CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 04/2023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, DE 19 DE JULHO de 2023
“Altera a Lei Municipal nº 956/1993, cria a Secretaria
Municipal de Planejamento e Gerenciamento, e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, pelos seus vereadores APROVA,
e a PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica deste Município SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
E..]
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO”
Art. 2º Altera o artigo 3º-A e artigo 3º-B, “caput” e parágrafo único, da Lei Municipal nº
956/1993, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3-A A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento tem como
objetivo:
1- Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão,
com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a
eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo
Municipal;
1 - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos
municipais;
Hl - Elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica,
necessários ao processo de planejamento, bem corno oferecer suporte ao Chefe
do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de
diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos
no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;
1V- Controle e acompanhamento da execução orçamentária, zelando para que as
unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução
do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a
receita arrecadada e a despesa realizada;
V - Elaboração, juntamente com as demais Secretárias, da proposta da Lei
Orçamentária Anual, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
do Plano Anual de Contratação (Lei nº 14.133);
Vi - Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais;
elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos a lei de
diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e plano de contratação;
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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Vil - Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e
implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional,
inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a
atualização permanente dos planos e programas do governo municipal;
Mill - Fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de indústria,
comércio, turismo, agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores
e a produção;
IX - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de
Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
X - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o
desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento
pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal;
XI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município na sua área de competência;
XIl - Em coordenação com Departamento de Compras e Departamento de
Licitação, ambos vinculados a Secretaria da Administração, promover atos
internos necessários a abertura de licitações e publicações de editais, bem como
pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem
sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias
específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em
almoxarifado central, e dos bens e serviços dispostos em almoxarifado central e
os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria,
tudo nos termos das inovações da Lei Federal nº 14.133/2021;
XIIl - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe
Executivo Municipal.
Art. 3-B A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento possui a
seguinte estrutura:
É..]
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gerenciamento será definida no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei. ”
Art. 3º Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.885/13, de 16 de dezembro de 2013, que passa
- a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Planejamento e
Gerenciamento, Assessor Jurídico, Chefe de Gabinete e Assessor Especial, de
provimento em comissão, conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a
integrar o Anexo |, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993.”
Art. 4º Ao Secretário Municipal de Planejamento e Gerenciamento compete desenvolver as
atribuições expressamente descritas no art. 3-A da Lei nº 956/1993.
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Art. 5º A Secretaria descrita do Anexo | da Lei Municipal nº 1.885/2013, passa a ter
denominação de: Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento.
Art. 6º A Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, passa a ser classificada como “Lei
Complementar”, conforme estabelecido pelo Art. 23, 8 2º, Inciso VIII, da Lei Orgânica do
Município de Caçu.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias
do mês de aspato do ano de 2023.
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei Complementar Substitutivo se faz necessário tendo em vista
que, a criação de uma Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento assim
como a revogação da Secretaria Municipal de Gestão, devem constar na Lei Municipal
nº 956/1993 que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências. No entanto, o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023 proposto pelo Poder Executivo, que deveria ser norma
alteradora, não altera a Norma principal (Lei nº 956/1993), apenas prevê revogação
da Lei nº 1.885/2013, que criou a Secretaria Municipal de Gestão, deixando assim, a
Secretaria de Planejamento e Gerenciamento fora da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Caçu.
Outro ponto, o Projeto de Lei Complementar proposto pelo Poder Executivo
cria a estrutura organizacional vinculada ao Secretário, instituindo cargos em
comissão, sendo um de Diretoria e de três de Chefias diferentes, porém, no artigo 7º
do PLC, contém mesma atribuição para todos cargos de Chefia.
Sabemos da permissão constitucional de criação de cargos comissionados,
entretanto se faz necessário atribuição específica, o que na proposta ora apresentada,
a princípio, os três cargos de Chefia possuem mesmas atribuições.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra de Direito Administrativo Brasileiro — 422
Edição, na pág. 524, assim leciona:
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“Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público,
com denominação própria, atribuições e responsabilidades
específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido
por um titular, na forma estabelecida em lei. ”
Deste modo, entendemos, não caber a esta Casa Legislativa, através deste
Projeto de Lei Complementar Substitutivo, dispor sobre a estruturação, atribuições e
funcionamento da Secretaria que está sendo modificada, tendo em vista que é
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disciplina o art. 23, 83º,
Ile art. 36, V, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, está sendo mantida a estrutura já existente, assim composta,
Gabinete do Secretário, Assessor Jurídico, Chefia de Gabinete e Assessor Especial,
criada pela Lei nº 1.885/2013.
Por derradeiro, o art. 7º da matéria substitutiva, visa corrigir, neste caso da
Estrutura Administrativa Municipal, a classificação da lei, deixando de ser ordinária e
passando a ser lei complementar, conforme previsão da Lei Orgânica (art. 23, 8 2º,
VII). Observo, ser dever paulatino desta Casa, corrigir as inconformidades quanto a
classificação da legislação municipal, sempre que for possível e oportuno, observado
o 8 2º do artigo 23 da Lei Orgânica.
Por estes motivos, contamos com o apoio dos Nobres Colegas.
TA
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