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materia nº 52/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1998
Date 1998-12-15
EmentaDispõe sobre convalidação de serviços de manutenção e conservação de estradas, e dá outras providências.
native_id3867

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APROY 
EM çO41- VOTAÇÃO 
A SecAr,ra FE. pvidar. ESTADO DE GOIÁS 
19 7i ÚREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PROJETO DE LEI N" 59i/1998, de.l 5 de dezembro de 1998. 
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VOTAÇÃO
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Dispõe sobre convalidação de serviços de 
manutenção e conservação de estradas, e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art,10. Ficam convalidados e aprovados os serviços de manutenção e 
conservação das estadas de terra realizados nas Fazendas Santa Maia I, II, 
Recreio, Ribeirão dos Paulas, São José e São João, no Município de Cachoeira 
Alta-Go,realizados em parceria com as referidas fazendas, nos termos da 
proposta encaminhada ao Chefe do Pod7 Executivo local, assim esplicitada: 
I - por parte do Município de Caçu: 
a) - fornecimento de uma Motoniveladora, uma Carregadeira e um 
caminhão Basculante e os respectivos Operadores e motoristas, por parte da 
Prefeitura Municipal de Caçu 
II - por parte das fazendas Santa Maria I, II, Recreio,Ribeiraodos 
Paulas, São José e São João: 
a) - o pagamento da hora máquina de Motoniveladora, Carregadeira e 
Basculante, a R$15,00 (quinze reais), 
b) - fornecimento do óleo diesel, lubrificante e alimentação para os 
servidores operadores e motoristas das mencionadas máquinas¡ 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos em 20 de março de 1998. 
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) b656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 1 S de 
dezembro de 1998. 
Agri; 
Rui Al •'#,V • -IN artins. 
Prefeito M nicipal. 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) •656-1060 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA. 
Em 18 de março de 1998, os proprietários das 
Fazendas Santa Maria I, II, Recreio,Ribeiraodos Paulas,SaoJosé eSao Jai:), 
Senhores: Luiz Antônio Massafera, Carlos Eduardo Massafera, Amália Acetozi 
Massafera e Roben-to Massafera, encaminharam a esta Municipalidade, 
proposta de parceria para manutenção e conservação das estradas de terra de 
suas fazendas em direção a esta cidade. 
Considerando que as mencionadas fazendas sempre 
compram no comércio desta Cidade e que empregam mais de 20 pessoas 
também aqui residentes, resolvemos aderir à proposta mediante fornecimento 
do óleo diesel para as máquinas e caminhões, alimentação para os operadores e 
motoristas e ainda ao pagamento de R$.15,00 (quinze reais) por hora 
trabalhada, de máquinas e caminhões. 
A proposta foi aceita e os serviços realizados sendo 
que o pagamento das horas foi efetuado a este Município e o valor recolhido 
aos Cofres Públicos Municipais, porém tudo aconteceu sem a prévia 
autorização desta Casa de Leis, mas por desconhecimento dessa legalidade. 
Agora, com o objetivo de convalidar esses serviços e 
o recebimento do valor em favor desta Municipalidade, em pagamento das 
horas realizadas pelas máquinas e caminhões, rogamos aos senhores 
vereadores, a aprovação deste projeto de lei. 
Caçu-Go,J5' de dezembro de 1998. 
Of* 
RuiAlve tins. 
.4.4/14
PrefeitoMu cipal. i 
Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062)0656-1060 
I
APROVADO I 
EM (jr:4:-. VOTAÇÃO A Secrpria provicuiar. 
A P 0 V A D 0 
E M VOTA ÇA 
197Y 1 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIAS A ___ ______ 
'Camara Municipal de Cacti Kz.g,t. 141E 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Projeto de Lei n° 52/St9, de 15-12-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre convalidação de serviços 
De manutenção e conservação de es￾tradas, e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço trata-se de convalidação de serviços de manutenção e 
conservação de estradas realizados no Município de Cachoeira Alta GO., com 
retroatividade à data de 20 de Março de 1998. 
Sendo atribuição daCamaraMunicipal legislar sobre tal assunto, conforme 
previsto na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 18, inciso VII, não 
apresenta a proposta qualquer confronto com texto legal ou constitucional e, 
ainda, está a sua redação adequada aos princípios da boa técnica legislativa, o 
que torna plenamente viável a aplicação do seu conteúdo, merecendo desta 
Comissão parecer favorável à sua aprovação. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de 
março de 1999. 
Vereador Adilson Barbosa de Freitas 
- Relator - 
EsmEN rE 
RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 
Caça, 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CamaraMunicipal deCap 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 
Projeto de Lei n°52/98, de 15-12-98. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo 
Dispõe sobre convalidação de serviços de manutenção 
e conservação de estradas e dá outras providências. 
Relatório: 
A matéria sob apreço trata-se da convalidação de serviços de manutenção 
de estradas realizados nas Fazendas Santa Maria I, II, Recreio, Ribeirão dos 
Pautas, São José e São João, no Município de Cachoeira Alta-Go., que foi 
realizado em parceria com as respectivas fazendas, sem, contudo, onerar o 
Município senão com o deslocamento das máquinas para o local dos 
serviços prestados. 
Considerando-se que o trabalho realizado beneficiou, ainda que 
indiretamente, o nosso Município, visto que o atendimento das necessidades 
daquelas propriedades rurais, tanto de mão de obra quanto de material são 
feitas por Cagu, e, ainda, não houve geração de despesas representativas 
aos cofres municipais, a convalidação de tais serviços não causará qualquer 
prejuízo. 
Assim, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável á aprovação a este 
Projeto de Lei. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês 
de abril de 1999. 
Vereadora Beatriz FrancoRossi 
- Relatora - 
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 

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