| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. |
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VADO | “NOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ TAPROVADO EMod O NOTAÇÃO A Secretaria para providê Caçu au o sidente, meme REGISTRO 40. 80 Autoriza o recebimento de imóvel FLs.1O DO a VESSA urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. PROJETO DE LEINº 40 /2000 de 5R de umho de 2000. ly O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber lotes urbanos nesta Cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas: a) - de Renato Junqueiroz, referente aos tributos do ano de 2000, na totalidade de R$.3.136,00 (três mil cento e trinta e seis reais) representada pelos seguintes lotes: |- lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral, limitando à frente com 4º Avenida, ao fundo com o lote nº11, à direita com lote nº 14 e à esquerda com o lote nº 10, objeto da matrícula nº 1.640, às fis. 179 do livro 2-I, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$.1.568,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e oito reais); Il - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral, limitando à frente com 4º Avenida, ao fundo com o lote nº 13, à direita com lote nº 16 e à esquerda com o lote nº 12, objeto da matrícula nº 1.640, às fis. 179 do livro 2-I, de Registro Geral, d Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$.1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais); b) - de Gilberto Siqueira Gama, referente aos tributos do ano de 2000, na totalidade de R$.5.942,00 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais), representada pelos seguintes lotes: | - lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral direita e 31,58m, na lateral esquerda, limitando pela frente com a Av.7 de Setembro, ao fundo com o lote nº 03, à direita com o lote nº 04 e à esquerda com o lote nº 06, objeto do R-1 respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); Il - lote nº 07, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m, de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, limitando à frente com a 12 Avenida, ao fundo com o lote nº 13, à direita com o lote nº 06 e à esquerda com os lotes nºs. 08, 09 e 10, objeto do R-lI, respectivo à matrícula nº 5.227, às fis. 86 do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no por R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais). 8 1º. Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueorz são para pagamento de seus próprios débitos. 8 2º. Os lotes ofertados pelo Sr. Gilberto Siqueira Gama são para pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira Art. 2º. Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e permanecerá à disposição da administração. Art. 3º. As despesas inerentes a transferência de domínio | correrão por conta do Município de Caçu-Go. P Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º. O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 10.60.025.1.017 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos a3 dias do mês de junho de 2000. Prefeito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Of. Mensagem nºc/Záde «16 de ums de 2000. Senhor Presidente. Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre dação em pagamento de quatro lotes urbanos, nesta Cidade, sendo dois localizados no Loteamento Junqueiroz |, os lotes nºs. 12 e 14 da quadra nº 52, cada um com a área de 210,00m?, pertencentes a Renato Junqueiroz; e, os outros dois lotes, localizados no Loteamento Morada dos Sonhos, o primeiro o lote nº 05, da quadra nº 11 e o segundo o lote nº 07, da quadra nº 10, pertencentes a Gilberto Siqueira Gama. Os dois primeiros lotes foram ofertados pelo Sr. Renato Junqueiroz, em pagamento de IPTU e ITU de seu loteamento, dos ano de 2000 e os dois últimos também para pagamento de IPTU e ITU, referente ao ano de 2000, das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira. Informamos outrossim, que a dívida do Sr. Renato Junqueirz para com a Municipalidade, referente aos impostos acima referidos, é de R$.3.136,00 (três mil cento e trinta e seis reais) e que as dívidas de Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira, referentes aos mesmos tributos, somam a importância de R$.5.942,00 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais) sendo que as avaliações dos lotes realizadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada através do Decreto nº 117/99, de 10 de maio de 1999, foi compatível com os valores das dívidas, não havendo, portanto, reposição de c qualquer valor a nenhuma das partes. DA Esclarecemos, no entanto, que as dívidas de Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ama, Silvone Vilela Siqueira, serão quitadas com os imóveis ofertados apenas por Gilberto Siqueira Gama, ficando, todavia, subrogado nos direitos da Municipalidade perante aos demais. Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a Municipalidade, quanto para os contribuintes, esperamos seja dada à mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada consideração. A 4 Rui Alv artins. Prefeito Municipal. Excelentíssimo Senhor Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixos relacionados, para efeito de dação em pagamento: | - Pertencentes ao Sr. Gilberto Siqueira Gama, do Loteamento Morada dos Sonhos, assim discriminados: a) lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m de frente para Av. 7 de Setembro; 12,50m de fundo com o lote nº 03; 30,65m na lateral direita com o lote nº 04; e 31,58m na lateral esquerda com o lote nº 06, objeto do registro R-1 respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); b) lote nº 07, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m de frente para a 1º Avenida; 12,00m de fundo com o lote nº 13; 30,00m na lateral direita com o lote nº 06; e 30,00m na lateral esquerda com os lotes nºs 08,09 e 10, objeto do registro R-1 respectivo à matrícula nº 5.227, às fis. 86, do livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais). Il - Pertencentes ao Sr. Renato Junqueiroz, do Loteamento Junqueiroz |, assim discriminados: a) - lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 11; 21,00m na lateral direita com o lote nº 14; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 10, objeto do registro nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fis. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais); b) - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 13; 21,00m na lateral direita com o lote nº 16; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 12, objeto do registro nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fis. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais). Á206 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu- a 14 de junho”de 20 Z Pics LAMÉOGLIA se / Presidente JUAREZ GAMA FILHO Membro Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 CHRTÓRIO DE REGISTRO DE MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS Cldlack Musa dos Lenios Mino Barbona Mist Sousa Carvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE Livro nº fis nº Traslado Primeiro CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte inte= ressada, que, às fls. 86 do livro 2-A6, Registro Geral, aas 27 de fe vereiro de 1998, foi feito o registro nº R=l=S.227, da Escritura Pã- blica de Dissolução da Firma Alcaçuz Empreendimentos: Imobiliários !! 'Ltda., de 30 de janeiro de 1998, das notas: do 19 Tabelionato local,! lavrada às fls. 29 a 41 do livro nº 88, na divisão do ativo da socie dade, pela qual ficou pertencendo, exclusivamente, a GILBERTO SIQUEI RA GAMA, CI/RG nº 949.020-SSP-GO, CIC nº 227.804.161=49, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado nesta Cidade, & Rua! Francisco Bento Ferreira nº 506, no valor de R$ 1.000,00 CGhum mid !! ireais), não havendo condições: UM TERRENO URBANO, «situado nesta Cida de, à la. Avenida, o lote nº 07 (sete), da quadra n9 10. (dez), do Lo teamento Morada dos: Sonhos, medindo doze (12,00m) metros: de frente e fundo, por trinta (30,00m) metros: em cada lateral, coma área de tre zentos e sessenta (360,00m2) metros: quadrados», limitandoã frente com a la. Avenida, ao fundo com o lote nº 13, É diweixta com. o lote nº 06 e à esquerda com os lotes ns. 08, 09 e 10: figurando como anterior," O R-4-2.434, ds fls. 149 do livro 2=P, não havendo posterior. CERTI=| FICO MAIS: Não há registro de ações, litígios, pendências: ou ônus !! reais, inclusive. hipotecas que afetem o domínio dovimóvel objeto da” presente certidão. e RR LR RR O referido € verdade e dou fé de maio DUATO 1º DIS NOTAS COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS lack Musa dos Sentos Lino Banhoxa Mist Sousa Carvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE Livro nº fis nº Traslado Primeiro - CERTIFICO, a requerimento verbal de parte in- teressada, que, às fls. 91 do livro 2-AG, Registro Geral, aos 27 de fevereiro de 1998, foi feito o registro nº R-1-5.232, da escritura! pública de dissolução da Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários Ltda., de 30 de janeiro de 1998, das notas do 19 Tabelionato local, lavrada às fls. 29 a 41 do livro nº 88, na divisão do ativo da so-- ciedade, pela qual ficou pertencendo, exlusivamente, a GILBERTO SI- QUEIRA GAMA, CI/RG nº 949.020-SSP-GO, CIC nº 227.804.161-49, brasi-- leiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Francisco Bento Ferreira nº 506, no valor de R$ 1.000,00 (hum" mil reais), não havendo condições, UM TERRENO URBANO, situado nesta! cidade, 'à Avenida 7 de Setembro, o lote nº 05 (cinco), da quadra nº! 11 (onze); do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze metros (12, 50m) e cinqlenta centímetros de frente e fundo, por trinta metros ! (30,65m) e sessenta e cinco centímetros na lateral direita e trinta e um metros (31,58m) e cinqlenta e oito centimetros na lateral es-- querda, com a área de trezentos e oitenta e oito metros (388,93m2) e noventa e três decimetros quadrados, limitando pela frente com a Av. 7 de Setembro, ao.fundo com o lote nº 03, à direita com o lote nº 04 e à esquerda com o lote nº 06; figurando como anterior, R-4=-2.434,!! fls. 149 do livro 2-P, ão havendo posterior. CERTIFICO MAIS: Não há"! registro de ações, litígios, pendências ou ônus reais, inclusive hi- potecas que afetem o domínio do imóvel objeto da presente certidão.- O referido é verdade e dou fé é CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TABELIÃO 1º DE NOTAS MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 ESTADO DE GOIÁS Vlidack Musa dos Tantos Altino Bantora Missê Tousa Carvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 179 e seguintes do livro 2/I, de Registro Geral, frente à matrícula nº 1 6 4 0, constam o registro nº 01 (hum) e a averba-- ção nº 02 (dois), feitos, pela ordem, em 18 de julho e 06 de novem-- bro de 1980, referentes ao Loteamento Junqueiroz I e seu desmembra-- mento, de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, bragileiro, solteiro, ad vogado, capaz juridicamente, CI-RG nº 1.474.660-IFP-RJ, CIC-MF nº ** 016.499.061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Coronel* Manoel Inácio nº 401, existindo, em dito loteamento, dentre outros,* encravado na quadra nº cinquenta e dois (52) o lote nº doze (12), me dindo dez (10,00m) metros, de frente e fundo, vinte e um (21,00m) me tros, em cada lateral, e duzentos e dez (210,00m2) metros quadradoós, de área, limitando à frente com a 42 Avenida, ao fundo com o lote nº 11, à direita com o lote nº 14 e à esquerda com o lote nº 10, havido em área maior, por compra a Farjala Miguel Jacob e Antônia Maria de Souza, conforme respectivas escrituras, transcritas neste Cartório,* sob ns. 2.084 e 2.170, fls. 196 e 223 do livro 3/B. Posterior: não * hã. CERTIFICO MAIS: não hã registro de ônus, de espécie alguma, afe- tando a posse e domínio deste imóvel.-.-.-.-.-.-.-=,=.=.=.=.—.—.—.—.- O referido é verdade e dou fé Valor da Ceras py Zé Caxa Judiciária . R$. g “otal . R$ 2% 25 À fara dodinta eSom CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS COMARCA DE CAÇU Fone (062) 656-1067 Clidack Musa dos Tantos lino Banbhoxa Misst Sousa Carvalho SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que, às fls. 179 e seguintes do livro 2/I, de Registro Geral, frente à matricula nº 1 6 4 0, constam o registro nº 01 (hum) e a averba-- ção nº 02 (dois), feitos, pela ordem, em 18 de julho e 06 de novem-- bro de 1980, referentes ao Loteamento Junqueiroz I e seu desmembra-- mento, de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, ad vogado, capaz juridicamente, CI-RG nº 1.474.660-IFP-RJ, CIC-MF nº ** 016.499.061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Coronel* Manoel Inácio nº 401, existindo, em dito loteamento, dentre outros,* encravado na quadra nº cinquenta e dois (52) o lote nº quatorze (14) medindo dez (10,00m) metros, de frente e fundo, vinte e um (21,00m)* metros, em cada lateral, e duzentos e dez (210,00m2) metros quadra-- dos, de área, limitando à frente com a 42 Avenida, ao fundo com o lo te nº 13, à direita com o lote nº 16 e à esquerda com o lote nº 12,* havido em área maior, por compra a Farjala Miguel Jacob e Antônia Ma ria de Souza, conforme respectivas escrituras, transcritas neste Car tório, sob ns. 2.084 e 2.170, fls. 196 e 223 do livro 3/B. Posterior não hã. CERTIFICO MAIS: Não hã registro de ônus, de espécie alguma,* afetando a posse e domínio deste imóvel.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-. O referido é verdade e dou fé Valor da Certidlo Dr “axe Judiciária » R$. vs; “stal - R$ 29 €3 Jat. S10% Zee g Autoridade Expedidora ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Lei nº 20/00, de 2%-06-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. Relatório: O Projeto de Lei sob análise dispõe sobre o recebimento de imóvel utbano em dação em pagamento de IPTU e ITU, visando receber débitos em atraso de alguns contribuintes municipais. Esta matéria já foi analisada pela CCJR e foi aprovada. No que compete a esta Comissão, verifica-se que a proposta não causará danos go Município, presumindo-se que os imóveis recebidos estojam dentro do valor de mercado imobiliário local. À medida tomada pela Administração proporcionará a quitação de débitos tributários o ampliará o patrimônio do Município. Pelo exposto, esta Comissão posiciona-se de maneira favorável à aprovação da matéria apresentada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, os 02 dias do mês de agosto de 2000. Vereadora Maria Cohtobida de Freitas É g - Relatora - PE E Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 20/00, de 28-06-2000. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. Relatório: A matéria sob análise dispõe sobre o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU, visando receber débitos em atraso de alguns contribuintes municipais. A medida tomada pela Administração para quitar débitos tributários não ofende os preceitos legais que regem a matéria, nem confronta com princípios constitucionais, desde que receba a anuência do Poder Legislativo através de aprovação do Projeto de Lei correspondente. Pelo exposto, também estando a redação de forma apropriada, esta Comissão posiciona-se de maneira favorável à aprovação da matéria apresentada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês de julho de 2000. Vereador Jacinto Nunes Borges - Relator - Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348