: 22,00M PARA LOTE -23.
OBS: CONSTA UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL EM CONDIÇÕES DE SER HABITADA COM AREA DE
84,00M2, COMPOSTA DE 01 SALA, 02 QUARTOS, 01 BANHEIRO, 01 COZINHA, 01 GARAGEM, 01 ÁREA
DE SERVIÇO.
KARL. ARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —
CNPJ: 01.164.292/0001-60
tecno