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materia nº 30/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2002
Date 2002-11-07
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências.
native_id3862

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200 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N° 00 /2002, deçq.deyloUeirnio-leftle 2002. 
APROVADO 
ik C' 
A Secretaria para providenc!Jr 
Caçu,' I I 200 
16‘ 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano 
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e 
dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o terreno a seguir descrito: um terreno 
urbano, situado nesta Cidade, A. Rua Manoel Carneiro Guimarães, o lote n.° 08 (oito), da 
quadra n.° 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo cinqüenta e dois 
(52,00m) metros de frente e fundo, vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral, com a área 
de um mil, quatrocentos e cinqüenta e seis (1.456,00m2) metros quadrados, limitando à 
frente com a Rua Manoel Carneiro Guimarães, ao fundo com os lotes números: 07 e 12, da 
mesma quadra, A. direita com a Av. Clarice Machado Guimarães e A. esquerda com a Av. José 
Junqueira de Almeida, objeto da matricula n.° 5.891, as fls. 43, do livro 2-AM, do Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 10. A doação tem por finalidade proporcionar A. donatária condições de 
edificação da sede própria do Ministério Público do Estado de Goiás, em Caçu-Go. 
§ 2°. Para efeito de doação fica o lote descrito na "caput" deste artigo avaliado 
pelo valor de R$. 17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), conforme 
Laudo de Avaliação - Anexo I. 
Art.2°. A doação que trata o artigo anterior,seraformalizada através de escritura 
pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas necessárias por 
conta o do Município de Caçu. 
Art.3°. A construção de que trata o § 10, do artigo 10, desta lei, deverá obedecer os 
padrões de construção de edificio para a sede o Ministério Público do Estado de Goiás, no 
que se refere à qualidade do material, tipo e tamanho da construção, a ser concluída no prazo 
máximo de 02 (dois) anos, contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena de 
não o fazendo, rescindir-se automaticamente, de pleno direito, o o celebrado com o 
Av. Izicloro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
doador, revertendo o objeto da doação incontinente, ao patrimônio e à posse do Município, 
independentemente de qualquer notificação ou interpelação e de indenização da obra 
iniciada. 
Art.4°. 0 ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de 
doação, para fins de direito. 
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 0-'71de 
, de 2002. 
no0 Orr \VW' 
Rui Al - 74At° #artins. 
Prefeito Municipal. 
\ 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro -Caw,'-Go - Telefone: (64) 656-1060 
Caçu-GO, 31 de outúbro de 
- 
68E0Tr0 LELES BARROSO 
( 
Presidente 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação usando das atribuições 
conferidas peloDec. n° 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços 
de mercado, nesta cidade, avaliou o lote n° 08, da quadra n° 19, situado á Rua 
Manoel Carneiro Guimarães, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 
1.456,00m2, medindo 52,00m de frente para a Rua Manoel Carneiro Guimarães; 
52,00m de fundo com os lotes n°s 07 e 12; 28,00m, pelo lado direito, com a Av. 
Clarice Machado Guimarães; e 28,00m, pelo lado esquerdo, com Av. José 
Junqueira de Almeida; registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob ás 
fls. 43, do livro 2/AM, objeto da matricula n° 5891, por R$ 12,00 (doze reais) o 
metro quadrado, perfazendo o valor total de R$17.472,00 (dezessete mil, 
quatrocentos e setenta e dois reais), para efeito de doação. 
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, 
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. 
ADs GUIMARÃES DE OLIVEIRA 
Secretário 
PED D MACENA 
Membro 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
COMARCA DE cAçu 
Fone: (64) 656-1067 
MUNICÍPIO DE CAÇU 
_edkoefleedaVem/ad- s2&20-_q 
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF.ETAB.SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE 
CERTIDÃO 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1° DE NOTAS 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, ás 
fls. 43 do livro 2/AM, sob o n2 5.891 de ordem, encontrei a ma￾tricula feita em 18 de setembro de 2002, referente a um terreno 
urbano, situado nesta Cidade, a Rua Manoel Carneiro Guimarães,' 
o lote n2 08 (oito), da quadra n2 19 (dezenove), do Loteamento 
Morada dos Sonhos, medindo cinqüenta e dois (52,00m) metros de 
frente e fundo, vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral,' 
com aareade hum mil, quatrocentos e cinqüenta e seis (1.456,0 
0m2) metros quadrados, limitando a frente com a Rua Manoel Car￾neiro Guimarães, ao fundo com os lotes ns. 07 e 12, da mesma " 
quadra, a direita com a Av. Sete de Setembro e a esquerda com a 
Av. José Junqueira de Almeida. PROPRIETÁRIO: PODER PÚBLICO MUNI 
CIPAL DE cAgy, entidade de direito pUblico interno, com sede " 
nesta Cidade, a Avenida Izidoro Goulart n2 327, inscrito no CGC 
/MF sob o n2 01.1647 292/0001-60. Niameros dos registros anterio￾res: R-1-5.125, R-1-5.126, R-1-5.127 e R-1-5.128, as fls. 182 a 
185, do livro 2/AF, deste Cart6rio. Raohá registro posterior.' 
CERTIFICO MAIS: n.o há registro de agaes, litIgios, pendencias' 
ouOnus reais, inclusive hipotecas que afetem a posse e domínio 
dopresente imóvel. • • • • • • • • • • • • • • • • • 
0 referido verdade e dou fe 
C gu, 18 de setembro de 2002 
REGISTRO 
IMOVEIS 1.* 
lardowo 
Of X053 
COILIICA DE 
CACU - GO. 
Mink Musa ; 
dos Santos 
MaialeTaballis 
AltIno 
Barboa 
ohm • Taklills 
SvistItate 
sse Sousa Carvalho" 
SUBOFICIAL 
j."111104 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Of.Mensagemn.°0425/-64de 06 de -7-1en,erY>16r-erde 2002. 
Senhora Presidente. 
Em anexo, o projeto de lei que submetemos a apreciação dessa ilustrada Casa de 
Leis, dispondo sobre a doação de um terreno urbano mencionado no projeto, a Procuradoria 
Geral de Justiça do Estado deGoias,com o objetivo de que ela construa, no período de dois 
anos a contar da outorga da escritura definitiva, a sede do Ministério Público do Estado de 
Goias,em Caçu-Go. 
Esclarecemos que aareaa ser doada foi devidamente avaliada por Comissão 
nomeada para tal finalidade, no valor de R$.17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e 
setenta e dois reais), cujo laudo faz parte do projeto. 
Esta proposta tem a finalidade de atender reivindicação da Procuradoria Geral de 
Justiça do Estado deGoias,que pretende, como vem fazendo em todos os Municípios do 
Estado deGoias,construir a sede própria do Ministério Público do Estado deGoias,no 
Município de Caçu. 
Entendemos que a reivindicação é justa, pois além de mais um prédio erguido no 
Município, estará o Município de Caçu, proporcionado melhor comodidade ao Ministério 
Público, não ficando, a partir dai, a depender do Município, para sua instalação e 
funcionalidade. 
Em razão do interesse, que envolve a matéria, esperamos seja dada a mesma 
tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto noart.24 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de 
elevada consideração. 
/ Rui • I • Seartins. 
Prefeito Municipal. 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues 
DDa. Presidente daCamaraMunicipal de Caçu 
Nesta. 
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu -Goias- Telefone: (64) 656-1060 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca , aos 19 dias do mês de 
novembro de 2002. 
./7 
Vereador DiviITÓ José de Maado 
- Relator - 
t 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCam 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 30/02, de 07/11/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano a Procu￾radoria Geral de Justiça do Estado deGoias, e 
da outras providências. 
Relatório: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano a Procuradoria 
Geral de Justiça do Estado deGoias, e da outras providências. A Lei Orgânica do 
Município em seu artigo 102 traz a recomendação de se evitar ao máximo as 
doações de imóveis do patrimônio do município, porém, sem vedar, portanto, a 
nosso ver, o que não é proibido é permitido, dessa forma, não torna 
inconstitucional a presente matéria. 
No tocante ao aspecto subjetivo de ser ou não justo. entendemos sê-lo, mesmo 
porque pretende-se nestaareaedificar, ás custas da donatária, sua sede própria 
nesta Cidade e Comarca, o que é de salutar importância e necessidade para o 
povo da nossa Cidade e região abrangida pela Comarca, independentemente das 
despesas com a doação ser de responsabilidade do município, dada a relevância 
da doação pretendida. 
Observamos que o imóvel foi precedido de avaliação por comissão legalmente 
constituída, assim como consta do Projeto de Lei o ônus à donatária, qual seja a 
edificação de sua sede no prazo de dois anos, sob pena de reversão do imóvel ao 
Patrimônio Público Municipal, além dos padrões da construção e qualidade do 
material a ser usado. Observamos, ainda, que a redação gramatical é satisfatória. 
Destarte, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos 
Favoráveis á aprovação da presente matéria. 
o Parecer. 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 
dias do mês de novembro de 2002. • 
Verea aldin doso Pereira 
- Relator - 
Rua João Batista Gama, 599- Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-134 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal deCavil 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 30/02, de 07/11/2002. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Procu￾radoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e 
dá outras providências. 
RELATORIO: 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre doação de imóvel urbano 
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências. A 
presente doação está precedida de competente avaliação, do ônus à donatária 
no que se refere à obrigatoriedade de construir sua sede própria em prazo 
estipulado, obedecendo os padrões de construção de edificio para sede do 
Ministério Público do Estado de Goiás, no tocante A. tipo e tamanho da 
construção, e qualidade de material usado, assim como da previsão de reverter 
o imóvel ao patrimônio público municipal caso não seja edificada no tempo 
determinado. 
As despesas para com a presente doação serão à cargo da municipalidade o que 
nos parece, à principio, atípico, portanto, analisando o orçamento vigente 
deparamos com a previsão de despesas para com o Ministério Público 
Estadual, onde poderá ser lançadas as despesas inerentes à doação, não 
ferindo, assim, as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Destarte, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da 
presente matéria. 
E 0 PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA (V, aos 22 

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