| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2002 |
| Date | 2002-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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Rt of(4 0, . . • P.') VOTAÇÃO ;ctariLi pata providenciar 200 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N° 00 /2002, deçq.deyloUeirnio-leftle 2002. APROVADO ik C' A Secretaria para providenc!Jr Caçu,' I I 200 16‘ Dispõe sobre doação de imóvel urbano Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o terreno a seguir descrito: um terreno urbano, situado nesta Cidade, A. Rua Manoel Carneiro Guimarães, o lote n.° 08 (oito), da quadra n.° 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo cinqüenta e dois (52,00m) metros de frente e fundo, vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral, com a área de um mil, quatrocentos e cinqüenta e seis (1.456,00m2) metros quadrados, limitando à frente com a Rua Manoel Carneiro Guimarães, ao fundo com os lotes números: 07 e 12, da mesma quadra, A. direita com a Av. Clarice Machado Guimarães e A. esquerda com a Av. José Junqueira de Almeida, objeto da matricula n.° 5.891, as fls. 43, do livro 2-AM, do Cartório de Registro de Imóveis local. § 10. A doação tem por finalidade proporcionar A. donatária condições de edificação da sede própria do Ministério Público do Estado de Goiás, em Caçu-Go. § 2°. Para efeito de doação fica o lote descrito na "caput" deste artigo avaliado pelo valor de R$. 17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo I. Art.2°. A doação que trata o artigo anterior,seraformalizada através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas necessárias por conta o do Município de Caçu. Art.3°. A construção de que trata o § 10, do artigo 10, desta lei, deverá obedecer os padrões de construção de edificio para a sede o Ministério Público do Estado de Goiás, no que se refere à qualidade do material, tipo e tamanho da construção, a ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena de não o fazendo, rescindir-se automaticamente, de pleno direito, o o celebrado com o Av. Izicloro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU doador, revertendo o objeto da doação incontinente, ao patrimônio e à posse do Município, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e de indenização da obra iniciada. Art.4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 0-'71de , de 2002. no0 Orr \VW' Rui Al - 74At° #artins. Prefeito Municipal. \ Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro -Caw,'-Go - Telefone: (64) 656-1060 Caçu-GO, 31 de outúbro de - 68E0Tr0 LELES BARROSO ( Presidente ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços de mercado, nesta cidade, avaliou o lote n° 08, da quadra n° 19, situado á Rua Manoel Carneiro Guimarães, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 1.456,00m2, medindo 52,00m de frente para a Rua Manoel Carneiro Guimarães; 52,00m de fundo com os lotes n°s 07 e 12; 28,00m, pelo lado direito, com a Av. Clarice Machado Guimarães; e 28,00m, pelo lado esquerdo, com Av. José Junqueira de Almeida; registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob ás fls. 43, do livro 2/AM, objeto da matricula n° 5891, por R$ 12,00 (doze reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. ADs GUIMARÃES DE OLIVEIRA Secretário PED D MACENA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE cAçu Fone: (64) 656-1067 MUNICÍPIO DE CAÇU _edkoefleedaVem/ad- s2&20-_q SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1° DE NOTAS CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, ás fls. 43 do livro 2/AM, sob o n2 5.891 de ordem, encontrei a matricula feita em 18 de setembro de 2002, referente a um terreno urbano, situado nesta Cidade, a Rua Manoel Carneiro Guimarães,' o lote n2 08 (oito), da quadra n2 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo cinqüenta e dois (52,00m) metros de frente e fundo, vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral,' com aareade hum mil, quatrocentos e cinqüenta e seis (1.456,0 0m2) metros quadrados, limitando a frente com a Rua Manoel Carneiro Guimarães, ao fundo com os lotes ns. 07 e 12, da mesma " quadra, a direita com a Av. Sete de Setembro e a esquerda com a Av. José Junqueira de Almeida. PROPRIETÁRIO: PODER PÚBLICO MUNI CIPAL DE cAgy, entidade de direito pUblico interno, com sede " nesta Cidade, a Avenida Izidoro Goulart n2 327, inscrito no CGC /MF sob o n2 01.1647 292/0001-60. Niameros dos registros anteriores: R-1-5.125, R-1-5.126, R-1-5.127 e R-1-5.128, as fls. 182 a 185, do livro 2/AF, deste Cart6rio. Raohá registro posterior.' CERTIFICO MAIS: n.o há registro de agaes, litIgios, pendencias' ouOnus reais, inclusive hipotecas que afetem a posse e domínio dopresente imóvel. • • • • • • • • • • • • • • • • • 0 referido verdade e dou fe C gu, 18 de setembro de 2002 REGISTRO IMOVEIS 1.* lardowo Of X053 COILIICA DE CACU - GO. Mink Musa ; dos Santos MaialeTaballis AltIno Barboa ohm • Taklills SvistItate sse Sousa Carvalho" SUBOFICIAL j."111104 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of.Mensagemn.°0425/-64de 06 de -7-1en,erY>16r-erde 2002. Senhora Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos a apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano mencionado no projeto, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado deGoias,com o objetivo de que ela construa, no período de dois anos a contar da outorga da escritura definitiva, a sede do Ministério Público do Estado de Goias,em Caçu-Go. Esclarecemos que aareaa ser doada foi devidamente avaliada por Comissão nomeada para tal finalidade, no valor de R$.17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), cujo laudo faz parte do projeto. Esta proposta tem a finalidade de atender reivindicação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado deGoias,que pretende, como vem fazendo em todos os Municípios do Estado deGoias,construir a sede própria do Ministério Público do Estado deGoias,no Município de Caçu. Entendemos que a reivindicação é justa, pois além de mais um prédio erguido no Município, estará o Município de Caçu, proporcionado melhor comodidade ao Ministério Público, não ficando, a partir dai, a depender do Município, para sua instalação e funcionalidade. Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada a mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. / Rui • I • Seartins. Prefeito Municipal. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu Nesta. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca , aos 19 dias do mês de novembro de 2002. ./7 Vereador DiviITÓ José de Maado - Relator - t PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCam Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 30/02, de 07/11/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano a Procuradoria Geral de Justiça do Estado deGoias, e da outras providências. Relatório: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano a Procuradoria Geral de Justiça do Estado deGoias, e da outras providências. A Lei Orgânica do Município em seu artigo 102 traz a recomendação de se evitar ao máximo as doações de imóveis do patrimônio do município, porém, sem vedar, portanto, a nosso ver, o que não é proibido é permitido, dessa forma, não torna inconstitucional a presente matéria. No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justo. entendemos sê-lo, mesmo porque pretende-se nestaareaedificar, ás custas da donatária, sua sede própria nesta Cidade e Comarca, o que é de salutar importância e necessidade para o povo da nossa Cidade e região abrangida pela Comarca, independentemente das despesas com a doação ser de responsabilidade do município, dada a relevância da doação pretendida. Observamos que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, além dos padrões da construção e qualidade do material a ser usado. Observamos, ainda, que a redação gramatical é satisfatória. Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis á aprovação da presente matéria. o Parecer. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 dias do mês de novembro de 2002. • Verea aldin doso Pereira - Relator - Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal deCavil Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 30/02, de 07/11/2002. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências. RELATORIO: 0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências. A presente doação está precedida de competente avaliação, do ônus à donatária no que se refere à obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo estipulado, obedecendo os padrões de construção de edificio para sede do Ministério Público do Estado de Goiás, no tocante A. tipo e tamanho da construção, e qualidade de material usado, assim como da previsão de reverter o imóvel ao patrimônio público municipal caso não seja edificada no tempo determinado. As despesas para com a presente doação serão à cargo da municipalidade o que nos parece, à principio, atípico, portanto, analisando o orçamento vigente deparamos com a previsão de despesas para com o Ministério Público Estadual, onde poderá ser lançadas as despesas inerentes à doação, não ferindo, assim, as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. E 0 PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA (V, aos 22