| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-01-19 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesa do município para o exercício de 2000. |
| native_id | 3878 |
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APROVADO EM TNOTAÇÃO ria pai Iiônciar ESTADO DE GOIÁS O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU NICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000" ART. 1.) - O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goiás, para DS vigência no exercício financeiro de 2000, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA EM R$ 13.000.000,00( TREZE MILHOES DE REAIS), e fixa a DESPESA em igual quantia. ART. 2.) - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES " Receita Tributaria Receita de Contribuições Receita Patrimonial SS Receita Agropecuária Receita Indusfrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 947.777,45 0,00 68.820,61 0,00 16.728,66 0,00 9.371.861,94 962.419,32 11.367.607,68 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 APROVADO EM ZNOTAGÃO À Secreiaria para providônciar Caçu, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ RECEITAS DE CAPITAL Operações de Credito R$ 278.811,03 Alienação de Bens Moveis e Imóveis R$ 278.811,04 Transferências de Capital R$ 795.959,22 Outras Receitas de Capital R$ 278.811,03 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.632,392,32 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 13.000.000,00 2 Art. 3.) - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente lei, com a utilização do permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei 4.320/64, ate montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte a esquematização: 1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 603.874,23 02 - PODER JUDICIÁRIO R$ 8.443,73 03 - PODER EXECUTIVO R$ 12.387.682,04 TOTAL GERAL R$ 13.000.000,00 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 01 - LEGISLATIVA R$ 603.874,23 ss 02 - JUDICIARIA R$ 8.443,73 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.218.024,91 04 - AGRICULTURA R$ 673.029,13 A 05 - COMUNICAÇÕES R$ 2.788,11 06 - DEFESA NAC. E SEG. PUBLICA R$ 81.522,82 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 3.172.715,62 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 319.358,50 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.365.824,51 11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS R$ 203.287,74 13 - SAUDE E SANEAMENTO R$ 1.804.013,70 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.883.583,44 16 - TRANSPORTES R$ 1.663.533,56 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 13.000.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 EM ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1.3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL R$ 603.874,23 02.01 - SETOR JUDICIÁRIO R$ 8.443,73 03.01 - GABINETE DO PREFEITO R$ 219.664,51 03.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 332.716,61 03.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 665.643,79 03.04 - SECRETARIA DA AGRICULTURA R$ 673.029,13 03.05 - SETOR DE COMUNICAÇÕES R$ 2.788,11 03.06 - SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 81.522,82 e 03.07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 2.958.122,34 ) 03.08 - SEC. CULT. DESP. E LAZER. . R$ 213.593,28 03.09 - SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 319.358,50 03.10 - SEC. OBRAS E SERV. URBANOS R$ 1.365.824,51 03.11 - SEC. DE INDUSTRIA E COMERCIO R$ 203.287,74 o 03.12 - SECRETARIA DE SAÚDE R$ 1.745.554,27 03.13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE R$ 58.459,43 03.14 - SEC. ACAO PROMOÇÃO SOCIAL R$ 1.883.583,44 03.15 - SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 1.663.533,56 TOTAL DE DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 13.000.000,00 Art. 4.) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 15% ( quinze por cento) do total da despesa fixada nesta lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. N Art. 5.) - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA ate o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução n. 011/94 do Senado Federal. Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município. Art. 6.) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 7.) - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 DE janeiro de 2000. q — RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1189/99, DE 23 DE JUNHO DE 1999 “Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 2000, compreendendo: | - orientação a elaboração da Lei Orçamentária; Il - metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital; III - diretrizes das receitas; IV - diretrizes das despesas; V - alteração da legislação tributária. - CAPÍTULOI ] DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá: | - o orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo, administração direta e indireta e Legislativo Municipal; Il - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2000 compreenderá: | - mensagem; Il - demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3º da presente Lei; HI - relação dos projetos e atividades. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1999. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 6º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: | - atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal; Il - revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; HI - revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município; IV - ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e territorial urbano; V - revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ar. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 8º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2000. Art. 9º - Constitui crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme “dispõe esta Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 10 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 11 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 12 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à | das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. Art. 13 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido na Legislação pertinente. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - salários; - obrigação Patronais; - proventos de aposentadoria e pensões; - remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - remuneração de Vereadores. Art. 14 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. . Art. 15 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência social, por meio de convênios. Parágrafo Unico - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e outros Órgãos de apoio ao municipalismo. , Art. 16 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 17 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 2000, somente será concedida se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. Parágrafo Unico - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 2000, ressalvadas modificações e criação de cargos em Lei específica. . Art. 18 - As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação a receita. Art. 19 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: | - fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital; Il - aplicações, onde serão discriminadas: ç a - as ações que serão desenvolvidas através do fundo; .. b - os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 .. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 20 - Os programas de Investimentos para o exercício de 2000, deverão obedecer rigorosamente o Anexo | da presente Lei. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de junho de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás = Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2000. PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVO 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal 3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados 4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica 5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som 6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara 7 - Aquisição de Cotas de Consórcio ADMINISTRAÇÃO 1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes 2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados 3 - Elaboração do Plano Diretor 4 - Reestruturação Administrativa 5 - Aquisição de Cotas de Consórcio 6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo Administração FINANCEIRA - 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais 3 - Amortização de Dívida Fundada 4 - Criação de Loteamentos PRODUÇÃO VEGETAL 1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes -" Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias - Implantação de Viveiros dê Mudas de Árvores Frutíferas e Ornamentais. Produção ANIMAL CB » 1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 .. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ABASTECIMENTO 1 - Construção de Galpões p/Depósito e Guarda de mantimentos PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Criação de Um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares 3 - Criar a Guarda Florestal do Município 4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível TELECOMUNICAÇÕES 1 - Instalação de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV 2 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes 3 - Aquisição de Linhas e Melhoramentos do Sistema Telefônico SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Implantação e Equipamento P/Guarda Mirim 2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento P/Policiais EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches - 3- Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos ENSINO FUNDAMENTAL 1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes 2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais 3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais 4 - Construção de Escolas Profissionalizantes 5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino ENSINO SUPERIOR (O R 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes ( Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 1 - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes 2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos 3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol 4 - Constr. Ampl. e Reforma de Quadras de Esportes 5 - Construção de um Clube Popular 6 - Construção de Ginásios Poliesportivos 7 - Aquisição de Terrenos ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equips. P/Transporte Escolar 2 - Aquisição de Equipamentos P/Merenda Escolar 3 - Concessão de Bolsas de Estudos 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio CULTURA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção de Prédios P/Instalação de Bibliotecas Públicas 3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do Município 4 - Criação e Equipamentos de uma Banda Municipal 5 - Criação e Construção de Um Centro e Convenções Educação ESPECIAL 1 - Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais 2 - Impl. Centro Rec. e Fisioterapia C/ Equips. Específicos ENERGIA ELÉTRICA 1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural 2 - Aquis. Veículos Equipados C/ Escada e Guincho Munck. 3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana 4 - Aquis. Terreno P/ Constr. do Prédio da CELG y RECURSOS HÍDRICOS PO + 1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 .. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU HABITAÇÃO 1 - Construção de Casas Populares URBANISMO 1 - Construção de Lavanderias Públicas 2 - Pavimentação de Vias Urbanas 3 - Construção de Meios-Fios, Calçadas e Sarjetas 4 - Construção de Obras de Urbanização 5 - Prolongamento de Vias Públicas 6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição de Cotas de Consórcio 3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates 4 - Aquisição de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo 5 - Construção e Ampliação de Cemitérios INDÚSTRIA 1 - Aquisição de Terrenos Para Implantação de Indústrias 2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas 3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu * SAÚDE 1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Ampl. e Ref. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorro 3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio 5 - Aquisição de Ambulâncias 6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos 7 - Construção de Aterro Sanitário GDN SANEAMENTO vo — 1 - Construção de Poços Artesianos 2 - Canalização de Córregos 3 - Constr. Ampl. e Ref. de Rede de Esgoto Sanitário Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 4 - Construção de Fossas Sépticas 5 - Construção de Prédio para Saneago 6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais ASSISTÊNCIA 1- Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Constr. de Núcleos Profissionalizantes 3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador 4 - Construção do Centro de Convivência de Idosos 5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 6 - Aquisição de Cotas de Consórcios 7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador 8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária 9 - Apoio a Comunidades Assistenciais TRANSPORTE AÉREO 1 - Execução de obras de Infra-estrutura Aeroportuária TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-burros e Bueiros 3 - Aquis. de Cotas de Consórcios 4 - Ampl. e Ref. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal * TRANSPORTE URBANO 1 - Constr. de Abrigos P/Passageiros de Ônibus Urbano. 2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano 3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano 4 - Aquisição de Cotas de Consórcios fio/da Administração Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nº 002/00, de 21 de janeiro de 2000. Senhor Presidente, Diante do comunicado dessa egrégia Casa de Leis, através do Oficio nº 002/00, de 19 de janeiro de 2000, o qual comunica que o Projeto de Lei nº 22/99, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2000 foi reprovado pela maioria dos membros dessa Câmara Municipal e impossibilitados de continuarmos administrando conforme preceitua a legislação vigente, por estas razões, estamos encaminhando um novo Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Edis . Na certeza de podermos contar com a compreensão dos Senhores Vereadores, aprovando a lei orçamentária do Município de Caçu, que servirá para nortear a administração municipal, para o ano financeiro de 2000, reiteramos os nossos sinceros agradecimentos. Exmo. Sr. é ADAIR PURCENA GUIMARAES DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Projeto de Lei nº 002/00, de 19 de Janeiro de 2000. Autoria: Prefeito Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2000. Relatório: A matéria sob apreço versa sobre a estimativa da receita e fixa despesa do Município para o ano 2000, visando adequar a execução orçamentária deste exercício e buscando ajustar a proposta à atual realidade financeira do Município, os valores da Receita e da Despesa apresentados são compatíveis com a arrecadação municipal, pelo que não se verifica incompatibilidade que compete a esta Comissão apontar. Assim sendo, esta Comissão emite o seu Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de Janeiro de 2000. Vereadora penas Rossi Re Relatora Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348