br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 2/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-01-19
EmentaEstima receita e fixa despesa do município para o exercício de 2000.
native_id3878

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

APROVADO
EM TNOTAÇÃO
ria pai Iiônciar
ESTADO DE GOIÁS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em
nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU
NICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000"
ART. 1.) - O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goiás, para
DS vigência no exercício financeiro de 2000, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$
13.000.000,00( TREZE MILHOES DE REAIS), e fixa a DESPESA em igual quantia.
ART. 2.) - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas
e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com
o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
" Receita Tributaria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
SS Receita Agropecuária
Receita Indusfrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SOMA DE RECEITAS CORRENTES
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
947.777,45
0,00
68.820,61
0,00
16.728,66
0,00
9.371.861,94
962.419,32
11.367.607,68
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
APROVADO
EM ZNOTAGÃO
À Secreiaria para providônciar
Caçu,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito R$ 278.811,03
Alienação de Bens Moveis e Imóveis R$ 278.811,04
Transferências de Capital R$ 795.959,22
Outras Receitas de Capital R$ 278.811,03
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.632,392,32
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 13.000.000,00
2 Art. 3.) - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos
programas constantes da presente lei, com a utilização do permissivo do inciso |, do artigo 7º
da Lei 4.320/64, ate montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte
a esquematização:
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 603.874,23
02 - PODER JUDICIÁRIO R$ 8.443,73
03 - PODER EXECUTIVO R$ 12.387.682,04
TOTAL GERAL R$ 13.000.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
01 - LEGISLATIVA R$ 603.874,23
ss 02 - JUDICIARIA R$ 8.443,73
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.218.024,91
04 - AGRICULTURA R$ 673.029,13
A 05 - COMUNICAÇÕES R$ 2.788,11
06 - DEFESA NAC. E SEG. PUBLICA R$ 81.522,82
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 3.172.715,62
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 319.358,50
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.365.824,51
11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS R$ 203.287,74
13 - SAUDE E SANEAMENTO R$ 1.804.013,70
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.883.583,44
16 - TRANSPORTES R$ 1.663.533,56
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 13.000.000,00
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
EM
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1.3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
01.00 - CAMARA MUNICIPAL R$ 603.874,23
02.01 - SETOR JUDICIÁRIO R$ 8.443,73
03.01 - GABINETE DO PREFEITO R$ 219.664,51
03.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 332.716,61
03.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 665.643,79
03.04 - SECRETARIA DA AGRICULTURA R$ 673.029,13
03.05 - SETOR DE COMUNICAÇÕES R$ 2.788,11
03.06 - SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 81.522,82
e 03.07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 2.958.122,34
) 03.08 - SEC. CULT. DESP. E LAZER. . R$ 213.593,28
03.09 - SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 319.358,50
03.10 - SEC. OBRAS E SERV. URBANOS R$ 1.365.824,51
03.11 - SEC. DE INDUSTRIA E COMERCIO R$ 203.287,74
o 03.12 - SECRETARIA DE SAÚDE R$ 1.745.554,27
03.13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE R$ 58.459,43
03.14 - SEC. ACAO PROMOÇÃO SOCIAL R$ 1.883.583,44
03.15 - SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 1.663.533,56
TOTAL DE DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 13.000.000,00
Art. 4.) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar, ate o limite de 15% ( quinze por cento) do total da despesa fixada
nesta lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções
Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades.
N Art. 5.) - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado
a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA ate o limite previsto no
artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução n. 011/94 do Senado Federal. Bem como
praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município.
Art. 6.) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias
para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita.
Art. 7.) - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao primeiro dia do mês de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 DE
janeiro de 2000.
q —
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1189/99, DE 23 DE JUNHO DE 1999
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2000 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de
2000, compreendendo:
| - orientação a elaboração da Lei Orçamentária;
Il - metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital;
III - diretrizes das receitas;
IV - diretrizes das despesas;
V - alteração da legislação tributária.
- CAPÍTULOI ]
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo,
administração direta e indireta e Legislativo Municipal;
Il - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e
Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e
anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2000
compreenderá:
| - mensagem;
Il - demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3º da presente Lei;
HI - relação dos projetos e atividades.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1999.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 6º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
| - atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal;
Il - revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
HI - revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município;
IV - ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V - revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Ar. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 8º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2000.
Art. 9º - Constitui crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme
“dispõe esta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 10 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 11 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 12 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à |
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos.
Art. 13 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite
estabelecido na Legislação pertinente.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
- salários;
- obrigação Patronais;
- proventos de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- remuneração de Vereadores.
Art. 14 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados. .
Art. 15 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos
do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de
pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de
assistência social, por meio de convênios.
Parágrafo Unico - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo,
contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e
outros Órgãos de apoio ao municipalismo.
, Art. 16 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 17 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração
no exercício financeiro de 2000, somente será concedida se houver saldo
suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes.
Parágrafo Unico - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por
concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 2000, ressalvadas
modificações e criação de cargos em Lei específica. .
Art. 18 - As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo
ter acréscimos reais em relação a receita.
Art. 19 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| - fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital;
Il - aplicações, onde serão discriminadas: ç
a - as ações que serão desenvolvidas através do fundo; ..
b - os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
.. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 20 - Os programas de Investimentos para o exercício de 2000,
deverão obedecer rigorosamente o Anexo | da presente Lei.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de junho
de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás = Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2000.
PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVO
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal
3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados
4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica
5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som
6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara
7 - Aquisição de Cotas de Consórcio
ADMINISTRAÇÃO
1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes
2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados
3 - Elaboração do Plano Diretor
4 - Reestruturação Administrativa
5 - Aquisição de Cotas de Consórcio
6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo
Administração FINANCEIRA
- 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais
3 - Amortização de Dívida Fundada
4 - Criação de Loteamentos
PRODUÇÃO VEGETAL
1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes
-" Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias
- Implantação de Viveiros dê Mudas de Árvores Frutíferas e Ornamentais.
Produção ANIMAL CB »
1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
.. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ABASTECIMENTO
1 - Construção de Galpões p/Depósito e Guarda de mantimentos
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Criação de Um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares
3 - Criar a Guarda Florestal do Município
4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível
TELECOMUNICAÇÕES
1 - Instalação de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV
2 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes
3 - Aquisição de Linhas e Melhoramentos do Sistema Telefônico
SEGURANÇA PÚBLICA
1 - Implantação e Equipamento P/Guarda Mirim
2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento P/Policiais
EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches
- 3- Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos
4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos
ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes
2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais
3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais
4 - Construção de Escolas Profissionalizantes
5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
ENSINO SUPERIOR (O R
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes (
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
1 - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes
2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos
3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol
4 - Constr. Ampl. e Reforma de Quadras de Esportes
5 - Construção de um Clube Popular
6 - Construção de Ginásios Poliesportivos
7 - Aquisição de Terrenos
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equips. P/Transporte Escolar
2 - Aquisição de Equipamentos P/Merenda Escolar
3 - Concessão de Bolsas de Estudos
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
CULTURA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção de Prédios P/Instalação de Bibliotecas Públicas
3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do Município
4 - Criação e Equipamentos de uma Banda Municipal
5 - Criação e Construção de Um Centro e Convenções
Educação ESPECIAL
1 - Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais
2 - Impl. Centro Rec. e Fisioterapia C/ Equips. Específicos
ENERGIA ELÉTRICA
1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural
2 - Aquis. Veículos Equipados C/ Escada e Guincho Munck.
3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana
4 - Aquis. Terreno P/ Constr. do Prédio da CELG
y
RECURSOS HÍDRICOS PO +
1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
.. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
HABITAÇÃO
1 - Construção de Casas Populares
URBANISMO
1 - Construção de Lavanderias Públicas
2 - Pavimentação de Vias Urbanas
3 - Construção de Meios-Fios, Calçadas e Sarjetas
4 - Construção de Obras de Urbanização
5 - Prolongamento de Vias Públicas
6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição de Cotas de Consórcio
3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates
4 - Aquisição de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo
5 - Construção e Ampliação de Cemitérios
INDÚSTRIA
1 - Aquisição de Terrenos Para Implantação de Indústrias
2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas
3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu
* SAÚDE
1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Ampl. e Ref. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorro
3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
5 - Aquisição de Ambulâncias
6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos
7 - Construção de Aterro Sanitário GDN
SANEAMENTO vo —
1 - Construção de Poços Artesianos
2 - Canalização de Córregos
3 - Constr. Ampl. e Ref. de Rede de Esgoto Sanitário
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
4 - Construção de Fossas Sépticas
5 - Construção de Prédio para Saneago
6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais
ASSISTÊNCIA
1- Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Constr. de Núcleos Profissionalizantes
3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador
4 - Construção do Centro de Convivência de Idosos
5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
6 - Aquisição de Cotas de Consórcios
7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador
8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária
9 - Apoio a Comunidades Assistenciais
TRANSPORTE AÉREO
1 - Execução de obras de Infra-estrutura Aeroportuária
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-burros e Bueiros
3 - Aquis. de Cotas de Consórcios
4 - Ampl. e Ref. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal
* TRANSPORTE URBANO
1 - Constr. de Abrigos P/Passageiros de Ônibus Urbano.
2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano
3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano
4 - Aquisição de Cotas de Consórcios
fio/da Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nº 002/00, de 21 de janeiro de 2000.
Senhor Presidente,
Diante do comunicado dessa egrégia Casa de Leis, através do Oficio nº
002/00, de 19 de janeiro de 2000, o qual comunica que o Projeto de Lei nº 22/99,
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2000 foi
reprovado pela maioria dos membros dessa Câmara Municipal e impossibilitados
de continuarmos administrando conforme preceitua a legislação vigente, por estas
razões, estamos encaminhando um novo Projeto de Lei para apreciação dos
Senhores Edis .
Na certeza de podermos contar com a compreensão dos Senhores
Vereadores, aprovando a lei orçamentária do Município de Caçu, que servirá para
nortear a administração municipal, para o ano financeiro de 2000, reiteramos os
nossos sinceros agradecimentos.
Exmo. Sr. é
ADAIR PURCENA GUIMARAES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Projeto de Lei nº 002/00, de 19 de Janeiro de 2000.
Autoria: Prefeito Municipal
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o exercício de 2000.
Relatório:
A matéria sob apreço versa sobre a estimativa da receita e fixa despesa do
Município para o ano 2000, visando adequar a execução orçamentária deste
exercício e buscando ajustar a proposta à atual realidade financeira do Município,
os valores da Receita e da Despesa apresentados são compatíveis com a
arrecadação municipal, pelo que não se verifica incompatibilidade que compete a
esta Comissão apontar.
Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação do Projeto
de Lei.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de
Janeiro de 2000.
Vereadora penas Rossi Re
Relatora
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

open original →