| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. |
| native_id | 3860 |
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rAPROVADO EM n VOTAÇA A Secretaria para providene!zt. U, 200 Ihb k. 111-wonAPROVADO EM VOTAçÃo Secretaria para providenciar Caçu, 200 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Projeto de Lei n.° c9-S /02, de Oq de novembro de 2002. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com Areainferior a 70,00m2(setenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art.2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art.4° - Revogam-se as disposições em contrario. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aoso Lk- dias do mês de novembro de 2002. Vereadora JAILDES JAILDES EREIRA BARBOSA Justificativa: A presente matéria faz se necessária pelo fato de existem situações de fato em nossa Cidade e que precisam de regularização, ou seja, há pessoas que possuem lotes urbanos, inclusive, com construções edificadas, com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, necessária a mudança ora proposta. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Vereadora JAILDES EREIRA BARBOSA Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redacão. Projeto de Lei n° 28/02, de 04/11/2002. Autoria: Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Cagu. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na Cidade de Cagu. 0 artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao parcelamento do solo urbano do município, estando da mesma forma estabelecido pela Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6°, incisos e alíneas, portanto, a matéria que ora analisamos é legal e adequada. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sêla, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-las senão através de Lei especifica, através de Projeto que ora se apresenta, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. E o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cacu, aos 19 dias do mês de novembro de 2002. Vereádor Valdeci Cardoso de Paula - RelatorRua João Batista Gama. 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei n° 28/02, de 04/11/2002. Autoria: Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade deCap. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu. A matéria sob análise desta relatoria é de toda forma necessária, eis que visa regularizar situações de fato que por desinformação ou por falta de outras alternativas dos proprietários envolvidos assim se estabeleceram. Dessa forma, é salutar que o Poder Público, através da medida competente, baixe norma a fim de viabilizar a regularização destes imóveis que por ventura se adequarem as medidas estabelecidas nesta matéria. Ainda, porque, é principio que emana de qualquer dos Poderes Constituídos a elaboração de normas que venham pacificar a sociedade ou evitar litígios. Quanto à questão urbanística, entendemos não estar havendo nenhum malefício à estética da Cidade. Por estas razões, esta relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca u, aos 22 dias do mês de novembro de 2002. Vereador Divino Jose de acedo - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348