| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.179/99, De 13 de abril de 1999, e dá outras providências. |
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q,:))C O L © Recg, rx,ic Pr' 0°,1. C•7,;,; 33 f31-,•;Fesifig.13, PODER LEGISLATIVO APROVADO' EMIsn.asa,VOTAÇÂO Secretaria para providenciar Cap, 200ax_ Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 25/02, de 17/09/2002. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, De 13 de abril de 1999, edioutras providências. Emenda Aditiva n° 01/02. Acresceart.9°-E e parágrafos aoart.6° do Projeto em estudo. Art.1' - Acresceart.9°-E e parágrafos ao artigo 6° do Projeto de Lei n° 25/02, de 17 de setembro de 2002, que vigorarão com a seguinte redação: "Art6' - § 10- § 2° - § 3° - A parte permissioncWia deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contadoselpartir do dia em que tiver ciência da permissão pelo Poder Executivo Municipal, apresentar ao Departamento Municipal de Trânsito - DMT a apólice ou contrato de seguro com as coberturas previstas no caput deste artigo, devendo referido seguro ser renovado no seu vencimento e apresentada a renovação no respectivo Orgão. § 4' - Decorrido o prazo legal sem a apresentação dos documentos inerentes et contratação e renovação do seguro, a permissão estará automaticamente suspensa independente de aviso ou notificação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 5° da Lei n°1.179, de 13 de abril de 1999. Art9°-E — 0 Poder Público, através do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, deverci, periodicamente, solicitar junto à Policia Militar relação das ocorrências de trânsito onde haja envolvimento de veículos de parte permissioncWia do serviço de Moto-táxis e Moto-entrega no desempenho deste, para que sejam aplicadas, individualmente, as sanções previstas noart. 5° da Lei n°1.179/99, em caso de: I — reincidência em infração gravíssima; II — envolvimento em acidente de trânsito por inobservância das normas do Código de Trânsito Brasileiro." Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 02)9 dias do mês de outubro de 2002. ‘,9 Vereadora e ilitgattirka - Relatora - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Justificativa: A finalidade da Emenda é acrescentarart. 9°-E e complementar o artigo 6° do presente Projeto de Lei, para que se evite o desempenho da atividade permitida pelo Poder Público sem o cumprimento dos requisitos legais e obrigatórios atinentes ao serviço de Moto-táxis e Moto-entrega e coibir de forma preventiva os possíveis abusos dos condutores ás leis de trânsito. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Vereadora ue 1 r'At' 't Ad- ckkçaluC----" - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 APROVAD 0 EM -Y)-- VOTAÇÃ,C; Secretaria para providenciar caçu 5 iÀ524.1 J ESTADO DE GOIÁS PROVA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E.** 1, Secretaria para provideocia,- Cao, Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, de 13 de abril de 1999, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.10. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1179/99, de 13 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.2°. 0 serviço a que se refere o artigo anterior é considerado de interesse público e será explorado por particulares, através de: empresas, cooperativas, associações, agências e profissionais autônomos, mediante permissão da Chefia do Poder Executivo, após o atendimento das exigências estabelecidas em Regulamento próprio e pagamento das taxas respectivas." "Art3° MOTO-TÁXI - Serviço de transporte de passageiros em veiculo automotor, tipo motocicleta; 15 "Art.4°. A parte permitida a explorar o serviço a que se refere esta lei será responsável por quaisquer danos que venha causar a usuário ou a terceiro." "Art.5°. A parte exploradora do serviço de moto-táxi e moto-entrega estará sujeita is seguintes sanções por parte do Poder Público Municipal: ,1 "Art.6°. Para exploração do serviço de moto-táxi e moto-entrega é indispensável o seguro contra condutores, usuários e terceiros. "Art.7°. Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão ser explorados pela parte permissionária devidamente registrada no Departamento Municipal de Trânsito - DMT. Parágrafo Onico - Para obtenção do registro, a parte permissiondria se for empresa ou agências deverão apresentar o contrato social de sua constituição com, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital integralizado em veículos tipo motocicleta; se cooperativa, e/ou associações deverão apresentar o estatuto de sua constituição e prova de que o cooperado ou associado é o don.g veiculo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 PROJETO DE LEI N° og5 /02, de 14 eirrliOte.' de 2002. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU que será colocado no serviço e se profissional autônomo prova que o veiculo encontra-se em seu nome, além dos demais documentos exigidos pelo regulamento." "Art. 8°. Os veículos destinados aos serviços a que alude esta lei deverão atender, obrigatoriamente, as exigências: I - serem dotados de 02 (duas) ou 03 (três) rodas; II - possuírem potênciaminimade 125 cilindradas; III- uso máximo de 05 (cinco) anos; IV - documentação rigorosamente completa e atualizada; V - licenciados pelo DETRAN como motocicleta de aluguel e emplacado com placa de cor vermelha e do Município de Caçu; VI - estarem inscritos junto ao Departamento Municipal de Trânsito DMT; VII - no caso de moto-entrega, para transportar pequenos volumes de até 10 kg (dez kilogramas), possuírem umbaittraseiro de pequena dimensão, de fibra de vidro ou similar; Art.2°. A presente lei passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art.9°-A. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação do transito, os motociclistas do serviço de MOTO-TAXI e MOTOENTREGA, deverão: I - possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta que utilizar; II - atender a todas as exigências constantes desta lei e de sua regulamentação; III- dirigir de forma a garantir a segurança e conforto do usuário; IV - evitar manobras bruscas ou que possam representar qualquer risco ao usuário; ( V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá especifico para essa atividade, expedido pelo Departamento Municipal de Trânsito de CaçuGo; VI - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e jaqueta padrão com modelo e cor estabelecidos pela parte pemissionada, contendo o timbre do serviço, nome da mesma, endereço e telefone; VII - proibir o usuário (passageiro) de carregar crianças no colo; VIII - adaptar nas motos de estribos, tipo plataforma, para melhor conforto e segurança do usuário." "Art. 9°-B. As tarifas dos serviços de MOTO-TAXI e MOTO-ENTREGA, serão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal." "Art. V-C. O número máximo de motociclistas que operacionalizardo os serviços de Moto-Taxi e Moto-Entrega em Caçu-Go, será limitado a 04 (quatro) veículos Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Gold's- Telefone: (64) 656-1060 Rui Al Prefeito ins. umcipal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo IBGE - Instituo Brasileiro de Estatistica." "Art.9°-D. Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por quaisquer circunstâncias, interromperem a prestação dos serviços de que trata esta lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente â. Prefeitura Municipal, a outorga das vagas existentes, aos suplentes interessados em absoluta ordem cronológica, o mesmo ocorrendo com relaçãoitsempresas, cooperativas, associações e agências, permissiondrias." kenin Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 0- de de 2002. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 Rui Prefeito Mu rtins. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagemn°0-2/702, de -I 7 de ,xZ-7»/I-eb)-- de 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1179/99, de 13 de abril de 1999, que criou o sistema alternativo de transporte de "moto-táxi" e "moto-entrega" para o Município de Caçu-Go Tal 'modificação visa dar oportunidade também as cooperativas, associações, agências e a profissionais autônomos, e ainda, amplia o leque de responsabilidade obrigações dos permissiondrios. Esclarecemos mais que à lei foram acrescidos os artigos 9°-A a 9°-D, dando mais dinâmica à lei de forma a atender tanto o interesse da parte permissiondria como o interesse do Poder Público Municipal. Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU - -158kY LEI N°1179/99, DE 13 DE ABRIL DE 1999 CvAcU o_Q=30 Cria o sistema alternativo de transporte "moto-táxi e moto-entrega", e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado no Município de Cagu o SISTEMA ALTERNATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL - MOTO-TAXI E MOTO-ENTREGA. Art. 2° - O serviço a que se refere o artigo anterior é considerado de interesse público e será explorado por particulares, mediante autorização da Chefia do Poder Executivo, após o atendimento das exigências estabelecidas em Regulamento próprio e pagamento das taxas respectivas. Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se: I - Moto-táxi: serviço de transporte individual de passageiro, a ser explorado por pessoa jurídica, devidamente autorizada pela Chefia do Poder Executivo; II - moto-entrega: serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veiculo automotor, tipo motocicleta; III- condutor: pessoa que possua Carteira Nacional de Habilitação e que preencha os requisitos do Regulamento próprio. Art. 4° - A empresa exploradora do serviço a que se refere esta lei será responsável por quaisquer danos que venha causar a usuário ou a terceiros. Art. 5° - As empresas exploradoras do serviço de moto-táxi e motoentrega estarão sujeitas às seguintes sanções por parte do Poder Público Municipal: I - multa; II - apreensões; III - cassaçãocisautórização. Art. 6° - 0 seguro contra condutores, usuário e terceiros é obrigatório às empresas exploradoras dos serviços de moto-táxi e moto-entrega. § 1° - Os valores dos seguros serão atualizados anualmente com base na UFIR, ou outro índice que porventura venha substituí-la. § 2° - 0 seguro é obrigatório tanto para os veículos pertencentes empresa quanto àqueles das quais esta se vale para a exploração a que se propõe. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-106 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU Art. 7° - Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão ser explorados por empresas devidamente registradas no Departamento Municipal de Trânsito - DMT. Parágrafo Onico - Para obtenção do registro, os interessados deverão apresentar requerimento acompanhado de contrato social constitutivo da empresa, com capital social integralizado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) com a frota em nome da empresa. Art. 8° - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado por esta lei deverão ser dotados de 02 (duas) ou três rodas, com potênciaminimade 125 cilindradas e ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso, além de estar em perfeito estado de conservação. Art. 9° - O serviço de que trata esta lei obedecerá a regulamento próprio, aprovado por ato do Poder Executivo. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 1999. RUIALV de Pre - IVAI ANTÔNI7FREIKI GUI MA Secretá ARTINS da Administra .• Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 . 4 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of n°015/02. Cap, 01 deOutubrode 2002. Dona Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal deCap Nesta. Senhora Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Lei n° 25/02 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, de 13 de abril de 1999, e dá outras providências; de autoria do Prefeito Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a aprovação unânime dos membros da Comissão, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, .100 62-) Vereadora Jailses Pereira Barbosa - Presidente da Comissão - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Vereadora Sue t Fr da Silva - Relato PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCacti Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 25/02, de 17/09/2002. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, De 13 de abril de 1999, e dá outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, e dá outras providencias. Ao analisarmos a matéria em discussão, concluímos por sua legalidade e constitucionalidade com arrimo no artigo 30 da Constituição Federal, ainda porque, tal alteração deixará a exploração do serviço de Moto-táxis e Moto-entrega mais seguro e mais democrático na sua forma de permissão, todavia, entendemos ser necessária a propositura de Emenda Aditiva que ora apresentamos, visando deixar a matéria mais adequada à finalidade que se propõe. No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justa, entendemos sê-la. A redação gramatical, a nosso ver, é satisfatória. Assim sendo, desde que respeitada a Emenda apresentada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 29 dias do mês de ) outubro de 2002. f.v.,u2AC) Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348