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materia nº 28/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2002
Date 2002-11-04
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu.
native_id3860

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

rAPROVADO 
EM n VOTAÇA 
A Secretaria para providene!zt. 
U, 200 
Ihb
k. 111-won￾APROVADO 
EM VOTAçÃo 
Secretaria para providenciar 
Caçu, 
200 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Projeto de Lei n.° c9-S /02, de Oq de novembro de 2002. 
Dispõe sobre desmembramentos 
de lotes urbanos na Cidade de 
Caçu. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado deGoias, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do 
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com 
Areainferior a 70,00m2(setenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um 
metro). 
Art.2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) 
dias, decreto regulamentando esta Lei. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 
90 (noventa) dias. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrario. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aoso Lk- dias do mês 
de novembro de 2002. 
Vereadora JAILDES JAILDES EREIRA BARBOSA 
Justificativa: 
A presente matéria faz se necessária pelo fato de existem situações de fato em nossa 
Cidade e que precisam de regularização, ou seja, há pessoas que possuem lotes 
urbanos, inclusive, com construções edificadas, com área inferior ao permitido pela 
atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório 
Imobiliário, portanto, necessária a mudança ora proposta. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. 
Vereadora JAILDES EREIRA BARBOSA 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redacão. 
Projeto de Lei n° 28/02, de 04/11/2002. 
Autoria: Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa 
Dispõe sobre desmembramentos de lotes ur￾banos na Cidade de Cagu. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramento de lotes 
urbanos na Cidade de Cagu. 0 artigo 30, Inciso VIII, da Constituição 
Federal, delega competência e autonomia aos municípios quanto ao 
parcelamento do solo urbano do município, estando da mesma forma 
estabelecido pela Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6°, incisos e 
alíneas, portanto, a matéria que ora analisamos é legal e adequada. 
Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê￾la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não 
havendo outros meios de legalizá-las senão através de Lei especifica, 
através de Projeto que ora se apresenta, e ainda porque a função dos 
legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os conflitos 
da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. 
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a 
aprovação da matéria em apreço. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cacu, aos 19 dias do 
mês de novembro de 2002. 
Vereádor Valdeci Cardoso de Paula 
- Relator￾Rua João Batista Gama. 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. 
Projeto de Lei n° 28/02, de 04/11/2002. 
Autoria: Vereadora JaiIdes Pereira Barbosa 
Dispõe sobre desmembramentos de lotes ur￾banos na cidade deCap. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe desmembramentos de lotes urbanos na 
Cidade de Caçu. A matéria sob análise desta relatoria é de toda forma 
necessária, eis que visa regularizar situações de fato que por desinformação 
ou por falta de outras alternativas dos proprietários envolvidos assim se 
estabeleceram. 
Dessa forma, é salutar que o Poder Público, através da medida competente, 
baixe norma a fim de viabilizar a regularização destes imóveis que por 
ventura se adequarem as medidas estabelecidas nesta matéria. Ainda, porque, 
é principio que emana de qualquer dos Poderes Constituídos a elaboração de 
normas que venham pacificar a sociedade ou evitar litígios. Quanto à questão 
urbanística, entendemos não estar havendo nenhum malefício à estética da 
Cidade. 
Por estas razões, esta relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação da 
presente matéria. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca u, aos 22 dias do mês de 
novembro de 2002. 
Vereador Divino Jose de acedo 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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