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materia nº 20/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências.
native_id3879

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

VADO |
“NOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
TAPROVADO
EMod O NOTAÇÃO
A Secretaria para providê
Caçu au
o sidente,
meme
REGISTRO 40. 80 Autoriza o recebimento de imóvel
FLs.1O DO a VESSA urbano em dação em pagamento de
IPTU e ITU e dá outras providências.
PROJETO DE LEINº 40 /2000 de 5R de umho de 2000.
ly
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber
lotes urbanos nesta Cidade, em dação em pagamento de débitos junto
ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas:
a) - de Renato Junqueiroz, referente aos tributos do ano de
2000, na totalidade de R$.3.136,00 (três mil cento e trinta e seis reais)
representada pelos seguintes lotes:
|- lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |,
com a área de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m,
em cada lateral, limitando à frente com 4º Avenida, ao fundo com o lote
nº11, à direita com lote nº 14 e à esquerda com o lote nº 10, objeto da
matrícula nº 1.640, às fis. 179 do livro 2-I, de Registro Geral, do
Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$.1.568,00 (hum
mil, quinhentos e sessenta e oito reais);
Il - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |,
com a área de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m,
em cada lateral, limitando à frente com 4º Avenida, ao fundo com o lote
nº 13, à direita com lote nº 16 e à esquerda com o lote nº 12, objeto da
matrícula nº 1.640, às fis. 179 do livro 2-I, de Registro Geral, d
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
. ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$.1.568,00 (mil,
quinhentos e sessenta e oito reais);
b) - de Gilberto Siqueira Gama, referente aos tributos do ano de
2000, na totalidade de R$.5.942,00 (cinco mil novecentos e quarenta e
dois reais), representada pelos seguintes lotes:
| - lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos
Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m, de frente e fundo,
por 30,65m, na lateral direita e 31,58m, na lateral esquerda, limitando
pela frente com a Av.7 de Setembro, ao fundo com o lote nº 03, à
direita com o lote nº 04 e à esquerda com o lote nº 06, objeto do R-1
respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$
3.300,00 (três mil e trezentos reais);
Il - lote nº 07, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos
Sonhos, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m, de frente e fundo,
por 30,00m em cada lateral, limitando à frente com a 12 Avenida, ao
fundo com o lote nº 13, à direita com o lote nº 06 e à esquerda com os
lotes nºs. 08, 09 e 10, objeto do R-lI, respectivo à matrícula nº 5.227, às
fis. 86 do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis
local, avaliado no por R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e
dois reais).
8 1º. Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueorz são para
pagamento de seus próprios débitos.
8 2º. Os lotes ofertados pelo Sr. Gilberto Siqueira Gama são
para pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Juarez Gama
Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto
Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira
Art. 2º. Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público
Municipal e permanecerá à disposição da administração.
Art. 3º. As despesas inerentes a transferência de domínio |
correrão por conta do Município de Caçu-Go.
P
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º. O custo desta aquisição será empenhado a cargo da
dotação orçamentária 10.60.025.1.017 - 4.1.1.0, constante do vigente
orçamento.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
a3 dias do mês de junho de 2000.
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Of. Mensagem nºc/Záde «16 de ums de 2000.
Senhor Presidente.
Em anexo, o projeto de lei que submetemos à apreciação
dessa ilustrada Casa de Leis, dispondo sobre dação em pagamento de
quatro lotes urbanos, nesta Cidade, sendo dois localizados no
Loteamento Junqueiroz |, os lotes nºs. 12 e 14 da quadra nº 52, cada
um com a área de 210,00m?, pertencentes a Renato Junqueiroz; e, os
outros dois lotes, localizados no Loteamento Morada dos Sonhos, o
primeiro o lote nº 05, da quadra nº 11 e o segundo o lote nº 07, da
quadra nº 10, pertencentes a Gilberto Siqueira Gama.
Os dois primeiros lotes foram ofertados pelo Sr. Renato
Junqueiroz, em pagamento de IPTU e ITU de seu loteamento, dos ano
de 2000 e os dois últimos também para pagamento de IPTU e ITU,
referente ao ano de 2000, das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho,
Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira
Gama e Silvone Vilela Siqueira.
Informamos outrossim, que a dívida do Sr. Renato Junqueirz
para com a Municipalidade, referente aos impostos acima referidos, é
de R$.3.136,00 (três mil cento e trinta e seis reais) e que as dívidas de
Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves
Gama, Gilberto Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira, referentes aos
mesmos tributos, somam a importância de R$.5.942,00 (cinco mil
novecentos e quarenta e dois reais) sendo que as avaliações dos lotes
realizadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada
através do Decreto nº 117/99, de 10 de maio de 1999, foi compatível
com os valores das dívidas, não havendo, portanto, reposição de c
qualquer valor a nenhuma das partes. DA
Esclarecemos, no entanto, que as dívidas de Juarez Gama
Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto
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ESTADO DE GOIÁS
EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ama, Silvone Vilela Siqueira, serão quitadas com os imóveis
ofertados apenas por Gilberto Siqueira Gama, ficando, todavia,
subrogado nos direitos da Municipalidade perante aos demais.
Em razão do interesse que envolve a matéria, tanto para a
Municipalidade, quanto para os contribuintes, esperamos seja dada à
mesma tramitação em caráter de urgência, urgentíssima, de acordo
com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos
pares protestos de elevada consideração.
A
4
Rui Alv artins.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços
de mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixos relacionados, para
efeito de dação em pagamento:
| - Pertencentes ao Sr. Gilberto Siqueira Gama, do
Loteamento Morada dos Sonhos, assim discriminados:
a) lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada
dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m de frente para Av. 7 de
Setembro; 12,50m de fundo com o lote nº 03; 30,65m na lateral direita com o lote
nº 04; e 31,58m na lateral esquerda com o lote nº 06, objeto do registro R-1
respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, do Cartório de Registro de
Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
b) lote nº 07, da quadra nº 10, do Loteamento Morada
dos Sonhos, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m de frente para a
1º Avenida; 12,00m de fundo com o lote nº 13; 30,00m na lateral direita com o lote
nº 06; e 30,00m na lateral esquerda com os lotes nºs 08,09 e 10, objeto do registro
R-1 respectivo à matrícula nº 5.227, às fis. 86, do livro 2-AG, do Cartório
de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 2.642,00 (dois mil,
seiscentos e quarenta e dois reais).
Il - Pertencentes ao Sr. Renato Junqueiroz, do
Loteamento Junqueiroz |, assim discriminados:
a) - lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento
Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av.
Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 11; 21,00m na lateral direita
com o lote nº 14; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 10, objeto do registro
nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fis. 179, do livro 2/1, do
Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil,
quinhentos e sessenta e oito reais);
b) - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento
Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av.
Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 13; 21,00m na lateral direita
com o lote nº 16; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 12, objeto do registro
nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fis. 179, do livro 2/1, do
Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil,
quinhentos e sessenta e oito reais).
Á206
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu- a 14 de junho”de 20
Z Pics LAMÉOGLIA
se / Presidente
JUAREZ GAMA FILHO
Membro
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
CHRTÓRIO DE REGISTRO DE
MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
ESTADO DE GOIÁS
Cldlack Musa dos Lenios Mino Barbona Mist Sousa Carvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
Livro nº fis nº Traslado Primeiro
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte inte=
ressada, que, às fls. 86 do livro 2-A6, Registro Geral, aas 27 de fe
vereiro de 1998, foi feito o registro nº R=l=S.227, da Escritura Pã-
blica de Dissolução da Firma Alcaçuz Empreendimentos: Imobiliários !!
'Ltda., de 30 de janeiro de 1998, das notas: do 19 Tabelionato local,!
lavrada às fls. 29 a 41 do livro nº 88, na divisão do ativo da socie
dade, pela qual ficou pertencendo, exclusivamente, a GILBERTO SIQUEI
RA GAMA, CI/RG nº 949.020-SSP-GO, CIC nº 227.804.161=49, brasileiro,
casado, agropecuarista, residente e domiciliado nesta Cidade, & Rua!
Francisco Bento Ferreira nº 506, no valor de R$ 1.000,00 CGhum mid !!
ireais), não havendo condições: UM TERRENO URBANO, «situado nesta Cida
de, à la. Avenida, o lote nº 07 (sete), da quadra n9 10. (dez), do Lo
teamento Morada dos: Sonhos, medindo doze (12,00m) metros: de frente e
fundo, por trinta (30,00m) metros: em cada lateral, coma área de tre
zentos e sessenta (360,00m2) metros: quadrados», limitandoã frente com
a la. Avenida, ao fundo com o lote nº 13, É diweixta com. o lote nº 06
e à esquerda com os lotes ns. 08, 09 e 10: figurando como anterior,"
O R-4-2.434, ds fls. 149 do livro 2=P, não havendo posterior. CERTI=|
FICO MAIS: Não há registro de ações, litígios, pendências: ou ônus !!
reais, inclusive. hipotecas que afetem o domínio dovimóvel objeto da”
presente certidão. e RR LR RR
O referido € verdade e dou fé
de maio
DUATO 1º DIS NOTAS
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
ESTADO DE GOIÁS
lack Musa dos Sentos Lino Banhoxa Mist Sousa Carvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF. E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
Livro nº fis nº Traslado Primeiro
- CERTIFICO, a requerimento verbal de parte in-
teressada, que, às fls. 91 do livro 2-AG, Registro Geral, aos 27 de
fevereiro de 1998, foi feito o registro nº R-1-5.232, da escritura!
pública de dissolução da Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários
Ltda., de 30 de janeiro de 1998, das notas do 19 Tabelionato local,
lavrada às fls. 29 a 41 do livro nº 88, na divisão do ativo da so--
ciedade, pela qual ficou pertencendo, exlusivamente, a GILBERTO SI-
QUEIRA GAMA, CI/RG nº 949.020-SSP-GO, CIC nº 227.804.161-49, brasi--
leiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado nesta Cidade,
à Rua Francisco Bento Ferreira nº 506, no valor de R$ 1.000,00 (hum"
mil reais), não havendo condições, UM TERRENO URBANO, situado nesta!
cidade, 'à Avenida 7 de Setembro, o lote nº 05 (cinco), da quadra nº!
11 (onze); do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo doze metros (12,
50m) e cinqlenta centímetros de frente e fundo, por trinta metros !
(30,65m) e sessenta e cinco centímetros na lateral direita e trinta
e um metros (31,58m) e cinqlenta e oito centimetros na lateral es--
querda, com a área de trezentos e oitenta e oito metros (388,93m2) e
noventa e três decimetros quadrados, limitando pela frente com a Av.
7 de Setembro, ao.fundo com o lote nº 03, à direita com o lote nº 04
e à esquerda com o lote nº 06; figurando como anterior, R-4=-2.434,!!
fls. 149 do livro 2-P, ão havendo posterior. CERTIFICO MAIS: Não há"!
registro de ações, litígios, pendências ou ônus reais, inclusive hi-
potecas que afetem o domínio do imóvel objeto da presente certidão.-
O referido é verdade e dou fé
é
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TABELIÃO 1º DE NOTAS
MUNICÍPIO DE CAÇU COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
ESTADO DE GOIÁS
Vlidack Musa dos Tantos Altino Bantora Missê Tousa Carvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada,
que, às fls. 179 e seguintes do livro 2/I, de Registro Geral, frente
à matrícula nº 1 6 4 0, constam o registro nº 01 (hum) e a averba--
ção nº 02 (dois), feitos, pela ordem, em 18 de julho e 06 de novem--
bro de 1980, referentes ao Loteamento Junqueiroz I e seu desmembra--
mento, de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, bragileiro, solteiro, ad
vogado, capaz juridicamente, CI-RG nº 1.474.660-IFP-RJ, CIC-MF nº **
016.499.061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Coronel*
Manoel Inácio nº 401, existindo, em dito loteamento, dentre outros,*
encravado na quadra nº cinquenta e dois (52) o lote nº doze (12), me
dindo dez (10,00m) metros, de frente e fundo, vinte e um (21,00m) me
tros, em cada lateral, e duzentos e dez (210,00m2) metros quadradoós,
de área, limitando à frente com a 42 Avenida, ao fundo com o lote nº
11, à direita com o lote nº 14 e à esquerda com o lote nº 10, havido
em área maior, por compra a Farjala Miguel Jacob e Antônia Maria de
Souza, conforme respectivas escrituras, transcritas neste Cartório,*
sob ns. 2.084 e 2.170, fls. 196 e 223 do livro 3/B. Posterior: não *
hã. CERTIFICO MAIS: não hã registro de ônus, de espécie alguma, afe-
tando a posse e domínio deste imóvel.-.-.-.-.-.-.-=,=.=.=.=.—.—.—.—.-
O referido é verdade e dou fé
Valor da Ceras py Zé
Caxa Judiciária . R$. g
“otal . R$ 2% 25
À fara dodinta eSom
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO 1º DE NOTAS
COMARCA DE CAÇU
Fone (062) 656-1067
Clidack Musa dos Tantos lino Banbhoxa Misst Sousa Carvalho
SERVENTUÁRIO VITALÍCIO OF E TAB. SUBSTITUTO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada,
que, às fls. 179 e seguintes do livro 2/I, de Registro Geral, frente
à matricula nº 1 6 4 0, constam o registro nº 01 (hum) e a averba--
ção nº 02 (dois), feitos, pela ordem, em 18 de julho e 06 de novem--
bro de 1980, referentes ao Loteamento Junqueiroz I e seu desmembra--
mento, de propriedade de RENATO JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, ad
vogado, capaz juridicamente, CI-RG nº 1.474.660-IFP-RJ, CIC-MF nº **
016.499.061-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua Coronel*
Manoel Inácio nº 401, existindo, em dito loteamento, dentre outros,*
encravado na quadra nº cinquenta e dois (52) o lote nº quatorze (14)
medindo dez (10,00m) metros, de frente e fundo, vinte e um (21,00m)*
metros, em cada lateral, e duzentos e dez (210,00m2) metros quadra--
dos, de área, limitando à frente com a 42 Avenida, ao fundo com o lo
te nº 13, à direita com o lote nº 16 e à esquerda com o lote nº 12,*
havido em área maior, por compra a Farjala Miguel Jacob e Antônia Ma
ria de Souza, conforme respectivas escrituras, transcritas neste Car
tório, sob ns. 2.084 e 2.170, fls. 196 e 223 do livro 3/B. Posterior
não hã. CERTIFICO MAIS: Não hã registro de ônus, de espécie alguma,*
afetando a posse e domínio deste imóvel.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.
O referido é verdade e dou fé
Valor da Certidlo Dr
“axe Judiciária » R$. vs;
“stal - R$ 29 €3
Jat. S10% Zee g
Autoridade Expedidora
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Lei nº 20/00, de 2%-06-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em
dação em pagamento de IPTU e ITU e dá
outras providências.
Relatório:
O Projeto de Lei sob análise dispõe sobre o recebimento de imóvel utbano em dação em pagamento
de IPTU e ITU, visando receber débitos em atraso de alguns contribuintes municipais. Esta
matéria já foi analisada pela CCJR e foi aprovada. No que compete a esta Comissão, verifica-se
que a proposta não causará danos go Município, presumindo-se que os imóveis recebidos estojam
dentro do valor de mercado imobiliário local. À medida tomada pela Administração proporcionará
a quitação de débitos tributários o ampliará o patrimônio do Município.
Pelo exposto, esta Comissão posiciona-se de maneira favorável à aprovação da matéria
apresentada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, os 02 dias do mês de agosto de 2000.
Vereadora Maria Cohtobida de Freitas É g
- Relatora - PE E
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 20/00, de 28-06-2000.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o recebimento de imóvel urbano
em dação em pagamento de IPTU e ITU
e dá outras providências.
Relatório:
A matéria sob análise dispõe sobre o recebimento de imóvel urbano em
dação em pagamento de IPTU e ITU, visando receber débitos em atraso
de alguns contribuintes municipais. A medida tomada pela Administração
para quitar débitos tributários não ofende os preceitos legais que regem a
matéria, nem confronta com princípios constitucionais, desde que receba a
anuência do Poder Legislativo através de aprovação do Projeto de Lei
correspondente.
Pelo exposto, também estando a redação de forma apropriada, esta
Comissão posiciona-se de maneira favorável à aprovação da matéria
apresentada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 28 dias do mês
de julho de 2000.
Vereador Jacinto Nunes Borges
- Relator -
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

open original →