materia nº 119/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. JA) ,de OG de Nox. | de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato (Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e o beneficiário concessionário estão descritos e identificados na Minuta
do Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelo
concessionário é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
$ 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o
concessionário:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $& 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel ao
concessionário e/ou aos sucessores (herdeiros láusula de reversão.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, PRE monetariamente pelo indica do INPC ou por
qualquer outro que o substituir. 3
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade do concessionário. -
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar-qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de WN9V”+ do ano de 2019. |
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO. :
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 4/44 12019 CAÇU/GO, 45 de 44 de2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação de que o lote nº
25, da Quadra nº 33, situado na Rua Teodorico Carlos de Alarcão, do Loteamento Vale
do Sol Il, incialmente fora objeto de doação à Antônio Costa, através de contrato firmado
em 25 de novembro de 2015.
Com a impossibilidade de dar cumprimento ao contrato de doação então
firmado, foi aquele instrumento rescindido em 19 de julho de 2019.
Desta forma, veio posteriormente, beneficiar o concessionário.
Não obstante o concessionário enquadrar nos dispositivos da lei que
autorizou a doação para o primitivo donatário, essa norma foi revogada (Lei Municipal
nº 1818/2013), razão pela qual estamos encaminhando o mencionado Projeto de Lei,
não propondo a doação, que de certa forma fere os princípios constitucionais, mas
propondo a concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
45 do mês de72::...4-2 do ano
Câmara Municipal de CaçuiG(
na Cláudia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº. V2GO 9 2
Fis: LA Livro; DO
eee
Data: CO/1! po 15 As; 3:00
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO,
de 2019.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E O SR. WAGNER DONIZETE
GUIMARÃES, NA FORMA ABAIXO.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o Município de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede nesta
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente
e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº....... 119, de ..... [o [= de 2019, e como
CONCESSIONÁRIO: WAGNER DONIZETE GUIMARÃES, brasileiro, divorciado,
motorista, portador da Cédula de Identidade nº 42.446-SSPYTO, inscrito no CPF/MF nº
948.093.211-34, natural de Caçu, Goiás, nascido no dia 06 de junho de 1971, filho de
Joaquim Vieira Cabral e de Lizoralda Cândida da Fonseca, residente e domiciliado
nesta Cidade de Caçu/GO, na Rua José Paulino Barbosa, nº 386, Bairro Jardim Água
Fria, CEP nº 75813-000, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 25, da Quadra
nº 33, do Loteamento Vale do Sol Il, contendo a área de 219,45m?, medindo 11,00m
de frente para a rua Teodorico Carlos de Alarcão; 11,00m de fundo para o lote nº 23;
19,95m na lateral direita para o lote nº 24; e, 19,95m na lateral esquerda para o lote nº
26, parte ideal de uma área objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fis. 143, do
CRI local, cujo Loteamento se encontra pendente de registro junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, avaliado para fins legais em R$10.972,50 (dez mil, novecentos e setenta
e dois reais e cinquenta centavos) cede ao CONCESSIONÁRIO, o direito real de uso do
referido imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, desde que atendidas as condições
estabelecidas na Lei Municipal nº............ 119, de...... de........ de 2019.
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
O Concessionário fica obrigado, durante a vigência do presente instrumento
observar as seguintes determinações:
1 — Dar início à construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses
contados da data de assinaturas deste contrato e para concluí-la no prazo de 2 (dois)
anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
2 — Além dos compromissos assumidos no item anterior, obriga-se o
concessionário:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante deste instrumento;
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ASSESSORIA JURÍDICA.
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei de concessão.
3 — Decorrido o prazo mencionado no item nº 1 e não havendo construção
da casa própria para moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer
descumprimento dos compromissos assumidos neste instrumento, o imóvel concedido
retorna à posse direta do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para o CONCESSIONÁRIO, não podendo ser desviado para qualquer outra
finalidade, conforme as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais
estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da Lei Municipal nº ...../19, de
o de junho de 2019, não podendo o mesmo ser emprestado, alugado ou transferido
a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e estando
conclusa a construção da moradia, o Município passará a escritura pública de doação
do imóvel ao CONCESSIONÁRIO e/ou aos seus sucessores, com cláusula de
reversão, arcando a parte beneficiária com todas as despesas necessárias.
CLAUSULA QUINTA — DA AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE BAIXO NO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIAL.
Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga
da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de
Avaliação (Anexo Il) da Lei de autorização nº ....... 119, de..... de ....... de 2019, corrigido
monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro que o substituir.
CLÁUSULA SEXTA - DA REVERSÃO DO IMÓVEL.
O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data
da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
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ASSESSORIA JURÍDICA.
CLAUSULA SÉTIMA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, o Concessionário vier a falecer ou ser acometido de invalidez permanente,
ficará sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a escritura
definitiva, no caso de morte, será outorgada aos herdeiros do falecido, após o decurso
de prazo estabelecido na Lei Municipal nº....... 119, de...... DO curas de 2019.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal nº
Esptagisad 19, de .... de ..... de 2019 e ainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato
de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO...... de ....de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
Wagner Donizete Guimarães
Concessionário.
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
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LOTE 25
A: 219,45M2
FRENTE: 11,00M PARA RUA TEODORICO CARLOS DE ALARCÃO;
FUNDO: 11,00M PARA LOTE 23;
LATERAL DIREITA: 19,95M PARA LOTE-24;
LATERAL ESQUERDA: 19,95M PARA LOTE -26.
OBS: CONSTA UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL EM FASE DE CONSTRUÇÃO COM AREA DE 84,00M2.
ROTTO BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO 70/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Teodorico Carlos de Alarcão, Quadra 33, Lote — 25, Lot. Vale do Sol II,
Caçu-Go. |
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 28 de outubro de 2019.
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60