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materia nº 25/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.179/99, De 13 de abril de 1999, e dá outras providências.
native_id3861

Autoria

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Recg, 
rx,ic Pr' 0°,1. C•7,;,; 33 
f31-,•;Fesifig.13, 
PODER LEGISLATIVO 
APROVADO' 
EMIsn.asa,VOTAÇÂO 
Secretaria para providenciar 
Cap, 200ax_ 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 25/02, de 17/09/2002. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, 
De 13 de abril de 1999, edioutras providências. 
Emenda Aditiva n° 01/02. 
Acresceart.9°-E e parágrafos aoart.6° do 
Projeto em estudo. 
Art.1' - Acresceart.9°-E e parágrafos ao artigo 6° do Projeto de Lei n° 25/02, de 17 de 
setembro de 2002, que vigorarão com a seguinte redação: 
"Art6' - 
§ 10- 
§ 2° - 
§ 3° - A parte permissioncWia deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
contadoselpartir do dia em que tiver ciência da permissão pelo Poder Executivo 
Municipal, apresentar ao Departamento Municipal de Trânsito - DMT a apólice ou 
contrato de seguro com as coberturas previstas no caput deste artigo, devendo 
referido seguro ser renovado no seu vencimento e apresentada a renovação no 
respectivo Orgão. 
§ 4' - Decorrido o prazo legal sem a apresentação dos documentos inerentes et 
contratação e renovação do seguro, a permissão estará automaticamente suspensa 
independente de aviso ou notificação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 
5° da Lei n°1.179, de 13 de abril de 1999. 
Art9°-E — 0 Poder Público, através do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, 
deverci, periodicamente, solicitar junto à Policia Militar relação das ocorrências de 
trânsito onde haja envolvimento de veículos de parte permissioncWia do serviço de 
Moto-táxis e Moto-entrega no desempenho deste, para que sejam aplicadas, 
individualmente, as sanções previstas noart. 5° da Lei n°1.179/99, em caso de: 
I — reincidência em infração gravíssima; 
II — envolvimento em acidente de trânsito por inobservância das normas do Código de 
Trânsito Brasileiro." 
Art.2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCap, aos 02)9 dias do mês de outubro de 2002. 
‘,9 
Vereadora e ilitgattirka 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Justificativa: 
A finalidade da Emenda é acrescentarart. 9°-E e complementar o artigo 6° do presente 
Projeto de Lei, para que se evite o desempenho da atividade permitida pelo Poder Público 
sem o cumprimento dos requisitos legais e obrigatórios atinentes ao serviço de Moto-táxis e 
Moto-entrega e coibir de forma preventiva os possíveis abusos dos condutores ás leis de 
trânsito. 
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. 
Vereadora ue 1 r'At' 't Ad- ckkçaluC----" 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
APROVAD 0 
EM -Y)-- VOTAÇÃ,C; 
Secretaria para providenciar 
caçu 5 iÀ524.1 
J 
ESTADO DE GOIÁS 
PROVA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
E.** 
1, Secretaria para provideocia,-
Cao, 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, de 13 
de abril de 1999, e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal n° 1179/99, 
de 13 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2°. 0 serviço a que se refere o artigo anterior é considerado de interesse 
público e será explorado por particulares, através de: empresas, cooperativas, 
associações, agências e profissionais autônomos, mediante permissão da Chefia 
do Poder Executivo, após o atendimento das exigências estabelecidas em 
Regulamento próprio e pagamento das taxas respectivas." 
"Art3° 
MOTO-TÁXI - Serviço de transporte de passageiros em veiculo automotor, tipo 
motocicleta; 
15 
"Art.4°. A parte permitida a explorar o serviço a que se refere esta lei será 
responsável por quaisquer danos que venha causar a usuário ou a terceiro." 
"Art.5°. A parte exploradora do serviço de moto-táxi e moto-entrega estará 
sujeita is seguintes sanções por parte do Poder Público Municipal: 
,1 
"Art.6°. Para exploração do serviço de moto-táxi e moto-entrega é indispensável 
o seguro contra condutores, usuários e terceiros. 
"Art.7°. Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão ser 
explorados pela parte permissionária devidamente registrada no Departamento 
Municipal de Trânsito - DMT. 
Parágrafo Onico - Para obtenção do registro, a parte permissiondria se for 
empresa ou agências deverão apresentar o contrato social de sua constituição 
com, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital integralizado em veículos 
tipo motocicleta; se cooperativa, e/ou associações deverão apresentar o estatuto 
de sua constituição e prova de que o cooperado ou associado é o don.g veiculo 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 
PROJETO DE LEI N° og5 /02, de 14 eirrliOte.' de 2002. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
que será colocado no serviço e se profissional autônomo prova que o veiculo 
encontra-se em seu nome, além dos demais documentos exigidos pelo 
regulamento." 
"Art. 8°. Os veículos destinados aos serviços a que alude esta lei deverão atender, 
obrigatoriamente, as exigências: 
I - serem dotados de 02 (duas) ou 03 (três) rodas; 
II - possuírem potênciaminimade 125 cilindradas; 
III- uso máximo de 05 (cinco) anos; 
IV - documentação rigorosamente completa e atualizada; 
V - licenciados pelo DETRAN como motocicleta de aluguel e emplacado com 
placa de cor vermelha e do Município de Caçu; 
VI - estarem inscritos junto ao Departamento Municipal de Trânsito DMT; 
VII - no caso de moto-entrega, para transportar pequenos volumes de até 10 kg 
(dez kilogramas), possuírem umbaittraseiro de pequena dimensão, de fibra de 
vidro ou similar; 
Art.2°. A presente lei passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 
"Art.9°-A. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a 
legislação do transito, os motociclistas do serviço de MOTO-TAXI e MOTO￾ENTREGA, deverão: 
I - possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta que utilizar; 
II - atender a todas as exigências constantes desta lei e de sua regulamentação; 
III- dirigir de forma a garantir a segurança e conforto do usuário; 
IV - evitar manobras bruscas ou que possam representar qualquer risco ao 
usuário; ( 
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá especifico 
para essa atividade, expedido pelo Departamento Municipal de Trânsito de Caçu￾Go; 
VI - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e jaqueta padrão 
com modelo e cor estabelecidos pela parte pemissionada, contendo o timbre do 
serviço, nome da mesma, endereço e telefone; 
VII - proibir o usuário (passageiro) de carregar crianças no colo; 
VIII - adaptar nas motos de estribos, tipo plataforma, para melhor conforto e 
segurança do usuário." 
"Art. 9°-B. As tarifas dos serviços de MOTO-TAXI e MOTO-ENTREGA, serão 
estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal." 
"Art. V-C. O número máximo de motociclistas que operacionalizardo os serviços 
de Moto-Taxi e Moto-Entrega em Caçu-Go, será limitado a 04 (quatro) veículos 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Gold's- Telefone: (64) 656-1060 
Rui Al 
Prefeito 
ins. 
umcipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo 
IBGE - Instituo Brasileiro de Estatistica." 
"Art.9°-D. Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por quaisquer 
circunstâncias, interromperem a prestação dos serviços de que trata esta lei, não 
poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a inscrição a terceiros, 
cabendo exclusivamente â. Prefeitura Municipal, a outorga das vagas existentes, 
aos suplentes interessados em absoluta ordem cronológica, o mesmo ocorrendo 
com relaçãoitsempresas, cooperativas, associações e agências, permissiondrias." 
kenin 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, 0- de 
de 2002. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
Rui 
Prefeito Mu 
rtins. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn°0-2/702, de -I 7 de ,xZ-7»/I-eb)-- de 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada 
Casa de Leis, dispondo sobre alterações da lei n.° 1179/99, de 13 de abril de 1999, que 
criou o sistema alternativo de transporte de "moto-táxi" e "moto-entrega" para o 
Município de Caçu-Go 
Tal 'modificação visa dar oportunidade também as cooperativas, 
associações, agências e a profissionais autônomos, e ainda, amplia o leque de 
responsabilidade obrigações dos permissiondrios. 
Esclarecemos mais que à lei foram acrescidos os artigos 9°-A a 9°-D, dando 
mais dinâmica à lei de forma a atender tanto o interesse da parte permissiondria como o 
interesse do Poder Público Municipal. 
Em razão do interesse que envolve a matéria para a municipalidade, 
esperamos seja dada A. mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo 
com o disposto noart. 24 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos 
de elevada consideração. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues. 
DDa. Presidente da Câmara Municipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
- -158kY 
LEI N°1179/99, DE 13 DE ABRIL DE 1999 CvAcU o_Q=30 
Cria o sistema alternativo de transporte 
"moto-táxi e moto-entrega", e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado no Município de Cagu o SISTEMA ALTERNATIVO 
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE 
ALUGUEL - MOTO-TAXI E MOTO-ENTREGA. 
Art. 2° - O serviço a que se refere o artigo anterior é considerado de 
interesse público e será explorado por particulares, mediante autorização da 
Chefia do Poder Executivo, após o atendimento das exigências estabelecidas em 
Regulamento próprio e pagamento das taxas respectivas. 
Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I - Moto-táxi: serviço de transporte individual de passageiro, a ser 
explorado por pessoa jurídica, devidamente autorizada pela Chefia do Poder 
Executivo; 
II - moto-entrega: serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta 
a porta, em veiculo automotor, tipo motocicleta; 
III- condutor: pessoa que possua Carteira Nacional de Habilitação e que 
preencha os requisitos do Regulamento próprio. 
Art. 4° - A empresa exploradora do serviço a que se refere esta lei será 
responsável por quaisquer danos que venha causar a usuário ou a terceiros. 
Art. 5° - As empresas exploradoras do serviço de moto-táxi e moto￾entrega estarão sujeitas às seguintes sanções por parte do Poder Público 
Municipal: 
I - multa; 
II - apreensões; 
III - cassaçãocisautórização. 
Art. 6° - 0 seguro contra condutores, usuário e terceiros é obrigatório às 
empresas exploradoras dos serviços de moto-táxi e moto-entrega. 
§ 1° - Os valores dos seguros serão atualizados anualmente com base 
na UFIR, ou outro índice que porventura venha substituí-la. 
§ 2° - 0 seguro é obrigatório tanto para os veículos pertencentes 
empresa quanto àqueles das quais esta se vale para a exploração a que se 
propõe. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-106 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
Art. 7° - Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão ser 
explorados por empresas devidamente registradas no Departamento Municipal de 
Trânsito - DMT. 
Parágrafo Onico - Para obtenção do registro, os interessados deverão 
apresentar requerimento acompanhado de contrato social constitutivo da empresa, 
com capital social integralizado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) com a 
frota em nome da empresa. 
Art. 8° - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado por esta 
lei deverão ser dotados de 02 (duas) ou três rodas, com potênciaminimade 125 
cilindradas e ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso, além de estar em perfeito 
estado de conservação. 
Art. 9° - O serviço de que trata esta lei obedecerá a regulamento próprio, 
aprovado por ato do Poder Executivo. 
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data 
de sua publicação. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPU, Estado de Goiás, em 13 de abril 
de 1999. 
RUIALV 
de
Pre - 
IVAI ANTÔNI7FREIKI GUI MA 
Secretá 
ARTINS 
da Administra .• 
Av. IzIcioro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias=Telefone: (062) 656-1060 
.
4 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Of n°015/02. 
Cap, 01 deOutubrode 2002. 
Dona Sra. 
Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DD. Presidente da Câmara Municipal deCap 
Nesta. 
Senhora Presidente, 
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto 
de Lei n° 25/02 — que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, de 
13 de abril de 1999, e dá outras providências; de autoria do Prefeito 
Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, de acordo com a aprovação unânime dos membros da Comissão, 
para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. 
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, § 8° do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município. 
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, 
Atenciosamente, .100 62-) 
Vereadora Jailses Pereira Barbosa 
- Presidente da Comissão - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
Vereadora Sue t Fr da Silva 
- Relato 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCacti 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 25/02, de 17/09/2002. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1179/99, 
De 13 de abril de 1999, e dá outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 
Municipal n° 1179/99, e dá outras providencias. Ao analisarmos a matéria em 
discussão, concluímos por sua legalidade e constitucionalidade com arrimo no 
artigo 30 da Constituição Federal, ainda porque, tal alteração deixará a 
exploração do serviço de Moto-táxis e Moto-entrega mais seguro e mais 
democrático na sua forma de permissão, todavia, entendemos ser necessária a 
propositura de Emenda Aditiva que ora apresentamos, visando deixar a matéria 
mais adequada à finalidade que se propõe. 
No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justa, entendemos sê-la. A 
redação gramatical, a nosso ver, é satisfatória. 
Assim sendo, desde que respeitada a Emenda apresentada, manifestamos no 
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. 
o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal deCacti, aos 29 dias do mês de ) 
outubro de 2002. 
f.v.,u2AC) 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 

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