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materia nº 51/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaDispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
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Autoria

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LIME 
APROVADO 
E MA2 
A Se e a ,ajnr. 
Or:v. ESTADO DE GOIÁS 
EFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
AFROV E) O 
EMJ — VOTAÇÃO 
A Sesretea para 'provieer2iar. 
Caçu,144/ 105:1 
VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N `51 /98, DE /3-DE DEZEMBRO DE 1998 
Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar 
e Técnico de Enfermagem e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Ficam criados os cargos efetivos de Auxiliar e Técnico de 
Enfermagem, no AnexoIII, do Quadro de Pessoal, que têm como Simbolos PE-6 e 
PE-7, da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993, cujas remunerações 
são iguais a dos demais cargos do mesmo nível, com o quantitativo de 16 
(dezesseis) e 04 (quatro) vagas, respectivamente. 
Art. 2° - 0 Auxiliar de enfermagem terá como atribuições: 
I - preparar o paciente para consulta, exames e tratamentos; 
II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua 
qualificação, 
Ill - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além 
de outras atividades de enfermagem, tais como: 
a) - ministrar medicamentos por via oral e parenteral; 
b) - realizar controle hídrico; 
c) - fazer curativos; 
d) - aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou 
frio; 
e) - executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; 
f) - efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças 
transmissíveis; 
g) - realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídios de 
diagnóstico, 
h) - colher material para exames laboratoriais; 
i) - prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; 
j) - circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; 
k) - executar atividades de desinfecção e esterilização; 
IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua 
segurança, inclusive: 
a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
b) - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de 
dependências de unidades de saúde, 
V - integrar à equipe de saúde; 
VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: 
a) - orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das 
prescrições de enfermagem e médicas; 
b) - auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de enfermagem na execução dos 
programas de educação para saúde; 
VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de paciente; 
VIII - participar dos procedimentos pós-morte. 
Art. 3° - 0 Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, 
envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau 
auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo￾lhe especificamente: 
I - participar da programação da assistência de enfermagem; 
II - executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativa do 
Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 7.498, 
de 25 de junho de 1986; 
III - participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em 
grau auxiliar; 
IV - participar da equipe de saúde. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAW, Estado deGoias, aost-; de
dezembro de 1998. 
041' 
RUI ALVE -V4ARTINS 
Prefeito Mu cipal 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
APROVADO 
VOTAQAO 
A 
ci-d2 
ESTADO DE GOIÁS 
EITURA MUNICIPAL DE CACU 
•••••1111.0.110 
JUSTIFICATIVA 
Esta lei visa criar os Cargos de Auxiliar e Técnico de 
Enfermagem e modificar o Anexo III, do Quadro de Pessoal, símbolos PE-6 e PE-7, 
da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993, este até então de forma 
irregular. 
Visa ainda, o projeto, dar legalidade às atividades e 
atribuições desenvolvidas pelo Auxiliar e Técnico de Enfermagem, no mister de 
suas funções. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 
aos .4 5 de dezembro de 1998. 
RUI AL 
Prefeito Mu 
RTINS 
icipal 
E 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 
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Secretaria para proviL!--
1 Cace ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
amara Municipal de Caçu 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n°51/98, de 15-12-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre a criação de Cargos de 
Auxiliar e Técnico de Enfermagem e 
dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob análise trata-se de criação de cargos efetivos de Auxiliar e 
Técnico de Enfermagem, inserindo-os no já existente Quadro de Pessoal do 
Município deCap. 
Sendo a iniciativa desta matéria de competência exclusiva do Poder 
Executivo, vem a mesma respaldada pelo principio legal de sua apresentação, 
seguindo-se a sua tramitação também prevista na nossa Lei Orgânica, que é a 
da apreciação e votação pela Câmara Municipal. No que compete a esta 
Comissão, foi observado que este Projeto de Lei não tem incompatibilidade 
legal nem constitucional, estando a redação adequada à boa técnica legislativa, 
razão que a leva emitir parecer favorável à sua aprovação. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 11 dias do mês de 
março de 1999. 
Vereadora M ebida de Freitas 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 22 dias do mês 
de março de 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
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A Secretalla para provi 
Caçu 
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APRoyADO 
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_ .. VOTAÇÃO 
A Secret fa p provid n^ sr, 
Caçu 
amara Municipal deCap 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei n°51/98, de 15-12-98. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e 
Técnico de Enfermagem e dá outras providências. 
Relatório: 
Esta matéria, ora sob análise, tratando-se de criação de cargos de 
Auxiliar e Técnico de Enfermagem, aborda em seu conteúdo as diversas 
atribuições de um e outro cargo, especificando-as e exigindo o nível 
adequado de conhecimento para desenvolvê-las, é de fundamental 
importância essas colocações e exigências, pois assim assegurará aos 
que buscam a saúde pública maior confiança naqueles que lidarão 
com suas vidas. 
E importante a proposição apresentada, já que visa a melhoria do nível 
de atendimento dos usuários dos serviços de saúde pública no 
Município. 
Esta Comissão, diante da proposta de regularização dos serviços da 
área de saúde com ampliação do nível de atendimento aos enfermos, 
manifesta-se favorável a este Projeto de Lei. 
É o Parecer. 
APROVADO 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
APROVADO 
EM VOTAQAC) 
A Se%etula para prov1),etrAar, 
Ca;i164 / 197( 
CamaraMunicipal de Caçu 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n° 51/98, de 15-12-98. 
Autoria: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e 
Técnico de Enfermagem e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria ora analisada, dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar e 
Técnico de Enfermagem visando dar legalidade às atividades e atribuições 
desenvolvidas pelos mesmos, enquadrando-os no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal e, consequentemente, aqueles que forem ocupar tais 
cargos, serão incluídos na folha de pagamento dos servidores municipais. 
Tendo em vista que já existem pessoas contratadas para desenvolver 
trabalhos atinentes a essas funções e o Projeto tem o objetivo apenas de 
regularizar o exercício das atividades, não haverá sobrecarga de ônus para 
os cofres públicos, ficando as despesas a serem originadas da criação 
desses cargos plenamente compatíveis com o orçamento do Município. 
Assim, diante destas considerações e no que compete a esta Comissão, o 
seu Parecer é favorável à aprovação deste Projeto de Lei, levando-se em 
conta também que o mesmo já foi aprovado pelas demais comissões a 
que foi submetido. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 23 dias do mês 
de março de 1999. 
F 
y21r. 
.; 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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