| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. |
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'zateg LIME APROVADO E MA2 A Se e a ,ajnr. Or:v. ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE CACU AFROV E) O EMJ — VOTAÇÃO A Sesretea para 'provieer2iar. Caçu,144/ 105:1 VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N `51 /98, DE /3-DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Ficam criados os cargos efetivos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, no AnexoIII, do Quadro de Pessoal, que têm como Simbolos PE-6 e PE-7, da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993, cujas remunerações são iguais a dos demais cargos do mesmo nível, com o quantitativo de 16 (dezesseis) e 04 (quatro) vagas, respectivamente. Art. 2° - 0 Auxiliar de enfermagem terá como atribuições: I - preparar o paciente para consulta, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação, Ill - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) - ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) - realizar controle hídrico; c) - fazer curativos; d) - aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) - executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) - efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) - realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídios de diagnóstico, h) - colher material para exames laboratoriais; i) - prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; j) - circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; k) - executar atividades de desinfecção e esterilização; IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU b) - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde, V - integrar à equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) - orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) - auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de enfermagem na execução dos programas de educação para saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de paciente; VIII - participar dos procedimentos pós-morte. Art. 3° - 0 Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendolhe especificamente: I - participar da programação da assistência de enfermagem; II - executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativa do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986; III - participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; IV - participar da equipe de saúde. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DECAW, Estado deGoias, aost-; de dezembro de 1998. 041' RUI ALVE -V4ARTINS Prefeito Mu cipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 APROVADO VOTAQAO A ci-d2 ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL DE CACU •••••1111.0.110 JUSTIFICATIVA Esta lei visa criar os Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e modificar o Anexo III, do Quadro de Pessoal, símbolos PE-6 e PE-7, da Lei Municipal n° 956/93, de 08 de março de 1993, este até então de forma irregular. Visa ainda, o projeto, dar legalidade às atividades e atribuições desenvolvidas pelo Auxiliar e Técnico de Enfermagem, no mister de suas funções. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos .4 5 de dezembro de 1998. RUI AL Prefeito Mu RTINS icipal E Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) 656-1060 1 ... E A , A eaaaW '^«%•• : C)ei r A -PROV . D0 E M. ...1 1-- : VOTAÇÂO Secretaria para proviL!-- 1 Cace ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO amara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n°51/98, de 15-12-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. Relatório: A matéria sob análise trata-se de criação de cargos efetivos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, inserindo-os no já existente Quadro de Pessoal do Município deCap. Sendo a iniciativa desta matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, vem a mesma respaldada pelo principio legal de sua apresentação, seguindo-se a sua tramitação também prevista na nossa Lei Orgânica, que é a da apreciação e votação pela Câmara Municipal. No que compete a esta Comissão, foi observado que este Projeto de Lei não tem incompatibilidade legal nem constitucional, estando a redação adequada à boa técnica legislativa, razão que a leva emitir parecer favorável à sua aprovação. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal deCacti, aos 11 dias do mês de março de 1999. Vereadora M ebida de Freitas - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cagu, aos 22 dias do mês de março de Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - vtttr-- E =-- -= VOTAÇÃO A Secretalla para provi Caçu 40.11......./••••••••• APRoyADO E M _ .. VOTAÇÃO A Secret fa p provid n^ sr, Caçu amara Municipal deCap Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei n°51/98, de 15-12-98. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. Relatório: Esta matéria, ora sob análise, tratando-se de criação de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, aborda em seu conteúdo as diversas atribuições de um e outro cargo, especificando-as e exigindo o nível adequado de conhecimento para desenvolvê-las, é de fundamental importância essas colocações e exigências, pois assim assegurará aos que buscam a saúde pública maior confiança naqueles que lidarão com suas vidas. E importante a proposição apresentada, já que visa a melhoria do nível de atendimento dos usuários dos serviços de saúde pública no Município. Esta Comissão, diante da proposta de regularização dos serviços da área de saúde com ampliação do nível de atendimento aos enfermos, manifesta-se favorável a este Projeto de Lei. É o Parecer. APROVADO Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO APROVADO EM VOTAQAC) A Se%etula para prov1),etrAar, Ca;i164 / 197( CamaraMunicipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n° 51/98, de 15-12-98. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. Relatório: A matéria ora analisada, dispõe sobre a criação de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem visando dar legalidade às atividades e atribuições desenvolvidas pelos mesmos, enquadrando-os no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e, consequentemente, aqueles que forem ocupar tais cargos, serão incluídos na folha de pagamento dos servidores municipais. Tendo em vista que já existem pessoas contratadas para desenvolver trabalhos atinentes a essas funções e o Projeto tem o objetivo apenas de regularizar o exercício das atividades, não haverá sobrecarga de ônus para os cofres públicos, ficando as despesas a serem originadas da criação desses cargos plenamente compatíveis com o orçamento do Município. Assim, diante destas considerações e no que compete a esta Comissão, o seu Parecer é favorável à aprovação deste Projeto de Lei, levando-se em conta também que o mesmo já foi aprovado pelas demais comissões a que foi submetido. É o Parecer. Sala das Comissões daCamaraMunicipal de Cagu, aos 23 dias do mês de março de 1999. F y21r. .; Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348