| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1998 |
| Date | 1998-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre convalidação de serviços de manutenção e conservação de estradas, e dá outras providências. |
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APROY EM çO41- VOTAÇÃO A SecAr,ra FE. pvidar. ESTADO DE GOIÁS 19 7i ÚREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PROJETO DE LEI N" 59i/1998, de.l 5 de dezembro de 1998. PRE &GEN T E • Mmia• ••••—• ..vhe••••1*.., APP,OVADO 1 : EM :it' ta _ VOTAÇÃO 9._ _• A Secrc.: a provId!ar _. . Ca;u,k 4 . ________ Dispõe sobre convalidação de serviços de manutenção e conservação de estradas, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CACU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art,10. Ficam convalidados e aprovados os serviços de manutenção e conservação das estadas de terra realizados nas Fazendas Santa Maia I, II, Recreio, Ribeirão dos Paulas, São José e São João, no Município de Cachoeira Alta-Go,realizados em parceria com as referidas fazendas, nos termos da proposta encaminhada ao Chefe do Pod7 Executivo local, assim esplicitada: I - por parte do Município de Caçu: a) - fornecimento de uma Motoniveladora, uma Carregadeira e um caminhão Basculante e os respectivos Operadores e motoristas, por parte da Prefeitura Municipal de Caçu II - por parte das fazendas Santa Maria I, II, Recreio,Ribeiraodos Paulas, São José e São João: a) - o pagamento da hora máquina de Motoniveladora, Carregadeira e Basculante, a R$15,00 (quinze reais), b) - fornecimento do óleo diesel, lubrificante e alimentação para os servidores operadores e motoristas das mencionadas máquinas¡ Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 20 de março de 1998. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu -Goias- Telefone: (062) b656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 1 S de dezembro de 1998. Agri; Rui Al •'#,V • -IN artins. Prefeito M nicipal. Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) •656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU JUSTIFICATIVA. Em 18 de março de 1998, os proprietários das Fazendas Santa Maria I, II, Recreio,Ribeiraodos Paulas,SaoJosé eSao Jai:), Senhores: Luiz Antônio Massafera, Carlos Eduardo Massafera, Amália Acetozi Massafera e Roben-to Massafera, encaminharam a esta Municipalidade, proposta de parceria para manutenção e conservação das estradas de terra de suas fazendas em direção a esta cidade. Considerando que as mencionadas fazendas sempre compram no comércio desta Cidade e que empregam mais de 20 pessoas também aqui residentes, resolvemos aderir à proposta mediante fornecimento do óleo diesel para as máquinas e caminhões, alimentação para os operadores e motoristas e ainda ao pagamento de R$.15,00 (quinze reais) por hora trabalhada, de máquinas e caminhões. A proposta foi aceita e os serviços realizados sendo que o pagamento das horas foi efetuado a este Município e o valor recolhido aos Cofres Públicos Municipais, porém tudo aconteceu sem a prévia autorização desta Casa de Leis, mas por desconhecimento dessa legalidade. Agora, com o objetivo de convalidar esses serviços e o recebimento do valor em favor desta Municipalidade, em pagamento das horas realizadas pelas máquinas e caminhões, rogamos aos senhores vereadores, a aprovação deste projeto de lei. Caçu-Go,J5' de dezembro de 1998. Of* RuiAlve tins. .4.4/14 PrefeitoMu cipal. i Av. IzIdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062)0656-1060 I APROVADO I EM (jr:4:-. VOTAÇÃO A Secrpria provicuiar. A P 0 V A D 0 E M VOTA ÇA 197Y 1 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE GOIAS A ___ ______ 'Camara Municipal de Cacti Kz.g,t. 141E Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei n° 52/St9, de 15-12-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre convalidação de serviços De manutenção e conservação de estradas, e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço trata-se de convalidação de serviços de manutenção e conservação de estradas realizados no Município de Cachoeira Alta GO., com retroatividade à data de 20 de Março de 1998. Sendo atribuição daCamaraMunicipal legislar sobre tal assunto, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 18, inciso VII, não apresenta a proposta qualquer confronto com texto legal ou constitucional e, ainda, está a sua redação adequada aos princípios da boa técnica legislativa, o que torna plenamente viável a aplicação do seu conteúdo, merecendo desta Comissão parecer favorável à sua aprovação. o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de março de 1999. Vereador Adilson Barbosa de Freitas - Relator - EsmEN rE RuaJoaoBatista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Caça, ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CamaraMunicipal deCap Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei n°52/98, de 15-12-98. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre convalidação de serviços de manutenção e conservação de estradas e dá outras providências. Relatório: A matéria sob apreço trata-se da convalidação de serviços de manutenção de estradas realizados nas Fazendas Santa Maria I, II, Recreio, Ribeirão dos Pautas, São José e São João, no Município de Cachoeira Alta-Go., que foi realizado em parceria com as respectivas fazendas, sem, contudo, onerar o Município senão com o deslocamento das máquinas para o local dos serviços prestados. Considerando-se que o trabalho realizado beneficiou, ainda que indiretamente, o nosso Município, visto que o atendimento das necessidades daquelas propriedades rurais, tanto de mão de obra quanto de material são feitas por Cagu, e, ainda, não houve geração de despesas representativas aos cofres municipais, a convalidação de tais serviços não causará qualquer prejuízo. Assim, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável á aprovação a este Projeto de Lei. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de abril de 1999. Vereadora Beatriz FrancoRossi - Relatora - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348