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MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de Lei n° -fl- de LC de agosto de 2023.
"Institui os Processos Administrativo e
Legislativo Eletrônicos no âmbito da Câmara
Municipal de Caçu, Estado de Goiás e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam instituídos os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos no âmbito da
Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 21' São objetivos desta Lei:
- atenderás determinações da Lei n° 12.527/11 - Lei de Acessoà Informação - quanto as
normas e procedimentos que assegurem a:
a) gestão transparente da informação;
b) proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
primariedade.
II - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Poder Legislativo Municipal;
III - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos Processos
Administrativo e Legislativo com segurança, transparência e economicidade;
IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da
comunicação;
V - facilitar o acesso do cidadão às informações do Pode rLegislativo.
Art. 3° Para o disposto nesta Lei, consideram-se as definições:
- processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais são registrados e
disponibilizados em meio eletrônico;
II - processo legislativo eletrônico: aquele em que os documentos são registrados, tramitados
e disponibilizados em meio eletrônico;
III documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do
suporte ou da natureza;
IV - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e
interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico;
b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não
digital, gerando uma fiel representação em código digital.
V - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo
Programa lnterlegis - permite a automação completa do Processo Legislativo Municipal;
VI - e-mail institucional: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de
cunho institucional, com a extensão "...©cacu.go.leg.br";
( VII - programa Interlegis: programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - que
objetiva fortalecer o Poder Legislativo por meio do estímulo à modernização, integração e
cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal, que
disponibiliza, gratuitamente os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
VIII - infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de
(64)3656-1348 1 (64)3656-1442,4')64) 3656-1174 ^te 1 Acesse: cacu.go.legbr - sapl.cacu.go.leg.br
- Rua Tibúrcio 'queira Gama, n°55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24,858.722/0001-40
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confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais - primeira autoridade da cadeia de
Certificação;
IX - certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico,
garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são
realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao documento;
X - assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação
matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança,
a origem e a integridade do documento.
Art. 4° Serão utilizados sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de documentos nos
Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás.
§ 1 1O Processo Administrativo Eletrônico será feito via e-mail institucional, por Sistema de
Gerenciamento de Documentos e por WhatsApp institucional nos termos do Art. 16.
§ 21O Processo Legislativo Eletrônico ocorrerá pormeio do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL e por WhatsApp institucional nos termos do Art. 16.
Art. 50Nos Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos, os atos processuais deverão
ser realizados exclusivamente em meio eletrônico e com assinatura digital, exceto nas
situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio
eletrônico cujo prolongamento cause danos relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente
os documentos sejam digitalizados, conforme procedimento previsto no Art. 10.
Art. 6° A autoria, autenticidade e a integridade dos documentos e das assinaturas, nos
Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos, serão obtidas por meio de Certificado
Digital emitido no âmbito da lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil,
observados os padrões definidos por essa infraestrutura e ou por meio da GOV.BR ,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.54312020, alterado pelo Decreto Federal n°
10.900/2021.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às situações que permitam
identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.
Art. 71Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do Art. 6 0são
considerados originais para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma
integralmente eletrônica, com assinatura digitale em conformidade com o padrão ICP - Brasil,
nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos.
Art. 81O protocolo de documentos observará os critérios:
- no Processo Administrativo Eletrônico considerar-se-á a data de envio do e-mail ao
destinatário;
Ii - para o Processo Legislativo Eletrônico será considerada a data e horário de recebimento
pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Parágrafo único. Nenhuma proposição será recebida no SAPL sem a devida assinatura digital
do autor.
Art. 90A tramitação de documentos entre os Poderes Executivo e Legislativo será feita por
meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, quando se tratar de proposituras,
(64) 656-1348 1 (64) 3656-144 64) 3656-1174 11 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br
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ou por meio de e-maus institucionais, nos demais casos.
§ 1 0A propositura registrada no SAPL na forma do "caput" será considerada matéria
legislativa no momento em que for dado o aceite pelo departamento competente.
§ 20 O Poder Executivo Municipal indicará à Secretaria Geral da Câmara, a relação dos emaus e servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos encaminhados pelo Poder
Legislativo.
§ 30Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo serão assinados digitalmente e
enviados ao e-mail protocolo@cacu.go.leg.br.
§ 4° Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios:
- no campo assunto deverão constar:
a) tipo do documento;
b) número de ordem;
c) ano;
d) resumo do documento.
II - o corpo da mensagem conterá:
a) identificação do responsável pelo envio do documento;
b) informações que facilitem a identificação dos arquivos anexados.
III - os documentos anexados deverão estar assinados digitalmente e
disponibilizados no formato "Portable Document Format" (PDF);
IV - no envio dos autógrafos, leis sancionadas e nas situações que demandarem edições dos
documentos pelo destinatário, será necessário o envio do documento 'PDF assinado
digitalmente acrescido do arquivo para edição no formato "Open Document Format - ODF
(.odt; .ods)' ou 'Open XML Format (.docx;.xlsx)".
Art. 10. O processo de digitalização será realizado de forma a manter a integridade e a
autenticidade do documento digital, com o emprego de Certificado Digital emitido no âmbito da
lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
§ 1° Compete aos setores da Câmara a digitalização de todos documentos sob sua custódia.
§ 21Os servidores poderão adotar os seguintes procedimentos:
- proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo ao interessado;
II - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia
simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original,
devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples
após a sua digitalização;
III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:
a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório
devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do
setor;
b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou
cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização.
Art. 11. Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e
fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do
documento objeto de controvérsia.
Art. 12. Deverão ser associados elementos descritivos aos documentos digitais que integram
os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos, a fim de apoiar sua identificação, sua
indexação, sua presunção de autenticidade, sua preservação e sua interoperabilidade.
Art. 13. O departamento responsável pela documentação eletrônica da Câmara estabelecerá
(64) 365 -1348 1 (64) 3656-1442 6-11741 Acesse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br
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políticas, estratégias e ações que garantam o acesso eo uso continuo dos documentos digitais
e sua preservação a longo prazo, sendo obrigatórios:
- procedimentos rotineiros de cópias de segurança (backup), dentre os quais:
a) armazenamento no servidor de arquivos;
b) backup em nuvem;
c) armazenamento em mídias removíveis;
II - uso de sistema de indexação que permita a localização dosdocumentos digitais;
III - adoção de medidas contra a deterioração e a obsolescência de equipamentos e
programas.
Art. 14. Compete ao departamento responsável pela documentação eletrônica:
- implementação e definição das rotinas a serem adotadas nos Processos Administrativo e
Legislativo Eletrônicos;
II - administração do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
III - a administração da infraestrutura dos e-maus oficiais e a inclusão ou exclusão das contas
dos e-maus oficiais dos servidores públicos e agentes políticos.
Art. 15. Torna-se obrigatória a renovação anual dos Certificados Digitais dos parlamentares,
dos servidores ocupantes de Cargos ou Funções de Direção da Câmara.
§ 1 1A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a outros servidores
do quadro de pessoal da Câmara.
§ 2° Compete a Secretaria Geral, com auxílio do departamento responsável pela
documentação eletrônica, prestar o apoio para a criação, revogação, utilização e controle do
prazo de expiração dos Certificados Digitais.
Art. 16. Fica autorizado a disponibilização para uso de WhatsApp, o número de telefone fixo
da Câmara Municipal de Caçu/GO, (64) 3656-1348, exclusivamente para as finalidades
institucionais.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30
dias do mês de agosto do ano de 2023.
-
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA Ver. 1ERJUNfRMACEDO
- PRESIDENTE - / 7 - VICE-PRESIDENTE -
Ver. VIRGÍNIkJ%t RÉITAS SILVA - Ver. 0RLAND6'ÚEIRA SILVA
-2° SECRETÁRIO -
(64)3656-1348 1 (64) 3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acosse: cacu.go.Ieg.br - sapl.cacu.go.Ieg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura, visa a implantação de tecnologia digital nos processos
administrativos e legislativos, no âmbito da Câmara Municipal de Caçu, buscando imprimir
mais celeridade à tramitação das proposições e outras solicitações, uma vez que os
agentes políticos e servidores municipais disporão de instrumentos automatizados para
subscreverem digitalmente e acompanharem a tramitação pela plataforma digital as
proposições e demais documentos afins.
Além disso, a utilização desse recurso criará condições para o Parlamentar atuar
no processo legislativo de forma on-line, ampliando e potencializando a sua ação de
legislador, uma vez que poderá apresentar, além de proposições, outros documentos
pertinentes à sua atuação parlamentar.
Outro benefício observado com a implantação da assinatura digital refere-se às
íntegras das proposições e informações legislativas que hoje são disponibilizadas na
Internet e que passarão a ser revestidas de legalidade, uma vez que constará a assinatura
do autor de forma digital.
Com a implantação da assinatura digital, as proposições serão apresentadas
eletronicamente, dispensando-se a via em papel, sendo importante ressaltar que a versão
eletrônica assinada de forma digital será considerada a versão original.
Com as proposições assinadas de forma digital criar-se-ão as condições
necessárias para montagem de pastas eletrônicas das proposições, o que dentre outras
vantagens, possibilitará mais agilidade e segurança nos procedimentos de reprodução dos
avulsos de forma eletrônica e em papel, como também, na guarda desses documentos.
Traz, também, a matéria, a possibilidade do Poder Executivo Municipal interagir
pelo meio eletrônico ao enviar projetos de matérias de qualquer espécie à Câmara
Municipal, além de outros documentos, assim como na recepção de autógrafos de lei para
apreciação, sanção ou veto.
Autoriza, ainda, a matéria proposta, a criação de WhatsApp para os fins
institucionais, através do n° (64) 3656-1348.
Assim, pelas razões expostas e na expectativa de que a matéria seja aprovada e
convertida em lei, a Mesa Diretora da Câmara espera contar com o acolhimento e o
apoio unânime dos demais Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ver. ZILDERLEI NUNES FERREIRA VèVk1-ER-JUNIOWMACEDO
VICE-PRESIDENTE -
Ver. VIRGÍ REITAS SILVA Ver. ORLÁNDO6VÏÀ SILVA
-
ia ECRETÁRIA - 20 SECRETÁRIO -
/
(64) 3656-1348 1 (64)3656-1442 1 (64)3656-1174 1 Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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